Orientações e Procedimentos Gerais para Tratamento do ICMS ...

SEFAZ-SP:

Orienta??es e Procedimentos Gerais para Tratamento do ICMS-Importa??o e Libera??o da

Mercadoria

Secretaria da Fazenda e Planejamento

T?PICOS A SEREM APRESENTADOS

Legisla??o Vigente; Pontos de Aten??o na GLME; PCCE- Portal ?nico; DUIMP

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PONTOS PRINCIPAIS

ORIENTA??ES GERAIS QUANTO ? UTILIZA??O DO SISTEMA DE IMPORTA??O (SIMP) E LIBERA??O DE MERCADORIA SEFAZ/SP :

Legisla??o Vigente: ( Portaria CAT 24/2020) e p?gina de orienta??es SEFAZ-SP;

Pontos de Aten??o na GLME:

Verificar no sistema se h? a Fundamenta??o Legal espec?fica antes de usar OUTROS; Indicar a legisla??o completa (lei, cv, resolu??o, artigo, inciso, al?nea, item) da situa??o, sempre indicar al?m de o Conv?nio ICMS a legisla??o paulista equivalente que concede o benef?cio; Gerar GLME preferencialmente ap?s desembara?o (FG ICMS) ou gerar novamente ap?s desembara?o para melhor verificar se o caso tem parametriza??o para visto autom?tico;

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PONTOS PRINCIPAIS

PCCE- PORTAL ?NICO Orienta??es de quando e qual tipo de solicita??o e melhor formato de formar dossi? (01 pdf para cada documento e nome?-lo com o nome do documento);

CARGAS URGENTES, SENS?VEIS COM PREVIS?O DE CHEGADA FIM DE SEMANA E FERIADOS

? Formalizar Pedido/ processo anterior ao desembara?o junto ? SEFAZ para que haja planejamento das opera??es (OF?CIO CIRCULAR DEAT 02/2016);

? Demais observa??es sobre funcionamento sistema SEFAZ-SP fim de semana (informa??o de pagamento de ICMS- importa??o do banco para SEFAZ funciona 24h x 7 dias), gera??o GLME ap?s desembara?o ( ap?s envio dados DI da RFB para SEFAZ para valida??o/ parametriza??o sistema).

DUIMP: Previs?es de integra??es RFB x SEFAZ/SP x Recintos e demais ajustes.

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TRATAMENTO E SISTEMA DO ICMS IMPORTA??O SEFAZ-SP

BASE LEGAL

? Portaria CAT 24/2020 - Disp?e sobre os procedimentos relacionados com a importa??o de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais provid?ncias.

? ORIENTA??ES P?GINA COVID E PORTARIA CAT 24/20:

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