REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE CONSELHO DE MINISTROS FUNDAMENTAÇÃO
Assim, a Lei do Trabalho em vigor, na perspectiva de garantir uma protecção razoável, no capítulo VI (artigos 216 a 236) fixou as regras gerais sobre esta . 2 matéria e que constitui base para a presente proposta do regime jurídico de acidentes de trabalho e doenças profissionais. ................
................
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.
Related download
- boletim da reÚblica
- 363rias da nova lei de ulisboa
- dissertação de doutoramento versão enviada à unl 17 de
- a lei de terras em moÇambique e a necessidade univali
- lei 97 impacto
- mapeamento crÍtico da legislaÇÃo moÇambicana relativa Às
- repÚblica de moÇambique conselho de ministros fundamentaÇÃo
- ministério do trabalho e segurança social novo slogan
- estatuto e regulamento geral dos funcionÁrios e agentes do
- lei n º 7 2009 de 12 de fevereiro versão actualizada