ECOMEX Importação Multa de Licença de Importação

[Pages:20]ECOMEX Importa??o ? Multa de Licen?a de Importa??o

Guia do usu?rio

Mar?o 2016

[?ltima atualiza??o: 22/12/2017]

Introdu??o ............................................................................................................................... 3 1 Base Legal ...................................................................................................................... 4 2 Parametriza??o................................................................................................................ 5

2.1 Tabelas do Sistema .................................................................................................. 5 2.1.1 Tabela 617 - TABELA DE PARAMETROS - MULTA LI............................... 5 2.1.2 Tabela 146 - TABELA DE CORINGAS ........................................................... 5 2.1.3 Tabela 106 - TABELA DE RECEITA DE IMPOSTO ? SCX .......................... 6 2.1.4 Tabela 924 - TABELA DE DESPESA PARA NUMER?RIO.......................... 6 2.1.5 Tabela 603 - TABELA DE SITUA??O DA ANU?NCIA DAS LICEN?AS . 6

2.2 Par?metros das Despesas ......................................................................................... 7 2.3 Par?metros da Importa??o ....................................................................................... 7 3 Processo .......................................................................................................................... 8 3.1 Gera??o da Licen?a de Importa??o.......................................................................... 8 3.2 Gera??o da Declara??o de Importa??o .................................................................. 10

3.2.1 Totaliza??o........................................................................................................ 11 3.2.2 Gerar estrutura pr?pria da DI............................................................................ 14 3.2.3 Numer?rio da Multa de LI ................................................................................ 15 3.2.4 Retifica??o da Declara??o de Importa??o ........................................................ 15 Coment?rio dos leitores ........................................................................................................ 20

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Introdu??o

Conforme Not?cia Siscomex Importa??o n? 079/2015, publicada em 24/07/2015, a partir do dia 05/08/2015 passou a ser poss?vel o pagamento de multa administrativa relativa ao embarque de mercadoria com data anterior ao deferimento da Licen?a de Importa??o no Siscomex Importa??o. Com isso, adaptamos o ECOMEX para efetuar o c?lculo da multa e enviar ao Siscomex Importa??o, atrav?s da estrutura pr?pria, e o mesmo ser? debitado automaticamente em conta no momento do registro da Declara??o de Importa??o. A tratativa foi disponibilizada somente para Declara??o de Importa??o, ou seja, Declara??o Simplifica de Importa??o n?o foi contemplado.

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1 Base Legal

A rotina foi desenvolvida no ECOMEX com base nos artigos 706 e 732 do Decreto 6759/09 | Decreto n? 6.759, de 05 de fevereiro de 2009.

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2 Parametriza??o

2.1 Tabelas do Sistema

Menu: COMEX > Comum > Cadastros > Tabelas do Sistema 2.1.1 Tabela 617 - TABELA DE PARAMETROS - MULTA LI Os dados da tabela s?o carregados via script, nela foram disponibilizados os par?metros de base de calculo, al?quota, limites para a multa calculada e percentuais de redu??o que poder?o ser aplicados.

2.1.2 Tabela 146 - TABELA DE CORINGAS Foi disponibilizado o coringa "MULTA_LI" correspondente ao calculo do valor que ser? exibido na adi??o da declara??o de importa??o.

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2.1.3 Tabela 106 - TABELA DE RECEITA DE IMPOSTO ? SCX Verificar se o c?digo da receita 5149 utilizada para lan?amento da multa foi criado na tabela, se n?o, o mesmo dever? ser preenchido.

2.1.4 Tabela 924 - TABELA DE DESPESA PARA NUMER?RIO Configurar a despesa que representa a multa da LI est? cadastrar na tabela indicada e preencher o tipo fixo com MULTA_LI.

2.1.5 Tabela 603 - TABELA DE SITUA??O DA ANU?NCIA DAS LICEN?AS Foi criado o atributo 1 (Considerar como Deferida?(S/N)) para definir qual status ser? considerado como DEFERIDO.

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2.2 Par?metros das Despesas

Menu: COMEX > Importa??o > Cadastros > Despesas > Par?metros Parametrizar a despesa de multa de LI.

Aten??o ao configurar a multa, se o estado prev? que a mesma deve entrar na base de c?lculo do ICMS, o flag ICMS dever? ser marcado. Assim como o tipo de custo e o destino dever?o ser configurados conforme processo da empresa.

2.3 Par?metros da Importa??o

Menu: COMEX > Comum > Cadastros > Empresas > Par?metros da importa??o Na aba de "Numer. Autom?ticos", incluir a despesa de multa de li. Essa configura??o ? opcional e se n?o for feita o numer?rio referente ? despesa de multa de li n?o ser? gerado automaticamente, podendo ser gerado manualmente.

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3 Processo

Exemplo do c?lculo da multa:

Mercadoria: Z?per (Fecho Ecler) NCM: 9607.11.00 Valor Aduaneiro da Mercadoria: R$ 2.500,00 Multa Aplicada: LI deferida ap?s o embarque Penalidade: Multa de 30% do Valor Aduaneiro Base Legal: Artigo 706, Inciso I, al?nea "b", do Regulamento Aduaneiro Tem Redu??o: Sim (Artigo 732 a 734 do Regulamento Aduaneiro) Limite M?nimo: R$ 500,00 (Artigo 706, Par?grafo 2?, Inciso I, do Regulamento Aduaneiro) Limite M?ximo: R$ 5.000,00 (Artigo 706, Par?grafo 2?, Inciso II, do Regulamento Aduaneiro)

a. Apurar o valor total da multa aplicando a al?quota sobre a base de calculo: - Valor Aduaneiro*: R$ 2.500,00 (Base de C?lculo) - Al?quota da multa: 30% do Valor Aduaneiro

R$ 2.500,00 * 30% = R$ 750,00 Valor apurado: R$ 750,00

b. Verificar, ap?s a apura??o, se o valor obtido ? inferior a R$ 500,00 (limite m?nimo), ou superior a R$ 5.000,00 (limite m?ximo).

Limite M?nimo: R$ 500,00 Limite M?ximo: R$ 5.000,00 Valor Apurado: R$ 750,00

Conclus?o: O valor apurado R$ 750,00 est? dentro dos limites. Ent?o n?o h? mudan?as. N?o h? necessidade de elevar, nem de diminuir o valor apurado.

c. Verificar se existe possibilidade de redu??o da multa.

Tem Redu??o: Sim Valor da Redu??o: 50% (Artigo 732, Inciso I do Regulamento Aduaneiro)

3.1 Gera??o da Licen?a de Importa??o

Menu: COMEX > Importa??o > Licenciamento > Manuten??o

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