MANUAL DA RESTITUIÇÃO

[Pages:29]MANUAL DA RESTITUI??O

Vers?o ? abril/2023

Sum?rio

1. INTRODU??O ............................................................................................................................................................ 3 1.1 ? APRESENTA??O DO PROGRAMA................................................................................................................. 3 1.2 ? OBJETIVOS DO PROGRAMA .......................................................................................................................... 3 1.3 ? A QUEM SE DESTINA ...................................................................................................................................... 3

2. ACESSO AO APLICATIVO PEDIDO ELETR?NICO DE RESTITUI??O .................................................................. 4 2.1 ? PORTAL DO SIMPLES NACIONAL .................................................................................................................. 4 2.2 ? PORTAL E-CAC ................................................................................................................................................ 4

3. FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO ..................................................................................................................... 6 3.1 ? SOLICITAR RESTITUI??O .............................................................................................................................. 6 3.1.1 ? Simples Nacional........................................................................................................................................ 6 3.1.2 ? Simei.........................................................................................................................................................12 3.2 ? CONSULTAR PEDIDOS DE RESTITUI??O .................................................................................................. 19 3.3 ? CANCELAR PEDIDO DE RESTITUI??O ....................................................................................................... 21 3.4 ? ALTERAR DADOS BANC?RIOS PARA CR?DITO DA RESTITUI??O ........................................................23

4. IMPEDIMENTOS PARA O PAGAMENTO DA RESTITUI??O ................................................................................ 25 5. RELA??O DE BANCOS DISPON?VEIS PARA CR?DITO EM CONTA .................................................................. 26

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1. INTRODU??O 1.1 ? APRESENTA??O DO PROGRAMA O aplicativo "Pedido Eletr?nico de Restitui??o" ? um sistema que permite ao contribuinte solicitar a restitui??o de pagamentos recolhidos indevidamente ou a maior, relativos aos tributos federais apurados no Simples Nacional ou SIMEI e recolhidos em DAS, de acordo com o disposto na Lei Complementar n? 123, de 14 de dezembro de 2006 (e altera??es) e na Resolu??o CGSN n? 140, de 22 de maio de 2018. O aplicativo est? dispon?vel no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC da RFB, n?o necessitando ser instalado ou atualizado no computador do usu?rio. 1.2 ? OBJETIVOS DO PROGRAMA

?Realizar a restitui??o de cr?ditos apurados no Simples Nacional e no Simei relativos aos tributos federais. ?Consultar a situa??o dos pedidos de restitui??o efetuados com a op??o de impress?o do extrato da restitui??o. ?Cancelar pedidos de restitui??o. ?Alterar dados banc?rios para cr?dito da restitui??o. 1.3 ? A QUEM SE DESTINA O aplicativo se destina ? Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional e ao MEI optante pelo SIMEI.

IMPORTANTE Pessoas jur?dicas que se encontrem como n?o optantes no cadastro do Simples Nacional e do SIMEI, mas que tenham recolhido DAS e possuem valores pass?veis de serem restitu?dos, poder?o utilizar o aplicativo para solicitar a restitui??o de cr?ditos de tributos federais apurados nesses regimes.

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2. ACESSO AO APLICATIVO PEDIDO ELETR?NICO DE RESTITUI??O 2.1 ? PORTAL DO SIMPLES NACIONAL O acesso se d? por meio de C?digo de Acesso ou gov.br, no endere?o eletr?nico: www8.receita..br/SimplesNacional, nas op??es: Para optantes do Simples Nacional, "Simples Servi?os > Restitui??o e Compensa??o > Pedido Eletr?nico de Restitui??o". Para optantes do SIMEI, "SIMEI Servi?os > Restitui??o > Pedido Eletr?nico de Restitui??o". O Pedido Eletr?nico de Restitui??o pode ser acessado por: a) C?digo de acesso gerado no Portal do Simples Nacional: Para gerar o c?digo de acesso usado no Portal do Simples Nacional, clicar em "Clique Aqui": b) Acesso pelo gov.br, que remete ao Portal e-CAC. 2.2 ? PORTAL E-CAC O acesso pelo e-CAC deve ser feito via gov.br:

Ap?s clicar em "Entrar com gov.br", selecione a op??o Certificado Digital:

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S?o aceitos certificados digitais nas seguintes condi??es: ? Certificado digital da pr?pria PJ (e-CNPJ); ? Certificado digital do respons?vel legal da PJ perante o CNPJ (e-CPF); ? Procura??o para o portal e-CAC - Presencial (procura??o RFB) ? Procura??o para o portal e-CAC - Eletr?nica

Na procura??o RFB, o contribuinte (outorgante) n?o tem certificado digital. Deve ser apresentada uma procura??o em papel ao atendimento da RFB, que efetua o cadastro para os servi?os permitidos. Na procura??o eletr?nica, o contribuinte (outorgante) com certificado digital acessa o e-CAC e registra uma procura??o.

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3. FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO O aplicativo permite ao contribuinte solicitar restitui??o, consultar ou cancelar os pedidos efetuados e alterar os dados banc?rios para cr?dito.

3.1 ? SOLICITAR RESTITUI??O Esta fun??o permite ao contribuinte solicitar o pedido eletr?nico de restitui??o de pagamentos feitos indevidamente ou a maior de cr?ditos tribut?rios federais apurados no Simples Nacional e no Simei, com valores dispon?veis. 3.1.1 ? Simples Nacional Para os documentos de arrecada??o do Simples Nacional, os tributos federais pass?veis de restitui??o s?o: IRPJ, CSLL, INSS, PIS, COFINS e IPI. A restitui??o do ICMS e do ISS somente poder? ser solicitada no ?mbito do respectivo ente federado.

IMPORTANTE! ANTES DE REGISTRAR O PEDIDO DE RESTITUI??O CERTIFIQUE-SE DE QUE HOUVE, DE FATO, PAGAMENTO INDEVIDO OU EM DUPLICIDADE. A restitui??o de DAS que n?o esteja em uma das duas situa??es citadas provocar? a cobran?a do d?bito original. Selecione a op??o "Solicitar Restitui??o" para iniciar o pedido de restitui??o.

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Informe o Per?odo de Apura??o (PA) em que houve pagamento indevido ou em montante superior ao devido, no formato MM/AAAA e clique em "Consultar". Existindo mais de um pagamento a ser restitu?do, o contribuinte dever? solicitar um pedido para cada DAS.

IMPORTANTE Caso o pagamento indevido ou a maior tenha sido recolhido por meio de DAS de parcelamento ou DAS de cobran?a, deve ser informado o PA dos d?bitos abrangidos por eles e n?o o PA impresso no DAS. Os d?bitos abrangidos em cada DAS podem ser consultados no demonstrativo de pagamentos do aplicativo de parcelamento. Exemplo: - DAS de parcela de 01/2020, com vencimento em 31/01/2020, pago em duplicidade. Amortizou os d?bitos dos PA 01, 02 e 03/2019; - Ao solicitar a restitui??o, o contribuinte dever? informar cada um dos PA (01, 02 e 03/2019); - N?o deve, portanto, informar o PA do DAS da Parcela (01/2020).

N?o ? poss?vel solicitar a restitui??o de valores nas seguintes situa??es: Pagamento feito h? mais de 5 anos, contados da data atual. Por exemplo: um pagamento efetuado em 20/01/2018 n?o poder? ser objeto de pedido de restitui??o em 20/02/2023. Pagamentos de DAS de Simples Nacional de per?odos de apura??o dos ?ltimos 4 meses, inclu?do o m?s do pedido. Caso o pagamento se refira a um desses 4 ?ltimos meses, dever? aguardar o prazo para solicitar. Por exemplo: em janeiro/2023 somente poder? solicitar a restitui??o do PA setembro/2022 e anteriores. Exclus?o do Simples Nacional com data retroativa. Os pagamentos efetuados no per?odo em que o contribuinte ainda era optante n?o ficam dispon?veis para solicitar o pedido eletr?nico de restitui??o. Nessa hip?tese, caso o contribuinte julgue possuir cr?ditos pass?veis de restitui??o, ser? necess?rio procurar o atendimento da Receita Federal do Brasil.

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Valores recolhidos por meio de DAS DAU. Os pagamentos efetuados por meio de DAS de D?vida Ativa da Uni?o n?o ficam dispon?veis para solicitar o pedido eletr?nico de restitui??o. Nessa hip?tese, caso o contribuinte julgue possuir cr?ditos pass?veis de restitui??o, ser? necess?rio procurar o atendimento da Receita Federal do Brasil. O sistema retornar? apenas os DAS pagos de Simples Nacional e de SIMEI, com valores dispon?veis. Caso n?o exista pagamento com valor dispon?vel para o PA, ser? exibida a mensagem "N?o h? pagamentos com valores dispon?veis em tributos federais neste PA".

Clique no n?mero do DAS e ser? mostrado o detalhamento do pagamento, os valores de tributos federais pass?veis de restitui??o.

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