Informativo Tributário - Deloitte

[Pages:14]Informativo Tribut?rio

NESTA EDI??O:

1 ? NOTICI?RIO

1

2 ? LEGISLA??O FEDERAL 2

3 ? LEGISLA??O DOS ESTADOS 3

4 ? TRABALHISTA E

PREVIDENCI?RIA

5

5 ? NOT?CIAS DA COMISS?O DE VALORES MOBILI?RIOS ? CVM 6

6 ? NOT?CIAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL 7

7 ? DIVERSOS

7

8 ? JURISPRUD?NCIA

10

9 ? DECIS?ES DA

SUPERINTEND?NCIA DA

RECEITA FEDERAL

12

? 1 ? NOTICI?RIO

No 8/2003

Investimentos poder?o ser estimulados

com lei que muda as regras cont?beis

Segundo especialistas ouvidos em audi?ncia p?blica na Comiss?o de Finan?as e Tributa??o da C?mara Federal, as novas regras cont?beis, cujo projeto est? em tramita??o na Comiss?o de Finan?as, poder?o estimular o mercado de capitais e os investimentos no Brasil e tornar mais transparentes as atividades empresariais no Pa?s.

Para a Comiss?o de Valores Mobili?rios - CVM, o Conselho Federal de Contabilidade - CFC e os Conselhos de Normas de Contabilidade Internacional (sigla em ingl?s - IASB), a proposta acerta particularmente ao equiparar a legisla??o brasileira ao padr?o da legisla??o internacional ao impor exig?ncias iguais para todas as grandes empresas, fechadas, limitadas ou de capital aberto.

Divulga??o de balan?os

Um dos pontos mais pol?micos da proposta ? a divulga??o de balan?os por todas as grandes empresas, que ? um dos motivos para a exig?ncia; proteger minorit?rios j? estaria atendendo ao novo C?digo Civil.

Segundo a nova lei, a CVM est? disposta a aceitar que o balan?o seja "condensado" e n?o necessariamente divulgado em Di?rio Oficial. Na audi?ncia p?blica, segundo informa??es, o relator Monteiro Neto discordou de outras duas quest?es do projeto. Uma delas ? com rela??o ? necessidade de a empresa publicar dois demonstrativos (um societ?-

rio e outro fiscal) e a outra ? quanto ? inclus?o de doa??es e subven??es feitas na rubrica "reserva de lucro" e n?o na "reserva de capital". O primeiro aumentaria as despesas da firma e o segundo sua tributa??o.

Ainda com rela??o ? CVM, de acordo com as informa??es divulgadas pela m?dia, o relator do projeto suspeita que com a nova lei ela ter? mais poder, tornando-se respons?vel por elaborar as normas cont?beis para todo o universo empresarial. Mas, segundo os notici?rios, o relator declarou que a CVM n?o tem estrutura para elaborar essas normas.

Tribunal Superior do Trabalho edita 57 Orienta??es Jurisprudenciais novas

Aviso Este Informativo n?o pode ser tomado como fonte ?nica de consulta, devendo o leitor confirmar nas fontes oficiais os textos aqui inseridos.

? poss?vel que por ocasi?o de sua publica??o alguns dos atos legislativos tenham sofrido modifica??es ou tenham sido revogados.

OTribunal Superior do Trabalho - TST publicou recentemente 57 novas Orienta??es Jurisprudenciais - OJs, das quais 46 da Se??o de Diss?dios Individuais I (SDI-1) e 11 da Se??o de Diss?dios Individuais II (SDI-2).

As referidas Orienta??es Jurisprudenciais tra-

zem o esclarecimento de muitas quest?es bastante discutidas no Tribunal, bem como outras quest?es que progrediram e foram elucidadas.

Entre as quest?es esclarecidas pelas Orienta??es, destaca-se a OJ 280, a qual estabelece que o contrato fortuito ou por tempo extre-

mamente reduzido com agentes nocivos n?o d? direito ao empregado de receber o adicional de periculosidade. Embora essa Orienta??o deixe a quest?o mais clara, ainda existe discuss?o, como a defini??o do que seria "um tempo extremamente reduzido".

Outra orienta??o que pode ser mencionada ? a OJ 306, a qual determina que caber? ao empregador comprovar que o funcion?rio n?o realizou horas extras quando os hor?rios dos cart?es de ponto forem invari?veis.

Essa Orienta??o deixa claro para os empregadores que n?o adianta pro-

duzir cart?o que n?o condiga com a realidade.

Outra Orienta??o que merece ser mencionada ? a OJ 292, que presta esclarecimento referente ? diferen?a entre di?ria para viagens e ajuda de custo quando o valor supera 50% do sal?rio do empregado. Este ? um assunto que sempre gerou d?vidas, pois o empregado podia pleitear na justi?a a incorpora??o de ajuda de custo ao sal?rio, como se fosse di?ria para viagem.

Segundo a Orienta??o Jurisprudencial anteriormente mencionada, as di?rias de viagens pagas, ainda que

superiores a 50%, s? integram o sal?rio do empregado enquanto perdurarem as viagens.

Na opini?o de advogados, essa OJ d? a entender que o pagamento estaria vinculado ao n?mero de dias.

Tamb?m houve cr?tica com rela??o ? OJ 310. Um advogado trabalhista n?o concorda que se admita na Justi?a do Trabalho o prazo em dobro para interposi??o de recursos em a??es com litisconsortes com procuradores distintos. No seu modo de ver, al?m de dificultar a independ?ncia dos advogados, a medida n?o alterar? o prazo final de julgamento da demanda.

Liminar garante ISS reduzido

com al?quota de 0,25%

Uma empresa do setor log?stico obteve liminar da 1? Vara da Justi?a Estadual em Vinhedo e confirmada pelo Tribunal de Al?ada Civil - TAC do Estado de S?o Paulo, que lhe garante o recolhimento do Imposto Sobre Servi?os ISS calculado com base na al?quota

de 0,25% at? o ano de 2009. A empresa moveu a??o contra o munic?pio de Louveira, interior do Estado de S?o Paulo, que pretendia cobrar o imposto com al?quota de 2%.

Essa decis?o obtida pela empresa poder? abrir precedentes que po-

dem favorecer empresas que se encontram em situa??o semelhante, quando instaladas em determinados munic?pios onde a legisla??o municipal previa a redu??o da al?quota do ISS, desde que essas empresas cumprissem determinadas exig?ncias.

Prazo de 90 dias para vig?ncia de novo

imposto ou mudan?a de al?quota

Segundo o relator da reforma tribut?ria, Virg?lio Guimar?es, no seu parecer final (definitivo) so-

dessa nova regra, como ? o caso do Imposto de Renda, Imposto de Exporta??o, Imposto de Importa??o e

bre a reforma constar? o prazo de 90 Imposto sobre Opera??es Financei-

dias para que as altera??es de al?quo- ras - IOF.

ta dos impostos entrem em vigor.

O intuito desse aumento de prazo ?

Atualmente, o aumento do Imposto fazer com que os contribuintes te-

sobre Produtos Industrializados - IPI nham tempo para se programarem

ocorre de um dia para o outro, exce- at? a vig?ncia de um novo imposto

? to alguns tributos que est?o fora ou mudan?a de al?quota.

2 ? LEGISLA??O FEDERAL

Segundo informa??es retiradas da m?dia, para o Imposto sobre Circula??o de Mercadorias e Servi?os ICMS, a Contribui??o Provis?ria de Movimenta??o Financeira - CPMF e a Contribui??o para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, o prazo para as altera??es entrarem em vigor ser? reduzido para 30 dias, durante o primeiro ano depois da aprova??o da reforma.

IMPOSTO SOBRE A RENDA

IRPF - Declara??o Final de Esp?lio - programa aplicativo - exerc?cio e 2 - Informativo Tribut?rio

ano-calend?rio 2003 - aprova??o A Instru??o Normativa SRF n? 340, de 11/7/03 (DOU I, 15/7/03), aprova o programa aplicativo para

preenchimento da Declara??o Final de Esp?lio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa F?sica, do exerc?cio de 2003, ano-calend?rio 2003, para

uso em computador. O programa Definitiva do Pa?s - exerc?cio de

est? dispon?vel no endere?o: 2003 - aplicativo - aprova??o

receita..br. A Instru??o Normativa SRF n? 347, Revoga a IN-SRF n? 19, de 20/2/01. de 30/7/03 (DOU I, 1/8/03), aprova o

IR - Conven??o para evitar dupla tributa??o - Brasil/Chile aprova??o O Decreto Legislativo Federal n? 331, de 22/7/03 (DOU I, 23/7/03), aprova o texto da Conven??o entre a Rep?blica Federativa do Brasil e a

programa aplicativo para preenchimento da Declara??o de Sa?da Definitiva do Pa?s, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa F?sica, do exerc?cio de 2003, ano-calend?rio 2003. O programa est? dispon?vel no endere?o: receita..br.

Rep?blica do Chile, destinada a evi- Revoga a IN-SRF n? 18, de 20/2/01.

tar a dupla tributa??o e prevenir a

evas?o fiscal em rela??o ao imposto

IPI

sobre a renda, celebrada em Santia- Programa Fome Zero - doa??es -

go em 3/4/01.

IPI - redu??o da al?quota para

Finor/Finam/Funres - PERC prorroga??o de prazo O Ato Declarat?rio Executivo SRF/Corat n? 52, de 30/7/03 (DOU I, 31/7/03), prorroga o prazo para 28/11/03, da entrada com Pedido de Revis?o de Ordem de Emiss?o de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ?

zero A Portaria Interministerial MF/ Mesa n? 142, de 7/7/03 (DOU I, 9/7/03), estabelece as disposi??es para os efeitos da redu??o prevista no artigo 1? do Decreto n? 4.669, de 9/4/03, ao contribuinte participante do Fome Zero.

op??o de aplica??o de parcela do IPI - suspens?o - altera??o

IRPJ do ano-calend?rio 2000 no A Instru??o Normativa SRF n? 342,

Finor, Finam ou Funres.

de 15/7/03 (DOU I, 18/7/03), altera o

"caput" do artigo 17 da IN-SRF n?

? IRPF - Declara??o de Sa?da

296, de 6/2/03, que disp?e sobre o

3 ? LEGISLA??O DOS ESTADOS

regime de suspens?o do IPI nos casos que menciona.

PIS/PASEP

PIS/Pasep - distribui??o aos participantes A Resolu??o PIS/Pasep n? 1, de 9/7/03 (DOU I, 11/7/03), autoriza a distribui??o aos participantes do saldo registrado na Reserva para Ajustes de Cotas em 30/6/02, mediante cr?dito na conta individual do participante, na data-base 30/6/03, de valor correspondente a 1,731%, e os percentuais de atualiza??o monet?ria - 4,478%, juros - 3% e resultado l?quido adicional - 3% sobre o saldo da conta individual do participante, ap?s a distribui??o da Reserva para Ajustes de Cotas.

PIS/Pasep - cronograma de pagamentos de rendimentos A Resolu??o PIS/Pasep n? 2, de 9/7/03 (DOU I, 11/7/03), autoriza o pagamento dos rendimentos do PIS/Pasep: Juros e Resultado L?quido Adicional - RLA, para o exerc?cio de 2003/2004, e divulga o cronograma dos pagamentos.

GERAL

Conv?nios ICMS - ratifica??o O Ato Declarat?rio Confaz n? 9, de 28/7/03 (DOU I, 29/7/03), ratifica os Conv?nios ICMS n?s 50/03, 52/03 a 59/03 e 61/03 a 67/03, celebrados em S?o Jo?o Del Rei - MG em 4/7/03.

Conv?nio ECF - ratifica??o O Ato Declarat?rio Confaz n? 10, de 29/7/03 (DOU I, 30/7/03), ratifica o Conv?nio ECF n? 04/03, celebrado em S?o Jo?o Del Rei - MG em 4/7/03.

Conv?nio ICMS - benef?cios fiscais - prorroga??o de prazo O Conv?nio Confaz/ICMS n? 69, de 18/7/03 (DOU I, 21/7/03), prorroga as

disposi??es de conv?nios que concedem benef?cios fiscais. Este Conv?nio entra em vigor na data da publica??o de sua ratifica??o nacional, produzindo efeitos a partir de 1/8/03. Ficam prorrogados: 1. At? 30/4/04: Conv?nios ICMS n?s 02/92 e 125/97. 2. At? 31/7/04: Conv?nios ICMS n?s 39/93, 50/94, 06/97, 22/97, 50/97, 88/98 e 60/01. 3. At? 31/12/04: Conv?nio ICMS n? 47/98. 4. At? 31/12/05: Conv?nio ICMS n? 138/93. 5. At? 31/12/06: Conv?nio ICMS n? 49/01.

Conv?nio ECF - usu?rio de ECF -

administradoras de cart?o de cr?dito - ades?o O Conv?nio Confaz/ECF n? 5, de 18/7/03 (DOU I, 21/7/03), disp?e sobre a ades?o do Estado do Esp?rito Santo aos Conv?nios ECF n? 01/01, de 6/7/01, e ECF n? 02/02, de 28/6/02, que disp?em sobre informa??es do faturamento de estabelecimento usu?rio de ECF, prestadas por administradoras de cart?o de cr?dito,e autoriza a concess?o de cr?dito outorgado. Este Conv?nio entra em vigor na data da publica??o de sua ratifica??o nacional.

ESTADO DE S?O PAULO

RICMS - altera??o/Conv?nio ICMS n? 49/03 - aprova??o

Informativo Tribut?rio - 3

O Decreto Estadual de S?o Paulo n? 47.923,de 3/7/03 (DOE SP,4/7/03),introduz altera??es no RICMS quanto ao cr?dito acumulado na aquisi??o de caminh?es ou combust?veis, disciplina entendimento referente ao diferimento do lan?amento do imposto nas sa?das internas com m?quinas e implementos agr?colas, disp?e sobre manuten??o de cr?dito em opera??es com medicamentos e estabelece isen??o do ICMS nas opera??es com mercadorias doadas ao Programa Fome Zero. Aprova o Conv?nio ICMS n? 49/03, de 12/6/03, que estabelece margens de valor agregado para opera??es com combust?veis e lubrificantes. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica??o, exceto os incisos III e IV do artigo 1?, cujos efeitos retroagem a 13/6/03.

CFOP 5.927 - perda, roubo ou deteriora??o de mercadorias procedimentos O Comunicado CAT-47, de 10/7/03 (DOE SP, 15/7/03), esclarece sobre a n?o-aplica??o neste Estado do CFOP 5.927 e sobre os procedimentos a serem adotados na informa??o relativa aos casos de perda, roubo ou deteriora??o de mercadorias. As baixas de estoque de que trata este Comunicado, ocorridas de janeiro a junho de 2003, poder?o ser informadas englobadamente na GIA do m?s de junho de 2003 e a partir de ent?o mensalmente, por ocasi?o da entrega regular da GIA.

Conv?nios ICMS/Ajustes Sinief - ratifica??o/aprova??o O Decreto Estadual de S?o Paulo n? 47.981, de 23/7/03 (DOE SP, 24/7/03), ratifica os Conv?nios ICMS n?s 50/03, 55/03, 57/03, 61/03 e 62/03. Aprova os Conv?nios ICMS n?s 51/03 e 60/03 e os Ajustes Sinief n?s 03/03, 04/03 e 05/03, todos celebrados em S?o Jo?o Del Rei MG em 4/7/03, publicados no Di?rio Oficial da Uni?o - Se??o I, de 10/7/03, p?ginas 24 a 31.

Conv?nio ICMS - ratifica??o O Decreto Estadual de S?o Paulo n? 47.986, de 30/7/03 (DOE SP, 31/7/03), ratifica o Conv?nio ICMS n? 69/03, celebrado em Bras?lia - DF em 18/7/03.

ICMS/ICM - parcelamento de d?bitos - acr?scimo financeiro A Resolu??o SF-20, de 30/7/03 (DOE SP, 31/7/03), fixa em 1,0000% as parcelas vincendas at? janeiro de 2004, aplic?vel linear e mensalmente, incidente nos parcelamentos de d?bitos fiscais relacionados com ICMS e ICM, de que trata o Decreto n? 44.971, de 19/6/00.

ICMS - benef?cios fiscais prorroga??o de prazo O Comunicado CAT-52, de 31/7/03 (DOE SP,1/8/03),prorroga os benef?cios fiscais indicados no RICMS, a saber: - At? 31/12/04 o artigo 27. - At? 31/10/03 o artigo 23 do Anexo II. - At? 31/7/04 os artigos 1?, 3?, 6? e 8? do Anexo III. - At? 31/8/03, na hip?tese de n?o ocorrer a ratifica??o nacional do Conv?nio ICMS n? 69/03, no artigo 27 do Anexo I, emitir documento fiscal complementar para lan?amento do imposto devido; e nos artigos 1?, 3?, 6? e 8? do Anexo III, efetuar o estorno do cr?dito autorizado.

ESTADO DE ALAGOAS

Valor do ICMS a ser utilizado como cr?dito fiscal A Portaria n? 20, de 11/8/03, estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como cr?dito fiscal relativo ?s opera??es com farinha de trigo e mistura desta, nos termos do ? 2? do artigo 1? da Instru??o Normativa n? 25, de 12/12/02.

Prorroga??o de prazos em casos espec?ficos para entrega das informa??es econ?mico-fiscais

A Portaria n? 21 (DOU de 12/8/03) prorroga, nos casos que especifica, o prazo para entrega das informa??es econ?mico-fiscais de que trata o Decreto n? 419/01 (Sintegra).

ESTADO DE MINAS GERAIS

Pol?tica estadual de desenvolvimento sustentado da cadeia produtiva do algod?o O Decreto n? 43.508, de 8/8/03, regulamenta a Lei n? 14.559/02, que disp?e sobre a pol?tica estadual de desenvolvimento sustentado da cadeia produtiva do algod?o, e cria o Proalminas.

Regulamenta??o do ICMS O Decreto n? 43.509 (DOE de 9/8/03) altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n? 43.080, de 13/12/02.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ratifica??o de Conv?nio O Decreto n? 11.323 (DOE de 5/8/03) divulga a ratifica??o de Conv?nio ECF.

Altera??o de dispositivos do ICMS O Decreto n? 11.327 (DOE de 7/8/03) altera dispositivos do Regulamento do ICMS.

Altera??o do RICMS O Decreto n? 11.329, de 6/8/03 (DOE de 7/8/03), altera o Subanexo I ao Anexo XV do Regulamento do ICMS e d? outras provid?ncias.

Altera??o de Atos Normativos O Decreto n? 11.330 (DOE de 7/8/03) altera os Atos Normativos que especifica.

Prorroga??o de prazos de benef?cios fiscais O Decreto n? 11.344 (DOE de 18/8/03) prorroga prazos de benef?cios fiscais.

4 - Informativo Tribut?rio

Altera??o de valores da Pauta de Refer?ncia Fiscal A Portaria n? 1.513 (DOE de 12/8/03) altera valores da Pauta de Refer?ncia Fiscal.

Valor da Uferms A Resolu??o n? 1.689 (DOE de 18/8/03) estabelece o valor da Uferms para os meses de setembro e outubro de 2003.

primento das obriga??es tribut?rias.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

C?lculo do ICMS nas opera??es interestaduais com caf? cru A Portaria n? 43 (DOE de 4/8/03) fornece dados para o c?lculo do ICMS nas opera??es interestaduais com caf? cru, no per?odo de 4 a 10 de agosto de 2003.

ESTADO DE PERNAMBUCO

C?lculo do ICMS nas opera??es

interestaduais com caf? cru

Prorroga??o do prazo para

A Portaria n? 44 (DOE de 8/8/03)

cumprimento das obriga??es

fornece dados para o c?lculo do

tribut?rias

ICMS nas opera??es interestaduais

O Decreto n? 25.717 (DOE de com caf? cru, no per?odo de 11 a 17

? 5/8/03) prorroga o prazo para cum- de agosto de 2003.

4 ? TRABALHISTA E PREVIDENCI?RIA

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Altera??o da Instru??o Normativa DRP n? 45/98 A Instru??o Normativa n? 40 (DOE de 14/8/03) altera a Instru??o Normativa DRP n? 45/98, item 2.14.1 do Cap?tulo III do T?tulo I, que trata do pre?o de pauta para su?nos para abate a contar de 16/8/03.

ESTADO DE SANTA CATARINA

Altera??o ao RICMS/2001 O Decreto n? 538 (DOE de 1/8/03) introduz a altera??o 300 ao RICMS/2001, dispondo sobre as condi??es de parcelamento na importa??o de m?quinas e equipamentos.

PIS/Pasep - abono salarial pagamento A Resolu??o Codefat n? 329, de 1/7/03 (DOU I, 2/7/03), disciplina e divulga o cronograma de pagamento do abono salarial referente ao exerc?cio 2003/2004, do Programa de Integra??o Social - PIS e do Programa de Forma??o do Patrim?nio do Servidor P?blico - Pasep.

Previd?ncia - pec?lio atualiza??o - junho de 2003 A Portaria MPS n? 880, de 1/7/03 (DOU I, 3/7/03), estabelece para o m?s de junho de 2003 os fatores de atualiza??o para c?lculo do pec?lio dupla cota, simples e novo, os fatores de atualiza??o dos sal?rios de contribui??o, para fins de concess?o de benef?cios no ?mbito de Acordos Internacionais, e a atualiza??o monet?ria dos sal?rios de contribui??o para apura??o do sal?rio de benef?cio.

INSS - Plano de A??o 2003 recupera??o de cr?ditos administrativos - disposi??es A Portaria INSS n? 48, de 30/6/03 (DOU I, 3/7/03), estabelece priorida-

des para a execu??o do Plano de A??o 2003 da Diretoria da Receita Previdenci?ria, com a finalidade de recuperar os n?veis de arrecada??o do INSS, reduzir a taxa de evas?o de contribui??es declaradas na GFIP, e agilizar e qualificar a recupera??o dos cr?ditos administrativos.

SPC - revoga??o de Instru??es Normativas A Instru??o Normativa MPS/SPC n? 1, de 4/7/03 (DOU I, 7/7/03), revoga a Instru??o Normativa SPC n? 37, de 11/4/02, que caracteriza os benef?cios oferecidos pelos planos de previd?ncia complementar no ?mbito das EFPCs, e a Instru??o Normativa SPC n? 43, de 17/12/02, que prorroga o prazo de adapta??o dos planos de benef?cios das EFPCs.

FGTS - manuais operacionais do Agente Operador vers?o atualizada A Circular Caixa n? 289, de 3/7/03 (DOU I, 9/7/03), divulga vers?o atualizada, com as altera??es ocorridas no per?odo de 22/3/03 a 2/7/03, nos manuais operacionais do Agente Ope-

rador do FGTS, a saber: Manual de Fomento Pessoa F?sica - Programa Carta de Cr?dito Individual e Manual de Fomento Pessoa Jur?dica - Programas Carta de Cr?dito Associativa e de Apoio ? Produ??o de Habita??es. Os manuais est?o dispon?veis no endere?o: .br, escolher a op??o "download", item FGTS e subitem Circulares Caixa. Revoga a partir de 4/4/03 as Circulares Caixa n? 282, de 20/3/03, e n? 286, de 26/5/03.

FGTS - contas vinculadas complementos de atualiza??o monet?ria O Decreto Federal n? 4.777, de 11/7/03 (DOU I, 14/7/03), d? nova reda??o ao ? 1? do artigo 4? do Decreto n? 3.913, de 11/9/01, que disp?e sobre a apura??o e liquida??o dos complementos de atualiza??o monet?ria de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi?o - FGTS, de que trata a Lei Complementar n? 110, de 29/6/01.

INSS - Entidade Beneficente de Assist?ncia Social - isen??o cancelamento - Parecer

Informativo Tribut?rio - 5

O Parecer MPS/CJ n? 3.093, de A Portaria MPS n? 916, de 15/7/03 cia Complementar ter?o o prazo de

9/7/03 (DOU I, 16/7/03), disp?e sobre (DOU I, 17/7/03), aprova o Plano de at? 31/10/03 para adaptar o regula-

a isen??o prevista no artigo 195, ? Contas, o Manual das Contas, os De- mento de seus planos de benef?cios

7?, da Constitui??o Federal e regula- monstrativos e as Normas de Proce- ao disposto nesta Resolu??o.

mentada pelo artigo 55 da Lei n? dimentos Cont?beis aplicados aos

8.212, de 24/7/91; sobre a compet?n- Regimes Pr?prios de Previd?ncia So- Previd?ncia - disposi??es v?rias

cia do INSS em cancelar o Certificado cial - RPPS, constantes nos Anexos I, A Portaria MPS n? 1.013, de

de Entidade Beneficente de Assis- II, III e IV desta Portaria, a qual entra 30/7/03 (DOU I, 31/7/03), disp?e so-

t?ncia Social - Cebas, mesmo que es- em vigor na data de sua publica??o, bre o valor da multa pelo descum-

teja em vigor, e em conceder, fiscali- gerando efeitos a partir do exerc?cio primento das obriga??es indicadas

zar e cancelar a isen??o das contribu- financeiro de 2004.

no "caput" do artigo 287 do RPS; so-

i??es para a seguridade social, com

bre o valor de execu??o para de-

fundamento nos requisitos previstos EFPCs - planos de benef?cios -

mandas judiciais, de que trata o arti-

no artigo 55 da Lei n? 8.212/91.

altera??o - prazo de adapta??o

go 128 da Lei n? 8.213, de 24/6/91;

A Resolu??o CGPC n? 5, de 24/7/03 sobre o valor de que trata o ? 3? do

Previd?ncia Social - RPPS -

(DOU I, 28/7/03), altera o artigo 18 artigo 337-A do C?digo Penal; sobre

Plano de Contas/Manual das

da Resolu??o CGPC n? 9, de 27/6/02, o valor m?ximo dos benef?cios dos

Contas/Demonstrativos/

e o artigo 12 da Resolu??o CGPC n? ex-combatentes e sobre a D?vida

Normas de Procedimentos

13, de 2/10/02, ambas dispondo que Ativa para com o INSS no valor de

? Cont?beis - aprova??o

as Entidades Fechadas de Previd?n- at? R$ 5.000,00.

5 ? NOT?CIAS DA COMISS?O DE VALORES MOBILI?RIOS - CVM

Fundos de Investimento em Participa??es - constitui??o, funcionamento, administra??o e demonstra??es cont?beis disposi??es A Instru??o CVM n? 391, de 16/7/03 (DOU I, 18/7/03), disp?e sobre a constitui??o, o funcionamento, a administra??o e as demonstra??es cont?beis dos Fundos de Investimento em Participa??es ("Private Equity"). Esta Instru??o entrar? em vigor 30 dias ap?s a data de sua publica??o no Di?rio Oficial da Uni?o.

Fundos de Investimento Financeiro/Fundos de Aplica??o em Cotas de Fundos de Investimento - presta??o de garantias A Instru??o CVM n? 392, de 18/7/03 (DOU I, 21/7/03), disp?e sobre a presta??o de garantias para opera??es do pr?prio fundo e empr?stimo de t?tulos e valores mobili?rios pelos Fundos de Investimento Financeiro e Fundos de Aplica??o em Cotas de Fundos de Investimento. Esta Instru??o entra em vigor 15 dias

ap?s a data de sua publica??o no Di?rio Oficial da Uni?o.

Fundos de Investimento FIDC e FICFIDC - altera??o A Instru??o CVM n? 393, de 22/7/03 (DOU I, 28/7/03), altera a Instru??o CVM n? 356, de 17/12/01, que regulamenta a constitui??o e o funcionamento de Fundos de Investimento em Direitos Credit?rios e de Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Credit?rios. Esta Instru??o entra em vigor 30 dias ap?s a data de sua publica??o no Di?rio Oficial da Uni?o.

Fundos de Investimento - valor mobili?rio - novo conceito A Delibera??o CVM n? 461, de 22/7/03 (DOU I, 28/7/03), disp?e sobre o novo conceito de valor mobili?rio consagrado no artigo 2?, inciso IX, da Lei n? 6.385, de 7/12/76, com reda??o dada pela Lei n? 10.303, de 31/10/01, e sua aplica??o aos Fundos de Investimento.

Decis?es dos Superintendentes -

recursos - procedimentos A Delibera??o CVM n? 463, de 25/7/03 (DOU I, 28/7/03), estabelece procedimentos a serem seguidos nos recursos ao Colegiado de decis?es dos Superintendentes da Comiss?o de Valores Mobili?rios, tendo prazo de 15 dias, contados da sua ci?ncia pelo interessado. Esta Delibera??o entra em vigor na data de sua publica??o no Di?rio Oficial da Uni?o. Revoga a Delibera??o CVM n? 202, de 25/10/96.

Fundos de Investimento negocia??es privadas investidores qualificados disposi??es A Instru??o CVM n? 394, de 22/7/03 (DOU I, 30/7/03), disp?e sobre a possibilidade de negocia??es privadas com valores mobili?rios por parte dos Fundos de Investimento regulados pela CVM e destinados, exclusivamente, a investidores qualificados. Esta Instru??o entra em vigor 30 dias a partir da data da publica??o no Di?rio Oficial da Uni?o. Revoga a Instru??o CVM n?

6 - Informativo Tribut?rio

314, de 24/9/99.

Na Instru??o CVM n? 394, de 22 de

julho de 2003, publicada no DOU de

DOU I, 140 (158) p. 27,

30 de julho de 2003, Se??o 1, p?gi-

? 18/8/03 - retifica??o

nas 35 e 36, onde se l?, no artigo 3?:

6 ? NOT?CIAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

"............Instru??o CVM n? 302, de 29 de setembro de 1999", leia-se: "...........Instru??o CVM n? 302, de 5 de maio de 1999".

Opera??es com ouro e ativos e passivos referenciados em varia??o cambial - redu??o do fator "F" A Circular Bacen n? 3.194, de 2/7/03 (DOU I, 4/7/03), reduz o fator "F" aplic?vel ?s opera??es com ouro e ativos e passivos referenciados em varia??o cambial, constante da f?rmula do PLE de que trata o Regulamento Anexo IV ? Resolu??o n? 2.099, de 17/8/94, e modifica??es posteriores. Revoga o artigo 1? da Circular n? 3.156, de 11/10/02.

Lavagem de dinheiro - pa?ses n?o cooperantes - recomenda??o A Carta-Circular Bacen n? 3.100, de 7/7/03 (DOU I, 9/7/03), divulga recomenda??o referente a opera??es ou propostas envolvendo pa?ses n?o cooperantes quanto ? preven??o e repress?o ? lavagem de dinheiro. Revoga a Carta-Circular n? 3.055, de 11/11/02.

? Lavagem de dinheiro 7 ? DIVERSOS

comunica??o pela transa??o PCAF 500 - instru??es A Carta-Circular Bacen n? 3.101, de 11/7/03 (DOU I, 15/7/03), divulga instru??es para comunica??o, pela transa??o PCAF 500 do Sisbacen, de opera??es e situa??es com ind?cio dos crimes previstos na Lei n? 9.613, de 3/3/98, que disp?e sobre os crimes de lavagem ou oculta??o de bens, direitos e valores, e a preven??o da utiliza??o do sistema financeiro para os il?citos previstos nesta Lei. Esta Carta-Circular entra em vigor na data de sua publica??o e produzir? efeitos a partir de 11/8/03, quando ficar? revogada a Carta-Circular n? 2.977, de 18/9/01.

Cooperativas de cr?dito/bancos cooperativos - PLE - disposi??es A Circular Bacen n? 3.196, de 17/7/03 (DOU I, 18/7/03), disp?e sobre o c?lculo do Patrim?nio L?quido Exigido - PLE das cooperativas de

cr?dito e dos bancos cooperativos. Altera o fator "F" aplic?vel ao Ativo Ponderado pelo Risco - APR. Revoga a Circular n? 3.147, de 4/9/02.

Opera??es de microfinan?as popula??o de baixa renda e microempreendedores A Resolu??o Bacen n? 3.109, de 24/7/03 (DOU I, 25/7/03), disp?e acerca da realiza??o de opera??es de microfinan?as destinadas ? popula??o de baixa renda e a microempreendedores. Os valores do cr?dito n?o poder?o ser superiores a R$ 500,00 para pessoas f?sicas e R$ 1.000,00 para microempreendedores.

EFPCs - aplica??o de recursos - disposi??es A Resolu??o Bacen n? 3.116, de 31/7/03 (DOU I, 1/8/03), disp?e sobre a aplica??o de recursos das Entidades Fechadas de Previd?ncia Complementar - EFPCs. Revoga a Resolu??o n? 3.002, de 24/7/02.

C?digo Penal - viola??o dos direitos de autor - altera??o A Lei Federal n? 10.695, de 1/7/03 (DOU I, 2/7/03), altera e acresce par?grafo ao artigo 184 e d? nova reda??o ao artigo 186 do Decreto-Lei n? 2.848, de 7/12/40 - C?digo Penal, alterado pelas Leis n? 6.895, de 17/12/80, e n? 8.635, de 16/3/93, revoga o artigo 185 do Decreto-Lei n? 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n? 3.689, de 3/10/41 - C?digo de Processo Penal, no que se refere ? viola??o dos direitos de autor, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpreta??o, execu??o ou fonograma,

sem autoriza??o expressa do autor, artista int?rprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente.

Taxa Selic - junho de 2003 O Ato Declarat?rio Executivo SRF/Corat n? 45, de 1/7/03 (DOU I, 2/7/03), divulga a taxa de juros relativa ao m?s de junho de 2003, aplic?vel na cobran?a, restitui??o ou compensa??o de tributos e contribui??es federais, a partir do m?s de julho de 2003, que ? de 1,86%.

TJLP mensal - julho, agosto e setembro de 2003

O Ato Declarat?rio Executivo SRF/Corat n? 46, de 1/7/03 (DOU I, 2/7/03), divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2003, aplic?vel no ?mbito do Programa de Recupera??o Fiscal Refis e do parcelamento a ele alternativo, que ? de 1,0000%.

Energia el?trica - Subclasse Residencial Baixa Renda subven??o econ?mica - altera??o A Resolu??o Aneel n? 320, de 1/7/03 (DOU I, 2/7/03), altera a reda??o do "caput" e inciso IV do artigo 1? da Resolu??o Aneel n? 116, de

Informativo Tribut?rio - 7

19/3/03, e acrescenta novos procedimentos para homologa??o da subven??o econ?mica aos consumidores integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.

ANTT - transporte rodovi?rio interestadual e internacional de passageiros - infra??es penalidades A Resolu??o ANTT n? 233, de 25/6/03 (DOU I, 2/7/03), disp?e sobre infra??es aos servi?os de transporte rodovi?rio interestadual e internacional de passageiros, sem preju?zo das san??es estabelecidas nos respectivos contratos, observadas as especifica??es previstas em normas legais, regulamentares e contratuais. Esta Resolu??o entra em vigor 30 dias ap?s a data de sua publica??o.

Cr?dito rural - repactua??o e alongamento de d?vidas disposi??es A Lei Federal n? 10.696, de 2/7/03 (DOU I, 3/7/03), disp?e sobre a repactua??o e o alongamento de d?vidas oriundas de opera??es de cr?dito rural. Revoga as Leis n? 10.464, de 24/5/02, e n? 10.646, de 28/3/03.

CFC - contabilista - desagravo p?blico - regulamenta??o A Resolu??o CFC n? 972, de 27/6/03 (DOU I, 9/7/03), regulamenta o instituto do desagravo p?blico. O contabilista, quando ofendido publicamente em raz?o do exerc?cio profissional, cargo ou fun??o de ?rg?o ou entidade da classe cont?bil, poder? requerer o desagravo p?blico, a ser promovido pelo CRC.

Crimes de lavagem ou oculta??o de bens, direitos e valores altera??o A Lei Federal n? 10.701, de 9/7/03 (DOU I, 10/7/03), altera e acrescenta dispositivos ? Lei n? 9.613, de 3/3/98, que disp?e sobre os crimes de lavagem ou oculta??o de bens,

direitos e valores, e a preven??o da utiliza??o do sistema financeiro para os il?citos previstos nesta Lei; e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.

Proger Exporta??o financiamento - Micro e Pequenas Empresas - institui??o A Resolu??o Codefat n? 330, de 10/7/03 (DOU I, 14/7/03), institui linha de Financiamento ? Exporta??o para Micro e Pequenas Empresas Proger Exporta??o. S?o consideradas micro e pequenas empresas aquelas pessoas jur?dicas com faturamento bruto anual de at? R$ 5 milh?es.

Proger - Jovem Empreendedor financiamento - institui??o A Resolu??o Codefat n? 339, de 10/7/03 (DOU I, 14/7/03), institui linha de cr?dito especial denominada Proger - Jovem Empreendedor no ?mbito do Programa de Gera??o de Emprego e Renda - Proger - Urbano, destinada ? concess?o de cr?dito orientado para jovens empreendedores, em projetos que proporcionem a gera??o de trabalho, emprego e renda.

FAT-Exportar - financiamentos micro, pequenas, m?dias e grandes empresas - institui??o A Resolu??o Codefat n? 344, de 10/7/03 (DOU I, 14/7/03), institui o Programa FAT-Exportar e autoriza a aloca??o de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no BNDES, para a concess?o de financiamentos destinados ao fomento das exporta??es brasileiras na fase pr?embarque, da produ??o de bens que apresentem ?ndice de nacionaliza??o em valor igual ou superior a 60% para micro, pequenas, m?dias e grandes empresas.

FAT-Fomentar - financiamento Micro, Pequenas e M?dias Empresas - institui??o

A Resolu??o Codefat n? 345, de 10/7/03 (DOU I,14/7/03),institui o Programa de Fomento ?s Micro, Pequenas e M?dias Empresas - FAT-Fomentar e autoriza a aloca??o de recursos do FAT no BNDES, com o objetivo de gerar emprego e renda por meio de financiamento ao investimento produtivo,a ser operado pelas institui??es financeiras oficiais federais.

ANTT - empresas permission?rias - Dados Mensais de Desempenho Operacional/ Balancetes Anal?ticos Mensais / demonstra??es financeiras - envio A Resolu??o ANTT n? 248, de 9/7/03 (DOU I, 14/7/03), estabelece que as empresas permission?rias do transporte interestadual e internacional de passageiros devem enviar, trimestralmente, os Dados Mensais de Desempenho Operacional e os Balancetes Anal?ticos Mensais, fixando o prazo de 45 dias, contados do final do trimestre para a remessa. Os Balancetes Anal?ticos Mensais dever?o ser enviados para o endere?o: suref@.br. Dever?o enviar, anualmente, para o mesmo endere?o as demonstra??es financeiras, tendo sido fixado o prazo de at? 30 de abril do ano subseq?ente ao do encerramento do exerc?cio.

Administra??o P?blica Federal processo administrativo vistas de processos e documentos/expedi??o de certid?es e c?pias procedimentos A Portaria MC n? 336, de 11/7/03 (DOU I, 15/7/03), estabelece procedimentos para o atendimento dos pedidos de vistas de processos e documentos, bem como para a expedi??o de certid?es e c?pias, nos termos da Lei n? 9.784, de 29/1/99, que regula o processo administrativo no ?mbito da Administra??o P?blica Federal.

8 - Informativo Tribut?rio

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