Relatório Trabalhista - Sato

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Relat?rio Trabalhista

N? 073

Sum?rio:

? REGULAMENTO INTERNO NA EMPRESA - GENERALIDADES ? PIS-PASEP - COTAS - SAQUE POR MOTIVO DE IDADE

12/09/2017

REGULAMENTO INTERNO NA EMPRESA GENERALIDADES

A legisla??o do trabalho n?o s? limita simplesmente regular as rela??es entre empregados e empregadores, como tamb?m de criar normas de prote??o aos empregados.

Hierarquicamente, temos como fontes formais da legisla??o do trabalho:

? Constitui??o Federal; ? Leis (ou decretos-leis); ? Normas Coletivas (senten?as ou contratos coletivos); e ? Contratos Individuais. ? O Regulamento Interno na empresa integra-se ao contrato individual. (art. 444 da CLT).

Portanto, sem d?vida alguma, o Regulamento Interno da Empresa tem for?a legal para aplica??o no campo de deveres e direitos, tanto dos empregados como dos empregadores. Por?m, as cl?usulas nunca poder?o ferir, no que j? est? estabelecido em normas superiores (Constitui??o Federal, Leis, Normas Coletivas, etc.), referindo-se ?s condi??es menos vantajosas aos empregados.

Dessa forma, a empresa poder? conceder mais do que a legisla??o previu, e nunca menos. A a??o contr?ria vai de encontro com o estabelecido nos artigos 9? e 468, da CLT, tornando-se nula a respectiva cl?usula:

O regulamento interno da empresa consiste num conjunto sistem?tico de regras sobre condi??es gerais de trabalho, prevendo diversas situa??es a que os interessados se submeter?o na solu??o dos casos futuros.

S?o classificados em unilaterais e bilaterais:

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? s?o unilaterais, quando elaborados unicamente pelo empregador e impostos aos empregados, que nenhuma participa??o t?m no seu processo de forma??o;

? s?o bilaterais, quando empregados e empregador participam na sua constitui??o, como resultado de vontade comum, adquirindo o seu verdadeiro sentido.

ALTERA??ES NO REGULAMENTO:

Quando unilateral, o empregador poder? alterar o Regulamento Interno, desde que observe as condi??es mais favor?veis estabelecidas pela legisla??o pertinente, bem como pelas cl?usulas, em regulamento, anteriormente asseguradas.

Quando bilateral, a altera??o do Regulamento depender? do m?tuo consentimento das partes, desde que n?o acarrete preju?zos aos empregados.

Via de regra, em casos peculiares, a extin??o ou altera??o de qualquer vantagem antes asseguradas em cl?usula do Regulamento, somente atingir? aos novos empregados a partir da data de sua implementa??o, pelo que significa dizer que ? intoc?vel para os anteriores (Enunciado n? 51 do TST).

DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO:

Ao descumprimento do regulamento pelo empregado cabe a puni??o disciplinar (advert?ncia ou suspens?o, dependendo de sua gravidade), podendo chegar at? a dispensa por justa causa, por ato de indisciplina, previsto no art. 482, "h", da CLT.

Ao descumprimento pelo empregador cabe a aplica??o da rescis?o indireta (pedido de demiss?o por justa causa) pelo empregado, com base no art. 483, "d", da CLT.

SUGEST?ES PARA ELABORA??O DO REGULAMENTO:

Inexiste qualquer modelo padronizado para elabora??o do Regulamento Interno, porque cada empresa tem suas particularidades divergentes em rela??o ?s outras empresas.

Assim, cada empresa dever? elaborar o seu pr?prio regulamento interno, expondo o que ? permitido e o que ? proibido, moldados ? sua filosofia de trabalho, suas necessidades internas e adaptadas aos usos e costumes, observando o seguinte:

1) Desenvolva o texto utilizando uma linguagem clara, concisa e objetiva, com conte?do atraente, de forma a despertar o interesse do empregado, independentemente do grau de instru??o que possui ou posi??o hier?rquica na empresa;

2) Exponha objetivamente, o que ? proibido e o que ? permitido, baseado no seguinte:

? hist?rico da empresa: sua funda??o; suas experi?ncias; seu capital; fontes de recursos; atividades desenvolvidas etc.; ? diretrizes: suas metas e normas, que definem o objetivo de onde a empresa pretende chegar; ? pol?ticas: de qualidade; desenvolvimento; expans?o; produtividade etc.; ? estrutura funcional da empresa: organograma e fluxograma dos departamentos; acesso etc.; ? filosofia de trabalho: trabalho em equipe; reconhecimento; desempenho e promo??o; progresso individual e coletivo dos

empregados; acesso a sugest?es; bem-estar social e econ?mico do empregado etc.; ? usos e costumes: eventos da empresa; sigilo; comunica??o; uso de material; uso do telefone; correspond?ncia pessoal e

familiar; visita??o interna; apar?ncia e conduta; recebimento de vencimentos etc.; ? disciplina: respeito aos superiores; aus?ncias no trabalho; seguran?a no trabalho; responsabilidades e deveres; puni??es

disciplinares; apar?ncia e conduta; pontualidade no hor?rio de trabalho etc.; ? benef?cios oferecidos: uniformes; plano de empr?stimos; seguro de vida; gr?mio recreativo; biblioteca; assist?ncia m?dica;

restaurante etc. ? Evite inserir, no texto do regulamento, aquilo que j? est? previsto na legisla??o do trabalho, bem como no

Acordo/Conven??o Coletiva, porque al?m de aumentar o volume de texto, n?o tem nenhum efeito adicional.

COMPROVA??O DA ENTREGA DO REGULAMENTO:

O regulamento interno poder? ser confeccionado em forma de livretes ou simplesmente em folha corrida, portanto n?o h? nenhum crit?rio em especial.

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? suger?vel que o regulamento seja acompanhado de um treinamento introdut?rio a cada novo empregado para obter maior efici?ncia. ? not?rio e percept?vel que o empregado, sem sua maioria, tem pouco h?bito de fazer a leitura. ? que nesse caso, o treinamento introdut?rio viria a complement?-lo, obtendo a efici?ncia desejada.

No caso de haver apenas a entrega do regulamento, basta um protocolo de entrega, devidamente assinado pelo empregado. Caso o empregado tenha participado do treinamento, basta a comprova??o atrav?s de uma lista de presen?a, assinada pelo empregado.

MODELO

TERMO DE RESPONSABILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS INTERNAS

"Pelo presente instrumento, declaro haver recebido e participado do treinamento de integra??o, nesta data, da empresa ..., comprometendo-me a observar e cumprir rigorosamente as disposi??es e normas disciplinares nele contidas, que ficam fazendo parte integrante do meu contrato de trabalho. "

(local, data e assinatura do empregado).

PIS-PASEP - COTAS SAQUE POR MOTIVO DE IDADE

A Resolu??o n? 7, de 11/09/17, DOU de 12/09/17, do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, estabeleceu os procedimentos para saque de cotas do PIS/PASEP por motivo de idade, sendo 65 anos para homem e 62 anos para mulher, mediante calend?rio ainda ? ser divulgado.

Os saques por falecimento, invalidez e doen?as continuam sendo feitos imediatamente conforme os crit?rios vigentes, ou seja, independentemente do calend?rio.

O cotista poder? fazer consulta eletr?nica sobre exist?ncia de saldo, por meio de telefone ou internet, evitando visitas ?s ag?ncias. Para cotistas do Pasep entre no site .br/pasep e para os cotistas do PIS no site .br/cotaspis.

Na ?ntegra:

O Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, no uso das atribui??es que lhe confere o inciso X e XIII do art. 8? do Decreto n? 4.751, de 17 de junho de 2003, considerando os procedimentos definidos pela Caixa Econ?mica Federal e pelo Banco do Brasil para saques de cotas, no ?mbito do PIS e do PASEP, respectivamente, em decorr?ncia da publica??o da Medida Provis?ria n? 797, de 23 de agosto de 2017, resolve:

Art. 1? - Estabelecer os procedimentos para saque de cotas, no ?mbito do PIS conforme o ANEXO 1, e no ?mbito do PASEP conforme ANEXO 2.

Art. 2? - Esta Resolu??o entra em vigor na data da sua Publica??o.

ADRIANO PEREIRA DE PAULA

Coordenador

ANEXO I

1 - LIBERA??O E PAGAMENTO DAS QUOTAS DO PIS

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1.1 - LIBERA??O DAS QUOTAS DO PIS PARA SAQUE

1.1.1 - SAQUE POR MOTIVO DE IDADE

A libera??o das quotas dos participantes que cumpram o requisito de idade para o saque poder? ser realizada por processamento sist?mico, independente de solicita??o por parte dos quotistas.

Fica dispensada a guarda da documenta??o dos quotistas que se enquadram na hip?tese de saque por motivo de idade, conforme MP n? 797/2017.

Para tanto, a CAIXA verificar? os dados do participante no cadastro NIS e realizar? a libera??o autom?tica das quotas, que ficar?o dispon?veis para saque nos canais de atendimento da CAIXA.

Os participantes que cumprem o requisito de idade para o saque das quotas do PIS e cujos dados cadastrais n?o possibilitem a libera??o autom?tica das quotas, dever?o realizar a solicita??o do saque nas ag?ncias da CAIXA, sendo que o pagamento poder? ocorrer em at? 5 dias ?teis.

O valor ser? liberado em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementa??o das partes decimais at? a unidade inteira imediatamente superior. O custeio desta suplementa??o ser? suportado pela Reserva de Ajuste de Cotas do Fundo PISPASEP.

Ao final do exerc?cio, caso a quota liberada n?o seja sacada pelo participante haver? a recomposi??o da quota de forma a possibilitar a incorpora??o dos rendimentos devidos, podendo a quota ser novamente liberada automaticamente no exerc?cio subsequente.

1.1.2 - SAQUE POR OUTROS MOTIVOS

Para os demais motivos de saque, a libera??o das quotas ocorre somente mediante solicita??o do quotista nas ag?ncias da CAIXA, sendo que o pagamento poder? ocorrer em at? 5 dias ?teis:

O participante/dependente/benefici?rio procura qualquer ag?ncia da CAIXA e apresenta o comprovante de inscri??o PISPASEP (opcional, caso os dados apresentados n?o permitam a identifica??o da conta PIS-PASEP) e documento de identifica??o oficial;

O atendente acessa o Sistema e consulta a conta PIS-PASEP, identificando se a conta possui saldo e se ? administrada pela CAIXA;

Caso a conta seja administrada pelo Banco do Brasil, informa ao participante/dependente/benefici?rio para solicita??o naquela Institui??o;

Caso n?o haja saldo, informa ao participante/dependente/benefici?rio que poder? solicitar apura??o, podendo resultar em processo de recomposi??o ou ressarcimento;

Caso haja saldo na conta, solicita a documenta??o comprobat?ria do evento, preenche o formul?rio de saque, coleta a assinatura e entrega protocolo da solicita??o ao participante/dependente/benefici?rio, informando a data de pagamento;

Analisa a documenta??o, podendo consultar ?rg?os externos para certifica??o da autenticidade do documento, acessa o Sistema e procede a libera??o do saldo das quotas do PIS de acordo com o evento e a quantidade de benefici?rios;

No in?cio do exerc?cio financeiro, a libera??o de quotas e atendimento desta solicita??o obedece ao in?cio do calend?rio de pagamentos, devido ? atualiza??o do saldo das contas no m?s de julho.

1.2 - PAGAMENTO DA QUOTAS

1.2.1 - SAQUE POR MOTIVO DE IDADE

O pagamento das quotas dos participantes que cumpram o requisito de idade para o saque poder? ser efetuado nos canais de atendimento CAIXA.

1.2.2 - SAQUE POR OUTROS MOTIVOS

O participante/dependente/benefici?rio procura qualquer ag?ncia da CAIXA e apresenta o comprovante de solicita??o de saque das quotas do PIS e documento de identifica??o oficial.

ANEXO II

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1 - LIBERA??O E PAGAMENTO DO PRINCIPAL DO PASEP

1.1 - LIBERA??O DO PRINCIPAL DO PASEP PARA SAQUE

Para os correntistas do Banco do Brasil o cr?dito das cotas do PASEP poder? ser efetuado na conta do cotista ao completar idade m?nima para saque ou quando identificarmos que o mesmo est? aposentado ou ? militar reformado , independente de solicita??o do cotista. A solicita??o de saque para os demais motivos somente ? poss?vel nas ag?ncias do Banco do Brasil e o pagamento pode ocorrer no mesmo dia ou em at? cinco dias ?teis:

O sistema identificar? os cotistas com 65 anos se homens e 62 anos se mulheres e poder? efetuar o cr?dito de sua cota na conta dos correntistas, batendo o CPF e data de nascimento da base PASEP, com o cadastro do banco.

Os participantes que cumprem o requisito de idade para o saque das cotas do PASEP e cujos dados cadastrais n?o possibilitem a libera??o autom?tica das cotas, dever?o realizar a solicita??o do saque nas ag?ncias do Banco do Banco , sendo que o pagamento poder? ocorrer em at? cinco dias ?teis.

Caso o cotista seja correntista do Banco do Brasil e n?o receba o cr?dito em sua conta, ap?s completar a idade m?nima, deve procurar uma ag?ncia do Banco do Brasil e solicitar o resgate de sua cota.

O Banco do Brasil poder? disponibilizar ferramenta para efetuar pagamento por motivo idade via TED, das cotas do PASEP, para cr?dito em conta de titularidade do cotista em outra institui??o financeira.

O valor poder? ser liberado em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementa??o das partes decimais at? a unidade inteira imediatamente superior. O custeio desta suplementa??o ser? suportado pela Reserva de Ajuste de Cotas do Fundo PISPASEP.

O participante/dependente/benefici?rio procurar? qualquer ag?ncia do Banco do Brasil e apresentar? documento oficial de identifica??o;

O atendente acessa o Sistema e consulta a conta PIS-PASEP, identificando se a conta possui saldo e se ? administrada pelo Banco do Brasil;

Caso a conta seja administrada pela CAIXA, informa ao participante/dependente/benefici?rio para solicita??o naquela Institui??o;

Caso n?o haja saldo, informa ao participante/dependente/benefici?rio que poder? solicitar apura??o, podendo resultar em processo de recomposi??o ou ressarcimento;

Caso haja saldo na conta, solicita a documenta??o comprobat?ria do evento, preenche o formul?rio de saque, coleta a assinatura e entrega protocolo da solicita??o ao participante/dependente/benefici?rio, informando a data de pagamento;

Analisa a documenta??o, podendo consultar ?rg?os externos para certifica??o da autenticidade do documento, acessa o Sistema e procede a libera??o do saldo das quotas do PASEP de acordo com o evento e a quantidade de benefici?rios.

1.2 - PAGAMENTO DE QUOTAS DO PASEP

O pagamento poder? ser realizado com cr?dito em conta por motivo idade, para cotista com 65 anos se homens e 62 se mulheres, aposentadoria oumilitares reformados, independente de solicita??o do cotista ou diretamente nas ag?ncias do Banco do Brasil.

O sistema identificar? o cotista com 65 anos se homens e 62 se mulheres e far? o cr?dito de sua cota na conta dos correntistas, batendo o CPF e data de nascimento da base PASEP com o cadastro do banco e poder? efetuar o cr?dito da cota direto na conta do correntista.

O participante/dependente/benefici?rio procurar? qualquer ag?ncia do Banco do Brasil e apresentar? o comprovante de solicita??o de saque das quotas do PASEP e a carteira de identidade;

O Caixa Executivo acessa o Sistema e consulta a conta PISPASEP, identificando se h? libera??o para saque;

Caso negativo, informa ao participante/dependente/benefici?rio que, em caso de d?vidas, dirija-se ao setor de atendimento da ag?ncia;

Caso positivo, coleta assinatura do participante/dependente/benefici?rio em formul?rio pr?prio, autentica o documento, efetua o pagamento e entrega uma via do documento autenticado ao participante/dependente/benefici?rio;

Diariamente, os saques de quotas s?o baixados na base PASEP;

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A baixa di?ria efetua o registro do saque no hist?rico de cada conta envolvida e gera arquivo de interface com as ?reas cont?bil e financeira, para controle dos pagamentos realizados e lan?amento na conta suprimento.

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