RESUMO PRÁTICO DE ANÁLISE DE AUXÍLIO FUNERAL

Cargo do Falecido AFTE AFE AE

Procurador

Defensor p?blico

RESUMO PR?TICO DE AN?LISE DE AUX?LIO FUNERAL

Legisla??o Prescri??o Benefici?rio

Requisitos/Observa??es

Documenta??o

C?njuge

Certid?o de ?bito (solicita NF) Documenta??o do benefici?rio

Certid?o de ?bito (solicita NF)

Lei 13452/10

Herdeiro

Requisito falta de conjuge ou companheiro

Documenta??o do benefici?rio Comprova??o falta do conjuge

Lei 13453/10 Lei 13451/10

5 Anos

ou companheiro Certid?o de ?bito Documenta??o do benefici?rio

Terceiros

Requisito falta de conjuge companheiro, ou herdeiros

Comprova??o falta do conjuge companheiro, ou herdeiro

Comprov despesa em nome do benefici?rio (exige NF)

C?njuge

Certid?o de ?bito (solicita NF) Documenta??o do benefici?rio

Lei 11742/02 5 Anos

Herdeiro

Requisito falta de conjuge ou companheiro

Certid?o de ?bito (solicita NF) Documenta??o do benefici?rio Comprova??o falta do conjuge

ou companheiro Certid?o de ?bito

Terceiros

Requisito falta de conjuge companheiro, ou herdeiros

Documenta??o do benefici?rio Comprova??o falta do conjuge

companheiro, ou herdeiro

Comprov despesa em nome do benefici?rio (exige NF)

Certid?o de ?bito

C?njuge

Documenta??o do benefici?rio Comprov despesa em nome

do benefici?rio (exige NF)

Lei 11795/02 5 Anos

Herdeiro ou Dependente

Requisito falta de conjuge ou companheiro

Certid?o de ?bito Documenta??o do benefici?rio

ou companheiro Comprov despesa em nome do benefici?rio (exige NF)

Certid?o de ?bito (solicita NF)

Herdeiro

antes de 30 dias (exige NF)

Policial Civ?l

Lei 7366/80 5 Anos

Policial Militar Lei 6196/71 12 Meses

Magist?rio

Lei 6672/74 5 Anos

Extinta Caixa Econ?mica Estadual

Lei 9055/90

5 Anos

Ferrovi?rio

Lei 2061/53 5 Anos

Demais servidores

p?blicos

Lei 10098/94 5 Anos

Terceiros

Requisito temporal solicita??o at? 30 dias do sepultamento

Herdeiro

Terceiros

Requisito temporal solicita??o at? 30 dias do sepultamento

C?njuge Familiares

Terceiros Requisito de "falta" de fam?lia

C?njuge, familiares

? concedido Aux. Funeral tamb?m ao servidor por morte

do conjuge ou filhos

Terceiros

Requisito falta de pessoas da fam?lia

C?njuge, filhos ou pais

Terceiros

Requisito de "falta" de conjuge, filhos e pais

Familia Terceiros

Conceito de fam?lia p/ efeito de pagto. de Aux.Funeral limita: ao c?njuge, filhos ou qqr pessoa que viva a suas expensas e constem em seu

assentamento individual

Conforme orienta??o do Secret?rio da Fazenda no proc. 040322-1400/13-3, e Parecer

16050/2013

Documenta??o do benefici?rio Certid?o de ?bito

Documenta??o do benefici?rio Comprov despesa em nome do

benefici?rio (exige NF) Certid?o de ?bito (solicita NF)

antes de 30 dias (exige NF) Documenta??o do benefici?rio

Certid?o de ?bito Documenta??o do benefici?rio Comprov despesa em nome do

benefici?rio (exige NF) Certid?o de ?bito (solicita NF) Documenta??o do benefici?rio Certid?o de ?bito (solicita NF) Documenta??o do benefici?rio

Certid?o de ?bito Documenta??o do benefici?rio Comprov despesa em nome do

benefici?rio (exige NF) Comprova??o falta de fam?lia Certid?o de ?bito (solicita NF) Documenta??o do benefici?rio

Certid?o de ?bito Documenta??o do benefici?rio Comprov despesa em nome do

benefici?rio (exige NF) Comprova??o falta de pessoas

da fam?lia Certid?o de ?bito (NF) p/ exig?ncia da C.G.U. Documenta??o do benefici?rio Certid?o de ?bito Documenta??o do benefici?rio Comprovante despesa em nome do benefici?rio (exige NF)

Certid?o de ?bito Documenta??o do benefici?rio Comprov despesa em nome

do benefici?rio (exige NF)

Certid?o de ?bito Documenta??o do benefici?rio

Comprov despesa em nome do benefici?rio (exige NF)

Valor do Aux. Vencimentos do cargo titulado

= B?sico

+ PPE da folha do m?s do ?bito

Valor comprovado das despesas, at? o limite dos vencimentos do cargo titulado

Subs?dio da folha de pagamento do m?s do ?bito

Valor das despesas comprovado at? o limite do Subs?dio da folha de pagamento do m?s do ?bito

Vencimento ou Proventos =

(Base IPE) / (Fl. pagto. de 02/2010)

2 X SUBSIDIO do contracheque do m?s do ?bito / per?odos anterio-

res a JAN/15(Delegados) e MAIO /15(demais agentes) = 2 X B?SICO Valor comprovado das despesas at? o

limite da regra acima. 2 vezes o b?sico da FL. pgto do m?s do ?bito, tendo como valor m?nimo 2 X o

b?sico do "Cabo" Valor comprovado das despesas at? o

limite da regra acima.

Base IPE da FL. do m?s do ?bito

Base IPE da FL. do m?s do ?bito

Valor comprovado das despesas at? o limite da base IPE . . .

Paga-se o valor da parte a cargo do Estado da FL.pgto do m? do ?bito. Parte

da Uni?o ? paga por Nota Fin Valor comprovado das despesas at? o limite da parte do Estado da FL. pagto

do m?s do ?bito.

Base IPE da FL. do m?s do ?bito

valor comprov das despesas limitado ao valor da base IPE da FL. do m?s do ?bito

OBSERVA??ES: 1) Solicita-se sempre a NOTA FISCAL, para comprova??o de que o gasto foi pago por algu?m, gerando os devidos tributos necess?rios para a sociedade. Al?m disto, a Nota Fiscal, mesmo quando o servidor pertence ? Categoria cujo Estatuto n?o exige NF, muitas vezes ? o definidor de para qual herdeiro ou familiar devemos pagar o Aux?lio.

2) Para os Estatutos cujas Leis "exigem" comprova??o de despesa, ou nos Estatutos em que o benefici?rio n?o seja pessoa da "fam?lia"(terceiros), o Benefici?rio deve comprovar o gasto em seu nome, atrav?s de NOTA FISCAL. N?o ser?o aceitos "recibos" ou "declara??es" para isto. Nestas situa??es, a Nota Fiscal deve estar em nome do benefici?rio, sendo intransfer?vel a outros, e nela deve constar, al?m da descri??o dos servi?os e materiais, o nome do servidor falecido. Exce??o feita a despesas que foram pagas por Administradoras de Plano de Assist?ncia Funer?ria, que ser?o aceitas, mesmo que a NF esteja em nome da administradora, desde que o Benefici?rio comprove ser o Titular do Plano (mediante a apresenta??o do contrato), contemplando assim a exig?ncia da despesa em seu nome.

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