ANEXO I mboriu.sc.gov.br

[Pages:8]ANEXO I

RELA??O DOCUMENTOS PARA CONTRATA??O

DOCUMENTOS ORIGINAIS E C?PIAS: Comprovante de resid?ncia (no nome do candidato ou declara??o do propriet?rio do im?vel autenticada, acompanhado do comprovante de resid?ncia- LUZ, ?GUA OU TELEFONEatualizadas) RG (n?o pode ser Carteira de Habilita??o) CPF Comprovante do n?vel de escolaridade exigido para o cargo (conforme Edital) CREF- quando for o caso Certid?o de casamento (se houver) PIS/PASEP CTPS ? Carteira de Trabalho (frente com a foto e verso com os dados pessoais) (n?o pode ser digital) T?tulo de eleitor (frente e verso) Certificado de reservista (se masculino) N? da conta e banco Ita? (c?pia do cart?o frente e verso ou documento do banco) Carteira de Manipula??o de Alimentos atualizada (para o cargo de Merendeira) Certid?o de nascimento e CPF de filhos menores

DOCUMENTOS ORIGINAIS 01 Fotografia (3X4 ATUAL) Atestado m?dico admissional de sa?de f?sica Autoriza??o para dep?sito na conta supra. (modelo anexo ao Edital) Declara??o de n?o ter sofrido, no exerc?cio de fun??o p?blica as penalidades previstas no art. 137 e par?grafo ?nico da Lei 8.112/90. (modelo anexo ao Edital) Declara??o de n?o acumula??o ilegal de cargo, fun??o, emprego p?blico ou percep??o de proventos. (modelo anexo ao Edital) Declara??o de acumula??o legal de cargo p?blico, constando o cargo, carga hor?ria, local de trabalho. (modelo anexo ao Edital) Declara??o de IR (completa) ou declara??o de isento IR. (modelo anexo ao Edital) Declara??o de bens ou de n?o possuir bens. (modelo anexo ao Edital) Declara??o de quita??o com as obriga??es eleitorais e de estar em pleno gozo dos direitos pol?ticos. (site: ou direto no Cart?rio Eleitoral). Certid?o de Antecedentes Criminais da Justi?a Estadual ? (site: ) Certid?o de Antecedentes Criminais da Justi?a Federal ? (site: )

D E C L A R A ? ? O DE RESID?NCIA

________________________________, Portador do RG n?________________, inscrito no CPF sob o n?______________________

Declara para os devidos fins de comprova??o de resid?ncia, sob as penas da lei, que a Sr(a) _________________________________________, portador(a) do RG n?___________________ e inscrita no CPF sob o n? _____________________, ? residente e domiciliado (a) na Rua _________________________ n?_______ Bairro _____________________ na cidade de ____________________ ? SC. Declaro ainda estar ciente de que a falsidade da presente pode implicar na a??o penal prevista no art. 299 do C?digo Penal, conforme transcri??o abaixo:

Por ser verdade, assino o presente.

Art. 299 ? Omitir, em documento p?blico ou Particular, declara??o que nele deveria constar,ou nele inserir declara??o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obriga??o ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclus?o de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa, se o documento ? p?blico e reclus?o de 01 (um) a 03 (tr?s) anos,se o documento ? particular.

____________________________ Assinatura do declarante

Cambori? - SC, _____/_____/_______

AUTORIZA??O DE DEP?SITO EM CONTA CORRENTE Declaro para os devidos fins e a quem interessar possa que eu, ______________________________________________________, portador(a) do CPF n?. __________________________ e RG n?. _____________________ autorizo o dep?sito, referente ? minha remunera??o salarial no Banco Ita? na Ag?ncia N?________________ conta ___________________ da cidade de_________________________________

_________________________________ Assinatura

Cambori? - SC, ............/.........../................

D E C L A R A ? ? O

Declaro para os devidos fins e a quem interessar possa que

eu,___________________________________________________ portador(a) do CPF

n?_________________________ e RG n?_____________________ n?o sofri, no exerc?cio

de fun??o p?blica as penalidades previstas no art. 137 e par?grafo ?nico da Lei 8.112/90.

Lei 8.112/90 = Art. 137. A demiss?o ou a destitui??o de cargo em comiss?o, por infring?ncia do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo p?blico federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Par?grafo ?nico. N?o poder? retornar ao servi?o p?blico federal o servidor que for demitido ou destitu?do do cargo em comiss?o por infring?ncia do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI. Art. 117. Ao servidor ? proibido:

I - ausentar-se do servi?o durante o expediente, sem pr?via autoriza??o do chefe imediato; II - retirar, sem pr?via anu?ncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da reparti??o; III - recusar f? a documentos p?blicos; IV - opor resist?ncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execu??o de servi?o; V - promover manifesta??o de apre?o ou desapre?o no recinto da reparti??o; VI - cometer a pessoa estranha ? reparti??o, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribui??o que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associa??o profissional ou sindical, ou a partido pol?tico; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou fun??o de confian?a, c?njuge, companheiro ou parente at? o segundo grau civil; IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da fun??o p?blica; X - participar de ger?ncia ou administra??o de sociedade privada, personificada ou n?o personificada, exercer o com?rcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandit?rio; (Reda??o dada pela Lei n? 11.784, de 2008 XI - atuar, como procurador ou intermedi?rio, junto a reparti??es p?blicas, salvo quando se tratar de benef?cios previdenci?rios ou assistenciais de parentes at? o segundo grau, e de c?njuge ou companheiro; XII - receber propina, comiss?o, presente ou vantagem de qualquer esp?cie, em raz?o de suas atribui??es; XIII - aceitar comiss?o, emprego ou pens?o de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da reparti??o em servi?os ou atividades particulares; XVII - cometer a outro servidor atribui??es estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situa??es de emerg?ncia e transit?rias; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompat?veis com o exerc?cio do cargo ou fun??o e com o hor?rio de trabalho; XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Inclu?do pela Lei n? 9.527, de 10.12.97)

Par?grafo ?nico. A veda??o de que trata o inciso X do caput deste artigo n?o se aplica nos seguintes casos: (Inclu?do pela Lei n? 11.784, de 2008 I - participa??o nos conselhos de administra??o e fiscal de empresas ou entidades em que a Uni?o detenha, direta ou indiretamente, participa??o no capital social ou em sociedade cooperativa constitu?da para prestar servi?os a seus membros; e (Inclu?do pela Lei n? 11.784, de 2008 II - gozo de licen?a para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legisla??o sobre conflito de interesses. (Inclu?do pela Lei n? 11.784, de 2008 Art. 132. A demiss?o ser? aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administra??o p?blica; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontin?ncia p?blica e conduta escandalosa, na reparti??o; VI - insubordina??o grave em servi?o; VII - ofensa f?sica, em servi?o, a servidor ou a particular, salvo em leg?tima defesa pr?pria ou de outrem; VIII - aplica??o irregular de dinheiros p?blicos; IX - revela??o de segredo do qual se apropriou em raz?o do cargo; X - les?o aos cofres p?blicos e dilapida??o do patrim?nio nacional; XI - corrup??o; XII - acumula??o ilegal de cargos, empregos ou fun??es p?blicas; XIII - transgress?o dos incisos IX a XVI do art. 117.

Por ser verdade, assino o presente.

ASS:____________________________

Cambori? - SC, ____/____/_____.

DECLARA??O DE N?O ACUMULA??O DE CARGOS

Eu, __________________________________________, DECLARO sob as penas da lei, para fins de posse no cargo p?blico/fun??o p?blica de _________________________________ na Prefeitura Municipal de Cambori?, QUE N?O EXER?O qualquer cargo, emprego ou fun??o p?blica, junto a administra??o p?blica direta, autarquias, funda??es, empresas p?blicas, sociedade de economia mista, suas subsidi?rias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder p?blico, que seja inacumul?vel com o cargo em que tomarei posse, em conson?ncia com os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constitui??o Federal, DECLARO tamb?m, que n?o me encontro afastada por motivo de licen?a m?dica ou licen?a para tratar de assuntos particulares de qualquer outro cargo, emprego ou fun??o p?blica junto ? administra??o p?blica.

DECLARO,outrossim, QUE N?O RECEBO proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constitui??o Federal, que seja inacumul?vel com o cargo em que tomarei posse.

DECLARO, mais, estar ciente de que devo comunicar a esse ?rg?o qualquer altera??o que venha ocorrer em minha vida funcional que n?o atenda ?s determina??es legais vigentes relativamente ? acumula??o de cargos, sob pena de instaurar-se processo administrativo disciplinar na forma da legisla??o vigente.

DECLARO, ainda estar ciente de que prestar declara??o falsa ? crime previsto no art. 299 do C?digo Penal Brasileiro, sujeitando a declara??o ?s suas penas, sem preju?zo de outras san??es cab?veis.

DECLARO, por fim, que tomo ci?ncia de toda a legisla??o supra referida.

Cambori?, _____ de _______________ de 202__.

Assinatura do Candidato_________________________________.

CPF _______________________________

DECLARA??O DE AC?MULO DE CARGOS

Declaro para os Devidos Fins e a quem possa interessar que eu,

___________________________________________________ portador(a) do RG de

n?_____________________, lnscrito(a) no Cadastro de Pessoa F?sica/CPF sob o n?

_______________________, acumulo Cargo P?blico, estando de acordo com as

Condi??es de Acumula??o taxativas pelo art. 37, incisos XVI e XVII da Constitui??o Federal.

Exer?o o Cargo P?blico de

(citar o cargo, fun??o ou emprego) pertencente ?

estrutura do ?rg?o

(citar

?rg?o/entidade) estando sujeito ? carga hor?ria de _______semanais, que cumpro diariamente,

no hor?rio de

(citar

carga

hor?ria),

no

Munic?pio

de

_________________________________/________.

"Art. 37 da Constitui??o Federal - A administra??o p?blica direta, indireta de qualquer dos Poderes da Uni?o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic?pios obedecer? aos princ?pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, tamb?m, ao seguinte (Reda??o dada pela Emenda Constitucional n? 19, de 1998).

XVI - ? vedada a acumula??o remunerada de cargos p?blicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor?rios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:(Reda??o dada pela Emenda Constitucional n? 19, de 1998). a) a de dois cargos de professor;(Reda??o dada pela Emenda Constitucional n? 19, de 1998). b) a de um cargo de professor com outro, t?cnico ou cient?fico;(Reda??o dada pela Emenda Constitucional n? 19, de 1998). c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa?de, com profiss?es regulamentadas; ;(Reda??o dada pela Emenda Constitucional n? 34, de 2001). XVII - a proibi??o de acumular estende-se a empregos e fun??es e abrange autarquias, funda??es, empresas p?blicas, sociedades de economia mista, suas subsidi?rias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p?blico;(Reda??o dada pela Emenda Constitucional n? 19, de 1998)."

Declaro, tamb?m, estar ciente de que devo comunicar ao Departamento de Gest?o de Pessoas, qualquer altera??o que venha a ocorrer em minha vida funcional que n?o atenda as determina??es legais vigentes para oscasos deacumuIa??o decargos.

Declaro, ainda, estar ciente de que prestar declara??o falsa caracteriza o crime previsto no art. 299, do C?digo Penal Brasileiro.

"Art. 299 - Omitir, em documento p?blico ou particular, declara??o que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara??o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obriga??o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclus?o, de um a cinco anos, e multa, se o documento ? p?blico, e reclus?o de um a tr?s anos, e multa, se o documento ? particular."

Declaro, por fim, que tomo ci?ncia, neste ato, de toda a legisla??o supra referida.

Assinatura do Declarante

Camboriu/SC,

/ /

DECLARA??O DE ISEN??O DE IMPOSTO DE RENDA

Declaro para os devidos fins que eu,____________________________________, CPF n? __________________________ e RG n? _______________________, estou isento de declarar imposto de renda, relativo ao ano/calend?rio _______________.

Por ser verdade, firmo o presente.

Cambori? (SC), ____/____/____.

___________________________________ DECLARANTE

DECLARA??O DE BENS

COM A INDICA??O DAS FONTES DE RENDA APRESENTADAS POR AGENTES P?BLICOS?

Eu, ______________________________________________________________declaro, nos termos do artigo 22 da Constitui??o Estadual que, nesta data, possuo os seguintes bens

N?o possuo bens a declarar Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo: * Casa(s), apartamento(s) ou terreno(s): (Informe dados como: Endere?o, Data de aquisi??o, Valor de aquisi??o, Valor de venda atual)

* Ve?culo(s): (Informe dados como: Tipo, Ano, Data de aquisi??o, Valor de aquisi??o, Valor de venda atual)

* Outros: * Fontes de renda:

Em

/

/

.

Assinatura ?Declara??o exigida em conformidade com o artigo 13? da Lei n?8.429, de 02 de junho de 1992.

 ................
................

In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.

Google Online Preview   Download