REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Artigo 1º. É extinta a Circunscrição de Maputo, no Distrito de Lourenço Marques, e criado em sua substituição o Concelho de Maputo, que fica com a mesma área da referida Circunscrição. Artigo 2º. O Concelho de Maputo terá a sua sede na Povoação de Bela Vista, que é elevada à categoria de Vila. Artigo 3º. A Junta Local de Bela Vista é substituida pela Comissão Municipal de ... ................
................