Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Súmula 1

S?mula 1

S?mulas do Superior Tribunal de Justi?a

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPET?NCIA

Enunciado

O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A A??O DE INVESTIGA??O DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS.

?rg?o Julgador

SEGUNDA SE??O

Data da Decis?o

25/04/1990

Fonte

DJ DATA:02/05/1990 PG:03619 RSTJ VOL.:00016 PG:00015

Refer?ncias Legislativas

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 C?DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

ART:00100 INC:00002

Excerto dos Precedentes Origin?rios

"PREVALENCIA DO FORO ESPECIAL DA A??O DE ALIMENTOS, ART. 100, II, DO CPC, SOBRE O FORO GERAL DO DOMICILIO, ART. 94, CAPUT, PREVISTO PARA AS A??ES DE INVESTIGA??O DE PATERNIDADE.[...] Inobstante as vacila??es jurisprudenciais, creio deva prevalecer a regra especial de foro do domic?lio do alimentado, estatu?da no artigo 100, inciso II, do CPC, sobre a outra, que ? geral, a do artigo 94 do mesmo diploma legal; cumpre levar em considera??o que a regra especial ? a mais importante em raz?o do motivo determinante, vale dizer, da fragilidade econ?mica que o alimentando arrosta, aliada ? melhor possibilidade de colheita da prova que geralmente se oferece no ju?zo do foro especial. Devo ainda, aditar que o magistrado suscitou de of?cio sua incompet?ncia, o que n?o poderia fazer, por se cuidar de caso de compet?ncia relativa. Voto no sentido da preval?ncia de foro especial da a??o de alimentos, estabelecido no artigo 100, inciso II, do CPC, sobre o domic?lio previsto para as a??es de investiga??o de paternidade[...] Observa-se que o n?o cumprimento do

P?gina 1 de 2847

S?mulas do Superior Tribunal de Justi?a

disposto no artigo 118, I, do CPC, inobstante a determina??o judicial nesse sentido." (CC 214 SC, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA SE??O, julgado em 28/06/1989, DJ 28/08/1989, p. 13676)

"EM SE TRATANDO DE CUMULA??O DE A??ES DE ALIMENTOS E INVESTIGA??O DE PATERNIDADE, MAIS RAZOAVEL E ADEQUADO SE MOSTRA O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA ESPECIAL DO FORO DO DOMICILIO DO ALIMENTANDO (CPC, ART. 100, II) DEVA PREVALECER SOBRE A REGRA GERAL DO ART. 94, CPC." (CC 683 SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SE??O, julgado em 25/10/1989, DJ 04/12/1989, p. 17874)

Precedentes

CC

DJ JBCC JBCC RCJ RJM RSTJ RT

683 SP 1989/0010520-5 Decis?o:25/10/1989

DATA:04/12/1989 VOL.:00154 VOL.:00171 VOL.:00034 VOL.:00074 VOL.:00016 VOL.:00656

PG:17874 PG:00223 PG:00088 PG:00078 PG:00078 PG:00019 PG:00206

CC

DJ JTS RSTJ RSTJ

214 SC 1989/0007417-2 Decis?o:28/06/1989

DATA:28/08/1989 VOL.:00015 VOL.:00016 VOL.:00002

PG:13676 PG:00127 PG:00017 PG:00334

P?gina 2 de 2847

S?mula 2

S?mulas do Superior Tribunal de Justi?a

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HABEAS DATA

Enunciado

N?O CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE N?O HOUVE RECUSA DE INFORMA??ES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

?rg?o Julgador

PRIMEIRA SE??O

Data da Decis?o

08/05/1990

Fonte

DJ DATA:18/05/1990 PG:04359 RSTJ VOL.:00016 PG:00025

Refer?ncias Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUI??O FEDERAL

ART:00005 INC:00033 INC:00072 LET:A

LEG:FED LEI:001533 ANO:1951

LEG:FED DEC:096876 ANO:1988

LEG:FED ATO:001245 ANO:1988 INC:00009

(TFR).

Excerto dos Precedentes Origin?rios

"HABEAS DATA - PEDIDO DE INFORMA??ES. [...] A JURISPRUD?NCIA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A POSTULA??O DO ''HABEAS DATA' NASCE COM A NEGATIVA, POR PARTE DA ADMINISTRA??O P?BLICA, EM FORNECER INFORMA??ES DE INTERESSE PARTICULAR EM GERAL, QUE LHE FOREM SOLICITADAS. HIP?TESE EM QUE N?O HOUVE, PROPRIAMENTE, RECUSA DA AUTORIDADE, MAS SIM O FORNECIMENTO DE MERA CERTID?O, QUE N?O ATENDEU A PRETENS?O DO INTERESSADO. [...]" (HD 9 DF, Rel. Ministro MIGUEL FERRANTE, PRIMEIRA SE??O, julgado em

P?gina 3 de 2847

17/10/1989, DJ 04/12/1989, p. 17869)

S?mulas do Superior Tribunal de Justi?a

"HABEAS DATA. AUS?NCIA DE POSTULA??O ADMINISTRATIVA. [...] ANTE A AUS?NCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO, SUFICIENTE A CONFIGURAR RELUT?NCIA DA ADMINISTRA??O A ATENDER O PEDIDO, SOFRE O HABEAS DATA DE AUS?NCIA DE INTERESSE DE AGIR. [...]" (HD 2 DF, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI,

PRIMEIRA SE??O, julgado em 08/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14030)

"HABEAS-DATA - CF, ART. 5., LXXII, A E B PARA EXERCER JUDICIALMENTE O DIREITO POSTULATIVO ? INDISPENS?VEL A PROVA DE TER O IMPETRANTE REQUERIDO, NA VIA ADMINISTRATIVA, AS INFORMA??ES PRETENDIDAS. [...]" (HD 5 DF, Rel. Ministro AM?RICO LUZ, PRIMEIRA SE??O, julgado em

27/06/1989, DJ 28/08/1989, p. 13672)

"HABEAS DATA. CONHECIMENTO. O HABEAS DATA ? A??O CONSTITUCIONAL. SUBMETE-SE, POR ISSO, ?S RESPECTIVAS CONDI??ES, ENTRE AS QUAIS O INTERESSE DE AGIR. PROCESSUALMENTE, SIGNIFICA NECESSIDADE DE INGRESSO EM JU?ZO, DADA A RESIST?NCIA DA CONTRAPARTE. FALTAR?, ENTRETANTO, ESSA CONDI??O, SE QUEM DEVERIA PRESTAR AS INFORMA??ES OU PROMOVER A RETIFICA??O DE DADOS N?O AS NEGOU, PORQUE NADA LHE FORA REQUERIDO. [...]" (HD 4 DF, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, Rel. p/ Ac?rd?o

Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, PRIMEIRA SE??O, julgado em

13/06/1989, DJ 28/08/1989, p. 13672)

"'HABEAS DATA'. CONHECIMENTO. O 'HABEAS DATA' ? A??O CONSTITUCIONAL. SUBMETE-SE, POR ISSO, ?S RESPECTIVAS CONDI??ES, ENTRE AS QUAIS O INTERESSE DE AGIR. PROCESSUALMENTE, SIGNIFICA NECESSIDADE DE INGRESSO EM JU?ZO, DADA A RESIST?NCIA DA CONTRAPARTE. FALTAR?, ENTRETANTO, ESSA CONDI??O, SE QUEM DEVERIA PRESTAR AS INFORMA??ES OU PROMOVER A RETIFICA??O DE DADOS N?O AS NEGOU, PORQUE NADA LHE FORA REQUERIDO. [...]" (HD 8 DF, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, Rel. p/ Ac?rd?o

Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, PRIMEIRA SE??O, julgado em

13/06/1989, DJ 28/08/1989, p. 13673)

Precedentes

HD

DJ JBCC RDA RSTJ RSTJ RT

9 DF 1989/0009297-9 Decis?o:17/10/1989

DATA:04/12/1989 VOL.:00156 VOL.:00178 VOL.:00016 VOL.:00006 VOL.:00667

PG:17869 PG:00168 PG:00088 PG:00052 PG:00211 PG:00169

P?gina 4 de 2847

HD DJ JTS RSTJ RSTJ

HD DJ RDA RSTJ RSTJ

HD DJ JBCC JTS RDA RSTJ RSTJ

HD DJ RSTJ

2 DF 1989/0007660-4 Decis?o:08/08/1989

DATA:04/09/1989 VOL.:00015 VOL.:00016 VOL.:00003

PG:14030 PG:00025 PG:00027 PG:00901

5 DF 1989/0007662-0 Decis?o:27/06/1989

DATA:28/08/1989 VOL.:00178 VOL.:00016 VOL.:00002

PG:13672 PG:00082 PG:00042 PG:00474

4 DF 1989/0007659-0 Decis?o:13/06/1989

DATA:28/08/1989 VOL.:00150 VOL.:00015 VOL.:00178 VOL.:00016 VOL.:00002

PG:13672 PG:00236 PG:00061 PG:00083 PG:00030 PG:00463

8 DF 1989/0007742-2 Decis?o:13/06/1989

DATA:28/08/1989 VOL.:00016

PG:13673 PG:00045

S?mulas do Superior Tribunal de Justi?a

P?gina 5 de 2847

 ................
................

In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.

Google Online Preview   Download