SE PREENCHER MANUALMENTE, POR FAVOR UTILIZE LETRA DE ...

SE PREENCHER MANUALMENTE, POR FAVOR UTILIZE LETRA DE IMPRENSA

Rep?blica de Mo?ambique Minist?rio das Finan?as

Autoridade Tribut?ria de Mo?ambique DIREC??O GERAL DE IMPOSTOS

DECLARA??O DE REGISTO OU ALTERA??ES DE DADOS DE IN?CIO DE ACTIVIDADE

M/02

1 ? TIPO DE DECLARA??O

Declara??o Inicial

3 ? NOME/ DESIGNA??O SOCIAL

Declara??o De Altera??es

2 ? N?MERO ?NICO DE IDENTIFICA??O TRIBUT?RIA (NUIT)

............................................................................................................................................................ 4 ? NOME COMERCIAL

?rea Fiscal

....................................................................................................................................

.5 ? TIPO DE ESTABELECIMENTO

Estabelecimento Est?vel

Representante

..............................................................................

6 ? DOMIC?LIO DE ACTIVIDADE PRINC?PAL Rua / Avenida/________________: ........................................................................ N? ...... Andar ...... Flat ......C?digo Postal .......... Caixa Postal ........

Prov?ncia ............................................................... Distrito / Munic?pio ...................................................................................................

Posto Administrativo / Distrito Municipal ............................................................. Localidade ........................................................................

Bairro .................................................................. Povoa??o ............................................. C?lula ............. Quarteir?o ................ N? da casa ......... Tel. Fixo: ....................................................................... Telem?vel:........................................................... Fax: ........................................................ e-mail: .................................................................................................. e-mail alternativo: ..............................................................................

7 ? DADOS RELATIVOS A ACTIVIDADE ESPERADA Volume estimado de neg?cio anual .................................. MT

Data de inicio de actividade ____/ ____/ 20_____ N? de importador...........................

N? de trabalhadores.........................

N? de familiares..............................................

8 ? TIPO DE ACTIVIDADE A EXERCER

Actividade Principal

Datas prov?veis de in?cio de actividade

C?digo de Actividade Econ?mica (CAE)

................................................................................... _____/____/ 20_____

Outras Actividades ...................................................................................

_____/_____/ 20_____

.......................................................................................................... _____/_____/ 20_____

9 ? SUJEI??O EM ISPC

(Caso o volume de neg?cio seja menor ou igual que 2.500 000.00 MT e n?o vai optar por IVA) Volume anual de neg?cio 36 Sal?rios M?nimos?

Se sim (Escolher apenas uma taxa):

Taxa de 3%

Taxa Fixa de 75.000.00MT

Paga em ?nica Presta??o

Paga em 4 Presta??es

Se optou por ISPC passa para o quadro de Autentica??o do Sujeito Passivo

Se n?o:

Isento

10 ? OP??ES DE TRIBUTA??O

Contabilidade Organizada

Regime Simplificado de Escritura??o

PGC-NIRF

PGC-PE

No caso de ter optado pelo regime de contabilidade organizada indique:

Nome de t?cnico de Contas: ........................................................................................................................................................... Registo N?....................................../.............

Per?odo de tributa??o

Ano Civil

Outro de ____/ ____ a ____/ ____

NUIT

Despacho n?__________/20_____ de _____/_____

11 ? TAXA APLIC?VEL A TRIBUTA??O No caso de haver isen??o ou redu??o de taxa indique o dispositivo legal: ................................................................................ Redu??o da taxa de ..................... (%)

?MBITO DE ISEN??O OU REDU??O DE TAXA:

Todas as actividades

Per?odo de _____/_____/ 20_____ a _____/_____/ 20_____

Parte das Actividades

Transpar?ncia Fiscal (se no Quadro 6 do M/01C indicou Sociedade de Profissionais ou Sociedade Civil n?o Constitu?da sob Forma Comercial ou Sociedade de Simples Administra??o de Bens)

12 ? SUJEI??O EM IVA Volume anual de neg?cio 2.500. 000 MT?

Volume anual de neg?cio 750.000 MT? 13 ? INFORMA??O BANC?RIA

Sim, Sujei??o em IVA Regime Normal N?o. Optou pelo regime Normal?

Sim, sujei??o em IVA Regime Normal N?o

Sim, Sujei??o em IVA Regime Simplificado N?o, Isen??o em IVA

1- N?mero da conta ................................................................................................................................................................................. 2- NIB ................................................................................................................................................................................................ 3- Banco ............................................................................................................................................................................................. 14 ? INDIQUE A DATA A PARTIR DA QUAL A ALTERA??O PRODUZ EFEITO

Data de altera??o: ___/ ___/ 20_____

15 ? AUTENTICA??O DO SUJEITO PASSIVO

A presente declara??o corresponde ? verdade e n?o omite qualquer informa??o pedida. Data: ___/ ___/ 20_____

Nome: ...................................................................... Ass: ......................................................................... Qualidade (Gerente, Procurador, etc) ..................................

16 ? USO EXCLUSIVO DOS SERVI?OS

N? de Registo

Data da recep??o: ___/ ___/ 20_____ Nome de funcion?rio

................................................................. Assinatura

................................................................. .

N? de Inser??o

Data:___/ ___/ 20_____ Nome de funcion?rio

.........................................................................

Assinatura

......................................................................... .

Instru??es de Preenchimento do M/02

O modelo destina-se a efectuar o registo inicial ou altera??es de dados de actividade, devendo ser preenchido em l?ngua portuguesa, de forma leg?vel, em duplicado, ? m?quina ou ainda manualmente utilizando apenas letras mai?sculas. O M/02 ? sempre precedida pelo preenchimento de M/01S ou M/01C, este deve ser entregue na Direc??o da ?rea da sua perten?a. A c?pia do original depois de autenticada ? devolvida ao Sujeito Passivo como comprovativo de registo ou altera??es. E perante a declara??o de altera??es, dever? ser entregue em qualquer ?rea fiscal, ou fazer o pedido atrav?s do portal ap?s a sua implementa??o.

Quadro 1: Tipo De Declara??o (assinalar apenas uma quadr?cula) De preenchimento obrigat?rio, este quadro destina-se a identificar o tipo de declara??o (Declara??o de Registo ou Declara??o de Altera??es de dados), ou seja, se for declara??o inicial deve assinalar com X na 1? quadr?cula e se corresponde a uma declara??o de altera??es deve assinalar com X na 2? quadr?cula.

Quadro 2: N?mero ?nico de Identifica??o Tribut?ria (NUIT) Preencher o N?mero ?nico de Identifica??o Tribut?ria (NUIT), da sede contendo 9 d?gitos, se no Quadro 1 (Tipo de Declara??o) tiver assinalado a 2? quadr?cula preencher o nome da ?rea fiscal.

Quadro 3: Nome/Designa??o social Preencher nome ou a designa??o social de acordo com o nome descrito no alvar?, acto da constitui??o da sociedade lavrados em escritura p?blica (cart?rio, servi?os not?rio), ou que consta do Boletim da Rep?blica ou um documento legal entregue pela entidade competente para o licenciamento da actividade.

Quadro 4: Nome Comercial Preencher o nome comercial na qual a entidade ? conhecida, caso exista.

Quadro 5: Tipo de Estabelecimento (assinalar apenas uma quadr?cula) De preenchimento obrigat?rio, este quadro destina-se a identificar o tipo de estabelecimento (se estabelecimento Est?vel ou

1 Representante), ou seja, se for estabelecimento est?vel deve-se assinalar com X na 1? quadr?cula, e se corresponde a um Representante deve-se assinalar com X, na 2? quadr?cula. * Considera-se Estabelecimento Est?vel em Mo?ambique ? Qualquer instala??o fixa atrav?s da qual seja exercida, total ou parcialmente, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agr?cola, incluindo presta??o de servi?os, que pode ser um local de direc??o, sucursal, oficina, mina, po?o de petr?leo ou de g?s, pedreira ou qualquer outro local de extrac??o de recursos naturais em territ?rio mo?ambicano, um local ou um estaleiro de constru??o, de instala??o ou de montagem, quando a sua dura??o ou dura??o da obra ou da actividade exceder os seis meses (180 dias).

Quadro 6: Domic?lio de Actividade Principal Preencher: 1 ? O nome da rua/avenida (Para ruas identificadas por n?mero e n?o nome, deve-se preencher com o n?mero da rua). Pode ser acrescido: Via/Praceta/Pra?a/Impasse/Largo, N? (n?mero da entrada), Andar, Flat, C?digo Postal e Caixa Postal; 2 ? O nome da Prov?ncia (dado obrigat?rio) e Distrito ou Munic?pio, 3 ? Posto Administrativo ou Distrito Municipal e Localidade; 4 ? Bairro, Povoa??o, C?lula, Quarteir?o e N? da casa (dados obrigat?rios para o caso em que n?o preencheu na totalidade o n? 1 deste Quadro); 5 ? N.? de telefone fixo, Telem?vel e Fax; 6 ? e-mail e o e-mail alternativo (dados facultativos).

Quadro 7: Dados relativos a actividade esperada Preencher: 1- O montante do volume de neg?cio estimado por ano (em moeda nacional - metical); 2- A data do in?cio da actividade efectiva, n?o inferior a data da constitui??o; 3- N? de trabalhadores e; 4- N? de familiares.

Quadro 8: Tipo de Actividade a exercer Preencher: 1- As actividades a exercer em ordem de prioridades: Nome da actividade principal, de acordo com o INE, corresponde a aquela que proporciona maior receita esperada (a quando da inscri??o) ou realizada (a quando da altera??o), e maior n? de trabalhadores; 2- A data de in?cio da actividade que corresponde ao in?cio da realiza??o de opera??es; 3- Nome de outras actividades a exercer (actividade secund?ria a que prov?m de bens e servi?os para terceiros e que seja diferente da principal e actividades auxiliares as que prov?m de bens n?o dur?veis ou servi?os como apoio ?s actividades da organiza??o.) e a data de in?cio das mesmas; * CAE- Classificador de Actividades Econ?micas (Preenchido pela Administra??o Tribut?ria).

Quadro 9: Sujei??o em ISPC

Em caso de n?o ter optado pelo regime de Sujei??o em IVA, e o volume de neg?cio descrito for inferior a 2.500.000, 00MT mas superior a 36 sal?rios m?nimos do sal?rio m?nimo mais elevado em 31 de Dezembro do ano anterior, o sujeito passivo neste campo, poder? indicar, a taxa pretendida (taxa vari?vel de 3% sobre as vendas do trimestre, taxa fixa e ?nica para todo o ano de 75.000,00 MT. Esta taxa pode ser paga numa ?nica presta??o ou em 4 presta??es. Poder? tamb?m optar, pelo regime de isen??o se o volume de neg?cio anual declarado for inferior ou igual a 36 sal?rios m?nimos do sal?rio m?nimo mais elevado em 31 de Dezembro do ano anterior).

Quadro 10: Op??es de tributa??o (assinalar apenas uma quadr?cula) Indicar os regimes de escritura??o (contabil?stico): Regime de contabilidade organizada destinado a sujeitos passivos obrigados a possuir contabilidade organizada: Se possui um plano geral de contabilidade de normas internacionais de relato financeiro assinale a quadr?cula PGC-NIRF, e se possui um plano geral de contabilidade de pequena empresa assinale PGC-PE (pequenas e m?dias empresa). Ao indicar o regime de contabilidade organizada ? obrigat?rio o preenchimento do nome, o n?mero de registo e o NUIT do T?cnico de contas respons?vel pela escrita do sujeito passivo. Se o sujeito passivo assinalar o Regime simplificado de escritura??o significa que n?o possui contabilidade organizada e nem ? obrigado a possuir para efeitos de imposto sobre rendimentos. Dever? indicar, pela aposi??o de um X na quadr?cula " per?odo de tributa??o", e, se este for diferente do ano civil dever? indicar as datas do in?cio e do fim do ano de tributa??o. Indicar o despacho n?mero que autoriza que autoriza o per?odo de tributa??o diferente do ano civil.

Quadro 11: taxa aplic?vel a tributa??o Este quadro destina-se a Sujeitos Passivos que s?o beneficiados de isen??o ou redu??o de taxa. Deve indicar a dispositivo) legal bem como a respectiva taxa reduzida (em percentagem).

Quadro 12: Sujei??o em IVA Referente a op??o de sujei??o em regime do IVA o Sujeito Passivo deve indicar, na quadr?cula apropriada (Regime Normal, simplificado ou de isen??o) mediante o volume de neg?cio estimado descrito no quadro 7.

Quadro 13: Informa??o Banc?ria Preencher o n?mero da conta banc?ria, NIB e o nome do respectivo Banco.

Quadro 14: Indique a data a partir da qual a altera??o produz efeito Preencher a data a partir da qual a altera??o come?a a ter efeito, quando no quadro 1 (Tipo de declara??o) tiver preenchido na 2? quadr?cula, declara??o de altera??es.

Quadro 15: Autentica??o do sujeito passivo Este campo deve ser devidamente assinado e datado pelo Sujeito Passivo ou pelo seu Representante Tribut?rio.

Quadro 16: Uso exclusivo dos servi?os Quadro reservado a Administra??o Tribut?ria para o seu devido preenchimento.

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1

Representante Pessoa Singular ou Colectiva que represente o Sujeito Passivo n?o residente em Mo?ambique, ou, sendo residente se ausente por um per?odo superior a 180 dias.

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