Manual do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT

[Pages:41]Manual do Programa Especial de

Regulariza??o Tribut?ria - PERT

Vers?o ? Novembro/2018

SUM?RIO

1. PERT-SN...............................................................................................................4 1.1. Ades?o.......................................................................................................4 1.1.1. Portal Simples Nacional...............................................................4 1.1.2. E-CAC da RFB.............................................................................4

2. Requisitos Tecnol?gicos........................................................................................6 3. Funcionalidades do Aplicativo...............................................................................6

3.1. Pedido de Parcelamento............................................................................6 3.2. Emiss?o de Parcela.................................................................................13

3.2.1. Segunda Etapa ? Emiss?o Parcelas com Redu??o..................14 3.3. Consulta Pedidos de Parcelamento.........................................................17 3.4. Desist?ncia do PERT-SN.........................................................................18 4. Desist?ncia do parcelamento anterior.................................................................20 5. Retirada de limita??o e simultaneidade de parcelamentos.................................21 6. PERT- MEI...........................................................................................................21 6.1. Acesso......................................................................................................21

6.1.1. Como gerar o c?digo de acesso................................................21 6.2. Pedido de Parcelamento..........................................................................22 6.3. Emiss?o de Parcela.................................................................................31 6.4. Consulta Pedidos de Parcelamento.........................................................32 6.5. Desist?ncia do PERT-MEI.......................................................................33 7. Perguntas e Respostas.......................................................................................34 7.1. Como aderir ao PERT?............................................................................34 7.2. Quais as modalidades para ades?o ao PERT?.......................................35 7.3. Como efetuar a ades?o ao PERT de d?bitos de Simples Nacional ou de Simei em cobran?a na RFB?..........................................................................36 7.4. Posso solicitar a ades?o ao PERT a qualquer tempo?...........................36 7.5. Quais d?bitos podem ser inclu?dos no PERT?........................................36 7.6. J? tenho um pedido de parcelamento ativo. Posso desistir desse parcelamento e aderir ao PERT?...................................................................37

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7.7. Como ? feita a consolida??o do PERT (para d?bito na RFB)?...............37 7.8. Qual ser? o prazo para pagamento da primeira parcela e das subsequentes (para d?bito na RFB) ?............................................................38 7.9. Fiz a ades?o ao PERT e n?o paguei a primeira parcela no vencimento. Posso emitir novo DAS?.................................................................................38 7.10. O que acontece se a empresa efetuar o pagamento da primeira parcela, mas n?o recolher as demais?...........................................................39 7.11. Sou MEI e estou tentando fazer a ades?o ao PERT, mas verifiquei que os d?bitos de 2017 n?o est?o sendo apresentados. O que pode ser?..........39 7.12. Os valores das parcelas sofrem alguma atualiza??o mensal?.............39 7.13. Como fa?o para emitir o DAS da parcela, consultar os d?bitos parcelados ou fazer a desist?ncia do pedido (para d?bito na RFB)?............40 7.14. Posso desistir de pedido j? validado, que est? na situa??o "em parcelamento", e fazer novo pedido (para d?bito parcelado na RFB)?.........40 7.15. O parcelamento pode ser rescindido? Em quais situa??es?................40 7.16. Qual a diferen?a entre n?o valida??o, cancelamento e rescis?o?........40 7.17. Fiz a ades?o em junho/2018. Minha d?vida consolidada de simples nacional foi de R$ 4.994,87. Optei pela modalidade "em at? 145 parcelas", mas no recibo de ades?o consta apenas 1 parcela de entrada e o saldo restante em 12 parcelas. Est? correto (para d?bito parcelado na RFB)?......41

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1. PERT-SN

1.1. Ades?o A ades?o ao PERT-SN pode ser feita de duas formas, por meio do portal do Simples Nacional ou por meio do portal e-CAC da RFB. 1.1.1. Portal Simples Nacional O acesso ? no endere?o eletr?nico , menu "Simples Servi?os" > "Parcelamento" > "Programa Especial de Regulariza??o Tribut?ria ? PERT-SN", e pode ser feito com c?digo de acesso gerado por esse sistema, ou com certificado digital, conforme a tela abaixo:

Para gerar o c?digo de acesso ou alter?-lo, o contribuinte dever? clicar em spx. 1.1.2. E-CAC da RFB Acessar o endere?o eletr?nico , utilizando Certificado Digital ou C?digo de Acesso gerado por esse sistema.

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A gera??o do c?digo de acesso a ser usado no Portal e-CAC, deve ser feita no endere?o: sso.aspx

Para acesso com certificado digital, s?o aceitos: - Certificado digital da pr?pria PJ (e-CNPJ); - Certificado digital do respons?vel legal da PJ perante o CNPJ (e-CPF); - Procura??o para o portal e-CAC ? Presencial (procura??o RFB); - Procura??o para o portal e-CAC ? Eletr?nica.

IMPORTANTE! Na procura??o RFB, o contribuinte (outorgante) n?o tem certificado digital, assim, faz uma procura??o em papel, que ? trazida ao atendimento da RFB para cadastr?-la quanto aos servi?os permitidos. Na procura??o eletr?nica, o contribuinte (outorgante) com certificado digital acessa o e-CAC e registra uma procura??o.

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2. Requisitos Tecnol?gicos

O aplicativo do Programa Especial Regulariza??o Tribut?ria ? PERT-SN est? habilitado para os seguintes navegadores:

Explorer 9.0 Internet ou superior (dever? ser acessado o modo de compatibilidade);

Google Chrome, a partir da vers?o 44.0.2403; Navegadores baseados no Mozilla 5.0 (Firefox 2.0 e Netscape 8.0) ou

vers?es posteriores.

3. Funcionalidades do Aplicativo

3.1. Pedido de Parcelamento Esta fun??o permite ao contribuinte solicitar o pedido e definir por qual modalidade de pagamento ser? feito o parcelamento. A mensagem de alerta abaixo aparece antes da negocia??o e ressalta a necessidade de desist?ncia pr?via de parcelamentos anteriores, bem como de eventuais recursos administrativos e/ou judiciais, para a inclus?o dos respectivos d?bitos no PERT-SN.

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Se n?o houver d?bitos em situa??o a ser parcelada, o sistema apresenta a seguinte mensagem:

Na tela do pedido ser?o apresentadas as seguintes informa??es: Rela??o dos d?bitos recuperados: ser?o relacionados todos os d?bitos de Simples Nacional, at? o per?odo de apura??o (PA) 11/2017, existentes nos sistemas de cobran?a da RFB, em valores originais e atualizados para o m?s corrente; Valor total da d?vida consolidada na data do pedido; C?lculo da entrada, correspondente a 5% da d?vida consolidada, o n?mero de parcelas da entrada e o valor das parcelas da entrada; Demonstrativo do valor estimado do saldo restante da d?vida consolidada, ap?s o pagamento da entrada (95% da d?vida consolidada); Op??es de pagamentos do saldo restante (parcela ?nica, em at? 145 parcelas ou em at? 175 parcelas).

Confira os d?bitos listados, e, em caso de diverg?ncia, procure uma Unidade da RFB de sua jurisdi??o.

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