Registro Civil das Pessoas Naturais no Brasil

[Pages:38]Registro Civil das Pessoas Naturais no Brasil

Uma conquista da Cidadania

Registro Civil no Brasil Uma decis?o Republicana

Decreto 5604/1874 cria??o do registro civil no Brasil

Decreto 9886/1888 institui a obrigatoriedade do Registro Civil no Brasil em of?cios do Estado delegados a privados.

1889 com a Proclama??o da Rep?blica o Decreto 9886 entra definitivamente em vigor estabelecendo a separa??o entre Igreja e Estado e a proclama??o de um Estado laico

P?gina de rosto do "Regulamento do Registro Civil", o primeiro texto legal a estabelecer o registro civil obrigat?rio e universal no Brasil em 1888.

Jo?o Alfredo Correia de Oliveira, art?fice do primeiro regulamento do registro civil

Registro Civil no Brasil Um Servi?o P?blico

Artigo 236 da Constitui??o Federal do Brasil (CF) - Os servi?os notariais e de registro s?o exercidos em car?ter privado, por delega??o do Poder P?blico.

Registro Civil no Brasil Um Servi?o P?blico

Art. 1? Servi?os notariais e de registro s?o os de organiza??o t?cnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, seguran?a e efic?cia dos atos jur?dicos. Art. 3? Not?rio, ou tabeli?o, e oficial de registro, ou registrador, s?o profissionais do direito, dotados de f? p?blica, a quem ? delegado o exerc?cio da atividade notarial e de registro.

Registro Civil no Brasil Capilaridade Nacional

Onde houver um brasileiro haver? um Registrador Civil das Pessoas Naturais

Frente ? frente

Estados

AC

AL AM AP BA

CE

DF

ES GO MA MG MS MT PA

PB

PE

PI

PR

RJ

RN RO RR

RS

SC

SE

SP

TO

TOTA L

Cart?rios TSE

10 55 70 13 205 123 21 59 130 111 351 54 60 104 77 151 98 206 253 69 35 8 173 105 36 425 35 3037

Cart?rios RCPN

31 137 96

18

699 427

13

227

250

163

144 6

97

97 150 150 273 294 534 177 153 56

6 409 338 79 822 137

7279

Maternidade 0 0 3 0 0 14 0 5 1 0 7 0 1 1 13 4 1 1 0 9 0 0 1 0 1 221 3 286

Cart?rios Eleitorais

x

3.037 pontos de atendimento

15 mil servidores

(investimento p?blico)

Cart?rios de Registro Civil

7.565 pontos de atendimento

65 mil funcion?rios (investimento privado)

Registro Civil Um Servi?o Cont?nuo

Art. 4? Os servi?os notariais e de registro ser?o prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e hor?rios estabelecidos pelo ju?zo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de f?cil acesso ao p?blico e que ofere?a seguran?a para o arquivamento de livros e documentos.

? 1? O servi?o de registro civil das pessoas naturais ser? prestado, tamb?m, nos s?bados, domingos e feriados pelo sistema de plant?o.

? 2? O atendimento ao p?blico ser?, no m?nimo, de seis horas di?rias.

Registro Civil Um Servi?o Gratuito ao Cidad?o e ao Estado

Os Cart?rios de Registro Civil realizam exclusivamente os atos de: Nascimentos (GRATUITOS) Casamentos (GRATUITOS PARA OS QUE SE DECLARAM POBRES) ?bitos (GRATUITOS)

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