Edital de Abertura PCAL - UnB

GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA GEST?O P?BLICA CONCURSO P?BLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POL?CIA, DELEGADO DE POL?CIA E ESCRIV?O DE POL?CIA EDITAL N? 1 ? PC/AL, DE 24 DE AGOSTO DE 2012

A POL?CIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERM?DIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA GEST?O P?BLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, tendo em vista o disposto na Lei n? 3.437, de 25 de junho de 1975, na Lei n? 6.276, de 11 de outubro de 2001, e suas altera??es, na Lei n? 6.788, de 27 de dezembro de 2006, na Lei Delegada n? 44, de 8 de abril de 2011, e suas altera??es e na Lei n? 5.247 de 26 de julho de 1991, torna p?blica a realiza??o de concurso p?blico para provimento de vagas para os cargos de Agente de Pol?cia, de Delegado de Pol?cia e de Escriv?o de Pol?cia, da Pol?cia Civil do Estado de Alagoas PC/AL, mediante as condi??es estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSI??ES PRELIMINARES 1.1 O concurso p?blico ser? regido por este edital e executado pelo Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos da Universidade de Bras?lia (CESPE/UnB) e pela PC/AL. 1.2 A sele??o para os cargos de que trata este edital compreender? duas etapas: 1.2.1 A primeira etapa do concurso p?blico compreender? as seguintes fases: a) provas objetivas, de car?ter eliminat?rio e classificat?rio, para todos os cargos, de responsabilidade do CESPE/UnB; b) provas discursivas, de car?ter eliminat?rio e classificat?rio, para todos os cargos, de responsabilidade do CESPE/UnB; c) prova de capacidade f?sica, de car?ter eliminat?rio, para todos os cargos, de responsabilidade do CESPE/UnB; d) prova pr?tica de digita??o, de car?ter eliminat?rio, para o cargo de Escriv?o de Pol?cia, de responsabilidade do CESPE/UnB; e) avalia??o psicol?gica, de car?ter eliminat?rio, para todos os cargos, de responsabilidade do CESPE/UnB; f) avalia??o de t?tulos, de car?ter classificat?rio, para o cargo de Delegado de Pol?cia, de responsabilidade do CESPE/UnB; g) investiga??o social e de conduta pessoal, de car?ter eliminat?rio, para todos os cargos, de responsabilidade da PC/AL; h) exames m?dicos, de car?ter eliminat?rio, para todos os cargos, de responsabilidade da PC/AL. 1.2.2 A segunda etapa do concurso p?blico consistir? de Curso de Forma??o Policial, de car?ter eliminat?rio e classificat?rio, para todos os cargos, de responsabilidade da Academia de Pol?cia Civil do Estado do Alagoas. 1.3 As duas etapas do concurso ser?o realizadas na cidade de Macei?/AL. 1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na cidade de realiza??o das provas, essas poder?o ser realizadas em outras localidades dentro do estado de Alagoas. 1.4 Os candidatos nomeados estar?o subordinados ao Estatuto da Pol?cia Civil do estado de Alagoas, Lei n? 3.437/1975 e ao Estatuto dos Servidores P?blicos Civis do Estado de Alagoas, Lei n? 5.247/1991. 2 DOS CARGOS 2.1 AGENTE DE POL?CIA

1

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclus?o de curso de n?vel superior, fornecido por

institui??o de ensino superior reconhecida pelo Minist?rio da Educa??o (MEC), acrescido de Carteira

Nacional de Habilita??o (CNH).

ATRIBUI??ES: executar investiga??es e opera??es policiais na preven??o e na repress?o a il?citos penais,

bem como desempenhar outras atividades de interesse do ?rg?o, conforme previsto nas leis que regem as

carreiras da Pol?cia Civil do Estado de Alagoas.

SUBS?DIO: R$ 2.071,80 (dois mil e setenta e um reais e oitenta centavos).

CARGA HOR?RIA: 40 horas semanais.

2.2 DELEGADO DE POL?CIA

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclus?o de curso de gradua??o de n?vel superior em

Direito, fornecido por institui??o de ensino superior reconhecida pelo MEC.

ATRIBUI??ES: executar atividades de dire??o, de supervis?o, de coordena??o, de planejamento, de

orienta??o, de execu??o e de controle da administra??o da pol?cia judici?ria, bem como das investiga??es e

opera??es policiais, al?m de instaurar e presidir procedimentos policiais, conforme previsto nas leis que

regem as carreiras da Pol?cia Civil do Estado de Alagoas.

REMUNERA??O: R$ 12.593,22 (doze mil, quinhentos e noventa e tr?s reais e vinte e dois centavos).

CARGA HOR?RIA: 40 horas semanais.

2.3 ESCRIV?O DE POL?CIA

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclus?o de curso de n?vel superior, fornecido por

institui??o de ensino superior reconhecida pelo MEC.

ATRIBUI??ES: dar cumprimento ?s formalidades processuais; lavrar termos, autos e mandados, observando

os prazos necess?rios ao preparo, ? ultima??o e ? remessa de procedimentos policiais de investiga??o, bem

como desempenhar outras atividades de interesse do ?rg?o, conforme previsto nas leis que regem as

carreiras da Pol?cia Civil do Estado de Alagoas.

SUBS?DIO: R$ 2.071,80 (dois mil e setenta e um reais e oitenta centavos).

CARGA HOR?RIA: 40 horas semanais.

3 DOS REQUISITOS B?SICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

3.1 Ser aprovado no concurso p?blico.

3.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado

pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos

pol?ticos, nos termos do ? 1? do artigo 12 da Constitui??o Federal.

3.3 Estar em dia com as obriga??es eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, tamb?m com as

militares.

3.4 Possuir os requisitos exigidos para o exerc?cio do cargo, conforme item 2 deste edital.

3.5 Ter idade m?nima de dezoito anos completos na data da posse.

3.6 Ter aptid?o f?sica e mental para o exerc?cio das atribui??es do cargo.

3.7 Cumprir as determina??es deste edital.

3.8 Possuir carteira de identidade civil.

3.9 Para o cargo de Agente de Pol?cia o candidato deve possuir a Carteira Nacional de Habilita??o (CNH),

categoria "B", no m?nimo.

3.9.1 O candidato dever? declarar, na solicita??o de inscri??o, que tem ci?ncia e aceita que, caso aprovado,

dever? entregar os documentos comprobat?rios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasi?o da posse.

4 DAS VAGAS

Cargo

Geral

Candidatos com defici?ncia

Total

Agente de Pol?cia

228

12

240

2

Delegado de Pol?cia

38

2

40

Escriv?o de Pol?cia

114

6

120

5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICI?NCIA

5.1 Das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do

concurso, 5% ser?o providas na forma do Decreto n? 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas altera??es.

5.1.1 Caso a aplica??o do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em n?mero fracionado,

este dever? ser elevado at? o primeiro n?mero inteiro subsequente, desde que n?o ultrapasse 20% das

vagas oferecidas por cargo.

5.1.2 Somente haver? reserva imediata de vagas para os candidatos com defici?ncia nos cargos com

n?mero de vagas igual ou superior a 5 (cinco).

5.1.3 O candidato que se declarar com defici?ncia concorrer? em igualdade de condi??es com os demais

candidatos.

5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato dever?:

a) no ato da inscri??o, declarar-se com defici?ncia;

b) encaminhar c?pia simples do Cadastro de Pessoa F?sica (CPF) e laudo m?dico (original ou c?pia

autenticada em cart?rio), emitido nos ?ltimos doze meses, atestando a esp?cie e o grau ou n?vel da

defici?ncia, com expressa refer?ncia ao c?digo correspondente da Classifica??o Internacional de Doen?as

(CID-10), bem como ? prov?vel causa da defici?ncia, na forma do subitem 5.2.1 deste edital.

5.2.1 O candidato com defici?ncia dever? enviar a c?pia simples do CPF e o laudo m?dico (original ou c?pia

autenticada em cart?rio) a que se refere a al?nea "b" do subitem 5.2 deste edital, via SEDEX ou carta

registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente at? o dia 24 de setembro de 2012, para a

Central de Atendimento do CESPE/UnB ? PC/AL 2012 (laudo m?dico) ? Caixa Postal 4488, CEP 70904-970,

Bras?lia/DF.

5.2.1.1 O candidato poder?, ainda, entregar, at? o dia 24 de setembro de 2012, das 8 horas ?s 19 horas

(exceto s?bado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, a c?pia simples do CPF e o laudo m?dico

(original ou c?pia autenticada em cart?rio) a que se refere a al?nea "b" do subitem 5.2 deste edital, na

Central de Atendimento do CESPE/UnB ? Universidade de Bras?lia (UnB) ? Campus Universit?rio Darcy

Ribeiro, Sede do CESPE/UnB ? Asa Norte, Bras?lia/DF.

5.2.2 O fornecimento do laudo m?dico (original ou c?pia autenticada em cart?rio) e da c?pia simples do

CPF, por qualquer via, ? de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB n?o se responsabiliza

por qualquer tipo de extravio que impe?a a chegada dessa documenta??o a seu destino.

5.2.3 O laudo m?dico (original ou c?pia autenticada em cart?rio) e a c?pia simples do CPF ter?o validade

somente para este concurso p?blico e n?o ser?o devolvidos, assim como n?o ser?o fornecidas c?pias dessa

documenta??o.

5.3 O candidato com defici?ncia poder? requerer, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, atendimento

especial, no ato da inscri??o, para o dia de realiza??o das provas, indicando as condi??es de que necessita

para a realiza??o dessas, conforme previsto no artigo 40, ?? 1? e 2?, do Decreto n? 3.298/1999 e suas

altera??es.

5.3.1 O candidato com defici?ncia que necessitar de tempo adicional para a realiza??o das provas dever?

indicar a necessidade na solicita??o de inscri??o e encaminhar ou entregar, at? o dia 24 de setembro de

2012, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por

especialista da ?rea de sua defici?ncia que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prev? o ? 2?

do artigo 40 do Decreto n? 3.298/1999 e suas altera??es.

5.4 A rela??o dos candidatos que tiveram a inscri??o deferida para concorrer na condi??o de pessoa com

defici?ncia

ser?

divulgada

na

Internet,

no

endere?o

eletr?nico

3

, na ocasi?o da divulga??o do edital informando a disponibiliza??o da consulta dos locais e dos hor?rios de realiza??o das provas. 5.4.1 O candidato dispor? de um dia para contestar o indeferimento na Central de Atendimento do CESPE/UnB ? Universidade de Bras?lia (UnB) ? Campus Universit?rio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB ? Asa Norte, Bras?lia/DF, pessoalmente ou por terceiro; ou pelo e-mail atendimentoespecial@cespe.unb.br, restrito apenas a assuntos relacionados ao atendimento especial. Ap?s esse per?odo, n?o ser?o aceitos pedidos de revis?o. 5.5 A inobserv?ncia do disposto no subitem 5.2 deste edital acarretar? a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com defici?ncia e o n?o atendimento ?s condi??es especiais necess?rias. 5.6 DA PER?CIA M?DICA 5.6.1 Os candidatos que se declararem com defici?ncia, se n?o eliminados na primeira etapa do concurso, ser?o convocados para se submeter ? per?cia m?dica oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade da PC/AL, formada por seis profissionais, que verificar? sobre a sua qualifica??o como deficiente, nos termos do artigo 43 do Decreto n? 3.298/1999 e suas altera??es e da S?mula n? 377 do Superior Tribunal de Justi?a (STJ). 5.6.2 Os candidatos dever?o comparecer ? per?cia m?dica munidos de documento de identidade original e de laudo m?dico (original ou c?pia autenticada em cart?rio) que ateste a esp?cie e o grau ou n?vel de defici?ncia, com expressa refer?ncia ao c?digo correspondente da Classifica??o Internacional de Doen?as (CID-10), conforme especificado no Decreto n? 3.298/1999 e suas altera??es, bem como ? prov?vel causa da defici?ncia, de acordo com o modelo constante do Anexo I deste edital, e, se for o caso, de exames complementares espec?ficos que comprovem a defici?ncia f?sica. 5.6.3 O laudo m?dico (original ou c?pia autenticada em cart?rio) ser? retido pela equipe multiprofissional por ocasi?o da realiza??o da per?cia m?dica. 5.6.4 Os candidatos convocados para a per?cia m?dica dever?o comparecer com uma hora de anteced?ncia do hor?rio marcado para o seu in?cio, conforme edital de convoca??o. 5.6.5 Perder? o direito de concorrer ?s vagas reservadas ?s pessoas com defici?ncia o candidato que, por ocasi?o da per?cia m?dica, n?o apresentar laudo m?dico (original ou c?pia autenticada em cart?rio) ou que apresentar laudo que n?o tenha sido emitido nos ?ltimos doze meses, bem como o que n?o for qualificado na per?cia m?dica como pessoa com defici?ncia ou, ainda, que n?o comparecer ? per?cia. 5.6.6 O candidato que n?o for considerado com defici?ncia na per?cia m?dica, caso seja aprovado no concurso, figurar? na lista de classifica??o geral por cargo. 5.6.7 A compatibilidade entre as atribui??es do cargo e a defici?ncia apresentada pelo candidato ser? avaliada durante o est?gio probat?rio, na forma estabelecida no ? 2? do artigo 43 do Decreto n? 3.298/1999 e suas altera??es. 5.6.8 O candidato com defici?ncia que, no decorrer do est?gio probat?rio, apresentar incompatibilidade da defici?ncia com as atribui??es do cargo ser? exonerado. 5.7 O candidato que, no ato da inscri??o, se declarar com defici?ncia, se for qualificado na per?cia m?dica e n?o for eliminado do concurso, ter? seu nome publicado em lista ? parte e figurar? tamb?m na lista de classifica??o geral por cargo. 5.8 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que n?o forem providas por falta de candidatos com defici?ncia aprovados ser?o preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classifica??o por cargo. 6 DAS INSCRI??ES NO CONCURSO P?BLICO 6.1 TAXAS: a) Delegado de Pol?cia: R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais). b) Agente de Pol?cia: R$ 96,00 (noventa e seis reais).

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c) Escriv?o de Pol?cia: R$ 96,00 (noventa e seis reais). 6.2 Ser? admitida a inscri??o somente via Internet, no endere?o eletr?nico , solicitada no per?odo entre 10 horas do dia 25 de agosto de 2012 e 23 horas e 59 minutos do dia 24 de setembro de 2012, observado o hor?rio oficial de Bras?lia/DF. 6.2.1 O CESPE/UnB n?o se responsabilizar? por solicita??o de inscri??o n?o recebida por motivos de ordem t?cnica dos computadores, falhas de comunica??o, congestionamento das linhas de comunica??o, bem como por outros fatores que impossibilitem a transfer?ncia de dados. 6.2.2 O candidato poder? efetuar o pagamento da taxa de inscri??o por meio de boleto banc?rio. 6.2.3 O boleto banc?rio estar? dispon?vel no endere?o eletr?nico e dever? ser, imediatamente, impresso, para o pagamento da taxa de inscri??o ap?s a conclus?o do preenchimento da ficha de solicita??o de inscri??o online. 6.2.3.1 O candidato poder? reimprimir o boleto banc?rio pela p?gina de acompanhamento do concurso. 6.2.4 O boleto banc?rio pode ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lot?ricas e nos Correios, obedecendo aos crit?rios estabelecidos nesses correspondentes banc?rios. 6.2.5 O pagamento da taxa de inscri??o dever? ser efetuado at? o dia 11 de outubro de 2012. 6.2.6 As inscri??es efetuadas somente ser?o efetivadas ap?s a comprova??o de pagamento da taxa de inscri??o ou o deferimento da solicita??o de isen??o da taxa de inscri??o. 6.3 O comprovante de inscri??o do candidato estar? dispon?vel no endere?o eletr?nico , por meio da p?gina de acompanhamento, ap?s a aceita??o da inscri??o, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obten??o desse documento. 6.4 DAS DISPOSI??ES GERAIS SOBRE A INSCRI??O NO CONCURSO P?BLICO 6.4.1 Antes de efetuar a inscri??o, o candidato dever? conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscri??o, o candidato dever? optar pelo cargo a que deseja concorrer. Uma vez efetivada a inscri??o, n?o ser? permitida, em hip?tese alguma, a sua altera??o. 6.4.1.1 Para o candidato, isento ou n?o, que efetivar mais de uma inscri??o em cargo(s) em que haja(m) sobreposi??o entre os per?odos de aplica??o das provas desse(s) cargo(s), ser? considerada v?lida somente a ?ltima inscri??o efetivada, sendo entendida como efetivada a inscri??o paga ou isenta. Caso haja mais de uma inscri??o paga em um mesmo dia, ser? considerada a ?ltima inscri??o efetuada no sistema do CESPE/UnB. 6.4.2 ? vedada a inscri??o condicional, a extempor?nea, a via postal, a via fax ou a via correio eletr?nico. 6.4.3 ? vedada a transfer?ncia do valor pago a t?tulo de taxa para terceiros, para outros concursos ou para outro cargo. 6.4.4 Para efetuar a inscri??o, ? imprescind?vel o n?mero do Cadastro de Pessoa F?sica (CPF) do candidato. 6.4.5 As informa??es prestadas na solicita??o de inscri??o ser?o de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso p?blico aquele que n?o preencher a solicita??o de forma completa e correta. 6.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscri??o n?o ser? devolvido em hip?tese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveni?ncia da Administra??o P?blica. 6.4.7 O comprovante de inscri??o ou o comprovante de pagamento da taxa de inscri??o dever? ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realiza??o das provas. 6.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISEN??O DE TAXA DE INSCRI??O 6.4.8.1 N?o haver? isen??o total ou parcial do valor da taxa de inscri??o, exceto para os candidatos amparados pela Lei Estadual n? 6.873, de 10 de outubro de 2007, publicada no Di?rio Oficial do Estado de Alagoas de 11 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n? 3.972, de 30 de janeiro de 2008. 6.4.8.2 O candidato que se enquadrar em alguma das situa??es dispostas na lei estadual supracitada e que desejar isen??o de pagamento da taxa de inscri??o dever? entregar, pessoalmente ou por terceiro, na Rua

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