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[Pages:6]REGI?O AUT?NOMA DA MADEIRA

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Ter?a-feira, 20 de setembro de 2022 S?rie N?mero 167

Sum?rio

SECRETARIA REGIONAL DE AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERA??ES CLIM?TICAS

Portaria n.? 562/2022 Fixa o calend?rio, os per?odos, os processos e outros condicionamentos venat?rios para a ?poca venat?ria de 2022/2023 na Regi?o Aut?noma da Madeira.

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20 de setembro de 2022

N?mero 167

SECRETARIA REGIONAL DE AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERA??ES CLIM?TICAS

Portaria n.? 562/2022

de 20 de setembro

Sum?rio: Fixa o calend?rio, os per?odos, os processos e outros condicionamentos venat?rios para a ?poca venat?ria de 2022/2023 na Regi?o Aut?noma da Madeira.

Texto: De acordo com o disposto no n.? 2 do artigo 3.? do Decreto-Lei n.? 202/2004, de 18 de agosto, na atual reda??o, em cada ?poca venat?ria s? ? permitido o exerc?cio da ca?a ?s esp?cies cineg?ticas identificadas em portaria. Por sua vez, o n.? 1 do artigo 91.? do mencionado Decreto-Lei, disp?e que nessa mesma portaria s?o ainda fixados os per?odos, os processos e outros condicionamentos venat?rios para cada ?poca venat?ria, bem como os limites di?rios de abate autorizados para cada esp?cie cineg?tica. Nesta esteira, afigura-se, pois, necess?rio que o membro do Governo Regional com a tutela do setor da ca?a fixe o calend?rio venat?rio, os per?odos, processos e outros condicionamentos venat?rios para a ?poca venat?ria de 2022/2023 na Regi?o Aut?noma da Madeira. Assim, manda o Governo Regional da Regi?o Aut?noma da Madeira, pela Secret?ria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Altera??es Clim?ticas, ao abrigo da al?nea d) do artigo 69.? do Estatuto Pol?tico-Administrativo da Regi?o Aut?noma da Madeira, aprovado pela Lei n.? 13/91, de 5 de junho, na reda??o e numera??o da Lei n.? 130/99, de 21 de agosto e da Lei n.? 12/2000, de 21 de junho, e nos termos conjugados do disposto no n.? 2 do artigo 3.? e do n.? 1 do artigo 91.? do Decreto-Lei n.? 202/2004, de 18 de agosto, na atual reda??o, o seguinte:

Artigo 1.? ?mbito e objeto

A presente Portaria fixa o calend?rio, os per?odos, os processos e outros condicionamentos venat?rios para a ?poca venat?ria 2022/2023 na Regi?o Aut?noma da Madeira.

Artigo 2.? Esp?cies cineg?ticas permitidas

Na ?poca venat?ria de 2022/2023, e nos per?odos e condi??es assinalados nos anexos I e II ? presente Portaria, ? permitida a ca?a das seguintes esp?cies cineg?ticas:

a) Galinhola (Scolopax rusticola); b) Pombo-da-rocha (Columba livia); c) Perdiz-vermelha (Alectoris rufa); d) Coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus); e) Narceja-comum (Gallinago gallinago).

Artigo 3.? Condicionamentos venat?rios na Ilha da Madeira

Na Ilha da Madeira, os per?odos, processos e demais condicionamentos a observar durante a ?poca venat?ria 2022/2023 s?o os seguintes:

a) sem preju?zo do disposto nas al?neas seguintes, s? ? permitido o exerc?cio da ca?a entre as 8 horas e 30 minutos e as 17 horas;

b) no per?odo compreendido entre 01 de dezembro e 18 de dezembro de 2022, a ca?a ao coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus), ? permitida nos terrenos agricultados e zonas adjacentes (at? uma dist?ncia m?xima de 250 metros) entre o nascer e o p?r do sol;

c) a jornada de ca?a ao pombo-da-rocha (Columba livia), bem como a deten??o de exemplares desta esp?cie no exerc?cio da ca?a, s? ? permitida entre as 8 horas e 30 minutos e as 16 horas;

d) no per?odo compreendido entre 01 de dezembro e 18 de dezembro de 2022, a ca?a ao pombo-da-rocha (Columba livia), bem como a deten??o de exemplares desta esp?cie, apenas ? permitida nos terrenos agricultados e zonas adjacentes (at? uma dist?ncia m?xima de 250 metros) sendo a jornada de ca?a entre o nascer do sol e as 16 horas;

e) nos terrenos sujeitos ao regime cineg?tico n?o ordenado, cada ca?ador s? pode fazer-se acompanhar por um auxiliar (secret?rio ou mochileiro, negaceiro e batedor);

f) na ca?a ao coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus), pelo processo de batida, cada ca?ador s? poder? ser acompanhado por um batedor e utilizar at? dois c?es;

g) na ca?a ao coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus), por processo diferente ao de batida, cada ca?ador s? poder? utilizar at? 5 c?es e cada grupo de ca?adores poder? utilizar at? 10 c?es;

h) na ca?a ao coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus), em ?reas florestais e terrenos incultos, ? proibida a utiliza??o de batedores;

i) na ca?a ? perdiz-vermelha (Alectoris rufa), galinhola (Scolopax rusticola), narceja-comum (Gallinago gallinago) e pombo-da-rocha (Columba livia) cada ca?ador s? poder? utilizar 2 c?es, at? ao m?ximo de 5 c?es por grupo de ca?adores;

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j) na ca?a ? perdiz-vermelha (Alectoris rufa), galinhola (Scolopax rusticola), narceja-comum (Gallinago gallinago) e pombo-da-rocha (Columba livia), ? proibida a utiliza??o de batedores;

k) na zona assinalada como ?rea de ref?gio de ca?a do "Paul da Serra" ? proibido o exerc?cio da ca?a; l) na zona assinalada como ?rea de ref?gio de ca?a do "Areeiro" (Parque Ecol?gico do Funchal) ? proibido o abate ?s

esp?cies cineg?ticas constitu?das pela perdiz-vermelha (Alectoris rufa), galinhola (Scolopax rusticola), narceja-comum (Gallinago gallinago) e pombo-da-rocha (Columba livia); m) nas zonas assinaladas como ?reas de prote??o, nomeadamente, do Fanal, Fonte do Bispo, Pico da Urze, Cova Grande, Montado do Pereiro, Montado do Cidr?o, Herdade do Ch?o da Lagoa, Parque Ecol?gico do Funchal, Campo de Educa??o Ambiental do Cabe?o da Lenha, Montado dos Piquetes, Montado do Louro, Montado das Raba?as e Casa do Sardinha (Cani?al), ? proibido o exerc?cio da ca?a.

Artigo 4.? Condicionamentos venat?rios na ilha do Porto Santo

Na ilha do Porto Santo, os per?odos, processos e demais condicionamentos a observar durante a ?poca venat?ria de 2022/2023 s?o os seguintes:

a) sem preju?zo do disposto nas al?neas seguintes, s? ? permitido o exerc?cio da ca?a entre as 8 horas e 30 minutos e as 15 horas;

b) no per?odo compreendido entre 9 de outubro e 20 de outubro de 2022 e na ?rea envolvente a norte do Campo de Golfe, nos s?tios do Ribeiro da Chafarinha, Marinhas, Delgada, D. Sebasti?o, Rocha Quebrada, Ribeiro da Terra Branca, at? ? sua ?rea lim?trofe, ? permitida a ca?a ? esp?cie coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus), com arma de fogo, entre as 8 horas e 30 minutos e as 09 horas e 30 minutos;

c) no per?odo compreendido entre 27 de outubro e 29 de dezembro de 2022, a jornada de ca?a ao pombo-da-rocha (Columba livia), bem como a deten??o de exemplares desta esp?cie no exerc?cio da ca?a, apenas ? permitida pelo processo de espera, sem o aux?lio de c?es;

d) no per?odo compreendido entre 10 de novembro e 20 de novembro de 2022, a ca?a ao coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus) s? ? permitida pelo processo a corric?o, sem o uso de pau, sem arma de fogo, podendo cada ca?ador utilizar at? 5 c?es e cada grupo de ca?adores utilizar at? 10 c?es;

e) nos terrenos sujeitos ao regime cineg?tico n?o ordenado, cada ca?ador s? poder? fazer-se acompanhar por um auxiliar (secret?rio ou mochileiro, negaceiro e batedor);

f) na ca?a ao coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus), pelo processo de batida, cada ca?ador s? poder? ser acompanhado por um batedor e utilizar at? dois c?es;

g) na ca?a ao coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus), por processo diferente ao de batida, cada ca?ador s? poder? utilizar at? 5 c?es e cada grupo de ca?adores poder? utilizar at? 10 c?es;

h) na ca?a ? perdiz-vermelha (Alectoris rufa) e (Columba livia) cada ca?ador s? poder? utilizar 2 c?es at? ao m?ximo de 5 c?es por grupo de ca?adores;

i) na ca?a ? perdiz-vermelha (Alectoris rufa) e pombo-da-rocha (Columba livia), ? proibida a utiliza??o de batedores; j) na faixa delimitada pelos s?tios das Pedras Pretas e da Calheta, pela Estrada Regional n.? 120 e as dunas da praia ?

permitida a ca?a ao coelho bravo (Oryctolagus cuniculus) apenas pelo processo a corric?o, sem o uso do pau, sem arma de fogo, podendo cada ca?ador utilizar at? 5 c?es e cada grupo de ca?adores utilizar at? 10 c?es; k) ? proibido bater, enxotar ou praticar quaisquer atos que possam provocar o desmanche e/ou a destrui??o das "paredes" ou "muros em croch?", com o objetivo de conduzir, intencionalmente, as esp?cies de ca?a para o exterior destes.

Artigo 5.? Preserva??o da fauna e das esp?cies cineg?ticas

Tendo em vista a preserva??o da fauna e das esp?cies cineg?ticas, ? proibido ca?ar nas queimadas, ?reas percorridas por inc?ndios e terrenos com elas confinantes, numa faixa de 250 metros, enquanto durar o inc?ndio e nos 90 dias seguintes.

Artigo 6.? Publicita??o

Os per?odos, processos e outros condicionamentos venat?rios previstos nos artigos anteriores da presente portaria ser?o publicitados pelo Instituto das Florestas e Conserva??o da Natureza, IP-RAM, atrav?s de Edital.

Artigo 7.? Entrada em vigor

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica??o.

Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Altera??es Clim?ticas, aos 19 de setembro de 2022.

A SECRET?RIA REGIONAL DE AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERA??ES CLIM?TICAS, Susana Lu?sa Rodrigues Nascimento Prada

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Anexo I - Ilha da Madeira (a que se refere o artigo 2.?)

ESP?CIES CINEG?TICAS

PER?ODOS VENAT?RIOS

LIMITES DI?RIOS DE ABATE

Pombo-da-rocha

09 de outubro a 18 de dezembro

Sem limite

Perdiz-vermelha

09 de outubro a 27 de novembro

3

Galinhola

09 de outubro a 27 de novembro

3

Narceja-comum Coelho-bravo

09 de outubro a 27 de novembro

3

09 de outubro a 27 de novembro (?reas florestais e terrenos incultos)

09 de outubro a 18 de dezembro (terrenos agricultados e zonas adjacentes)

6 Sem limite

Anexo II - Ilha do Porto Santo (a que se refere o artigo 2.?)

ESP?CIES CINEG?TICAS

PER?ODOS VENAT?RIOS

LIMITES DI?RIOS DE ABATE

Pombo-da-rocha

09 de outubro a 29 de dezembro *

Sem limite

Perdiz-vermelha

09 de outubro a 23 de outubro

3

Coelho-bravo

09 de outubro a 20 de novembro

6

*? proibido o exerc?cio da ca?a no dia 25/12/2022

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