NOVO ANO, CONTAS EM DIA

[Pages:10]NOVO ANO, CONTAS EM DIA

Conhe?a as alternativas que o governo oferece para renegocia??o de d?bitos de micro e pequenas

empresas e regularize seu neg?cio ainda hoje.

?NDICE

INTRODU??O..................................................3 PEQUENO VALOR.............................................4 PEQUENO VALOR DA RECEITA FEDERAL..........5 SETOR DE EVENTOS........................................6 EXCEPCIONAL................................................. 7 EXTRAORDIN?RIA...........................................8 FGTS...............................................................9 MODALIDADES PERMANENTES..................... 10

COMECE 2022 COM AS CONTAS DA SUA EMPRESA EM DIA

Chegou a hora de os empreendedores checarem se est?o em dia com o pagamento de tributos e obriga??es junto ao governo. S?o diversas op??es de renegocia??o de d?vidas, com condi??es diferenciadas e diversos benef?cios para cada p?blico. O Programa de Retomada Fiscal, por exemplo, tem prazos at? o fim do ano e prev? parcelamentos em at? 145 meses, al?m de at? 100% de descontos em multas, juros e encargos. H? tamb?m oportunidades espec?ficas para os setores mais impactados pela pandemia, como o de eventos ? fora outras modalidades permanentes. S?o muitas as vantagens da regularidade fiscal, como a expedi??o de certid?o negativa de d?bitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN), assim como a suspens?o de atos de cobran?a administrativa ou judicial. Para apoiar as micro e pequenos empresas, o Sebrae preparou um guia com o passo-a-passo para cada uma das modalidades dispon?veis. Mais detalhes tamb?m podem ser encontrados no site do Sebrae. Fique atento aos prazos e n?o perca a chance para regularizar seu neg?cio!

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PEQUENO VALOR

A modalidade permite a negocia??o de d?bitos tribut?rios inscritos em D?vida Ativa da Uni?o h? mais de um ano e cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 55 sal?rios-m?nimos. Essa modalidade prev? entrada facilitada e desconto de at? 50%. PRAZO: At? 19h do dia 29 de dezembro de 2021 COMO FAZER? 1 ? Acesse o Portal REGULARIZE e fa?a login; 2 ? Selecione a Op??o Renegocia??o de D?vida>SISPAR; 3 ? No SISPAR, acesse o menu Ades?o, op??o Transa??o; 4 ? Na tela da ades?o de acordo de transa??o, clicar em Avan?ar. 5 ? Selecione a modalidade de transa??o que tem interesse e clicar em Avan?ar. 6 ? Selecione as inscri??es que tem interesse em incluir na transa??o e seguir as orienta??es que aparecerem nas telas seguintes. 7 ? Realizadas todas as etapas, clicar no bot?o Confirmar e, em seguida, em Sim para confirmar a negocia??o; 8 ? Ap?s clicar em Sim, uma tela com o resumo da solicita??o da negocia??o aparecer?. Nesta tela, clicar no bot?o Documento de Arrecada??o para emitir o documento da primeira parcela; 9 ? Ap?s o pagamento da primeira parcela, acompanhar o andamento da negocia??o na op??o Negocia??o de D?vida > ACESSAR O SISPAR > Consulta

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PEQUENO VALOR DA RECEITA FEDERAL

A Receita Federal tamb?m realiza transa??es de pequeno valor. Os acordos s?o sobre processos em discuss?o administrativa com valores de at? 60 sal?rios-m?nimos. A entrada m?nima ? 6% do valor l?quido da d?vida parcelada em at? 8 vezes, com at? 50% de desconto no resto do parcelamento. PRAZO: At? 30 de novembro de 2021 COMO FAZER? 1 - Acesse o Portal e-CAC da Receita Federal, por meio de certificado digital ou c?digo de acesso. 2 - Protocole o requerimento de ades?o juntamente com os documentos exigidos atrav?s do servi?o Transa??o de Contencioso de Pequeno Valor dispon?vel no menu Pagamentos e Parcelamentos. 3 ? Ap?s efetuar a ades?o, ser? poss?vel emitir o recibo de ades?o e o DARF para pagamento da primeira e demais parcelas no menu Emiss?o de Documentos.

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SETOR DE EVENTOS

Pessoas f?sicas e jur?dicas que atuam no setor de eventos t?m at? 31 de dezembro para renegociar suas d?vidas para evitar a interrup??o de suas atividades. Atrav?s do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), ser? poss?vel quitar as d?vidas em at? 145 parcelas no caso dos d?bitos n?o previdenci?rios e em 60 meses para as d?vidas previdenci?rios, com descontos de at? 100% sobre os juros, multas e encargos.

PRAZO: At? 19h do dia 29 de dezembro de 2021.

COMO FAZER? 1 ? Acesse o Portal REGULARIZE e fa?a login; 2 ? Selecione a Op??o Renegocia??o de D?vida>SISPAR; 3 ? No SISPAR, acesse o menu Ades?o, op??o Transa??o; 4 ? Na tela da ades?o de acordo de transa??o, clicar em Avan?ar. 5 ? Selecione a modalidade de transa??o que tem interesse e clicar em Avan?ar. 6 ? Selecione as inscri??es que tem interesse em incluir na transa??o e seguir as orienta??es que aparecerem nas telas seguintes. 7 ? Realizadas todas as etapas, clicar no bot?o Confirmar e, em seguida, em Sim para confirmar a negocia??o; 8 ? Ap?s clicar em Sim, uma tela com o resumo da solicita??o da negocia??o aparecer?. Nesta tela, clicar no bot?o Documento de Arrecada??o para emitir o documento da primeira parcela; 9 ? Ap?s o pagamento da primeira parcela, acompanhar o andamento da negocia??o na op??o Negocia??o de D?vida > ACESSAR O SISPAR > Consulta

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EXCEPCIONAL

A alternativa visa atender pessoas f?sicas, empres?rios individuais, micro e pequenas empresas ou MEIs que comprovem situa??o econ?mica afetada pela pandemia. Tamb?m se encaixam produtores rurais e agricultores familiares na mesma situa??o (Transa??o Excepcional para D?bitos Rurais e Fundi?rios).

Os descontos podem chegar at? 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, limitado a 70% do valor da d?vida.

PRAZO: At? 19h de 29 de dezembro de 2021

COMO FAZER? 1 ? Acesse o Portal REGULARIZE e fa?a login; 2 ? Selecione a Op??o Renegocia??o de D?vida>SISPAR; 3 ? Na tela inicial do SISPAR, clicar no menu Declara??o de Receita/ Rendimento; 4 ? Ap?s concluir o preenchimento da declara??o, o contribuinte ter? acesso ? capacidade de pagamento, bem como ? f?rmula utilizada para o c?lculo. A transa??o estar? dispon?vel somente para os contribuintes com classifica??o "C" ou "D". 5 ? Caso seja classificado como "C" ou "D", o contribuinte deve: 5.1 Acessar o portal REGULARIZE e clicar na op??o Negocia??o de D?vida > ACESSAR O SISPAR; 5.2 Na tela inicial do SISPAR, clicar no menu Ades?o, op??o Transa??o; 5.3 Na tela da ades?o de acordo de transa??o, clicar em Avan?ar; 5.4 Selecionar a modalidade de transa??o que tem interesse e clicar em Avan?ar; 5.5 Selecione as inscri??es que tem interesse em incluir na transa??o e seguir as orienta??es que aparecerem nas telas seguintes; 5.6 Realizadas todas as etapas, clicar no bot?o Confirmar e, em seguida, em Sim para confirmar a negocia??o; 5.7 Ap?s clicar em Sim, uma tela com o resumo da solicita??o da negocia??o aparecer?. Nesta tela, clicar no bot?o Documento de Arrecada??o para emitir o documento da primeira parcela; 5.8 Ap?s o pagamento da primeira parcela, acompanhar o andamento da negocia??o na op??o Negocia??o de D?vida > ACESSAR O SISPAR > Consulta.

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EXTRAORDIN?RIA

A transa??o extraordin?ria possibilita negociar d?bitos inscritos em d?vida ativa da Uni?o, que n?o sejam relativas ? FGTS, incluindo micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI). As condi??es de entrada s?o facilitadas e os parcelamentos s?o de at? 142 meses. PRAZO: At? 19h de 29 de dezembro de 2021 COMO FAZER? 1 ? Acesse o Portal REGULARIZE e fa?a login; 2 ? Selecione a Op??o Renegocia??o de D?vida>SISPAR; 3 ? No SISPAR, acesse o menu Ades?o, op??o Transa??o; 4 ? Na tela da ades?o de acordo de transa??o, clicar em Avan?ar. 5 ? Selecione a modalidade de transa??o que tem interesse e clicar em Avan?ar. 6 ? Selecione as inscri??es que tem interesse em incluir na transa??o e seguir as orienta??es que aparecerem nas telas seguintes. 7 ? Realizadas todas as etapas, clicar no bot?o Confirmar e, em seguida, em Sim para confirmar a negocia??o; 8 ? Ap?s clicar em Sim, uma tela com o resumo da solicita??o da negocia??o aparecer?. Nesta tela, clicar no bot?o Documento de Arrecada??o para emitir o documento da primeira parcela; 9 ? Ap?s o pagamento da primeira parcela, acompanhar o andamento da negocia??o na op??o Negocia??o de D?vida > ACESSAR O SISPAR > Consulta

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