Espaço reservado aos serviços - Castelo Branco, Portugal



[pic] Espaço reservado aos serviços

|REQUERIMENTO PARA: | |Despacho: |

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|PEDIDO DE CERTIDÃO DE DESTAQUE | | |

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|Nº Reg:___________________ Data: ____/____/______ | | |

|Nº Guia:__________ Valor:______________ | | |

|Rubrica:_____________________ | | |

Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco

(nome do requerente), contribuinte (pessoa singular ou colectiva) nº      , residente em (Rua/Avª), (nº/lote), (andar), (localidade), (cód.)-(postal), Freguesia de      , com o telefone nº      , fax nº      , e-mail       nascido em      /     /     , portador do portador do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão nº       datado de      /     /     , vem, na qualidade de:

Proprietário Mandatário Usufrutuário Superficiário Outro (especificar )

requerer a Vª Exª, se digne emitir certidão de destaque da parcela abaixo mencionada, nos termos do disposto nºs 4 a 10 do Art 6º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as sucessivas alterações, inserida respectivamente em:

Área situada dentro do perímetro urbano Área situada fora do perímetro urbano

Prédio Misto

Sito na (Rua, Avª) Inscrito na Caderneta Predial sob o artigo       da freguesia de       e descrito na Conservatória do Registo Predial de       sob o nº      , com a área total de       m2 e com as seguintes confrontações:

Norte       Sul      

Nascente       Poente      

Parcela a destacar com a área de       m2 com as seguintes confrontações:

Norte       Sul      

Nascente       Poente      

Parcela restante com a área de       m2 com as seguintes confrontações:

Norte       Sul      

Nascente       Poente      

Mais se refere que existe:

Uma Construção anterior a 1951, conforme documentos anexos.

Construção com licença de utilização nº      /     .

O subscritor, sob compromisso de honra e estando consciente de incorrer em eventual responsabilidade penal caso preste falsas declarações, declara que os dados constantes do presente requerimento correspondem à verdade.

Pede Deferimento,

Castelo Branco,       de       de 20     .

O Requerente,

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Instruções

Juntar :

Exibir Bilhete de Identidade e Cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão;

Planta cotada, onde deverá assinalar correctamente a área da totalidade do terreno constante na certidão da Conservatória do Registo Predial, a parcela a destacar e a parcela restante à escala 1/200 ou superior.

Memória justificativa do cumprimento do coeficiente de ocupação do solo definidos no Plano Director Municipal, publicado no Diário da República I Série B, nº 185 de 11 de Agosto de 1994 ou Plano de Urbanização de Castelo Branco, publicado no Diário da República II Série, nº 301 de 31/12/91.

Planta cadastral cotada em dois pontos na diagonal com o terreno devidamente assinalado.

Certidão de teor da Conservatória do Registo Predial actualizada.

Todos os elementos que constituem o projecto em suporte informático. Em formato PDF e .dwf para peças escritas e desenhadas, respectivamente, em conformidade com o disposto no Artigo 8º-A, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, com as sucessivas alterações e Portaria nº 216-A, de 3 de Março.

Só será aceite um único ficheiro para cada formato.

Notas:

• No caso de pessoas colectivas deve ser apresentado documento onde se verifique a legitimidade de quem tem poderes para assinar;

• Na qualidade de mandatário deve juntar fotocópia da procuração;

• Na qualidade de proprietário ou superficiário deve juntar certidão da conservatória válida.

• No caso de co-propriedade deverá ser apresentada autorização e fotocópia do B.I. de todos os co-proprietários.

• Em caso de administração conjunta ou de empresa deverá ser apresentada fotocópia do registo comercial / pessoa colectiva.

• Na qualidade de usufrutuário deve juntar fotocópia da escritura notarial;

• Os extractos de plantas devem ser adquiridos no Departamento de Urbanismo da Autarquia;

• As certidões emitidas pelas Conservatórias de Registo Predial têm que se encontrar válidas;

• Os presentes dados irão ser objecto de tratamento informático, tendo o requerente direito de informação nos termos do nº1 e 2 do Artº 10º da Lei 67/98 de 26 de Outubro de 1998, a qual transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados - Lei da Protecção de Dados Pessoais.

Base Legal e Regulamentar:

• Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as sucessivas alterações.

• Portaria de desenvolvimento do diploma que precede.

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