REGIMENTO INTERNO - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

REGIMENTO INTERNO

PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DE MATO GROSSO

REGIMENTO INTERNO

9.? Edi??o revista e atualizada.

Editado pelo Tribunal de Justi?a

Cuiab? - 2010 1

TRIBUNAL DE JUSTI?A-MT

REGIMENTO INTERNO

1.? edi??o 1986; 2.? edi??o 1991; 3.? edi??o 1997; 4.? edi??o 2000; 5.? edi??o 2001; 6.? edi??o 2003, 7.? edi??o 2004, 8.? edi??o 2007, 9.? edi??o 2010

PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A Centro Pol?tico Administrativo Caixa Postal 1071 Cuiab?-MT CEP: 78055-970 tj..br

Mato Grosso. Tribunal de Justi?a. Regimento Interno, 9.? ed. rev. e atual. - Cuiab?, Tribunal de Justi?a, 2010. 188 p?ginas.

- Regimento Interno 342.536 -

CDU 347.97/.99(094.4)

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9.a Edi??o

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TRIBUNAL DE JUSTI?A-MT 4

REGIMENTO INTERNO

O TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribui??es que lhe conferem o artigo 96, I, "a", da Constitui??o da Rep?blica, e o artigo 96, III, "a", da Constitui??o Estadual, resolve aprovar o seguinte REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTI?A, dispondo sobre a compet?ncia e o funcionamento de seus ?rg?os jurisdicionais e administrativos.

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