28 DE DEZEMBRO DE 2018 - International Labour Organization
Lei n .º 18/2018 de 28 de Dezembro Havendo necessidade de proceder à revisão da Lei sobre o Sistema Nacional de Educação ao abrigo do disposto no nú- mero 1, do artigo 178 da Constituição da República, a Assembleia da República determina: CAPÍTULO I 1DLGEVQ ODKVQ &G PKÁºQ 2TKPEÈRKQU G 1DLGEVKXQU )GTCKU SECÇÃO I ................
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