Relatório da correição 2021 no 7º Juizado Especial Federal ...
[Pages:33]GABINETE DA CORREGEDORIA SETOR DE CORREI??O
RELAT?RIO CONCLUSIVO 07? JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ
Correi??o Ordin?ria - Processo n. 0100023-24.2021.4.02.0000 Per?odo de Correi??o: 03 a 07 de maio de 2021 Juiz Titular: Hudson Targino Gurgel
Tribunal Re
- 2? Regi?o
Justi?a Federal
141
gional Federal
TRF2 Fls 111
TRF2PCO202100002V01
Documento No: 2716255-8-0-111-33-625129 - consulta ? autenticidade do documento atrav?s do site
1
Assinado com senha por ROBERTO MARCELO VICTER DA SILVA. Autenticado digitalmente por VIVIANE ANTUNES DE MELO. Documento N?: 3100747.27976527-7103 - consulta ? autenticidade em
- 2? Regi?o
Tribunal Re
TRF2PCO202100002V01
Documento No: 2716255-8-0-111-33-625129 - consulta ? autenticidade do documento atrav?s do site
Justi?a Federal
142
gional Federal
TRF2 Fls 112
1. ATOS PREPARAT?RIOS E METODOLOGIA DE TRABALHO (ART. 48, I, CNCR)
Partindo-se de levantamentos realizados no question?rio pr?-correi??o, nas informa??es obtidas da ?ltima correi??o e da ?ltima inspe??o judicial realizadas na unidade, de entrevistas realizadas remotamente ou por videoconfer?ncia, bem como nos mapas estat?sticos dispon?veis no sistema de processamento de dados da Justi?a Federal da 2? Regi?o, realizou-se a correi??o ordin?ria no 7? Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro ? RJ (07JEF-RJ), de 03 a 07/05/2021, em observ?ncia ao disposto nos artigos 1? a 13 da Resolu??o n? 496/2006 do Conselho da Justi?a Federal (CJF); artigo 24, III, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da Segunda Regi?o (TRF2); artigos 45 e seguintes da Consolida??o de Normas da Corregedoria Regional da Justi?a Federal da 2? Regi?o (CNCR) e das Portarias n? TRF2-PTC2020/00356 e n? TRF2-PTC-2021/00119, com as altera??es dadas pela Portaria n? TRF2-PTC2021/00124 da Corregedoria Regional da Justi?a Federal da 2? Regi?o.
Na abertura e no encerrramento dos trabalhos foram lavradas atas, nos termos do art. 46, ? 2?, da CNCR c/c art. 2?, II, da Portaria n? TRF2-PTC-2021/00119, de 13 de abril de 2021, alterado pelo art. 1?, da Portaria n? TRF2-PTC-2021/00124, de 22 de abril de 2021.
Da realiza??o da correi??o ordin?ria foram comunicados o Minist?rio P?blico Federal (Of?cio n? TRF2-OFI-2020/11177 e n? TRF2-OFI-2021/02912), a Advocacia-Geral da Uni?o (Of?cio n? TRF2-OFI-2020/11176 e n? TRF2-OFI-2021/02904), a Defensoria P?blica da Uni?o (Of?cio n? TRF2-OFI-2020/11168 e n? TRF2-OFI-2021/02905), a Ordem dos Advogados do Brasil (Of?cio n? TRF2-OFI-2020/11173 e n? TRF2-OFI-2021/02910), a Procuradoria da Fazenda Nacional (Of?cio n? TRF2-OFI-2020/11167 e n? TRF2-OFI2021/02903) e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (Of?cio n? N? TRF2-OFI2020/11166), conforme o estabelecido na Portaria n? TRF2-PTC-2020/00356 e n? TRF2-PTC2021/00119 da Corregedoria Regional da Justi?a Federal da 2? Regi?o.
Segundo a Portaria PRRJ N? 280 de 13 de abril de 2021, o Procurador da Rep?blica Dr Jess? Ambr?sio dos Santos J?nior foi designado para acompanhar os trabalhos desta correi??o, sem que, todavia, tenha apresentado qualquer pedido, cr?tica ou sugest?o.
N?o houve designa??o de representantes da AGU, DPU, PFN, OAB ou da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais para acompanhar os trabalhos desta correi??o ordin?ria.
2. CARACTER?STICAS DA UNIDADE (ART. 48, II, CNCR)
7? Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro (07JEF-RJ) Data de instala??o: 09/06/2003 Juiz Federal: Hudson Targino Gurgel, desde 12/03/2013 Compet?ncia: Juizado Especial Federal Previdenci?rio. Fonte: question?rio pr?-correi??o.
3. SERVIDORES E ESTAGI?RIOS (ART. 48, II, CNCR)
Relativamente ? quantidade de cargos prevista na lota??o e a quantidade efetivamente existente no tocante aos analistas judici?rios, t?cnicos judici?rios, requisitados ou outros, tem-se o seguinte comparativo entra a ?ltima e a presente correi??o:
2
Assinado com senha por ROBERTO MARCELO VICTER DA SILVA. Autenticado digitalmente por VIVIANE ANTUNES DE MELO. Documento N?: 3100747.27976527-7103 - consulta ? autenticidade em
- 2? Regi?o
Tribunal Re
Justi?a Federal
143
gional Federal
TRF2 Fls 113
TRF2PCO202100002V01
Documento No: 2716255-8-0-111-33-625129 - consulta ? autenticidade do documento atrav?s do site
Data
?ltima correi??o
Analistas T?cnicos T?cnicos Requisitados Total de Quadro Judici?rios Judici?rios Jud. de ou outros servidores Previsto
Seguran?a
5
6
1
0
12
10
Atualmente 5
6
1
0
12
10
H? 5 servidores em teletrabalho. S?o previstos para unidade 2 estagi?rios de n?vel superior, estando o quadro com apenas 1 estagi?ria de n?vel superior. Fonte: question?rio pr?-correi??o.
4. METAS DO CNJ (ART. 48, III, CNCR)
4.1 Cumprimento: 2020 verifica??o) Meta 1: 110,54% Meta 2: 100,00% Meta 3: 80,32% Meta 4: n?o se aplica Meta 5: 103,19% Meta 6: n?o se aplica Meta A: n?o se aplica Meta B: n?o se aplica
2021 (at? a data da
Meta 1: 97,89% Meta 2: 99,47% Meta 3: 133,76% Meta 4: n?o se aplica Meta 5: 93,28% Meta 6: n?o se aplica Meta A: n?o se aplica Meta B: n?o se aplica
N?o se aplicam ? unidade correcionada as Metas CNJ nos 4 (improbidade), 6 (a??es coletivas), e tampouco as Metas espec?ficas para os processos criminais (METAS A e B). Fonte: Portal de Estat?sticas, CNJ Metas 2020/2021, em 04/05/2021.
4.2 An?lise espec?fica:
META 1 ? Julgar mais processos que os distribu?dos.
2021: at? a data de verifica??o a unidade cumpriu 97,89% da Meta 1/2021, contando com 1.084 processos distribu?dos e 1.020 processos julgados. Fonte: portal de estat?sticas, em 04/05/2021.
2020: a unidade cumpriu 110,54% da Meta 1/2020, sendo 2.739 processos distribu?dos e 2.873 processos julgados. Fonte: portal de estat?sticas, em 04/05/2021.
META 2 ? Julgar processos mais antigos Identificar e julgar at? 31/12/2021: Na Justi?a Federal: no 1? e 2? graus, 100% dos processos distribu?dos at? 31/12/2016 e 85% dos processos distribu?dos em 2017; Nos Juizados Especiais Federais e nas Turmas Recursais, 100% dos processos distribu?dos at? 31/12/2018.
3
Assinado com senha por ROBERTO MARCELO VICTER DA SILVA. Autenticado digitalmente por VIVIANE ANTUNES DE MELO. Documento N?: 3100747.27976527-7103 - consulta ? autenticidade em
- 2? Regi?o
Tribunal Re
Justi?a Federal
144
gional Federal
TRF2 Fls 114
TRF2PCO202100002V01
Documento No: 2716255-8-0-111-33-625129 - consulta ? autenticidade do documento atrav?s do site
2021: at? a data de verifica??o a unidade cumpriu 99,47% da Meta 2. Constam como pendentes de julgamento 7 (sete) processos da Meta 2, sendo 3 remanescentes 2020. Fonte: portal de estat?sticas, em 04/05/2021.
An?lise por amostragem - META 2
PROCESSO
CLASSE/
ASSUNTO
AUTUA??O
?LTIMO EVENTO SITUA??O ATUAL
OBSERVA??O ? RECOMENDA??O
1. 02292949520174025151
04.01
-
Benef?cios em
Esp?cie
-
DIREITO
PREVIDENCI
?RIO
19/12/2017
EVENTO 61, Despacho em 26/04/2021.
Impulsionar
o
julgamento
dos
processos
em
conformidade com as
Metas
Nacionais
estabelecidas pelo
CNJ.
2. 01770303820164025151
04.01
-
Benef?cios em
Esp?cie
-
DIREITO
PREVIDENCI
?RIO
13/12/2016
Decorrido prazo da intima??o eletr?nica em 05/05/2021
Impulsionar
o
julgamento
dos
processos
em
conformidade com as
Metas
Nacionais
estabelecidas pelo
CNJ.
3. 01474242820174025151
04.03
-
Disposi??es
Diversas
Relativas ?s
Presta??es -
DIREITO
PREVIDENCI
?RIO
12/07/2017
2020: a unidade cumpriu 100,00% da Meta 2/20201. Fonte: portal de estat?sticas, em 04/05/2021.
Concluso
para
despacho/dec
is?o
em
03/05/2021
Impulsionar
o
julgamento
dos
processos
em
conformidade com as
Metas
Nacionais
estabelecidas pelo
CNJ.
META 3 ? Fomentar o alcance do percentual m?nimo de 6% na propor??o dos processos conciliados em rela??o aos distribu?dos.
2021: at? a data da verifica??o a unidade atingiu 133,76% da Meta 3. Fonte: portal de estat?sticas, em 04/05/2021.
1 META 2/2020 ? Identificar e julgar, at? 31/12/2020: No 1? e 2? graus, 100% dos processos distribu?dos at? 31/12/2015 e 85% dos processos distribu?dos em 2016; o Nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais, 100% dos processos distribu?dos at? 31/12/2017.
4
Assinado com senha por ROBERTO MARCELO VICTER DA SILVA. Autenticado digitalmente por VIVIANE ANTUNES DE MELO. Documento N?: 3100747.27976527-7103 - consulta ? autenticidade em
- 2? Regi?o
Tribunal Re
TRF2PCO202100002V01
Documento No: 2716255-8-0-111-33-625129 - consulta ? autenticidade do documento atrav?s do site
Justi?a Federal
145
gional Federal
TRF2 Fls 115
2020: a unidade cumpriu 80,32% da Meta 3. Fonte: portal de estat?sticas, em 04/05/2021.
META 4 - Identificar e julgar at? 31/12/2021, FAIXA 1: 70% das a??es de improbidade administrativa e das a??es penais relacionadas a crimes contra a Administra??o P?blica distribu?das at? 31/12/2018; FAIXA 2: 70% das a??es de improbidade administrativa e das a??es penais relacionadas a crimes contra a Administra??o P?blica distribu?das at? 31/12/2017.
O JEF n?o possui compet?ncia para processar e julgar a??es por atos de improbidade administrativa ou a??es penais relacionadas a crimes contra a Administra??o P?blica. Fonte: portal de estat?sticas, em 04/05/2021.
META 5 ? Baixar quantidade maior de processos de execu??o n?o fiscal do que a de casos novos de execu??o n?o fiscal no ano corrente.
2021: at? a data da verifica??o a unidade cumpriu 93,28% da Meta 5. Fonte: portal de estat?sticas, em 04/05/2021.
2020: a unidade cumpriu 103,19% da Meta 5/2020. Fonte: portal de estat?sticas, em 04/05/2021.
META 6 ? Identificar e julgar at? 31/12 do ano corrente 80% das a??es coletivas distribu?das at? 31/12/2017
O JEF n?o possui compet?ncia para processar e julgar a??es coletivas. Fonte: portal de estat?sticas, em 05/06/2019.
METAS ESPEC?FICAS - CRIMINAL A (META 7) Baixar quantidade maior de processos criminais do que os casos novos criminais no ano corrente. Julgar quantidade maior de processos criminais do que os casos novos criminais no ano corrente. O JEF n?o possui compet?ncia para processar e julgar a??es criminais. Fonte: portal de estat?sticas, em 05/06/2019.
METAS ESPEC?FICAS - CRIMINAL B (META 8) Identificar e julgar at? 31/12 do ano corrente 70% das a??es penais vinculadas aos crimes relacionados ao tr?fico de pessoas, ? explora??o sexual e ao trabalho escravo, distribu?das at? 31/12/2018 O JEF n?o possui compet?ncia para processar e julgar a??es criminais. Fonte: portal de estat?sticas, em 05/06/2019.
Sugest?o (item 4): manter a estrat?gia de gest?o e rotinas de trabalho utilizados em 2020, a fim de atender ?s Metas 1, 2, 3 e 5 do CNJ (2021) e, especialmente, impulsionar os processos da Meta 2, para fins de julgamento preferencial.
5. A??ES E SITUA??ES SUJEITAS ? VERIFICA??O OBRIGAT?RIA (ART. 48, IV, CNCR)
5
Assinado com senha por ROBERTO MARCELO VICTER DA SILVA. Autenticado digitalmente por VIVIANE ANTUNES DE MELO. Documento N?: 3100747.27976527-7103 - consulta ? autenticidade em
- 2? Regi?o
Tribunal Re
Justi?a Federal
146
gional Federal
TRF2 Fls 116
A Resolu??o CJF 496/2006 estabelece em seu art. 12, par?grafo ?nico, que "o exame dos processos pode ser feito por amostragem e tanto quanto poss?vel, ser?o vistos as a??es civis p?blicas, a??es populares, mandados de seguran?a coletivos, a??es de improbidade administrativa, a??es relacionadas a interesses metaindividuais e processos criminais com r?us presos, que tramitam na Vara e tendo em vista sua especial relev?ncia para a atividade jurisdicional como um todo e pelo poss?vel efeito "erga omnes" das decis?es".
In casu, o ju?zo correcionado n?o possui compet?ncia para processar e julgar as referidas a??es. 6. EVOLU??O DO ACERVO Acervo da unidade (APOLO e e-Proc)
TRF2PCO202100002V01
Documento No: 2716255-8-0-111-33-625129 - consulta ? autenticidade do documento atrav?s do site
Fonte: Portal de estat?sticas e Painel de indicadores, em 27/04/2021
Resumo comparativo da evolu??o do acervo do ju?zo correcionado:
Acervo Ativos Suspensos Total
Correi??o / 2019 2.046
166 2.212
2020 2.428 145 2.573
Correi??o / 2021 1.962 409 2.371
Apolo:
Fonte: Portal de estat?sticas, painel de indicadores e relat?rio da correi??o/2019.
Eproc: 6
Assinado com senha por ROBERTO MARCELO VICTER DA SILVA. Autenticado digitalmente por VIVIANE ANTUNES DE MELO. Documento N?: 3100747.27976527-7103 - consulta ? autenticidade em
- 2? Regi?o
Tribunal Re
Justi?a Federal
147
gional Federal
TRF2 Fls 117
TRF2PCO202100002V01
Documento No: 2716255-8-0-111-33-625129 - consulta ? autenticidade do documento atrav?s do site
Fonte: Portal de Estat?sticas em 27/04/2021 7. PROCESSOS SUSPENSOS (ART. 48, V, CNCR) 7.1 Total de processos suspensos: 415 7.2 Quantitativo de acordo com o motivo da suspens?o:
Fonte: Portal de Estat?sticas, em 02/05/2020 (Painel Estat?stico).
Motivo da Suspens?o
Aguardando decis?o de superior Outros-fase conhecimento Repercuss?o Geral Recurso repetitivo Conflito de compet?ncia P. Dec. Jud. Inc. Unif. P. Decis?o Judicial
inst?ncia
Sistema Apolo
Sistema Eproc 247
30 18
20
Total
7
Assinado com senha por ROBERTO MARCELO VICTER DA SILVA. Autenticado digitalmente por VIVIANE ANTUNES DE MELO. Documento N?: 3100747.27976527-7103 - consulta ? autenticidade em
- 2? Regi?o
Tribunal Re
Justi?a Federal
148
gional Federal
TRF2 Fls 118
TRF2PCO202100002V01
Documento No: 2716255-8-0-111-33-625129 - consulta ? autenticidade do documento atrav?s do site
Dilig?ncia Dprcda Total Geral
415
415
7.3 Por amostragem, foram analisados os processos indicados a seguir:
APOLO: N?o h? processos suspensos
E-PROC # PROCESSO 1.
2.
CLASSE/ASSUNTO
Procedimento
do
Juizado Especial C?vel
/ .02 - RMI - Renda
Mensal
Inicial,
Reajustes e Revis?es
Espec?ficas
-
DIREITO
PREVIDENCI?RIO
Procedimento
do
Juizado Especial C?vel
/ .01 - Benef?cios em
Esp?cie - DIREITO
PREVIDENCI?RIO
EVENTO DATA MOTIVO DA SUSPENS? O 31/10/2019 Aguarda Decis?o Tribunal Superior Recursos Repetitivos (STJ)
31/07/2020 Aguarda decis?o da inst?ncia superior
TEMA
DE
REPERCUSS?O
GERAL
OU
REPETITIVO
(SE APLIC?VEL
AO CASO)
Tema 1005 STJ (N?o
julgado)
Fixa??o do termo
inicial da prescri??o
quinquenal, para
recebimento
de
parcelas de benef?cio
previdenci?rio
reconhecidas
judicialmente, em
a??o
individual
ajuizada
para
adequa??o da renda
mensal aos tetos
fixados
pelas
Emendas
Constitucionais 20/98
e 41/2003, cujo
pedido coincide com
aquele anteriormente
formulado em a??o
civil p?blica.
Tema
1031
(JULGADO)
Tese: ? admiss?vel o
reconhecimento da
especialidade
da
atividade de Vigilante,
com ou sem o uso de
arma de fogo, em data
posterior ? Lei
9.032/1995 e ao
Decreto 2.172/1997,
desde que haja a
OBSERVA??O ? RECOMENDA? ?O
a) Analisar a
proposta
de
concilia??o
formulada pelo
INSS/R?, em sua
contesta??o
(Evento 9) em
resposta ? decis?o
do Evento 3.
b) Sucessivamente,
Apreciar a peti??o
do Evento 8, em
que a parte autora
sustenta
o
distinguishing, nos
termos do art. 1036,
?9?, do CPC, em
rela??o ao Tema
1005 e requer o
prosseguimento do
feito.
a) Dar andamento
ao feito pois o tema
1031, j? possui
ac?rd?o publicado,
e
n?o
h?
necessidade de se
aguardar o tr?nsito
em julgado do
ac?rd?o paradigma,
conforme
entendimento do
pr?prio STF (AgInt
no MS 24273 / DF)
8
Assinado com senha por ROBERTO MARCELO VICTER DA SILVA. Autenticado digitalmente por VIVIANE ANTUNES DE MELO. Documento N?: 3100747.27976527-7103 - consulta ? autenticidade em
................
................
In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.
Related download
- leis 9 099 95 e 10 259 01
- excelentÍssimo a senhor a juiz a federal do juizado
- competência do juizado especial federal civel
- relatório da correição 2021 no 7º juizado especial federal
- admissibilidade do recurso justiça federal
- juizado especial federal
- juizado especial federal core
- excelentÍssimo a senhor a doutor a juiz Íza federal da
- súmula n 428
- processo 1003817 44 2020 4 01 3313 procedimento do