Leis e Regulamentos Relacionados com …

Rep?blica de Mo?ambique

Ag?ncia de Promo??o de Investimentos e Exporta??es (APIEX)

Leis e Regulamentos Relacionados com Investimento Directo Estrangeiro em Mo?ambique

AGOSTO 2017

Leis e Regulamentos relacionados com o Investimento Directo Estrangeiro em Mo?ambique

Reconhecimento

Esta publica??o foi preparada como um material de refer?ncia para empresas estrangeiras e nacionais ou indiv?duos que pretendem investir na Rep?blica de Mo?ambique, cobrindo leis e regulamentos relevantes relacionados ao investimento directo estrangeiro (IED), publicada pela Ag?ncia para a Promo??o de Investimento e Exporta??es (APIEX) para o Fortalecimento da Capacidade de Promo??o e Facilita??o de Investimentos patrocinado pela Ag?ncia Japonesa de Coopera??o Internacional (JICA), com o conte?do preparado pela JLA Avogados (JLA).

Aviso Legal

Este relat?rio foi preparado apenas para fins promocionais, com o objectivo de fornecer informa??es gerais sobre as leis e n?o pretende fornecer aconselhamento jur?dico espec?fico. Este relat?rio n?o deve ser usado como um substituto de aconselhamento jur?dico competente na jurisdi??o. A APIEX, a JICA e a JLA Advogados n?o ser?o respons?veis por quaisquer perdas ou danos financeiros causados por investimentos feitos por qualquer empresa ou indiv?duo que se baseie nesta publica??o.

Publicado por:

Com patroc?nio de:

O conte?do preparado pela:

Ag?ncia de Promo??o de Investimentos e Exporta??es (APIEX)

(antigamente CPI, GAZEDA e IPEX) Rua de Imprensa, 332 R/C, Avenida 25 de

Setembro, Maputo, Mo?ambique Tel +258 21 313 310 Fax +258 21 313 325

JICA Projecto para o Fortalecimento da Capacidade de Promo??o e Facilita??o de Investimentos na Republica de Mo?ambique c/o Ag?ncia de Promo??o de Investimentos

e Exporta??es Tel +258 21 313 310 Ext 219

JLA Advogados (antigamente FraLaw) Avenida Vladimir Lenine, Edif?cio Millenium Park n? 174, 12D, 1100 Maputo, Mozambique

maputo@ Tel: +258 21 317 159 Fax: +258 21 317 172

NOTA 1 ? Este documento ? uma republica??o do material "Leis e Regulamentos Relacionados com Investimento Directo Estrangeiro em Mo?ambique publicado pelo Centro de Promo??o de Investimento (CPI) em Dezembro de 2016 e os conte?dos referem-se ?s leis e regulamentos em vigor ? data de Dezembro de 2016. NOTA 2 ? Dentro do poss?vel, todas as refer?ncias ao "CPI", "GAZEDA" e "IPEX" devem ser entendidas como feitas ? "APIEX".

- 2 -

Leis e Regulamentos relacionados com o Investimento Directo Estrangeiro em Mo?ambique

?NDICE

PERFIL DO PA?S

................................................................................................................................................................................................... .............................4

CAP?TULO I - INTRODU??O

.........................................................................................................................................................................6

CAP?TULO II - CONTEXTO GERAL .........................................................................................................................................................................7

CAP?TULO III - TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS DE INVESTIMENTO .............................................................................................................12

CAP?TULO IV - INCENTIVOS AO INVESTIMENTO

................................................................................................................................................16

CAP?TULO V - RESTRI??ES AO TRATAMENTO NACIONAL ....................................................................................................................................21

CAP?TULO VI - PROCEDIMENTOS DE APROVA??O DE INVESTIMENTOS

............................................................................................................24

CAP?TULO VII ? FORMAS DE ESTABELECIMENTO

....................................................................................................................................29

CAP?TULO VIII - REQUISITOS DE DESEMPENHO

....................................................................................................................................37

CAP?TULO IX - IMIGRA??O

........................................................................................................................................................................40

CAP?TULO X - EMPREGO

........................................................................................................................................................................43

CAP?TULO XI ? CONTROLO CAMBIAL OU REGULAMENTA??O CAMBIAL

............................................................................................................65

CAP?TULO XII - EMPR?STIMOS ........................................................................................................................................................................71

CAP?TULO XIII - ALF?NDEGA

........................................................................................................................................................................82

CAP?TULO XIV - TERRA

........................................................................................................................................................................88

CAP?TULO XV ? AMBIENTE ............................................................................................................................................................................................................................................93

CAP?TULO XVI - INSOLV?NCIA / FAL?NCIA / RECUPERA??O ....................................................................................................................................97

CAP?TULO XVII - RESOLU??O DE LIT?GIOS..............................................................................................................................................................................................................115

CAP?TULO XVIII - LEIS ESPEC?FICAS NO DOM?NIO DA IND?STRIA / OUTROS: CONCORR?NCIA / ANTI-CORRUP??O / CONTRATOS P?BLICOS ......................130

CAP?TULO XIX - IMPOSTOS

......................................................................................................................................................................138

- 3 -

Bandeira

Nome oficial Capital Popula??o Moeda PIB

Leis e Regulamentos relacionados com o Investimento Directo Estrangeiro em Mo?ambique

PERFIL DO PA?S

Rep?blica de Mo?ambique Maputo 27.98 Milh?es (2015) Metical (MZN) $14.69 Bilh?es (2015)

- 4 -

Governo L?deres pol?ticos

Independ?ncia Pa?ses fronteiri?os Idiomas Religi?es Principais

Leis e Regulamentos relacionados com o Investimento Directo Estrangeiro em Mo?ambique

Rep?blica Presidencialista Unit?ria Filipe Nyusi (Presidente) Carlos Agostinho do Ros?rio (Primeiro-Ministro) Desde 1975 (da Coloniza??o Portuguesa) Tanz?nia, Malawi, Z?mbia, Zimb?bue, ?frica do Sul e Suazil?ndia Portugu?s (oficial) Cristianismo, Islamismo, Cren?as ind?genas

- 5 -

 ................
................

In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.

Google Online Preview   Download