MAPEAMENTO CRÍTICO DA LEGISLAÇÃO MOÇAMBICANA RELATIVA ÀS ...

MAPEAMENTO CR?TICO DA LEGISLA??O MO?AMBICANA RELATIVA ?S PESSOAS COM DEFICI?NCIA: Um olhar para a futura reforma legal

MAPUTO, MAR?O DE 2017

NOTA PR?VIA i

ABREVIATURAS

AR ? Assembleia da Rep?blica CADHP - Carta Africana dos Humanos e dos Povos CDESC - Comit? sobre Direitos Econ?micos, Sociais e Culturais CDESC - Comit? sobre Direitos Econ?micos, Sociais e Culturais CDH - Conven??o Internacional sobre Direitos da Crian?a CDPcD ? Conven??o sobre Direitos das Pessoas com Defici?ncia CNAS - Conselho Nacional de Ac??o Social CNAS - Conselho Nacional de Ac??o Social CRM ? Constitui??o da Rep?blica de Mo?ambique DUDH ? Declara??o Universal dos direitos do Homem EGFAE- Estatuto Geral dos Funcion?rios e Agentes do Estado EPPDFP - Estrat?gia da Pessoa Portadora de Defici?ncia na Fun??o P?blica IPAJ - Instituto do Patroc?nio e Assist?ncia Jur?dica PcDs ? Pessoas com Defici?ncia PFCDPcD - Protocolo Facultativo ? Conven??o sobre Direitos da Pessoa com Defici?ncia PIDCP - Pacto Internacional dos Direitos Pol?ticos e Civis PIDESC- Pacto Internacional dos Direitos Econ?micos, Sociais e Culturais POPIDCP - Protocolo Opcional ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol?ticos PPPD - A Pol?tica da Pessoa Portadora da Defici?ncia SADC ? Comunidade para o Desenvolvimento da ?frica Austral

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?ndiceP?g

MAPEAMENTO CR?TICO DA LEGISLA??O MO?AMBICANA RELATIVA ?S PESSOAS COM DEFICI?NCIA: Um olhar para a futura reforma legal ................................... 1

I.

INTRODU??O .................................................................................................................... 1

II. INSTRUMENTOS JUR?DICOS DE ORIGEM INTERNACIONAL RELATIVOS ?S PESSOAS COM DEFICI?NCIA......................................................................................................5

1. Introdu??o.........................................................................................................................................5

2. Declara??o Universal dos Direitos do Homem (1948 ...................................................................... 6

3. Outros instrumentos jur?dicos internacionais ap?s a DUDH e antes da Conven??o Internacional sobre Direitos das Pessoas com Defici?ncia ........................................................................................ 9

4. A Conven??o Internacional sobre Direitos das Pessoas com Defici?ncia ..................................... 13

1. Aspectos gerais: abordagem e conceptualiza??o ......................................................................... 13

2. Princ?pios que norteiam a Conven??o sobre Direitos das Pessoas com Defici?ncia ..................... 15

3. Principais obriga??es dos Estados-Parte ....................................................................................... 16

4. Os principais direitos e suas inova??es ......................................................................................... 20

5. Protocolo Facultativo ? Conven??o sobre Direitos das Pessoas com Defici?ncia ......................... 21

6. Mecanismo institucional de implementa??o e monitoria da CDPcD ............................................ 22

III. INSTRUMENTOS JUR?DICOS DE ORIGEM DOM?STICA RELATIVOS ?S PESSOAS COM DEFICI?NCIA ...................................................................................................................... 24

1. Aspectos Gerais............................................................................................................................. 24

2. A Constitui??o da Rep?blica de Mo?ambique de 2014 e o estatuto da pessoa com defici?ncia . 26

3. Lei n? 4/2007, de 7 de Fevereiro (estabelece o quadro legal sobre a seguran?a social ............... 28

4. Lei n? 12/2009, de 12 de Mar?o (Estabelece os direitos e deveres da pessoa vivendo com HIV/SIDA, e adopta medidas para sua preven??o, protec??o e tratamento) ..................... 29

5. A Lei n? 23/2007, de 1 de Agosto, que aprova a Lei do Trabalho ................................................. 30

6. Lei n? 34/2014, de 31 de Dezembro, Lei do Direito ? Informa??o e o seu respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto n? 35/2015, de 31 de Dezembro ................................................... 32

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7. Lei n? 14/2009, de 17 de Mar?o, que aprova o Estatuto Geral dos Funcion?rios e Agentes do Estado, abreviadamente designado por EGFAE .................................................................. 33

8. Decreto n? 53/2008, de 30 de Dezembro (Aprova o Regulamento de Constru??o e Manuten??o dos dispositivos T?cnicos de Acessibilidade, Circula??o e Utiliza??o dos Sistemas e Servi?os e Lugares P?blicos ? Pessoas com Defici?ncia F?sica ou de Mobilidade condicionada)...... 34

9. Resolu??o do Conselho de Ministros n? 20/99, de 23 de Junho, que aprova a Pol?tica para a Pessoa Portadora de Defici?ncia;.................................................................................................... 35

10. Resolu??o n? 68/2009, de 27 de Novembro (Aprova a Estrat?gia da Pessoa Portadora de Defici?ncia na Fun??o P?blica ............................................................................................. 39

IV. MECANISMOS INSTITUCIONAIS DE PROTEC??O E PROMO??O DAS PESSOAS COM DEFICI?NCIA ...................................................................................................................... 41

1.

Aspectos gerais ................................................................................................................... 42

2.

Institui??es pol?ticas............................................................................................................ 42

3. Institui??es administrativas .......................................................................................................... 44

3.1 Conselho Nacional de Ac??o Social ............................................................................................. 44

3.2. Direc??o Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania............................................................... 46

3.3. Instituto do Patroc?nio e Assist?ncia Jur?dica............................................................................. 47

4. Institui??es quase-judiciais ........................................................................................................... 48

4.1 Comiss?o Nacional dos Direitos Humanos .................................................................................. 48

4.2 Provedor de Justi?a ..................................................................................................................... 49

5. Institui??es judiciais ...................................................................................................................... 50

5.1 Tribunal Supremo e Tribunais Judiciais ....................................................................................... 50

5.2 A Jurisdi??o Administrativa ......................................................................................................... 51

5.3 O Conselho Constitucional .......................................................................................................... 52

5.4 O Minist?rio P?blico.................................................................................................................... 53

V. DESAFIOS DO REGIME JUR?DICO MO?AMBICANO SOBRE A PESSOA COM DEFICI?NCIA ................................................................................................................................. 53

1.

Aspectos gerais ................................................................................................................... 53

2. Desafios ligados aos padr?es e normas substantivas ................................................................... 54

iv

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