DIÁRIO DO EXECUTIVO - Minas Gerais
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, pro-mulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica a Mesa da Assembleia Legislativa autorizada a reduzir temporariamente, em casos excepcionais, o limite da verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamen - ................
................
In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.
Related download
- diario oficial br
- diário da justiça militar eletrônico
- atos administrativos procurador geral de justiÇa
- diÁrio do executivo minas gerais
- estado de minas gerais municÍpio de congonhas
- diário oficial eletrônico minas gerais
- publicado no Órgão oficial do estado jornal minas gerais
- edital cbmmg nº 10 de 04 de agosto de 2021
- publicação 14 05 08