Prezado Sr - Rio Grande do Sul



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1. Cópia autenticada da Ata de Posse, do documento de identidade e do CPF do Prefeito – Art. 5°, §1º, I, “a”;

2. Certidão de Regularidade junto ao CHE – Cadastro para Habilitação em Convênios do Estado, da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (pode ser obtido no site: ) – Art. 5º, §6º;

3. Ofício solicitando a abertura do convênio a Srª. Ana Maria Pellini (Secretária de Estado do Meio Ambiente);

4. Plano de Trabalho conforme modelo anexo devidamente preenchido, assinado e rubricado em todas as folhas pelo Prefeito;

5. Cópia do Plano de Trabalho enviada por e-mail em word e sem assinatura, (secop@sema..br) ;

6. Formulário ou Termo de referência orientando as informações mínimas para o requerente (modelos do DEFAP estão á disposição em );

7. Alvará de manejo de vegetação;

8. Declaração ou Termo de aprovação de projeto de restauração ou compensação ambiental;

9. Notificação;

10. Auto de Infração;

11. Termos de embargo;

12. Instruções ao autuado;

13. Apresentar cópia de cada modelo de documento supracitado no item 6;

14. Apresentar detalhadamente qual é a estrutura e instâncias de julgamento de autuações florestais/ambientais municipais;

15. Formulário de Cadastramento Mata Atlântica conforme modelo anexo;

16. Termo de Convênio conforme modelo anexo devidamente preenchido e assinado pelo Prefeito;

17. Declaração conforme modelo anexo devidamente assinada pelo Prefeito.

Obs. Documentação solicitada conforme Instrução Normativa CAGE nº 01/06.

SETOR DE CONVÊNIOS E CONTRATOS

Fones: (51) 3288-8152

(51) 3288-8174

DIVISÃO DE LICENCIAMENTO FLORESTAL

Fones: (51) 3288-8139

(51) 3288-8183

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