CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA O MÊS DE ...

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BID DECTA | EDI??O 377 | NOVEMBRO 2021

CALEND?RIO DAS OBRIGA??ES TRIBUT?RIAS PARA O M?S DE NOVEMBRO DE 2021

AT? O DIA

OBRIGA??O

01 (2? feira)

GPS ? Ref. 09/2021

Sal?rios ref. 10/2021

05 (6? feira)

FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de

Servi?o Recolhimento FGTS Competencia 10/2021

DAE Dom?stico ref. 10/2021

ISSQN Belo Horizonte ref. 10/2021

08 (2? ICMS Ind?stria ref. feira) 10/2021

ICMS / Prestador de Servi?o de Transporte ref. 10/2021

HIST?RICO

Guia da previd?ncia social - fixa??o em quadro de hor?rios: a empresa est? obrigada a fixar c?pia da guia da previd?ncia social no quadro de hor?rios de que trata o art. 74 da clt.

Pagamento dos sal?rios mensais. O prazo para pagamento dos sal?rios mensais ? at? 5?dia ?til do m?s subsequente ao vencimento.

Descri??o: ?ltimo dia para o recolhimento da contribui??o para o FGTS. Prazo: At? o dia 07 do m?s subsequente ao pagamento da remunera??o. *****(Quando dia 07 n?o for dia ?til, haver? antecipa??o do pagamento) Base Legal: Art. 15 da Lei n? 9.036/1990. - GFIP ? 2 vias ? meio eletr?nico GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVI?O E INFORMA??ES ? PREVID?NCIA SOCIAL Descri??o: ?ltimo dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi?o e Informa??es ? Previd?ncia Social (GFIP), da remunera??o que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribui??o ? Previd?ncia Social. Prazo: At? o dia 07 do m?s subsequente. Base Legal: Manual da SEFIP, aprovado pela Instru??o Normativa n? 880/2008; Art. 32 da Lei n? 8.212/1991; Art. 9? da Instru??o Normativa RFB n? 925/2009; e Circular Caixa n? 451/2008. *****(Quando dia 07 n?o for dia ?til, haver? antecipa??o do pagamento)

SIMPLES DOM?STICO Descri??o: ?ltimo dia para o recolhimento do DAE (Documento de Arrecada??o do e-Social) por parte do empregador e empregado dom?stico, referentes ao INSS, FGTS e IRRF. Prazo: At? o dia 07 do m?s seguinte ao da compet?ncia. (***** Quando dia 07 n?o for dia ?til, antecipa??o do pagamento). Base Legal: Inciso V do art. 30 da Lei n? 8.212/1991; Lei n? 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra "d", inclu?do pela Lei Complementar n? 150/2015. Documento ?nico de Arrecada??o do Simples Dom?stico ? DAE

Recolhimento do ISSQN devido pelos contribuintes em geral ou respons?veis, inclusive sociedades de profissionais liberais, relativamente aos fatos geradores ocorridos no m?s de Outubro de 2021. Decreto 17.649 de 2021 altera a data de recolhimento do ISSQN: "Art. 13 ? O ISSQN dever? ser recolhido at? o dia 8 do m?s subsequente ao da apura??o."

Demais Estabelecimentos Industriais. ?ltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pelos demais estabelecimentos industriais, exceto pelos estabelecimentos fabricantes de brinquedos e outros jogos recreativos, classificados no CNAE-F n?. 3694-3/99, de fraldas descart?veis e absorventes higi?nicos, classificados no CNAE-F n?. 2149-0/01 e de artigos de perfumaria e cosm?ticos, classificados no CNAE-F n?. 2473-2/00, referente ao m?s de Outubro de 2021. (At? o dia 8 (oito) do m?s subsequente ao da ocorr?ncia do fato gerador - Art. 85, ? 3?, I, "b.2", do RICMS/MG).

Prestador de Servi?o de Transporte. ?ltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pelo prestador de servi?o de transporte, referente ao m?s Outubro de 2021. (At? o dia 9 (nove) do m?s subsequente ao da ocorr?ncia do fato gerador - Art. 85, ? 3?, I, "b.3", do RICMS/ MG)

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AT? O DIA

OBRIGA??O

08 (2? ICMS Com?rcio ref. feira) 10/2021

09 (3? ICMS / Substitui??o Trifeira) but?ria ref. 10/2021

10 (2? feira)

ISSQN Contagem ref. 10/2021

GPS ? INSS Envio ao sindicato

12 (6? ISSQN Nova Lima ref. feira) 10/2021

Escritura??o Fiscal Digital ? PIS/COFINS ref. 10/2021

ISSQN Betim ref. 10/2021

ISSQN Santa Luzia ref. 10/2021

16 (3? feira)

ISSQN Vespasiano ref. 10/2021

GPS INDIVIDUAL

Arquivo Magn?tico ? SINTEGRA

Arquivo Eletr?nico Usu?rio de PED

HIST?RICO

Com?rcio Varejista, Inclusive Hipermercados, Supermercados e Lojas de Departamentos. ?ltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pelo com?rcio varejista, inclusive hipermercados, Supermercados e lojas de departamentos, referente a Outubro de 2021.(At? o dia 8 (oito) do m?s subsequente ao da ocorr?ncia do fato gerador - Art. 85, ? 3?, I, "b.2", do RICMS/MG).

ICMS-Substitui??o Tribut?ria. Diversos Produtos. ?ltimo dia para o recolhimento do ICMS devido por Substitui??o Tribut?ria dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV, no m?s subsequente ao da sa?da das mercadorias dos estabelecimentos industriais situados no Estado de Minas Gerais ou nas unidades da Federa??o com as quais Minas Gerais tenham celebrado protocolo ou conv?nio para a institui??o de substitui??o tribut?ria, com destino a estabelecimento de contribuinte do Estado, referente ? Outubro de 2021. At? o dia 9 (nove) do m?s subsequente ao da sa?da da mercadoria, relativamente ?s opera??es com as mercadorias relacionadas nos itens 15, 18 a 24, 28 a 41 da Parte 2 do Anexo XV - Art. 46, III, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/ MG).

Recolhimento do ISSQN devido pelos contribuintes em geral ou respons?veis, inclusive sociedades de profissionais liberais, relativamente aos fatos geradores ocorridos no m?s de Outubro de 2021.

Descri??o: ?ltimo dia para a entrega, "contra-recibo", da c?pia da GPS ao Sindicato representativo da categoria profissional. Prazo: At? o dia 10 de cada m?s. Refer?ncia: Outubro de 2021 Base Legal: Inciso V do art. 225 do Decreto n? 3.048/1999. Obs.: Se o dia da entrega n?o for dia ?til, considerar-se-? antecipado o prazo para o primeiro dia ?til que o anteceder.

Recolhimento do ISSQN devido pelos contribuintes em geral ou respons?veis, inclusive sociedades de profissionais liberais, relativamente aos fatos geradores ocorridos no m?s de Outubro de 2021.

?ltimo dia para a transmiss?o das EFD-PIS/COFINS, que ser?o transmitidas mensalmente ao SPED, ao que se refira ? escritura??o, inclusive nos casos de extin??o, incorpora??o, fus?o e cis?o total ou parcial, relativos a Outubro de 2021. (At? o 10?dia ?til do segundo m?s subsequente ao que se refira a escritura??o ? IN Normativa RFB n? 1.052, de 05 de Agosto de 2010).

Recolhimento do ISSQN devido pelos contribuintes em geral ou respons?veis, inclusive sociedades de profissionais liberais, relativamente aos fatos geradores ocorridos no m?s de Outubro de 2021.

Recolhimento do ISSQN devido pelos contribuintes em geral ou respons?veis, inclusive sociedades de profissionais liberais, relativamente aos fatos geradores ocorridos no m?s de Outubro de 2021.

Recolhimento do ISSQN devido pelos contribuintes em geral ou respons?veis, inclusive sociedades de profissionais liberais, relativamente aos fatos geradores ocorridos no m?s de SOutubro de 2021.

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO - ?ltimo dia para o recolhimento das contribui??es por parte dos contribuintes individuais e facultativos. Prazo: At? o dia 15 do m?s subsequente. Refer?ncia: Outubro de 2021.

?ltimo dia para entrega via internet, para a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, do arquivo magn?tico correspondente ? totalidade das opera??es de entrada e sa?da de mercadorias ou bens e das aquisi??es e presta??es de servi?os realizadas no per?odo de apura??o, referente ao m?s de Outubro de 2021. Art. 11 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/MG.

?ltimo dia para os contribuintes usu?rios de Processamento Eletr?nico de Dados (PED) transmitirem, via internet, para a Secretaria de Estado da Fazenda, arquivo eletr?nico referente ? totalidade das opera??es de entrada e sa?da de mercadorias ou bens e de aquisi??es e presta??es de servi?os realizadas em Outubro de 2021. Com o registro fiscal dos documentos recebidos e emitidos. Arts. 10 a 12 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/MG.

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AT? O DIA

OBRIGA??O

HIST?RICO

DARF PREVIDENCI?RIO ref. 10/2021 - Folha de pagamento -

Substitui??o da GPS( Guia de Previd?ncia Social) pelo DARF Previdenci?rio

FOLHA DE PAGAMENTO Descri??o: ?ltimo dia para o recolhimento, da contribui??o previdenci?ria sobre a folha de pagamento das empresas. Prazo: At? o dia 20 do m?s seguinte ao da compet?ncia. Refer?ncia: Outubro de 2021. Base Legal: A l?nea "b" do inciso I do art. 30 da Lei n? 8.212/1991.

19 (6? feira

DARF 2991 IRRF ref. 10/2021

RECOLHIMENTO SOBRE RECEITA BRUTA Descri??o: ?ltimo dia para o recolhimento, da contribui??o previdenci?ria sobre a receita bruta das empresas enquadradas na lei n? 12.546/2011 (desonera??o da folha de pagamento). Prazo: At? o dia 20 do m?s subsequente ao da compet?ncia.

Rendimentos do Trabalho (Sal?rios, 13?. salario, ferias, Pr?-Labore, Servi?os de Aut?nomos, Alugu?is, Servi?os Profissionais). Pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no per?odo de 01/10/2021 a 31/10/2021 dos rendimentos do trabalho e outros.

CSRF Reten??o das contribui??es - ref. Per?odo 01 a 31/10/2021

Reten??es federais - at? o ?ltimo dia ?til do segundo dec?ndio do m?s subsequente ?quele m?s em que tiver ocorrido o pagamento ? pessoa jur?dica fornecedora dos bens ou prestadora de Outubro de 2021.

Recolhimento do ISSQN devido pelos contribuintes em geral ou respons?veis, inclusive

ISSQN Sabar? 10/2021 sociedades de profissionais liberais, relativamente aos fatos geradores ocorridos no m?s de

Outubro de 2021.

22 (2? feira

Simples Nacional ME e EPP - ref. 10/2021

SIMEI - ref. 10/2021

COFINS ref. 10/2021

IPI ref. 10/2021

25 (5? feira

PIS folha Pagamento ref. a 10/2021

PIS ref. 10/2021

30 (3? feira)

1a. Parcela 13o. Sal?rio

IRPF Carn? Le?o ref. 10/2021

IRPJ e CSLL ref. 10/2021

At? o dia 20 do m?s subsequente ?quele em que houver sido auferida a receita bruta.

Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL. ?ltimo dia para o recolhimento do Pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao m?s de Outubro de 2021

Pagamento mensal da Contribui??o para o Financiamento da Seguridade Social, cujos fatos geradores ocorreram no m?s de Outubro de 2021

Pagamento do IPI apurado no m?s de Outubro de 2021., Incidente sobre "demais produtos".

Descri??o: ?ltimo dia para o recolhimento da contribui??o com base no faturamento do m?s anterior. Prazo: At? o vig?simo quinto dia do m?s subsequente. Refer?ncia: Outubro de 2021. Base Legal: Arts. 1? ao 3? da Lei n? 11.933/2009. Obs.: Se o dia do vencimento de que tratam as al?neas a e c do inciso I do caput deste artigo n?o for dia ?til, considerar-se-? antecipado o prazo para o primeiro dia ?til que o anteceder. C?digos de Recolhimento:. - Folha de sal?rios ? 8301

Pagamento mensal da Contribui??o ao Programa de Integra??o Social, cujos fatos geradores ocorreram no m?s de Outubro de 2021.

?ltimo dia para quita??o da 1a. parcela da Gratifica??o Natalina (13o. Salario)

Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas f?sicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas f?sicas ou de fontes do exterior, no m?s de Outubro de 2021.

Recolhimento do IRPJ e CSLL devido pelas pessoas jur?dicas, calculado com base no lucro estimado.

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AT? O DIA

OBRIGA??O

ISSQN Brumadinho ref. 10/2021

Refis/PAES/PAEX ? Parcelamentos

Parcelamento Especial Simples Nacional Parcela 10/2021

30 (3? feira)

Op??es da Lei n? 11.941/2009 Pagamento/ Parcelamento Lei 12.996/14- d?bitos at? 31/12/2013 ? Parcelamentos Simplificados Previdenci?rio

HIST?RICO

Recolhimento do ISSQN devido pelos contribuintes em geral ou respons?veis, inclusive sociedades de profissionais liberais, relativamente aos fatos geradores ocorridos no m?s de Outubro de 2021.

Programa de Recupera??o Fiscal (REFIS); Parcelamento Especial/PAES e Parcelamento Excepcional/PAEX. ?ltimo dia para recolhimento, pelas pessoas jur?dicas optantes pelos parcelamentos, da parcela relativa ao PAES e do REFIS, na forma do parcelamento vinculado ? receita bruta e parcelamento alternativo.

Parcelamentos Especiais Previstos na Lei n?. 11.941/2009 regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n?. 06/2009 ?ltimo dia para o recolhimento, pelas Pessoas Jur?dicas e F?sicas optantes pelos parcelamentos especiais previstos na Lei n?. 11.941/2009, do pagamento ? vista ou da parcela de acordo com os c?digos de DARF estabelecidos pelo AD Executivo CODAC n?. 65, de 27.07.2009 (At? o ?ltimo dia ?til do m?s). Descri??o: ?ltimo dia para o recolhimento, pelas Pessoas Jur?dicas e F?sicas optantes pelos parcelamentos especiais previstos na Lei n? 12.996/2014, da respectiva parcela mensal, de acordo com os c?digos de DARF estabelecidos pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n? 13/2014. Prazo: At? o ?ltimo dia ?til do m?s. Base Legal: ? 1? do art. 4? da Portaria Conjunta PGFN/RFB n? 13/2014. C?digos de Recolhimento: -Lei n? 12.996, de 2014 - PGFN - D?bitos Previdenci?rios ? Parcelamento - 4720

Parcelamentos Especiais Previstos na Lei n?. 11.941/2009 regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n?. 06/2009 ?ltimo dia para o recolhimento, pelas Pessoas Jur?dicas e F?sicas optantes pelos parcelamentos especiais previstos na Lei n?. 11.941/2009, do pagamento ? vista ou da parcela de acordo com os c?digos de DARF estabelecidos pelo AD Executivo CODAC n?. 65, de 27.07.2009 (At? o ?ltimo dia ?til do m?s). Descri??o: ?ltimo dia para o recolhimento, pelas Pessoas Jur?dicas e F?sicas optantes pelos parcelamentos especiais previstos na Lei n? 12.996/2014, da respectiva parcela mensal, de acordo com os c?digos de DARF estabelecidos pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n? 13/2014. Prazo: At? o ?ltimo dia ?til do m?s. Base Legal: ? 1? do art. 4? da Portaria Conjunta PGFN/RFB n? 13/2014. C?digos de Recolhimento: -Lei n? 12.996, de 2014 - PGFN - D?bitos Previdenci?rios ? Parcelamento - 4720 -Lei n? 12.996, de 2014 - PGFN - Demais D?bitos ? Parcelamento ? 4737 -Lei n? 12.996, de 2014 - RFB - D?bitos Previdenci?rios ? Parcelamento - 4743 -Lei n? 12.996, de 2014 - RFB - Demais D?bitos ? Parcelamento ? 4750. Parcelamento Simplificado - GPS 4308 RESOLU??O CGSN N? 155, DE 15 DE MAIO DE 2020 Disp?e sobre a prorroga??o excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formaliza??o de op??o no ?mbito do Simples Nacional, em raz?o da pandemia da Covid-19. Art.1?. As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos tributos apurados no ?mbito do Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), ficam prorrogadas at? o ?ltimo dia ?til do m?s: ? de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020;

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AT? O DIA

OBRIGA??O

30 (3? feira)

PERT Programa Especial de Regulariza??o Tributaria

HIST?RICO

Parcela Mensal: Descri??o: ?ltimo dia para o recolhimento, pelas Pessoas Jur?dicas e F?sicas optantes pelo Programa Especial de Regulariza??o Tribut?ria ? PERT, institu?do pela Medida Provis?ria n? 783, de 31 de maio de 2017, e regulamentado pela IN RFB n? 1.711/2017, no ?mbito da RFB, em at? 120 parcelas. Prazo: At? o ?ltimo dia ?til do m?s. Base Legal: Arts. 4? e 5? da IN RFB n? 1.711/2017, alterada pela IN RFB n? 1.733/2017, 1.748/2017, 1.752/2017, 1.754/2017, e 1.762/2017. C?digos de Recolhimento: -PERT- D?bitos Previdenci?rios - Pessoa Jur?dica (GPS) - 4141 -PERT - D?bitos Previdenci?rios - Pessoa F?sica (GPS) - 4142 -PERT - Demais D?bitos ? 5190. PARCELA MENSAL Descri??o: ?ltimo dia para o recolhimento, pelas Pessoas Jur?dicas e F?sicas optantes pelo Programa Especial de Regulariza??o Tribut?ria ? PERT, institu?do pela Medida Provis?ria n? 783, de 31 de maio de 2017, e regulamentado pela Portaria PGFN n? 690/2017, no ?mbito da PGFN, em at? 120 parcelas. Prazo: At? o ?ltimo dia ?til do m?s. Base Legal: Arts. 3? e 4? da Portaria PGFN n? 690/2017. C?digo de Recolhimento: -O Darf ser? emitido pelo sistema de parcelamento da PGFN, atrav?s de acesso ao e-CAC PGFN. Portaria ME n? 201 DE 11/05/2020 Art. 1? Esta Portaria disp?e sobre a prorroga??o dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorr?ncia da pandemia da doen?a causada pelo coronav?rus 2019 (Covid-19), declarada pela Organiza??o Mundial da Sa?de (OMS). Art. 2? Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento de que trata o art. 1? ficam prorrogados at? o ?ltimo dia ?til do m?s: II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020;

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