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D quando uma disposiçao da presente Lei excepçao da alfnea a) do 2 do artigo 30 eda alfnea a) do n.02 do artigo 40, se refere a um pedido, esta disposiçao aplica- -se igualmente a um pedido reconvencional e, quando ela serefere a alegaç5es de defesa, aplica-se igualmente às alegaçðes de defesa relativas a um pedido reconvencional, 11 ................
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