REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE CONSELHO DE MINISTROS FUNDAMENTAÇÃO

Assim, a Lei do Trabalho em vigor, na perspectiva de garantir uma protecção razoável, no capítulo VI (artigos 216 a 236) fixou as regras gerais sobre esta . 2 matéria e que constitui base para a presente proposta do regime jurídico de acidentes de trabalho e doenças profissionais. ................
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