PORTARIA Nº 953, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.

ANO XIII SEXTA-FEIRA 16 DE SETEMBRO DE 2022 MUNIC?PIO DE PALMAS ESTADO DO TOCANTINS EDI??O N?

3.063

SUM?RIO

CASA CIVIL DO MUNIC?PIO......................................................................................................1 SECRETARIA DE COMUNICA??O..........................................................................................3 SECRETARIA DE FINAN?AS....................................................................................................3 SECRETARIA DA EDUCA??O.................................................................................................7 SECRETARIA DA SA?DE........................................................................................................14 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECON?MICO E EMPREGO...............................17 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL................................................................20 SECRETARIA DE SEGURAN?A E MOBILIDADE URBANA...............................................20 FUNDA??O CULTURAL..........................................................................................................39 FUNDA??O ESCOLA DE SA?DE P?BLICA........................................................................39 PREVIPALMAS..........................................................................................................................40 AG?NCIA DE TURISMO...........................................................................................................50 AG?NCIA DE REGULA??O, CONTROLE E FISCALIZA??O DE SERVI?OS P?BLICOS........52 PUBLICA??ES DA C?MARA MUNICIPAL...........................................................................52 PUBLICA??ES PARTICULARES...........................................................................................53

CASA CIVIL DO MUNIC?PIO

PORTARIA N? 952, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.

O SECRET?RIO DA CASA CIVIL DO MUNIC?PIO DE PALMAS, no uso da atribui??o que lhe confere o Decreto n? 1.594, de 19 de abril de 2018,

CONSIDERANDO o inciso II do art. 5? da Lei n? 2.031, de 3 de fevereiro de 2014, que prev? a rescis?o de contrato de servidor por iniciativa do contratado;

RESOLVE:

Art. 1? S?o rescindidos, a pedido, os contratos de trabalho dos servidores a seguir discriminados, do cargo de Auxiliar de Servi?os Gerais-40h, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servi?os P?blicos:

I - F?BIO DA SILVA SOUZA, a partir de 1? de setembro de 2022;

II - KENNEDY VIEIRA LOPES, a partir de 14 de setembro de 2022.

Art. 2? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica??o.

Palmas, 16 de setembro de 2022.

Edmilson Vieira das Virgens Secret?rio da Casa Civil do Munic?pio de Palmas

Assinado de forma digital por MUNICIPIO DE PALMAS:24851511000185 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=TO, l=Palmas, ou=AC SOLUTI Multipla v5, ou=38038006000120, ou=Presencial, ou=Certificado PJ A1, cn=MUNICIPIO DE PALMAS:24851511000185 Dados: 2022.09.16 20:42:28 -03'00' Vers?o do Adobe Acrobat: 2018.009.20044

PORTARIA N? 953, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.

O SECRET?RIO DA CASA CIVIL DO MUNIC?PIO DE PALMAS, no uso da atribui??o que lhe confere o art. 1?, inciso VI, do Decreto n? 1.594, de 19 de abril de 2018,

RESOLVE:

Art. 1? S?o tornadas sem efeito as contrata??es a seguir discriminadas, do cargo de Auxiliar de Servi?os Gerais-40h, na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servi?os P?blicos:

I - no Ato n? 847-CT, de 3 de agosto de 2022, publicado no Di?rio Oficial do Munic?pio n? 3.034, de 3 de agosto de 2022, a parte referente WILSON FRAN?A DO NASCIMENTO;

II - no Ato n? 904-CT, de 11 de agosto de 2022, publicado no Di?rio Oficial do Munic?pio n? 3.040, de 11 de agosto de 2022, as partes referentes aos adiante relacionados:

a) ADELY NERES DA SILVA; b) ALINE SOUZA DE ALENCAR; c) MARIA DO SOCORRO COUTINHO DE ARRUDA;

III - no Ato n? 907-CT, de 11 de agosto de 2022, publicado no Di?rio Oficial do Munic?pio n? 3.040, de 11 de agosto de 2022, as partes referentes aos adiante relacionados:

a) FERNANDO RODRIGUES DA CUNHA; b) GEREMIAS CARNEIRO DE ALMEIDA; c) IGOR CASTRO DE ALMEIDA.

Art. 2? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica??o.

Palmas, 16 de setembro de 2022.

Edmilson Vieira das Virgens Secret?rio da Casa Civil do Munic?pio de Palmas

PORTARIA N? 954, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.

O SECRET?RIO DA CASA CIVIL DO MUNIC?PIO DE PALMAS, no uso da atribui??o que lhe confere o Decreto n? 1.594, de 19 de abril de 2018,

CONSIDERANDO o inciso II do art. 5? da Lei n? 2.031, de 3 de fevereiro de 2014, que prev? a rescis?o de contrato de servidor por iniciativa do contratado;

CONSIDERANDO o pedido protocolizado pela interessada no Processo n? Administrativo n? 2022053252,

RESOLVE:

Art. 1? ? rescindido, a pedido, o contrato de trabalho da servidora MARIA DA CONCEI??O DA SILVA CUNHA, matr?cula n? 413042645, do cargo de Auxiliar de Servi?os Gerais-40h, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servi?os P?blicos, a partir de 30 de julho de 2022.

Art. 2? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica??o.

Palmas, 16 de setembro de 2022.

Edmilson Vieira das Virgens Secret?rio da Casa Civil do Munic?pio de Palmas

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DI?RIO OFICIAL DO MUNIC?PIO DE PALMAS N? 3.063 - SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2022

PORTARIA N? 955, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.

O SECRET?RIO DA CASA CIVIL DO MUNIC?PIO DE PALMAS, no uso da atribui??o que lhe confere o Decreto n? 1.594, de 19 de abril de 2018,

CONSIDERANDO o inciso II do art. 5? da Lei n? 2.031, de 3 de fevereiro de 2014, que prev? a rescis?o de contrato de servidor por iniciativa do contratado;

CONSIDERANDO o pedido protocolizado pelo interessado no Processo n? Administrativo n? 2022052544,

RESOLVE:

Art. 1? ? rescindido, a pedido, o contrato de trabalho do servidor VITOR HUGO DA SILVA BRITO, matr?cula n? 413042455, do cargo de Auxiliar de Servi?os Gerais-40h, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servi?os P?blicos, a partir de 1? de julho de 2022.

Art. 2? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica??o.

Palmas, 16 de setembro de 2022.

Edmilson Vieira das Virgens Secret?rio da Casa Civil do Munic?pio de Palmas

PORTARIA N? 957, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.

O SECRET?RIO DA CASA CIVIL DO MUNIC?PIO DE PALMAS, no uso da atribui??o que lhe confere o Decreto n? 1.594, de 19 de abril de 2018,

CONSIDERANDO o inciso II do art. 5? da Lei n? 2.031, de 3 de fevereiro de 2014, que prev? a rescis?o de contrato de servidor por iniciativa do contratado;

RESOLVE:

Art. 1? S?o rescindidos, a pedido, os contratos de trabalho dos servidores a seguir discriminados, do cargo de Agente Administrativo Educacional-40h, da Secretaria Municipal da Educa??o:

I - CARLOS DANIEL RODRIGUES PEREIRA, matr?cula n? 413047085, a partir de 12 de setembro de 2022;

II - EDISON SILVA DE SOUSA, matr?cula n? 413047312, a partir de 1? de setembro de 2022;

III - MARIA EDUARDA AUGUSTA NOGUEIRA, matr?cula n? 413047348, a partir de 1? de setembro de 2022;

PORTARIA N? 956, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.

O SECRET?RIO DA CASA CIVIL DO MUNIC?PIO DE PALMAS, no uso da atribui??o que lhe confere o Decreto n? 1.594, de 19 de abril de 2018,

RESOLVE:

Art. 1? S?o retificadas as partes a seguir:

I - no Ato n? 1.065-CT, de 15 de setembro de 2022, publicado no Di?rio Oficial do Munic?pio n? 3.062, de 15 de setembro de 2022, referentes as contrata??es de MAYARA SOUSA MIRANDA e CAMILA COELHO ARRUDA, quanto ao cargo, onde se l?: Monitor de Desenvolvimento Educacional-40h; leia-se: Monitor de Desenvolvimento Infantil-40h;

II - no Ato n? 990-CT, de 26 de agosto de 2022, publicado no Di?rio Oficial do Munic?pio n? 3.051, de 26 de agosto de 2022, referente a contrata??o de ILDACI COSTA E SILVA OLIVEIRA, quanto ao cargo, onde se l?: T?cnico Administrativo Educacional40h; leia-se: Auxiliar de Servi?os Gerais-40h;

III - na Portaria n? 922-CT, de 12 de setembro de 2022, publicada no Di?rio Oficial do Munic?pio n? 3.059, de 12 de setembro de 2022, a parte referente a exonera??o de RAFAELA PEREIRA SOUSA, quanto ao per?odo, onde se l?: a partir de 13 de setembro de 2022; leia-se: a partir de 1? de setembro de 2022.

Art. 2? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica??o.

Palmas, 16 de setembro de 2022.

Edmilson Vieira das Virgens Secret?rio da Casa Civil do Munic?pio de Palmas

IV - NELSON SOBRAL, matr?cula n? 413047529, a partir de 1? de setembro de 2022.

Art. 2? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica??o.

Palmas, 16 de setembro de 2022.

Edmilson Vieira das Virgens Secret?rio da Casa Civil do Munic?pio de Palmas

PORTARIA N? 958, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.

O SECRET?RIO DA CASA CIVIL DO MUNIC?PIO DE PALMAS, no uso da atribui??o que lhe confere o Decreto n? 1.594, de 19 de abril de 2018,

RESOLVE:

Art. 1? ? retificada no Ato n? 1.000-NM, de 26 de agosto de 2022, publicado no Di?rio Oficial do Munic?pio n? 3.051, de 26 de agosto de 2022, a parte quanto ao nome, onde se l?: RAMOM FAUSTINO SANTOS; leia-se: RAMON FAUSTINO SANTOS.

Art. 2? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica??o.

Palmas, 16 de setembro de 2022.

Edmilson Vieiras das Virgens Secret?rio da Casa Civil do Munic?pio de Palmas

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS - TOCANTINS

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOAN

Prefeita de Palmas

EDMILSON VIEIRA DAS VIRGENS

Secret?rio da Casa Civil do Munic?pio IDERLAN SALES DE BRITO Superintendente da Imprensa Oficial ADSON JOS? HONORI DE MELO Diretor do Di?rio Oficial do Munic?pio

CASA CIVIL IMPRENSA OFICIAL

diariooficialpalmas@ Av. JK - 104 Norte - Lote 28 A

Ed. Via Nobre Empresarial - 7? Andar - Palmas/TO CEP: 77006-014 | Fone: (63) 3212-7602

DI?RIO OFICIAL DO MUNIC?PIO DE PALMAS N? 3.062 - SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2022

3

SECRETARIA DE COMUNICA??O

PORTARIA N? 010/2022, 14 DE SETEMBRO DE 2022.

Designa servidores para fiscaliza??o de contratos nos termos dos Art. 66 e 67 da Lei Federal n? 8.666/1993 e do Art. 38, do Decreto n? 1.031 de 29 de maio de 2015.

A SECRET?RIA MUNICIPAL DE COMUNICA??O no uso das atribui??es que lhes s?o conferidas pelo art. 80, incisos IV e V, da Lei Org?nica do Munic?pio de Palmas, e em conformidade com o Art. 67 da Lei n? 8.666, de 21 de junho de 1993 e Decreto Municipal n? 1.031 de 29 de maio de 2015:

RESOLVE:

Art. 1? Designar os servidores abaixo para, sem preju?zo de suas atribui??es normais, exercerem o encargo de Fiscal de Contrato e Suplente referente ao contrato oriundo do Processo n? 2022037693; tendo como objeto: ASSINATURA DO JORNAL DO TOCANTINS

TITULAR JOANA DARC ROSA S. NOLASCO SUPLENTE SIMONE BELTR?O LOPES NUNES

MATR?CULA 160901 MATR?CULA 132371

Art. 2? S?o atribui??es do fiscal de contrato, na sua aus?ncia respondendo seu suplente por:

I ? acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato das cl?usulas aven?adas;

II ? anotar em registro pr?prio, em forma de relat?rio, as irregularidades encontradas, as provid?ncias que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito ? autoridade superior sobre ocorr?ncias para ci?ncia e aprecia??o para provid?ncias;

III ? manifestar-se por escrito, em forma de relat?rio juntado aos autos, acerca da exeq?ibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente;

IV ? responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necess?rias em respostas a eventuais dilig?ncias dos ?rg?os de Controle Interno e Externo;

V ? propor mediante aprecia??o do Gestor, aplica??o de san??es administrativas ? contratada em virtude de inobserv?ncia ou desobedi?ncia das cl?usulas contratuais, instru??es e ordens da fiscaliza??o;

VI ? atestar a realiza??o dos servi?os efetivamente prestados, mediante relat?rio consolidado, para posterior pagamento;

VII ? observar a execu??o do contrato, dentro dos limites dos cr?ditos or?ament?rios para ele determinado;

VIII ? comunicar ? autoridade superior, em tempo h?bil, qualquer ocorr?ncia que requeira decis?es ou provid?ncias que ultrapassarem sua compet?ncia, em face de risco ou imin?ncia de preju?zo ao interesse p?blico;

IX ? manifestar quanto ? oportunidade e conveni?ncia de prorroga??o de vig?ncia ou aditamento de objeto, com anteced?ncia de 60 (sessenta) dias do final da vig?ncia;

X ? exigir que o contrato repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, ?s expensas, no total ou em parte, o objeto contratado em que se verificarem v?cios, defeitos ou incorre??es resultantes da execu??o ou de materiais empregados, nos termos do art. 69 da Lei n? 8.666/93.

Art. 3? Esta Portaria entra em vigor com seus efeitos a partir da sua publica??o.

GABINETE DA SECRET?RIA MUNICIPAL DE COMUNICA??O em Palmas, Capital do Estado, dia 15 do m?s de setembro de 2022.

IVONETE PEREIRA MOTTA Secret?ria Municipal de Comunica??o

EXTRATO DE CONTRATO N? 001/2022

PROCESSO: 2022037693 ESPECIE: ASSINATURA DE JORNAL DIGITAL CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICA??O CONTRATADA: J C?MARA & IRM?OS S/A OBJETO: CONTRATA??O DE 5 (CINCO) ASSINATURAS DIGITAIS DO JORNAL DO TOCANTINS (VERS?O COMPLETA ? DIGITALIZADA NA INTERNET) VALOR TOTAL: R$ 894,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS) BASE LEGAL: PROCESSO N? 2022037693, LEI N?: LEI N? 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. RECURSOS: A DESPESA COM A EXECU??O DO OBJETO DESTE CONTRATO CORRER? ? CONTA DA DOTA??O OR?AMENT?RIA CONSIGNADA: UNIDADE GESTORA: 5600 CLASSIFICA??O OR?AMENT?RIA: 24.122.8001.8416, NATUREZA DE DESPESA: 33.90.39 E FONTE DE RECURSOS: 15000000103, CONSIGNADOS NO OR?AMENTO DO MUNIC?PIO. VIG?NCIA: O PRESENTE CONTRATO TER? DURA??O DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DO DIA DA SUA ASSINATURA. DATA DA ASSINATURA: 14 DE SETEMBRO DE 2022. SIGNAT?RIOS: POR UM LADO, SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICA??O SOCIAL (SECOM), INSCRITA NO CNPJ N? 24.851.511/0012-38, INSCRI??O MUNICIPAL N? 2440075, COM SEDE NA, TELEFONE, (063) 3212-7621, PALMAS- TO, SEDIADO NA QUADRA 104 N, AV. JUSCELINO KUBITSCHEK, 28?, 1? ANDAR, PLANO DIRETOR NORTE, DORAVANTE DESIGNADA CONTRATANTE, NESTE ATO REPRESENTADO (A) PELO (A) SR (A) IVONETE PEREIRA MOTTA, CPF N? 342.416.201-91, RESIDENTE E DOMICILIADO (A) NESTA CIDADE, DE ACORDO COM A COMPET?NCIA PREVISTA NO ART. 71, INCISOS I E VI, DA LEI ORG?NICA DO MUNIC?PIO DO ATO N? 699 - NM, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019, PUBLICADA NO DI?RIO OFICIAL DO MUNIC?PIO, E A EMPRESA J C?MARA & IRM?OS S/A, CNPJ N? 03.573.659/0001-25, ESTABELECIDA NA QUADRA 102 NORTE ACSU-NE 10 CONJ 02 LOTES 09 E 10, PALMAS - TOCANTINS, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA.

SECRETARIA DE FINAN?AS

PORTARIA N? 072/2022/GAB/SEFIN

A SECRET?RIA DE FINAN?AS, no uso das atribui??es que lhe s?o conferidas pelo art. 29 da Lei n? 2.299, de 30 de mar?o de 2017, tendo em vista as disposi??es contidas no inc. II do art. 229 do Regulamento do C?digo Tribut?rio Municipal, vigente pelo Decreto n? 1.667, de 6 de dezembro de 2018,

CONSIDERANDO o Parecer T?cnico N? 050/2022, aprovado pela Administra??o Tribut?ria, constante do processo 2022042235,

RESOLVE:

Art. 1? CONCEDER ? empresa Z O BORGES ESPA?O DE BELEZA INFANTIL LTDA, CNPJ N?43.181.087/0001-53, inscri??o municipal 2427308, regime especial para emiss?o de Nota Fiscal Eletr?nica de Servi?os (NFS-e) sem a identifica??o do respectivo tomador, quando este for pessoa f?sica, para o seguinte item da Lista de Servi?os Tribut?veis do ISS:

6.01 -Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e cong?neres.

6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depila??o e cong?neres.

Art. 2? Ainda que sob regime especial, o prestador dever? emitir NFS-e individualizada quando a presta??o ocorrer para o mesmo tomador e o mesmo item da lista de servi?os.

Art. 3? O prestador de servi?os deve privilegiar a emiss?o de NFS-e com a identifica??o do tomador, somente utilizandose do regime especial previsto nesta portaria quando o referido tomador n?o lhe fornecer os dados para sua identifica??o, em especial o n?mero do Cadastro de Pessoa F?sica (CPF).

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DI?RIO OFICIAL DO MUNIC?PIO DE PALMAS N? 3.063 - SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2022

Art. 4? Fica o prestador obrigado a informar ao tomador dos servi?os que a aus?ncia de identifica??o do CPF na NFS-e acarreta a impossibilidade de pontua??o de cr?ditos no Programa Nota Quente Palmense.

Art. 5? O descumprimento das condi??es estabelecidas neste regime especial pode acarretar ao benefici?rio:

I - a revoga??o ou cancelamento do regime, conforme a natureza ou a gravidade do descumprimento;

II - a penaliza??o por emiss?o de NFS-e em desacordo com as normas regulamentares, no valor de 40 UFIP (Quarenta Unidades Fiscais de Palmas) por documento, nos termos da legisla??o aplic?vel.

Art. 6? Considerar-se-? automaticamente revogado o regime especial previsto nesta portaria caso o benefici?rio tenha, por qualquer motivo, sua inscri??o municipal suspensa ou baixada.

Art. 7? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica??o.

GABINETE DA SECRETARIA DE FINAN?AS, aos 25 dias do m?s de julho de 2022.

V?RA L?CIA THOMA ISOMURA Secret?rio de Finan?as Interino

SUPERINTEND?NCIA DE COMPRAS E LICITA??ES

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE?OS N? 054/2022 PREG?O ELETR?NICO N? 061/2022

Processo n?: 2022004171 Validade: 12 (doze) meses ?rg?o interessado: Secretaria Municipal de Sa?de. Objeto: Registro de pre?os, visando a contrata??o de empresa de empresa especializada no fornecimento de insumos para manuten??o do laborat?rio de an?lise cl?nicas (recep??o e coleta), para atender a Secretaria Municipal de Palmas. Licita??o: Preg?o Eletr?nico n? 061/2022, sucedido em 28/07/2022, ?s 14:00hs. Valor Total: R$ 148.205,20 (cento e quarenta oito mil, duzentos e cinco reais, vinte centavos). Data da assinatura da Ata:12/09/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n? 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplica??o subsidi?ria da Lei Federal n? 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar n? 123/2006, de 14 de dezembro de 2007 e do Decreto Municipal n? 946, de 14 de janeiro de 2015. Incluem-se todas as altera??es promovidas, no que couber.

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J.PROLAB

J.PROLAB

CRAL PLAST CRAL PLAST INCOTERM

1.500 UN 30 UN 50 PC 60 UN 08 UN 150 CX 25 PC 20 FR 6 CX 2 CX 50 UN 10 UN 10 UN 10.00 UN 10 CX

10 UN

10 UN

10 UN

10 UN

20 UN 04 PC 04 CX

0,75 10,00 17,20 50,00 50,00 11,90 155,00 86,50 154,00 154,00 11,31 5,20 5,70 0,16 190,00

31,60

10,60

10,60

9,40

10,60 240,00 240,00

1.125,00 300,00 860,00 3.000,00 400,00 1.785,00 3.875,00 1.730,00 924,00 308,00 565,50 52,00 57,00 1.600,00 1.900,00

316,00

106,00

94,00

212,00

302,00 960,00 3.450,00

DI?RIO OFICIAL DO MUNIC?PIO DE PALMAS N? 3.062 - SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2022

5

TUBO DE VIDRO COM CAPACIDADE 10 ML, 53

COM TAMPA, E MEDIDAS DE 15 X 100 CM.

CRAL PLAST

50 UN

0,08 VALOR TOTAL

480,00 27.351,50

EMPRESA: PREMIER HOSPITALAR IMPORTA??O E EXPORTA??O LTDA - ME

ITEM

DESCRI??O

MARCA

QTDE/ UNID

CAIXA PARA ARQUIVO DE TUBO Cral Artigos P/

01 EPPENDORF DE 3 ML. CAPACIDADE PARA Lab Ltda

96 AMOSTRAS.

20 UN

CAIXA PARA ARQUIVO DE TUBO Cral Artigos P/

02 EPPENDORF DE 1,5 ML. CAPACIDADE Lab Ltda

PARA 96 AMOSTRAS.

20 UN

CAIXA PARA ARQUIVO DE TUBO Cral Artigos P/

03 EPPENDORF DE 0,5 ML. CAPACIDADE Lab Ltda

PARA 96 AMOSTRAS.

20 UN

CAIXA T¨¦RMICA COM TERM?METRO

CNPJ: 47.036.211/0001-48 VALOR UNIT?RIO VALOR TOTAL

12,80

256,00

11,00

220,00

13,80

276,00

DIGITAL CAPACIDADE 15 LITROS,

AL?`PAR`A EM PP (POLIPROPILENO).

PAREDE INTERNA EM PS (POLIESTIRENO). 04

PAREDE EXTERNA EM PAD (POLIETILENO

Sieger

10 UN

280,00

2.800,00

DE ALTA DENSIDADE). ENTRE PAREDES

DE PU (... ESPECIFICA?`PAR`?ES

COMPLETAS CONFORME ANEXO I COLETOR DE URINA EM POLIETILENO

DE ALTA DENSIDADE BOCA LARGA COM Cral Artigos P/

06

100 UN

1,04

TAMPA, GRADUADO E COM CAPACIDADE

Lab Ltda

104,00

AT¨¦ 2.000, MLS. CURATIVOS ADESIVOS, PR¨®PRIOS PARA

USO P¨®S PUN?`PAR`?O VENOSA. CADA Cral Artigos P/

07

CAIXA DEVE CONTER 500 UNIDADES DE

Lab Ltda

25 CX

40,50

1.012,50

CURATIVOS ADESIVOS.

CUBETA PARA COAGULOMETRO

Bios -

?OEQUICK TIMER? COM IM?

08

Diagn?stica Ind.E

HOMOGEINIZADOR. CAIXA COM 100

Com.

UNIDADES.

DETERGENTE ENZIM¨¢TICO,

10 CX

85,00

850,00

CONCENTRADO, PR¨®PRIO PARA

09 LAVAGEM DE VIDRARIA DE LABORAT¨®RIO.

Star

12 GAL

132,00

1.584,00

CADA GAL?O DEVER¨¢ CONTER 5

LITROS.

DEXTROSOL LIQUIDO 75 MG, PRONTO Renylab Quimica

10

PARA USO.

E Farm Ltda

ESTANTE EM PL¨¢STICO PARA TUBO DE Cral Artigos P/

15 ENSAIO COM DI?METRO DE 10 MM E Lab Ltda

CAPACIDADE PRA 72 TUBOS.

FRASCO COLETOR DE URINA EM

1.000 FR 60 UN

13,50 146,00

13.500,00 8.760,00

PL¨¢STICO, BOCA LARGA COM TAMPA, Cral Artigos P/

17

6.000 UN

0,19

EST¨¦RIL, EMBALADO INDIVIDUALMENTE,

Lab Ltda

1.140,00

CAPACIDADE DE 50 ML.

LAM?NULAS DE VIDRO PARA

Cral Artigos P/

19 MICROSCOPIA COM MEDIDAS DE 24 X 24

40 CX

4,20

Lab Ltda

MM. CAIXA COM 50 UNIDADES.

PISSETAS DE 250ML. PISSETAS DE

168,00

PL¨¢STICO COM MARCA?`PAR`?O DE

VOLUME APROXIMADO QUE PRODUZA

UM JATO L?- QUIDO PARA LAVAGEM

32 D E U T E N S ? L I O S , F I LT R O S E T C .

Jprolab

20 UN

0,16

3,20

CONFECCIONADO EM POLIETILENO

TRANSL¨²CIDO E GRADUADO EM SI...

ESPECIFICA?`PAR`?ES COMPLETAS

CONFORME ANEXO I PONTEIRA DESCART¨¢VEL UNIVERSAL

AZUL (VOLUME DE 200 A 1000 UL) COM

35

Neolab

200.000 UN

0,02

COROA, COM BASE QUE PROPORCIONE

4.000,00

PERFEITO AJUSTE ? PIPETA. PONTEIRA DESCART¨¢VEL UNIVERSAL

AMARELA, SEM COROA, (VOLUME DE 5 A

36

Neolab

520.000 UN

0,02

100 UL), COM BASE QUE PROPORCIONE

10.400,00

PERFEITO AJUSTE ? PIPETA.

SACO PL¨¢STICO PR¨®PRIO PARA USO EM Cral Artigos P/

38

AUTOCLAVE. CAPACIDADE DE 60 LITROS.

Lab Ltda

40 SWAB COM MEIO CARY BLAIR C/ 100 UN.

Neolab

SWAB EST¨¦RIL PARA COLETA DE

200 UN 4 CX

1,98 517,00

396,00 2.068,00

AMOSTRAS, CONSTITU?DO DE HASTE

PL¨¢STICA, ALGOD?O DE ALTA 41

ABSOR?`PAR`?O, SEM ALGINATO E

Neolab

110 CX

26,00

2.860,00

EMBALADO INDIVIDUALMENTE.

EMBALAGEM COM 100 UNIDADES. TUBO DE ENSAIO EM VIDRO (TUBITO) COM

DI?METRO DE 10MM E COMPRIMENTO

Cral Artigos P/

43 DE 75MM, FUNDO CIL?NDRICO, COM

8.000 UN

0,64

Lab Ltda

TAMPA DE ROLHA DE BORRACHA ATI

5.120,00

¨¢CIDA.

TUBO DHR ATIVADOR DE CO¨¢GULO COM Cral Artigos P/

44

20.000 UN

1,32

GEL ?" 5ML (15X100MM).

Lab Ltda

TUBO DE COLETA A V¨¢CUO PARA

26.400,00

HEMOGRAMA K3 DE VIDRO, COM VOLUME

APROXIMADO DE COLETA DE 4,5 ML, COM Cral Artigos P/

45

19.000 UN

0,85

EDTA. COM REGISTRO NA ANVISA. FICHA

Lab Ltda

16.150,00

T¨¦CNICA OU CERTIFICADO DE AN¨¢LISE

DO PRODUTO.

TUBO DE COLETA A V¨¢CUO PARA

HEMOGRAMA K3 DE PL¨¢STICO, COM

VOLUME APROXIMADO DE COLETA DE 4,5

ML, COM EDTA E COM GEL SEPARADOR. Cral Artigos P/

46 COM REGISTRO NA ANVISA. FICHA Lab Ltda

T¨¦CNICA OU CERTIFICADO DE AN¨¢LISE

2.000 UN

DO PRODUT...

ESPECIFICA?`PAR`?ES COMPLETAS

CONFORME ANEXO I TUBO DE COLETA A V¨¢CUO PARA

HEMOGRAMA K2 DE PL¨¢STICO, COM

V O L U M E A P R O X I M A D O D E C O L E TA Cral Artigos P/

47

DE 2 ML, COM EDTA. COM REGISTRO

Lab Ltda

1.000 UN

NA ANVISA. FICHA T¨¦CNICA OU

CERTIFICADO DE AN¨¢LISE DO PRODUTO. TUBO DE COLETA A V¨¢CUO PARA

HEMOGRAMA K2 EM VIDRO, COM VOLUME

APROXIMADO DE COLETA DE 2 ML, COM Cral Artigos P/

48

EDTA. COM REGISTRO NA ANVISA. FICHA

Lab Ltda

4.000 UN

T¨¦CNICA OU CERTIFICADO DE AN¨¢LISE

DO PRODUTO. TUBO DE COLETA A V¨¢CUO PARA

GLICOSE DE VIDRO, COM VOLUME

APROXIMADO DE COLETA DE 4,5 ML, COM Cral Artigos P/

49

FLUORETO. COM REGISTRO NA ANVISA.

Lab Ltda

10.000 UN

FICHA T¨¦CNICA OU CERTIFICADO DE

AN¨¢LISE DO PRODUTO. TUBO DE COLETA A V¨¢CUO PARA

COAGULA?`PAR`?O DE VIDRO,

COM VOLUME APROXIMADO DE

COLETA DE 4,5 ML, ESTERILIZADO E

Cral Artigos P/ 50 SILICONIZADO INTERNAMENTE, COM

Lab Ltda

CITRATO. COM REGISTRO NA ANVISA.

1.500 UN

FICHA T¨¦CNICA OU CERTIFICADO ...

ESPECIFICA?`PAR`?ES COMPLETAS

CONFORME ANEXO I TUBO COLETA A V¨¢CUO PARA METAIS

PESADOS (ZINCO) DE VIDRO, COM

CAPACIDADE PARA AT¨¦ 5 ML. COM Cral Artigos P/

51

REGISTRO NA ANVISA. FICHA T¨¦CNICA

Lab Ltda

1.000 UN

OU CERTIFICADO DE AN¨¢LISE DO

PRODUTO. TUBO COLETA A V¨¢CUO COM HEPARINA

DE VIDRO, COM VOLUME APROXIMADO

DE COLETA DE 4,5 ML, COM HEPARINA. Cral Artigos P/

52

COM REGISTRO NA ANVISA. FICHA

Lab Ltda

200 UN

T¨¦CNICA OU CERTIFICADO DE AN¨¢LISE

DO PRODUTO.

T U B O E P E N D O R F C O M T A M P A Cral Artigos P/

54

CAPACIDADE DE 3 ML.

Lab Ltda

T U B O E P E N D O R F C O M T A M P A Cral Artigos P/

55

CAPACIDADE 1,5 ML

Lab Ltda

T U B O E P E N D O R F C O M T A M P A Cral Artigos P/

56

CAPACIDADE 0,5 ML

Lab Ltda

TUBO FALCON COM TAMPA, COM VOLUME

15.000 UN 10.000 UN 6.000 UN

M?NIMO DE 10 ML, GRADUADO DE 1

EM 1 ML, FABRICADO EM MATERIAL Cral Artigos P/

57

DE POLIPROPILENO, TRANSPARENTE,

Lab Ltda

400 UN R

LAV¨¢VEL E DUR¨¢VEL, QUE ACEITE

CENTRIFUGA?`PAR`?O. TUBO FALCON, GRADUADO DE 15ML COM

TAMPA, FABRICADOS EM POLIPROPILENO Cral Artigos P/

58 DE ALTA TRANSPAR¨ºNCIA, FUNDO Lab Ltda

C?NICO. EMBALAGEM COM 100

50 CX

UNIDADES.

TUBO PL¨¢STICO COM TAMPA 75 X 10 MM Cral Artigos P/

59

COM TAMPA DE ROSCA.

Lab Ltda

6.000 UN

Palmas ? TO, 16 de setembro de 2022.

0,81

1.620,00

0,24

240,00

0,28

1.120,00

0,17

1.700,00

0,19

285,00

0,19

190,00

0,37

74,00

0,05

750,00

0,05

500,00

0,04

240,00

0,72

288,00

148,00

7.400,00

1,30

7.800,00

VALOR TOTAL 120.274,70

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE?OS N? 0532022 PREG?O ELETR?NICO N? 063/2022

Processo n?: 2022031969 Validade: 12 (doze) meses ?rg?o interessado: Ag?ncia Municipal de Turismo. Objeto: Contrata??o de empresa especializada em confec??o e fornecimento de camisetas, camisas manga longa, camisas polo, d?lm? e aventais para serem utilizados em eventos realizados pela AGTUR. Licita??o: Preg?o Eletr?nico n? 063/2022, sucedido em 03/08/2022, ?s 14:00hs. Valor Total: R$ 190.438,50 (Cento e noventa mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei n? 10.520, de 17 de julho de 2002,

 ................
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