TERMO PARTICULAR DE DISTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL



Formulário de Atermação (Reclamação Trabalhista)

Parte superior do formulário

Motivo de Abertura do Processo

[pic]Fui demitido/pedi demissão e o empregador não pagou o que devia

[pic]O empregador não deu baixa na minha carteira

[pic]Quero sacar o FGTS e/ou receber o seguro-desemprego ou auxílio emergencial.

[pic]Preciso obter um documento para fins de apresentação na Previdência Social

[pic]Algum outro motivo

Inicialmente, marque a opção que melhor representa o motivo pelo qual você quer entrar com um processo judicial (pode marcar mais de um).

Nome Completo do Reclamante (sem abreviaturas) [pic]

Endereço de e-mail do Reclamante

Número do Telefone/ Whatsapp para contato [pic]

O setor de atermação ( Protocolo FAS) entrará em contato com você por esse número, preferencialmente por meio do Whatsapp. Caso você não tenha o aplicativo, será feito contato telefônico.

Número do CPF do Reclamante [pic]

CEP do Reclamante [pic]

Coloque aqui o número do CEP do local onde você mora. Caso não saiba, você pode fazer a consulta no site dos correios nesse endereço:

Cidade de Residência do Reclamante

Parte inferior do formulário

Endereço Completo do Reclamante

[pic]

(Indicar bairro, nome da rua, nº da casa/prédio/apartamento e outras informações relevantes).

Estado Civil

Nacionalidade

Número da Carteira de Trabalho (CTPS) [pic]

Número do PIS [pic]

Nome Completo do Reclamado [pic]

Insira aqui o nome da empresa ou pessoa para quem você trabalhou e contra quem você quer propor a ação.

Tipo de Documento do Reclamado

Escolha o tipo de número para identificar o reclamado (CNPJ, CPF ou CEI).

Número do Documento do Reclamado (CNPJ, CPF ou CEI) [pic]

Número pode ser encontrado na anotação da sua Carteira de Trabalho, no Termo de Rescisão Contratual ou nos contracheques.

CEP do Reclamado [pic]

Coloque aqui o número do CEP do local aonde você trabalhou ou do endereço da sede da empresa. Caso não saiba, você pode fazer a consulta no site dos correios nesse endereço:

Endereço Completo do Reclamado

[pic]

Indicar cidade, bairro, nome da rua, nº da casa/prédio/apartamento e outras informações relevantes.

Endereço de e-mail do Reclamado

Número do Telefone/ Whatsapp do Reclamado para contato [pic]

Indicar telefone da empresa ou pessoa para quem trabalhou, preferencialmente whatsapp.

Data de Início do Contrato de Trabalho

Data

Coloque aqui o dia em que efetivamente começou a trabalhar para o empregador.

Data de Término do Contrato de Trabalho

Data

Coloque aqui o dia em que o contrato de trabalho foi encerrado, independentemente do motivo. Se o contrato de trabalho ainda não foi encerrado, deixe esse campo em branco.

Função [pic]

Coloque aqui a função que você exercia durante o contrato de trabalho.

Remuneração [pic]

Coloque aqui o valor que você recebia normalmente por mês do seu empregador. Se recebia remuneração variável, coloque a média dos valores recebidos.

Caso o contrato de trabalho já tenha sido encerrado, marque qual foi o motivo do término do contrato

[pic]O empregador me dispensou SEM justa causa e trabalhei o período de aviso prévio

[pic]O empregador me dispensou SEM justa causa e não trabalhei o período de aviso prévio

[pic]O empregador me dispensou POR justa causa

[pic]Pedi demissão

[pic]Outro motivo

Se o contrato não tiver sido encerrado ou você tenha dúvidas, marque a opção "Outro motivo".

Pedidos

[pic]Saldo de Salário / Salários em atraso

[pic]Seguro Desemprego

[pic]Aviso Prévio

[pic]13º salário

[pic]Férias

[pic]1/3 s/ férias

[pic]PIS/PASEP indenização pela não entrega da RAIS

[pic]Anotação da Carteira de Trabalho

[pic]Baixa da Carteira de Trabalho

[pic]Entrega da Carteira de Trabalho

[pic]FGTS- Depósitos não efetuados

[pic]FGTS - multa 40%

[pic]Vale-transporte

[pic]Outros (especificar quando o servidor da atermação entrar em contato)

Preencha aqui todos os pedidos que você entenda que tenha direito (pode marcar mais de um). O servidor da atermação vai entrar em contato com você e irá analisar quais desses pedidos você efetivamente possui o direito de entrar com o processo. ATENÇÃO: Entrar com um processo pela via da atermação NÃO é garantia de ganho ou perda da causa, uma vez que outros argumentos e documentos podem ser apresentados ao juiz da causa quando o empregador apresentar a defesa.

Observações gerais

[pic]

Informe, caso queira, outros dados que sejam relevantes para o seu pedido.

Declaração de autenticidade

[pic]Declaro, sob as penas da lei, que os dados ora informados foram preenchidos com meu consentimento e autorizo o encaminhamento deste termo para o setor de atermação Protocolo FAS do TRT-MA

Mande tudo para o email distribuicao.fas@trt16.jus.br

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