TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL E ...

[Pages:14]TERMO DE CONDI??ES GERAIS DO SERVI?O DE REGISTRO CIVIL E DE PORTUGAL

O presente Termo de Condi??es Gerais ("Termo") cont?m os termos e condi??es aplic?veis ao uso dos servi?os de obten??o e emiss?o de (i) certid?es (digitais, eletr?nicas e f?sicas) de nascimento, casamento e ?bito de todos os cart?rios de registro civil de pessoas naturais em todo territ?rio nacional ("Certid?es RCPN"), perante os Cart?rios de Registro Civil de Pessoas Naturais da Rep?blica Federativa do Brasil ("Cart?rios RCPN"); e/ou (ii) certid?es (digitais, eletr?nicas e f?sicas) e documentos oficiais em geral, no territ?rio de Portugal ("Certid?es de Portugal") de cart?rios e ?rg?os oficiais situados em todo o territ?rio de Portugal ("Cart?rios de Portugal"); disponibilizados por meio da plataforma eletr?nica denominada e-Cartorio em ("Plataforma"), oferecidos pela TCS ? TECNOLOGIA COMPARTILHADA S.A., sociedade an?nima de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o n? 32.620.794/0001-82, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Pe?anha, n?50, sala 2610, Centro, CEP 20020-100 ("TCS"), destinados aos usu?rios da Plataforma ("Clientes") ("Servi?os").

Caso deseje se cadastrar, acessar e utilizar os Servi?os, leia atentamente as condi??es abaixo e confirme sua anu?ncia ao se registrar na Plataforma:

1. DEFINI??ES:

1.1. Defini??es. Para os efeitos deste Termo, os termos e express?es, quando iniciados por letra mai?scula, assim como sua forma plural ou singular, masculina ou feminina, ter?o os significados abaixo previstos ou conforme definido em todo o presente Termo:

(i) "Autoridade Governamental" significa qualquer um dos seguintes: (i) governo federal, estadual ou municipal quer no Brasil ou no exterior; (ii) autoridade governamental, regulat?ria, legislativa, judicial ou administrativa ? inclusive, suas filiais, ?rg?o, ag?ncias, departamentos, secretaria, conselhos, representa??es, ag?ncias reguladoras, minist?rio p?blico; ou (iii) outro ?rg?o ou autoridade n?o governamental que exer?a qualquer poder ou autoridade estatut?ria, administrativa, executiva, judicial, arbitral (arbitragem), legislativa, policial, regulat?ria ou fiscal;

(ii) "Cart?rio" significa todo e qualquer Cart?rio RCPN ou Cart?rio de Portugal;

(iii) "Certid?o" significa toda e qualquer Certid?o RCPN ou Certid?o de Portugal;

(iv) "Conta" significa uma conta ?nica criada pelo Cliente na Plataforma para utilizar os Servi?os da Plataforma;

(v) "Legisla??o Aplic?vel" significa toda e qualquer legisla??o federal, regional, estadual ou municipal, estatutos, leis, portarias, ordens, decis?es, senten?as, determina??es, delibera??es, despachos, decretos, requerimentos judiciais e extrajudiciais, regras ou regulamentos, expedida por qualquer Autoridade Governamental competente ou por qualquer tribunal arbitral competente;

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(vi) "Reclama??o" significa qualquer a??o, processo judicial, arbitral ou administrativo, demanda, ordem, notifica??o judicial ou extrajudicial, execu??o fiscal, reclama??o, auto de infra??o, notifica??o de descumprimento ou viola??o, investiga??o, autua??o, notifica??o de cobran?a, procedimento, inqu?rito judicial ou administrativo, apresentada ou iniciada contra qualquer pessoa;

(vii) "Tributos" significam (i) todos e quaisquer impostos, taxas, contribui??es, contribui??es previdenci?rias, tarifas, exigibilidades e demais encargos de qualquer natureza (junto com todos e quaisquer juros, multas, acr?scimos a impostos e valores adicionais lan?ados com rela??o aos mesmos) cobrados por qualquer Autoridade Governamental, inclusive, sem limita??o, impostos sobre a renda, sobre lucros, receita bruta, sobre im?veis, vendas, folha de pagamento, contribui??es para a previd?ncia social, indeniza??o por acidente do trabalho ou seguro desemprego; tributos ou demais encargos da natureza de tributos, reten??o, ad valorem, transfer?ncia, valor agregado ou sobre ganhos; emolumentos, registro e documenta??o; e direitos alfandeg?rios, tarifas e encargos similares; (ii) qualquer responsabilidade pelo pagamento de quaisquer valores do tipo descrito no item (i) acima em decorr?ncia de ser membro de grupo afiliado, combinado, consolidado ou unit?rio ao longo de qualquer per?odo-base; e (iii) qualquer responsabilidade pelo pagamento de valores do tipo descritos no item (i) ou (ii) supra, em decorr?ncia de ser cession?rio ou sucessor de qualquer Pessoa, ou em decorr?ncia de obriga??o expressa ou t?cita de indenizar qualquer Pessoa;

2. OBJETO

2.1. Objeto. O presente Termo tem por objeto regular a contrata??o e o uso, pelo Cliente, dos Servi?os de emiss?o e obten??o de Certid?es RCPN e/ou Certid?es de Portugal, perante os Cart?rios RCPN e/ou os Cart?rios de Portugal, respectivamente, a serem prestados pela TCS, atrav?s da Plataforma.

2.2. Plataforma. Atrav?s da Plataforma, os Clientes poder?o, mediante o pagamento do Pre?o disposto na Cl?usula 2.2.1 abaixo, solicitar a emiss?o de toda e qualquer Certid?o que estiver dispon?vel para solicita??o na Plataforma.

2.2.1. Execu??o dos Servi?os. A presta??o dos Servi?os dever? ocorrer de acordo com as seguintes premissas:

(i) o Cliente, ao acessar a Plataforma, eleger? o Servi?o e a(s) Certid?o(?es) que pretende obter, conforme os pre?os discriminados na pr?pria Plataforma para cada uma das Certid?es ("Pre?o"), e, em seguida, preencher? todo o formul?rio de solicita??o conforme as informa??es e dados requeridos pela Plataforma e finalizar? o pedido do Servi?o ("Pedido") atrav?s do pagamento do Pre?o, por meio de boleto banc?rio ou cart?o de cr?dito de sua titularidade, conforme as especifica??es dispostas na Plataforma. O Cliente poder?, caso tal funcionalidade esteja dispon?vel na Plataforma, solicitar mais de uma Certid?o por meio de um ?nico Pedido, sendo que, em tal hip?tese, o Pre?o total do Pedido ser? equivalente ao somat?rio dos Pre?os de cada uma das Certid?es solicitadas. O Pre?o dever? ser composto pelos emolumentos de tal(is) Certid?o(?es) solicitada(s), cobrado(s) pelo(s) respectivo(s) Cart?rio(s) competente(s) para sua(s) emiss?o(?es), acrescidos (a) de todas as tarifas, taxas, custas, correios e outros encargos ("Custas"); (b) do montante que deve ser retido pela TCS, por ela fixado na pr?pria Plataforma e a ela destinado a

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t?tulo de presta??o dos Servi?os ao Cliente que efetuou tal Pedido por meio de sua Plataforma, sendo que tal montante dever? ser cobrado por cada Certid?o solicitada ("Adicional de Administra??o"); e, ainda, (c) do montante destinado ao pagamento de remunera??o(?es) porventura devida(s) pela TCS a terceiros por ela contratados para presta??o de determinadas atividades englobadas no Servi?o contratado pelo Cliente ("Remunera??o do Parceiro");

(ii) nos termos da Lei n?. 13.455/2017, a TCS e a Plataforma se reservam no direito de cobrar pre?os diferenciados de acordo com o meio de pagamento a ser utilizado;

(iii) uma vez conclu?da a solicita??o do Pedido atrav?s da efetiva??o do pagamento do Pre?o, ser? disponibilizada na Conta do Cliente, no link "Meus Pedidos", todo o descritivo, detalhamento e status de seu Pedido;

(iv) a partir da realiza??o de cada Pedido, a TCS ser? respons?vel por providenciar a solicita??o da respectiva Certid?o aos Cart?rios competentes. Caso o Cart?rio n?o obtenha ?xito na busca da Certid?o, ser? comunicado ao Cliente por meio da Plataforma, no espa?o da Conta do Cliente (no link "Meus Pedidos"), tal negativa, informando-o sobre a necessidade de fornecimento de informa??es complementares para a realiza??o de novas buscas. A partir do fornecimento de novas informa??es pelo Cliente, tais informa??es ser?o transmitidas ao respectivo Cart?rio para realizar nova busca da Certid?o. N?o havendo ?xito na emiss?o da Certid?o com as informa??es fornecidas pelo Cliente, a TCS: (a) restituir? ao seu Cliente a integralidade das Custas, excetuando-se qualquer despesa eventualmente j? incorrida pela TCS para a realiza??o da busca n?o exitosa da referida Certid?o; e (b) reter? o Adicional de Administra??o e a Remunera??o do Parceiro, que permanecer?o sendo devidas em virtude da efetiva presta??o dos Servi?os. A restitui??o parcial do Pre?o ora mencionada dever? ocorrer por meio de dep?sito banc?rio ou de estorno em cart?o de cr?dito, conforme o m?todo de pagamento adotado pelo Cliente quando da realiza??o do Pedido;

(v) uma vez realizada uma busca exitosa da Certid?o solicitada pelo Cliente, dever? ser (a) disponibilizado ao Cliente, no espa?o da Conta do Cliente (no link "Meus Pedidos"), o inteiro teor da Certid?o digital/eletr?nica na Plataforma E-Cart?rio, para o seu efetivo download; e (b) enviado por servi?o de postagem a Certid?o original f?sica ao endere?o do Cliente, caso esse tenha solicitado a emiss?o f?sica da Certid?o quando da realiza??o do seu Pedido (caso na hip?tese de tal op??o estar dispon?vel para a Certid?o solicitada quando da conclus?o do Pedido);

(vi) os prazos para emiss?o e disponibiliza??o da Certid?o ao Cliente dever?o obedecer ao prazo previamente informado ao Cliente quando da efetiva??o do Pedido, na pr?pria Plataforma ("Prazo"). Na hip?tese de ocorr?ncia de exig?ncias por parte dos Cart?rios e/ou pedido de fornecimento de informa??es complementares ao Cliente, em rela??o aos Pedidos, a contagem do Prazo dever? ser reiniciada a partir da data do efetivo cumprimento da(s) exig?ncia(s) pelo Cliente; e

(vii) o servi?o de atendimento e suporte aos Clientes, em rela??o aos Pedidos e/ou ao Servi?o, ser? realizado pela Plataforma, atrav?s de seu canal de atendimento.

(viii) O servi?o ofertado pela TCS consiste na disponibiliza??o dos Servi?os na Plataforma para obten??o das Certid?es solicitadas pelo Cliente por meio da Plataforma. O servi?o ser? considerado integralmente prestado e exaurido a partir do momento em que houver a disponibiliza??o da(s)

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Certid?o(?es) no espa?o da Conta do Cliente (no link "Meus Pedidos"). Nesse caso, a TCS se reserva ao direito de n?o proceder ? devolu??o do valor pago pelo Cliente.

3. CADASTRO E UTILIZA??O DA PLATAFORMA

3.1. Veracidade das Informa??es. Ao cadastrar-se na Plataforma e ao realizar qualquer Pedido, o Cliente concorda que forneceu informa??es ver?dicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no formul?rio inicialmente preenchido e no Pedido, de forma que a TCS e a Plataforma n?o s?o respons?veis pela veracidade das informa??es fornecidas e tampouco obrigada a verific?las ou fiscaliz?-las. O Cliente responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informa??es prestadas ? TCS e/ou ? Plataforma.

3.2. Identifica??o e Atualiza??o de Dados. A TCS se reserva ao direito de utilizar todos os meios legais e poss?veis para identificar seus Clientes, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere pertinentes, a seu exclusivo crit?rio, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.

3.3. Conta do Cliente. O Cliente ? exclusivamente respons?vel pela cria??o, guarda e manuten??o de sua Conta, sendo certo que a TCS n?o se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulga??o de sua senha de acesso a terceiros. A Conta do Cliente ? pessoal e intransfer?vel, sendo vedada qualquer tipo de transfer?ncia ou cess?o do cadastro a qualquer pessoa.

3.4. Utiliza??o de Dados. Todas as informa??es fornecidas pelos Clientes, incluindo seus dados pessoais ("Dados"), s?o utilizados primordialmente para a presta??o e execu??o dos Servi?os, al?m das outras finalidades previstas nesta Cl?usula 3.4.

3.4.1. Autoriza??es de Utiliza??o. A TCS poder? utilizar? os Dados dos Clientes para as seguintes finalidades:

(i) prestar, fornecer, manter, desenvolver, aprimorar, divulgar e ampliar a utiliza??o da Plataforma e dos Servi?os;

(ii) gerar an?lises e relat?rios estat?sticos sobre o funcionamento e opera??o da Plataforma e dos Servi?os, em benef?cio da pr?pria TCS e/ou dos seus parceiros;

(iii) possibilitar que a TCS entre em contato com o Cliente a respeito da Plataforma e dos Servi?os, bem como para prestar suporte ao Cliente;

(iv) disponibilizar e melhorar mecanismos de seguran?a e monitoramento da Plataforma e dos Servi?os;

(v) detectar e proteger a TCS, o Cliente e a Plataforma contra fraudes, abusos ou atos ilegais;

(vi) detectar e impedir o uso de aplicativos e programas para prop?sitos fraudulentos ou que visem a alterar as funcionalidades da Plataforma e dos Servi?os fornecidos pela TCS;

(vii) desenvolver novos produtos, servi?os e funcionalidades da Plataforma e/ou da TCS;

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(viii) realizar pesquisas e an?lises cient?ficas;

(ix) cumprir com obriga??es legais de coleta e compartilhamento de dados com Autoridades Governamentais, de acordo com a Legisla??o Aplic?vel;

(x) possibilitar a defesa da TCS em eventuais processos judiciais; e

(xi) os Dados financeiros do Cliente s?o utilizados para a efetiva??o de pagamentos pelos Servi?os.

3.4.2. Compartilhamento com Terceiros. A TCS n?o compartilhar? com terceiros os Dados dos Clientes, exceto:

(i) quando solicitado ou autorizado pelo Cliente;

(ii) para a execu??o dos Servi?os;

(iii) para viabilizar o fornecimento e a opera??o da Plataforma e dos Servi?os de maneira adequada e na forma contratada;

(iv) a parceiros comerciais, prestadores, empregados, colaboradores ou representantes que prestem servi?os ou trabalhem em nome da TCS para o regular funcionamento da Plataforma e execu??o dos Servi?os, inclusive relacionadas aos meios de pagamento, assegurando-se, em tal hip?tese, o dever de confidencialidade e sigilo em rela??o aos Dados por parte de tais terceiros;

(v) ?s Autoridades Governamentais para o atendimento da Legisla??o Aplic?vel ? Plataforma e/ou aos Servi?os;

(vi) para o exerc?cio e defesa de quaisquer direitos da TCS, ao seu crit?rio, incluindo no ?mbito de processos judiciais ou administrativos.

3.4.3.

Dados Estat?sticos e Hist?rico de Utiliza??o. Ao efetuar o cadastro na Plataforma e abrir a sua Conta, o Cliente fornece informa??es estat?sticas de utiliza??o dos Servi?os, al?m dos Dados, as quais podem ser utilizadas nas situa??es e para as finalidades descritas nesta Cl?usula 3.4.

3.5. Prote??o de Dados. A TCS adota pr?ticas internas de seguran?a da informa??o adequadas em todos os seus sistemas e infraestrutura, incluindo medidas f?sicas e digitais de seguran?a visando garantir a prote??o dos Dados dos Clientes. As medidas de seguran?a ora mencionadas aplicam-se aos Dados somente a partir do momento em que a TCS as recebe e enquanto as mant?m sob sua guarda. O funcionamento e a seguran?a do dispositivo utilizado pelo Cliente para acessar a Plataforma, bem como da rede pela qual os dados trafegam n?o s?o de responsabilidade da TCS.

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4. RESPONSABILIDADES

4.1. Responsabilidade pelas Certid?es. O Cliente declara e reconhece, neste ato, que: (i) os Cart?rios s?o os emitentes e os ?nicos e exclusivos respons?veis pela veracidade e pelo teor das Certid?es a serem disponibilizadas por meio dos Pedidos; e (ii) a TCS n?o ser? respons?vel por qualquer falha ou impedimento para a obten??o da Certid?o que decorram de problemas relacionados ?s informa??es prestadas pelo pr?prio Cliente por meio do seu Pedido.

4.2. Interrup??o de Funcionamento da Plataforma. A Plataforma poder? ficar indispon?vel em determinados momentos para fins de manuten??o, de forma que a TCS n?o garante aos Clientes que o seu funcionamento ser? ininterrupto e, por conseguinte, n?o ser? respons?vel por quaisquer danos eventualmente causados aos Clientes em virtude de qualquer interrup??o no funcionamento da Plataforma.

4.3. Indenidade. O Cliente responsabiliza-se por reparar e/ou manter indene a TCS por todo e qualquer preju?zo e dano, direto e indireto, que vier a ser causado ? TCS e/ou terceiros em virtude do descumprimento das obriga??es assumidas no presente Termo, inclusive acerca de eventuais Reclama??es decorrentes do referido descumprimento.

4.4. Utiliza??o da Plataforma. O Cliente declara e reconhece, neste ato, que utiliza os servi?os da Plataforma por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco de sua utiliza??o.

5. SAN??ES

5.1. Suspens?o e Cancelamento do Cliente. A TCS poder? suspender, cancelar, excluir ou promover san??es, tempor?ria ou definitivamente, a Conta de todo e qualquer Cliente, a qualquer tempo e a seu exclusivo crit?rio, e tomar as medidas legais cab?veis, inclusive encaminhar os Dados pertinentes ?s Autoridades Governamentais para que esta tome as medidas legais cab?veis, caso:

(i) constate a viola??o de quaisquer das declara??es, garantias e obriga??es que constam no presente Termo ou de quaisquer pol?ticas e regras adjacentes;

(ii) suspeite que estejam sendo praticados atos fraudulentos ou dolosos; ou

(iii) suspeite que as atividades e atitudes tenham causado ou possam vir a causar algum dano a terceiros ou ? pr?pria TCS.

5.1.1. O Cliente n?o far? jus a qualquer indeniza??o ou compensa??o em virtude do eventual cancelamento, san??o ou suspens?o de sua Conta.

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6. DISPOSI??ES GERAIS

6.1. Ren?ncia e Altera??o. Nenhuma ren?ncia por qualquer das partes a qualquer termo ou disposi??o deste Termo ou a qualquer inadimplemento sob este Termo afetar? os direitos de tal parte, a partir de ent?o, de executar tal termo ou disposi??o ou de exercer qualquer direito ou rem?dio jur?dico na eventualidade de qualquer outro inadimplemento, seja similar ou n?o. O presente Termo poder? ser modificado pela TCS a qualquer momento, de forma unilateral. Toda e qualquer altera??o entrar? em vigor automaticamente na data da publica??o da nova vers?o do presente Termo na Plataforma, dispon?vel aos Clientes.

6.2. Independ?ncia das Disposi??es. Se qualquer disposi??o deste Termo for considerada nula, anul?vel, inv?lida ou ineficaz, nenhuma outra disposi??o deste Termo ser? afetada como consequ?ncia disso e, portanto, as disposi??es restantes deste Termo permanecer?o em pleno vigor e efeito como se tal disposi??o nula, anul?vel, inv?lida ou inoperante n?o estivesse contida neste Termo.

6.3. Tributos. Quaisquer Tributos que possam ser cobrados como resultado das opera??es previstas neste Termo ser?o arcados exclusivamente pela parte que for considerada contribuinte pela Legisla??o Aplic?vel, exceto se diversamente disposto neste Termo.

6.4. Lei Aplic?vel. Este Termo reger-se-? por e ser? interpretado de acordo com as leis da Rep?blica Federativa do Brasil.

6.5. Foro. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir as quest?es oriundas deste Termo, com exclus?o de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

6.6. Autonomia. Caso o pedido seja de RCPN, o eCART?RIO se reserva no direito de distribuir e apresentar este pedido para ser materializado em qualquer cart?rio de Registro Civil de Pessoas Naturais do Brasil.

6.7. CI?NCIA. AO CADASTRAR-SE NA PLATAFORMA E ACEITAR ELETRONICAMENTE O PRESENTE TERMO, POR MEIO DO CLIQUE NO BOT?O "ACEITO OS TERMOS DE USO", O CLIENTE DECLARA AUTOMATICAMENTE E INCONDICIONALMENTE ESTAR DE ACORDO COM TODOS OS TERMOS E CONDI??ES DESTE TERMO E TODAS AS DEMAIS POL?TICAS E REGRAS DISPONIBILIZADAS NA PLATAFORMA.

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TERMO DE CONDI??ES GERAIS DO E-CARTORIO/RJ

O presente Termo de Condi??es Gerais ("Termo") cont?m os termos e condi??es aplic?veis ao uso dos servi?os de obten??o e emiss?o de (i) certid?es eletr?nicas do estado do Rio de Janeiro (Salvo para solicita??o das certid?es de Casamento, Nascimento e ?bito); disponibilizados por meio da plataforma eletr?nica denominada e-Cartorio em ("Plataforma"), oferecidos pela TCS ? TECNOLOGIA COMPARTILHADA S.A., sociedade an?nima de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o n? 32.620.794/0001-82, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Pe?anha, n?50, sala 2610, Centro, CEP 20020-100 ("TCS"), destinados aos usu?rios da Plataforma ("Clientes") ("Servi?os").

Caso deseje se cadastrar, acessar e utilizar os Servi?os, leia atentamente as condi??es abaixo e confirme sua anu?ncia ao se registrar na Plataforma:

1. DEFINI??ES:

1.1. Defini??es. Para os efeitos deste Termo, os termos e express?es, quando iniciados por letra mai?scula, assim como sua forma plural ou singular, masculina ou feminina, ter?o os significados abaixo previstos ou conforme definido em todo o presente Termo:

(viii) "Autoridade Governamental" significa qualquer um dos seguintes: (i) governo federal, estadual ou municipal quer no Brasil ou no exterior; (ii) autoridade governamental, regulat?ria, legislativa, judicial ou administrativa ? inclusive, suas filiais, ?rg?o, ag?ncias, departamentos, secretaria, conselhos, representa??es, ag?ncias reguladoras, minist?rio p?blico; ou (iii) outro ?rg?o ou autoridade n?o governamental que exer?a qualquer poder ou autoridade estatut?ria, administrativa, executiva, judicial, arbitral (arbitragem), legislativa, policial, regulat?ria ou fiscal;

(ix) "Cart?rio" significa todo e qualquer Cart?rio Extrajudicial do estado do Rio de Janeiro;

(x) "Certid?o" significa toda e qualquer Certid?o de servi?o extrajudicial;

(xi) "Conta" significa uma conta ?nica criada pelo Cliente na Plataforma para utilizar os Servi?os da Plataforma;

(xii) "Legisla??o Aplic?vel" significa toda e qualquer legisla??o federal, regional, estadual ou municipal, estatutos, leis, portarias, ordens, decis?es, senten?as, determina??es, delibera??es, despachos, decretos, requerimentos judiciais e extrajudiciais, regras ou regulamentos, expedida por qualquer Autoridade Governamental competente ou por qualquer tribunal arbitral competente;

(xiii) "Reclama??o" significa qualquer a??o, processo judicial, arbitral ou administrativo, demanda, ordem, notifica??o judicial ou extrajudicial, execu??o fiscal, reclama??o, auto de infra??o, notifica??o de descumprimento ou viola??o, investiga??o, autua??o, notifica??o de cobran?a, procedimento, inqu?rito judicial ou administrativo, apresentada ou iniciada contra qualquer pessoa;

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