Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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Tribunal de Justi?a do Estado do Rio de Janeiro

Assessoria para Assuntos relacionados ao Conselho Nacional de Justi?a

RESOLU??ES E RECOMENDA??ES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI?A, ORGANIZADAS POR COMPET?NCIA

CRIMINAL/VEP Assunto Altera a reda??o da Resolu??o n? 44, de 20 de novembro de 2007, que disp?e sobre a cria??o do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa no ?mbito do Poder Judici?rio Nacional. Disp?e sobre a comunica??o de pris?o estrangeiro ? miss?o diplom?tica de seu respectivo Estado de origem. Define a pol?tica institucional do Poder Judici?rio na utiliza??o dos recursos oriundos da aplica??o da pena de presta??o pecuni?ria. Regulamenta o banco de dados de mandados de pris?o, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n? 12.403, de 4 de maio de 2011, e d? outras provid?ncias. Disp?e sobre o dep?sito judicial de armas de fogo e muni??es e a sua destina??o. Vide Resolu??o n? 04/2012, do Conselho da Magistratura do TJRJ: Fica autorizado o encaminhamento ao Comando do Ex?rcito Brasileiro, para o fim de destrui??o, de todas as armas armazenadas da DFAE que se encontrem desvinculadas de processos judiciais, ou sem a devida justifica??o, inclusive as classificadas como armas brancas, e d? outras provid?ncias. Suspende, at? a implanta??o do processo eletr?nico, a vig?ncia do art. 2? A da Resolu??o n? 66, de 06 de abril de 2010, que instituiu o Cadastro Nacional de Pris?es Cautelares e Interna??es Provis?rias. Revoga o ? 2? do art. 2? e altera a reda??o do art. 4? da Resolu??o n? 113, de 20 de abril de 2010, que estabelece o processamento dos incidentes de execu??o em autos apenso ao processo de execu??o penal, tornando-o facultativo. Disp?e sobre o procedimento relativo ? execu??o de pena privativa de liberdade e de medida de seguran?a, e d? outras provid?ncias. (Publicada no DJ-e n? 73, em 26/04/2010, p. 03-07; Alterada pela Resolu??o n? 116, publicada no DJ-e n? 150/2010, em 18/08/2010, p. 03-07). (Revoga as Resolu??es n? 19,29,33 e 57, nos termos de seu art. 26) Institui mecanismo para controle dos prazos de prescri??o nos tribunais e ju?zos dotados de compet?ncia criminal. Disp?e sobre o cumprimento de alvar?s de soltura e sobre a movimenta??o de presos do sistema carcer?rio, e d? outras provid?ncias. (Publicada no DJ-e n? 64/2010, em 12/04/2010, p. 2-3) Disp?e sobre a documenta??o dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realiza??o de interrogat?rio e inquiri??o de testemunhas por videoconfer?ncia. Define a pol?tica institucional do Poder Judici?rio na Execu??o das Penas e Medidas Alternativas ? Pris?o.

Disp?e sobre o Projeto Come?ar de Novo no ?mbito do Poder Judici?rio, institui o Portal de Oportunidades e d? outras providencias.

D? nova reda??o e renumera artigos da Resolu??o n? 66, de 27 de janeiro de 2009, que cria mecanismo de controle estat?stico e disciplina o acompanhamento, pelos ju?zes e Tribunais, dos procedimentos relacionados ? decreta??o e ao controle dos casos de pris?o provis?ria.

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Confere nova reda??o aos artigos 12, ? ?nico; 13, ? 1?; 15, II; 17 e 18, caput, e revoga os artigos 18, incisos I, II e par?grafo ?nico; 19, par?grafo ?nico; e 21 da Resolu??o n? 59, de 09 de setembro de 2008, que disciplina e uniformiza as rotinas, visando ao aperfei?oamento do procedimento de intercepta??o de comunica??es telef?nicas e de sistemas de inform?tica e telem?tica nos ?rg?os jurisdicionais do Poder Judici?rio, a que se refere a Lei n? 9.296, de 24 de julho de 1996. Cria mecanismo de controle estat?stico e disciplina o acompanhamento, pelos ju?zes e Tribunais, dos procedimentos relacionados ? decreta??o e ao controle dos casos de pris?o provis?ria.A Res. 117/CNJ suspende, at? a implanta??o do processo eletr?nico, a vig?ncia do art. 2? A da Resolu??o n? 66. Alterada pela Resolu??o n? 87. Institui o Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA e d? outras provid?ncias. Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfei?oamento do procedimento de intercepta??o de comunica??es telef?nicas e de sistemas de inform?tica e telem?tica nos ?rg?os jurisdicionais do Poder Judici?rio, a que se refere a Lei n? 9.296, de 24 de julho de 1996. Alterada pela Resolu??o n? 84 Altera os artigos 2?, 4?, 5? e 7?, da Resolu??o n? 44, que disp?e sobre a cria??o do Cadastro Nacional dos Condenados por ato de Improbidade Administrativa no ?mbito do Poder Judici?rio Nacional. Alterada pela Resolu??o n? 172 Disp?e sobre a inspe??o nos estabelecimentos penais pelos ju?zes de execu??o criminal Disp?e sobre a cria??o do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa no ?mbito do Poder Judici?rio Nacional. Alterada pela Resolu??o n? 50 e pela Resolu??o n? 172 Assunto Disp?e sobre as diretrizes a serem adotadas em aten??o aos pacientes judici?rios e a execu??o da medida de seguran?a. Recomenda a aliena??o antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e d? outras provid?ncias. Recomenda aos ju?zes e tribunais a realiza??o de mutir?o para instru??o e julgamento de processos criminais e sess?es de julgamento do Tribunal do J?ri. Recomenda aos tribunais que proporcionem maior interc?mbio de experi?ncias no ?mbito da execu??o penal, a ado??o de processo eletr?nico, a estrutura??o e a regionaliza??o das varas de execu??es penais; e, aos ju?zes, maior controle dos mandados de pris?o. Recomenda aos Magistrados Criminais que evitem a denomina??o dada ?s opera??es policiais em atos judiciais. Disp?e sobre a prioridade na tramita??o de inqu?ritos e processos criminais em que figurem indiciado, acusado, v?tima ou r?u colaboradores, v?tima ou testemunha protegidas, nos termos da Lei n? 9.807/1999, atualizada pela Lei n? 12.483/2011.

FAM?LIA Assunto Disp?e sobre a concess?o de autoriza??o de viagem para o exterior de crian?as e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolu??o n? 74/2009 do CNJ.

C?VEL Assunto Institucionaliza, no ?mbito do Conselho Nacional de Justi?a, o F?rum de Assuntos Fundi?rios, de car?ter nacional e permanente, destinado ao monitoramento dos assuntos pertinentes a essa mat?ria e ? resolu??o de conflitos oriundos de quest?es fundi?rias, agr?rias ou urbanas. (Publicada no DJ-e n? 63/2010, em 09/04/2010, p. 6-8).

INF?NCIA, JUVENTUDE E IDOSO Assunto Disp?e sobre normas gerais para atendimento, pelo Poder Judici?rio, ao adolescente em conflito com a lei no ?mbito na interna??o provis?ria e do cumprimento das medidas socioeducativas. Acrescenta o ? 2? ao artigo 1? da Resolu??o n? 77, de 26 de maio de 2009, a fim de que passe a contemplar a periodicidade semestral das visitas ?s

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unidades ou programas para cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. Disp?e sobre a concess?o de autoriza??o de viagem para o exterior de crian?as e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolu??o n? 74/2009 do CNJ. Determina a cria??o de Coordenadorias da Inf?ncia e da Juventude no ?mbito dos Tribunais de Justi?a dos Estados e do Distrito Federal. Acrescenta e altera dispositivos ? Resolu??o n? 54, de 29 de abril de 2008, que disp?e sobre a implanta??o e funcionamento do Cadastro Nacional de Ado??o e cria e disp?e sobre o Cadastro Nacional de Crian?as e Adolescentes Acolhidos. Disp?e sobre a inspe??o nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implanta??o do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei. Alterada pela Resolu??o n? 157. Disp?e sobre a implanta??o e funcionamento do Cadastro Nacional de Ado??o. Alterada pela Resolu??o n? 93. Assunto Disp?e sobre a coloca??o de crian?a e adolescente em fam?lia substituta por meio de guarda

VIOL?NCIA DOM?STICA Assunto Determina a cria??o de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situa??o de Viol?ncia Dom?stica e Familiar no ?mbito dos Tribunais de Justi?a dos Estados e do Distrito Federal.

Para todos os magistrados Assunto Regulamenta a participa??o de magistrados em congressos, semin?rios, simp?sios, encontros jur?dicos e culturais e eventos similares. Disp?e sobre o pagamento de honor?rios de perito, tradutor e int?rprete, em casos de benefici?rios da justi?a gratuita, no ?mbito da Justi?a de primeiro e segundo graus. Vide Resolu??o n? 03/2011, do Conselho da Magistratura, TJRJ: Estabelece e consolida normas, orienta??es e procedimentos para a execu??o das atribui??es da Divis?o de Pericias Judiciais, principalmente no que se refere a realiza??o de per?cia em processos judiciais com deferimento da assist?ncia judici?ria gratuita e processos inerentes a Acidente de Trabalho. Disciplina o procedimento de cadastramento de conta ?nica para efeito de constri??o de valores em dinheiro por interm?dio do Conv?nio BACENJUD e d? outras provid?ncias.

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