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Pedro Ruivo

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Q&A | Prazos Judiciais em Estado de Emerg¨ºncia

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JUDICIAIS

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30.03 | 2? feira

¨¤s 15h00

CONFER?NCIA

GRATUITA

destinat¨¢rios

Advogados e Advogados Estagi¨¢rios

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Pedro Ruivo

inscri??es

Advogado e Formador



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Prazos Judiciais

em Estado de

Emerg¨ºncia

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Q&A | Prazos Judiciais em Estado de Emerg¨ºncia

Diplomas*

DECRETO-LEI N.? 10-A/2020

Di¨¢rio da Rep¨²blica N.? 52/2020, 1? suplemento, S¨¦rie I de 2020-03-13

Estabelece medidas excecionais e tempor¨¢rias relativas ¨¤ situa??o epidemiol¨®gica

do novo Coronav¨ªrus - COVID 19



LEI N.? 1-A/2020

Di¨¢rio da Rep¨²blica N.? 56/2020, 3? suplemento, S¨¦rie I de 2020-03- 19

Medidas excecionais e tempor¨¢rias de resposta ¨¤ situa??o epidemiol¨®gica

provocada pelo coronav¨ªrus SARS-CoV-2 e da doen?a COVID-19



LEI N.? 4-A/2020

Di¨¢rio da Rep¨²blica N.? 68/2020, 3.? suplemento, S¨¦rie I de 2020-04-06

Procede ¨¤ primeira altera??o ¨¤ Lei n.? 1-A/2020, de 19 de mar?o, que aprova medidas

excecionais e tempor¨¢rias de resposta ¨¤ situa??o epidemiol¨®gica provocada pelo

coronav¨ªrus SARS-CoV-2 e da doen?a COVID-19, e ¨¤ segunda altera??o ao DecretoLei n.? 10-A/2020, de 13 de mar?o, que estabelece medidas excecionais e tempor¨¢rias

relativas ¨¤ situa??o epidemiol¨®gica do novo Coronav¨ªrus - COVID 19



DECRETO-LEI N.? 16/2020

Di¨¢rio da Rep¨²blica N.? 74/2020, S¨¦rie I de 2020-04-15

Estabelece normas excecionais e tempor¨¢rias destinadas ¨¤ pr¨¢tica de atos por

meios de comunica??o ¨¤ dist?ncia, no ?mbito da pandemia da doen?a COVID-19



LEI N.? 10/2020

Di¨¢rio da Rep¨²blica N.? 76-A/2020, S¨¦rie I de 2020-04-18

Regime excecional e tempor¨¢rio quanto ¨¤s formalidades da cita??o e da notifica??o

postal, no ?mbito da pandemia da doen?a COVID-19



*

A presente compila??o n?o pretende ser exaustiva e n?o prescinde a consulta destes e de outros textos legais

publicados em Di¨¢rio da Rep¨²blica, dispon¨ªveis em .

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