Espaço reservado aos serviços - Castelo Branco, Portugal
[pic] Espaço reservado aos serviços
|REQUERIMENTO PARA: | |Despacho: |
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|PEDIDO DE CERTIDÃO DE DESTAQUE | | |
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|Nº Reg:___________________ Data: ____/____/______ | | |
|Nº Guia:__________ Valor:______________ | | |
|Rubrica:_____________________ | | |
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco
(nome do requerente), contribuinte (pessoa singular ou colectiva) nº , residente em (Rua/Avª), (nº/lote), (andar), (localidade), (cód.)-(postal), Freguesia de , com o telefone nº , fax nº , e-mail nascido em / / , portador do portador do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão nº datado de / / , vem, na qualidade de:
Proprietário Mandatário Usufrutuário Superficiário Outro (especificar )
requerer a Vª Exª, se digne emitir certidão de destaque da parcela abaixo mencionada, nos termos do disposto nºs 4 a 10 do Art 6º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as sucessivas alterações, inserida respectivamente em:
Área situada dentro do perímetro urbano Área situada fora do perímetro urbano
Prédio Misto
Sito na (Rua, Avª) Inscrito na Caderneta Predial sob o artigo da freguesia de e descrito na Conservatória do Registo Predial de sob o nº , com a área total de m2 e com as seguintes confrontações:
Norte Sul
Nascente Poente
Parcela a destacar com a área de m2 com as seguintes confrontações:
Norte Sul
Nascente Poente
Parcela restante com a área de m2 com as seguintes confrontações:
Norte Sul
Nascente Poente
Mais se refere que existe:
Uma Construção anterior a 1951, conforme documentos anexos.
Construção com licença de utilização nº / .
O subscritor, sob compromisso de honra e estando consciente de incorrer em eventual responsabilidade penal caso preste falsas declarações, declara que os dados constantes do presente requerimento correspondem à verdade.
Pede Deferimento,
Castelo Branco, de de 20 .
O Requerente,
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Instruções
Juntar :
Exibir Bilhete de Identidade e Cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão;
Planta cotada, onde deverá assinalar correctamente a área da totalidade do terreno constante na certidão da Conservatória do Registo Predial, a parcela a destacar e a parcela restante à escala 1/200 ou superior.
Memória justificativa do cumprimento do coeficiente de ocupação do solo definidos no Plano Director Municipal, publicado no Diário da República I Série B, nº 185 de 11 de Agosto de 1994 ou Plano de Urbanização de Castelo Branco, publicado no Diário da República II Série, nº 301 de 31/12/91.
Planta cadastral cotada em dois pontos na diagonal com o terreno devidamente assinalado.
Certidão de teor da Conservatória do Registo Predial actualizada.
Todos os elementos que constituem o projecto em suporte informático. Em formato PDF e .dwf para peças escritas e desenhadas, respectivamente, em conformidade com o disposto no Artigo 8º-A, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, com as sucessivas alterações e Portaria nº 216-A, de 3 de Março.
Só será aceite um único ficheiro para cada formato.
Notas:
• No caso de pessoas colectivas deve ser apresentado documento onde se verifique a legitimidade de quem tem poderes para assinar;
• Na qualidade de mandatário deve juntar fotocópia da procuração;
• Na qualidade de proprietário ou superficiário deve juntar certidão da conservatória válida.
• No caso de co-propriedade deverá ser apresentada autorização e fotocópia do B.I. de todos os co-proprietários.
• Em caso de administração conjunta ou de empresa deverá ser apresentada fotocópia do registo comercial / pessoa colectiva.
• Na qualidade de usufrutuário deve juntar fotocópia da escritura notarial;
• Os extractos de plantas devem ser adquiridos no Departamento de Urbanismo da Autarquia;
• As certidões emitidas pelas Conservatórias de Registo Predial têm que se encontrar válidas;
• Os presentes dados irão ser objecto de tratamento informático, tendo o requerente direito de informação nos termos do nº1 e 2 do Artº 10º da Lei 67/98 de 26 de Outubro de 1998, a qual transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados - Lei da Protecção de Dados Pessoais.
Base Legal e Regulamentar:
• Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as sucessivas alterações.
• Portaria de desenvolvimento do diploma que precede.
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