MAPEAMENTO CRÍTICO DA LEGISLAÇÃO MOÇAMBICANA RELATIVA ÀS ...

A Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto, que aprova a Lei do Trabalho ..... 30 6. Lei nº 34/2014, de 31 de Dezembro, Lei do Direito à Informação e o seu respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 35/2015, de 31 de Dezembro ..... 32 . iv 7. Lei nº 14/2009, de 17 de Março, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do ................
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