MAPEAMENTO CRÍTICO DA LEGISLAÇÃO MOÇAMBICANA RELATIVA ÀS ...
MAPEAMENTO CR?TICO DA LEGISLA??O MO?AMBICANA RELATIVA ?S PESSOAS COM DEFICI?NCIA: Um olhar para a futura reforma legal
MAPUTO, MAR?O DE 2017
NOTA PR?VIA i
ABREVIATURAS
AR ? Assembleia da Rep?blica CADHP - Carta Africana dos Humanos e dos Povos CDESC - Comit? sobre Direitos Econ?micos, Sociais e Culturais CDESC - Comit? sobre Direitos Econ?micos, Sociais e Culturais CDH - Conven??o Internacional sobre Direitos da Crian?a CDPcD ? Conven??o sobre Direitos das Pessoas com Defici?ncia CNAS - Conselho Nacional de Ac??o Social CNAS - Conselho Nacional de Ac??o Social CRM ? Constitui??o da Rep?blica de Mo?ambique DUDH ? Declara??o Universal dos direitos do Homem EGFAE- Estatuto Geral dos Funcion?rios e Agentes do Estado EPPDFP - Estrat?gia da Pessoa Portadora de Defici?ncia na Fun??o P?blica IPAJ - Instituto do Patroc?nio e Assist?ncia Jur?dica PcDs ? Pessoas com Defici?ncia PFCDPcD - Protocolo Facultativo ? Conven??o sobre Direitos da Pessoa com Defici?ncia PIDCP - Pacto Internacional dos Direitos Pol?ticos e Civis PIDESC- Pacto Internacional dos Direitos Econ?micos, Sociais e Culturais POPIDCP - Protocolo Opcional ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol?ticos PPPD - A Pol?tica da Pessoa Portadora da Defici?ncia SADC ? Comunidade para o Desenvolvimento da ?frica Austral
ii
?ndiceP?g
MAPEAMENTO CR?TICO DA LEGISLA??O MO?AMBICANA RELATIVA ?S PESSOAS COM DEFICI?NCIA: Um olhar para a futura reforma legal ................................... 1
I.
INTRODU??O .................................................................................................................... 1
II. INSTRUMENTOS JUR?DICOS DE ORIGEM INTERNACIONAL RELATIVOS ?S PESSOAS COM DEFICI?NCIA......................................................................................................5
1. Introdu??o.........................................................................................................................................5
2. Declara??o Universal dos Direitos do Homem (1948 ...................................................................... 6
3. Outros instrumentos jur?dicos internacionais ap?s a DUDH e antes da Conven??o Internacional sobre Direitos das Pessoas com Defici?ncia ........................................................................................ 9
4. A Conven??o Internacional sobre Direitos das Pessoas com Defici?ncia ..................................... 13
1. Aspectos gerais: abordagem e conceptualiza??o ......................................................................... 13
2. Princ?pios que norteiam a Conven??o sobre Direitos das Pessoas com Defici?ncia ..................... 15
3. Principais obriga??es dos Estados-Parte ....................................................................................... 16
4. Os principais direitos e suas inova??es ......................................................................................... 20
5. Protocolo Facultativo ? Conven??o sobre Direitos das Pessoas com Defici?ncia ......................... 21
6. Mecanismo institucional de implementa??o e monitoria da CDPcD ............................................ 22
III. INSTRUMENTOS JUR?DICOS DE ORIGEM DOM?STICA RELATIVOS ?S PESSOAS COM DEFICI?NCIA ...................................................................................................................... 24
1. Aspectos Gerais............................................................................................................................. 24
2. A Constitui??o da Rep?blica de Mo?ambique de 2014 e o estatuto da pessoa com defici?ncia . 26
3. Lei n? 4/2007, de 7 de Fevereiro (estabelece o quadro legal sobre a seguran?a social ............... 28
4. Lei n? 12/2009, de 12 de Mar?o (Estabelece os direitos e deveres da pessoa vivendo com HIV/SIDA, e adopta medidas para sua preven??o, protec??o e tratamento) ..................... 29
5. A Lei n? 23/2007, de 1 de Agosto, que aprova a Lei do Trabalho ................................................. 30
6. Lei n? 34/2014, de 31 de Dezembro, Lei do Direito ? Informa??o e o seu respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto n? 35/2015, de 31 de Dezembro ................................................... 32
iii
7. Lei n? 14/2009, de 17 de Mar?o, que aprova o Estatuto Geral dos Funcion?rios e Agentes do Estado, abreviadamente designado por EGFAE .................................................................. 33
8. Decreto n? 53/2008, de 30 de Dezembro (Aprova o Regulamento de Constru??o e Manuten??o dos dispositivos T?cnicos de Acessibilidade, Circula??o e Utiliza??o dos Sistemas e Servi?os e Lugares P?blicos ? Pessoas com Defici?ncia F?sica ou de Mobilidade condicionada)...... 34
9. Resolu??o do Conselho de Ministros n? 20/99, de 23 de Junho, que aprova a Pol?tica para a Pessoa Portadora de Defici?ncia;.................................................................................................... 35
10. Resolu??o n? 68/2009, de 27 de Novembro (Aprova a Estrat?gia da Pessoa Portadora de Defici?ncia na Fun??o P?blica ............................................................................................. 39
IV. MECANISMOS INSTITUCIONAIS DE PROTEC??O E PROMO??O DAS PESSOAS COM DEFICI?NCIA ...................................................................................................................... 41
1.
Aspectos gerais ................................................................................................................... 42
2.
Institui??es pol?ticas............................................................................................................ 42
3. Institui??es administrativas .......................................................................................................... 44
3.1 Conselho Nacional de Ac??o Social ............................................................................................. 44
3.2. Direc??o Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania............................................................... 46
3.3. Instituto do Patroc?nio e Assist?ncia Jur?dica............................................................................. 47
4. Institui??es quase-judiciais ........................................................................................................... 48
4.1 Comiss?o Nacional dos Direitos Humanos .................................................................................. 48
4.2 Provedor de Justi?a ..................................................................................................................... 49
5. Institui??es judiciais ...................................................................................................................... 50
5.1 Tribunal Supremo e Tribunais Judiciais ....................................................................................... 50
5.2 A Jurisdi??o Administrativa ......................................................................................................... 51
5.3 O Conselho Constitucional .......................................................................................................... 52
5.4 O Minist?rio P?blico.................................................................................................................... 53
V. DESAFIOS DO REGIME JUR?DICO MO?AMBICANO SOBRE A PESSOA COM DEFICI?NCIA ................................................................................................................................. 53
1.
Aspectos gerais ................................................................................................................... 53
2. Desafios ligados aos padr?es e normas substantivas ................................................................... 54
iv
................
................
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