EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA DÉCIMA SEGUNDA ...
EXCELENT?SSIMA SENHORA DOUTORA JU?ZA DA D?CIMA SEGUNDA
VARA FEDERAL DE CURITIBA
URGENTE
Autos n? 5024663-32.2017.4.04.7000
ALBERTO YOUSSEF, j¨¢ qualificado nos autos em ep¨ªgrafe,
vem, respeitosamente, por interm¨¦dio de seus procuradores infra-signat¨¢rios, perante
Vossa Excel¨ºncia, requerer a reconsidera??o da r. decis?o proferida no evento 45,
pedindo v¨ºnia para expor e requerer o que segue:
Foi requerido no evento 39, autoriza??o para viagem dentro do
territ¨®rio nacional, mais especificamente para a cidade de Londrina/Paran¨¢, local de
origem do Requerente Colaborador, entre os dias 02 de agosto de 2017 (voo Latam
JJ3763/08h15), com retorno a S?o Paulo no dia 07 de agosto de 2017 (voo Gol G31167/20h20), declinou-se ainda o local de hospedagem e onde seria cumprida a limita??o
de hor¨¢rio imposto, Hotel Blue Tree Premium, localizado na Avenida Jucelino
Kubitscheck, 1356, cidade de Londrina/Paran¨¢.
O Minist¨¦rio P¨²blico manifestou-se favoravelmente ao pedido
no evento 43, condicionando a observa??o durante o per¨ªodo, as demais condi??es do
acordo, em especial o recolhimento noturno.
No evento 45 V. Ex? indeferiu o pedido nos seguintes termos:
¡°Em que pese o parecer favor¨¢vel do Minist¨¦rio P¨²blico Federal pela
autoriza??o de deslocamento, tem-se que a defesa n?o apresentou quaisquer
esclarecimentos sobre a necessidade da viagem, n?o sendo a alega??o
gen¨¦rica de "raz?es pessoais e familiares" suficiente a motivar o pedido.
...
Desse modo, a realiza??o de viagens, ainda que em territ¨®rio nacional, deve
ser precedida de autoriza??o judicial, ap¨®s requerimento acompanhado de
esclarecimentos suficientes acerca da necessidade do deslocamento, com a
respectiva comprova??o documental.¡±
Por fim V. Ex? ainda asseverou:
¡°Assinale-se, por fim, n?o se ignorar a condi??o de colaborador do
executado. Cuida-se, contudo, de cumprimento de pena, conforme o acordo
de colabora??o celebrado e nos limites fixados pelo Ju¨ªzo da condena??o. As
limita??es decorrentes de tal cumprimento s?o inerentes ¨¤ san??o penal
aplicada.¡±
Os motivos da viagem genericamente postos na peti??o na forma
de ¡°raz?es pessoais e familiares¡±, ser?o abaixo especificados, no entanto, nos parece
pertinente uma breve pondera??o:
O Acordo de Alberto Youssef n?o previa o uso de tornozeleira
eletr?nica, no entanto, o MM. Juiz prolator da senten?a sob o argumento de que ¨¤
imposi??o da tornozeleira eletr?nica, trata-se apenas de meio de controle e n?o san??o
adicional determinou sua coloca??o.
O Requerente ¨¦ r¨¦u Colaborador e cumpre pena em regime aberto
e com o uso de tornozeleira eletr?nica, portanto, o Poder Judici¨¢rio tem condi??es de
monitorar o Colaborador 24 horas, fiscaliza??o esta que excede em muito o per¨ªodo de
limita??o noturna.
A utiliza??o de tornozeleira eletr?nica, foi introduzida pela lei
12.258/10, j¨¢ a edi??o do artigo 115 da Lei de Execu??o Penal data de 1.984.
Diante desta cronologia imprescind¨ªvel que a leitura e
interpreta??o do artigo 115 da LEP seja feito em conson?ncia com a novidade tecnol¨®gica
prevista em Lei.
Se antes havia o receio do cumprimento da pena em regime aberto
acabar por frustrar o objetivo da pena que foi imposta ao reeducando, pois n?o era
poss¨ªvel saber se estava ou n?o havendo o cumprimento das condi??es que lhe foram
impostas, com o uso da tornozeleira eletr?nica esta quest?o est¨¢ superada, isto porque, o
Poder Judici¨¢rio tem condi??es de precisar com absoluta efici¨ºncia a posi??o geogr¨¢fica
do monitorado e assim auferir o cumprimento das condi??es impostas.
O uso da tornozeleira eletr?nica, nos moldes definidos pelo
Magistrado prolator da senten?a - meio de controle e n?o san??o adicional ¨C garantem o
cumprimento da reprimenda corporal ¨C decorrente do exerc¨ªcio do ius puniendi do Estado
¨C n?o ficando nesta hip¨®tese (uso de tornozeleira) sujeita ao alvedrio do condenado,
afastando por completo qualquer risco de impunidade o que frustraria os fins da execu??o.
Este cuidado para que n?o se frustrar os objetivos do
cumprimento da pena ¨¦ tamb¨¦m atribui??o do representante do 'parquet', que no caso em
apre?o se manifestou favoravelmente.
Invocamos o artigo 67 da Lei de Execu??o Penal:
¡°Art. 67. O Minist¨¦rio P¨²blico fiscalizar¨¢ a execu??o da pena e da medida
de seguran?a, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execu??o."
Neste contexto, ainda que se admita a necessidade de autoriza??o
judicial para realiza??o de viagem em territ¨®rio nacional e que a justificativa apresentada
pelo Colaborador foi gen¨¦rica (raz?es pessoais e familiares), o fato do condenado usar
tornozeleira eletr?nica, o fato de declinar os voos de ida e volta, o fato de indicar o local
onde cumprir¨¢ a limita??o noturna, o fato de existir parecer favor¨¢vel do MPF e por fim,
por se tratar de r¨¦u colaborador s?o motivos suficientes e adequados, nos termos da
Lei de Execu??o Penal, a justificar o deferimento da autoriza??o para a viagem.
REQUERIMENTO:
1. Por estes motivos requer-se a reconsidera??o da r. decis?o do
evento 45.
2. N?o sendo este V. Entendimento, a defesa declina o motivo
da viagem:
O requerente firmou contrato com a Editora Schwarcz S/A e com
o Autor/Biografo Pedro Marcondes de Moura Ramos Silva, para lan?amento de uma obra
liter¨¢ria, de n?o fic??o, do g¨ºnero biografia, tipo reportagem.
Os contratos preveem que o Autor dever¨¢ entregar os originais da
obra at¨¦ 31 de dezembro de 2017. Est¨¢ clausulado (cl¨¢usula 1?, par¨¢grafo primeiro) que
o Biografo, no caso Alberto Youssef dever¨¢ disponibilizar documentos e (cl¨¢usula 9?)
colaborar com o Autor na elabora??o da obra.
Tais contratos imp?em ao Colaborar neste trabalho l¨ªcito que
gerar¨¢ recursos para sua subsist¨ºncia, se deslocar at¨¦ sua cidade natal,
Londrina/Paran¨¢ com a finalidade de fazer pesquisas e buscar documentos e informa??es
que ser?o repassadas ao Autor da obra, conforme previsto em contrato.
Considerando que n?o h¨¢ sigilo decretado nestes autos, a defesa
deixa de juntar os contratos, uma vez que h¨¢ expressa previs?o nos mesmos de completa
confidencialidade e sigilo sobre quaisquer dados ou informa??es dos contratos.
Ainda assim, se V. Ex? entender ser imprescind¨ªvel sua juntada,
requer-se a decreta??o de sigilo dos autos e seja deferido o prazo de 48 horas para
sua juntada.
3.Finalmente, considerando o custo das passagens a¨¦reas e a
necessidade de autoriza??o judicial para realizar a viagem,
requer-se seja deferido a autoriza??o para o m¨ºs de agosto, se
comprometendo o colaborador, em sendo deferido o pleito
informar antecipadamente as datas de ida e retorno (viagem
que n?o exceder¨¢ 05 dias), informando desde j¨¢ que ser¨¢
mantido o endere?o j¨¢ declinado para cumprimento da limita??o
noturna.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Curitiba, 02 de agosto de 2017.
Ant?nio Augusto Figueiredo Basto.
OAB/PR 16.950.
Lu¨ªs Gustavo Rodrigues Flores.
OAB/PR 27.865.
Rodolfo Herold Martins.
OAB/PR 48.811.
Maria Francisca S. Nedeff Santos.
OAB/PR 77.507.
................
................
In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.
Related download
- a constitucionalidade da penhora on line
- poder judiciÁrio justiÇa do trabalho tribunal regional do
- processo 0000925 70 2018 5 09 0654
- edital de licitaÇÃo conselho regional de farmÁcia do
- protocolo nº 788932 19 origem tribunal de justiÇa do
- a mediaÇÃo em conflitos laborais análise de aspectos
- processo nº 11 691 425 5 convite nº 002 2013 embap edital
- pequeno valor documentaÇÃo dispensa regularidade
- central de mandados digital
- id 74790 part 3 auth co disp i