Rio Grande do Sul



PROJETO DE LEI N?..................../ANO, ......DE.................DE............Institui o Programa Municipal de Premia??o a Consumidores, mediante a utiliza??o da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.Art. 1? - Fica instituído O Programa Municipal de Premia??o a Consumidores.Parágrafo único: O Programa de que trata o “caput” deste artigo tem por objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo à emiss?o dos documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidad?os sobre a import?ncia do exercício da cidadania fiscal, por meio da realiza??o de sorteios aos consumidores finais, pessoas físicas.Art. 2? - Os sorteios do Município ser?o mensais, através da distribui??o de prêmio em bens ou dinheiro, e ser?o efetivados com a utiliza??o da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha, atendidos os requisitos da Lei N? 14.020/2012.Art. 3? - As despesas decorrentes da execu??o desta Lei correr?o por conta de dota??es or?amentárias próprias, suplementadas, se necessário.Art. 4? - Esta lei entra em vigor na data da sua publica??o.Gabinete do Prefeito de ..................................,......................de.......de........ ................
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