CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA
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C?MARA MUNICIPAL DE UBATUBA
EST?NCIA BALNE?RIA - ESTADO DE S?O PAULO
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LEI N?. 3433 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011. (Autografo n?. 78111, Projeto de Lei n?. 90/11, do Ver. Rog?rio Frediani - PSDB).
Institui a "Ficha Limpa Municipal" na
nomea??o de Secret?rios, Diretores e
Cargos Comissionados para a
Administra??o Direta (Prefeitura e
rLJC?~?ra Municipal) e na Administra??o
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