SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA RESOLVE
Instru??o Normativa SF/SUREM n? 22, de 12 de dezembro de 2017.
Disciplina a emiss?o de Nota Fiscal de Servi?os Eletr?nica ¨C NFS-e por prestadores
dos servi?os previstos nos subitens 1.09 e 17.24 da lista do ¡°caput¡± do artigo 1? da Lei
n? 13.701, de 24 de dezembro de 2013.
O SECRET?RIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribui??es que lhe s?o conferidas por
lei,
RESOLVE:
Art. 1? ? facultado aos prestadores dos servi?os descritos nos subitens 1.09 e 17.24 da lista do
¡°caput¡± do artigo 1? da Lei n? 13.701, de 24 de dezembro de 2003, emitir uma ¨²nica Nota Fiscal
de Servi?os Eletr?nica ¨C NFS-e por subitem, preenchendo o campo ¡°Valor total da nota¡± com o
somat¨®rio do pre?o dos servi?os prestados durante o m¨ºs, como tal considerada a receita bruta
total decorrente dos servi?os prestados, sem nenhuma dedu??o, excetuados os descontos ou
abatimentos concedidos independentemente de qualquer condi??o.
¡ì 1? O preenchimento de cada NFS-e prevista no ¡°caput¡± deste artigo considerar¨¢ como data da
presta??o o ¨²ltimo dia do m¨ºs e dever¨¢ seguir o padr?o adotado para o preenchimento das
demais NFS-e, exce??o feita apenas em rela??o ao campo destinado ¨¤ indica??o do tomador do
servi?o, o qual dever¨¢ ser preenchido com a identifica??o do prestador de servi?os.
¡ì 2? O prestador dever¨¢ manter registros cont¨¢beis auxiliares que possibilitem a perfeita
identifica??o das receitas sujeitas ¨¤ tributa??o do ISS.
¡ì 3? A permiss?o constante no ¡°caput¡± deste artigo ter¨¢ in¨ªcio em 13 de fevereiro de 2018 e
abranger¨¢ somente os servi?os prestados at¨¦ 31 de dezembro de 2018.
¡ì 3? A permiss?o constante no ¡°caput¡± deste artigo ter¨¢ in¨ªcio em 13 de fevereiro de 2018 e
abranger¨¢ somente os servi?os prestados at¨¦ 31 de dezembro de 2019. (alterado pela IN
SF/SUREM n? 17/18)
Art. 2? Esta instru??o normativa entrar¨¢ em vigor na data de sua publica??o.
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