Prezado Sr - Rio Grande do Sul
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1. Cópia autenticada da Ata de Posse, do documento de identidade e do CPF do Prefeito – Art. 5°, §1º, I, “a”;
2. Certidão de Regularidade junto ao CHE – Cadastro para Habilitação em Convênios do Estado, da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (pode ser obtido no site: ) – Art. 5º, §6º;
3. Ofício solicitando a abertura do convênio a Srª. Ana Maria Pellini (Secretária de Estado do Meio Ambiente);
4. Plano de Trabalho conforme modelo anexo devidamente preenchido, assinado e rubricado em todas as folhas pelo Prefeito;
5. Cópia do Plano de Trabalho enviada por e-mail em word e sem assinatura, (secop@sema..br) ;
6. Formulário ou Termo de referência orientando as informações mínimas para o requerente (modelos do DEFAP estão á disposição em );
7. Alvará de manejo de vegetação;
8. Declaração ou Termo de aprovação de projeto de restauração ou compensação ambiental;
9. Notificação;
10. Auto de Infração;
11. Termos de embargo;
12. Instruções ao autuado;
13. Apresentar cópia de cada modelo de documento supracitado no item 6;
14. Apresentar detalhadamente qual é a estrutura e instâncias de julgamento de autuações florestais/ambientais municipais;
15. Formulário de Cadastramento Mata Atlântica conforme modelo anexo;
16. Termo de Convênio conforme modelo anexo devidamente preenchido e assinado pelo Prefeito;
17. Declaração conforme modelo anexo devidamente assinada pelo Prefeito.
Obs. Documentação solicitada conforme Instrução Normativa CAGE nº 01/06.
SETOR DE CONVÊNIOS E CONTRATOS
Fones: (51) 3288-8152
(51) 3288-8174
DIVISÃO DE LICENCIAMENTO FLORESTAL
Fones: (51) 3288-8139
(51) 3288-8183
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