CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE



CONSTITUI??O

DA

REP?BLICA DEMOCR?TICA

DE TIMOR-LESTE

?NDICE

Pre?mbulo

PARTE I PRINC?PIOS FUNDAMENTAIS

Artigos 1 A Rep?blica 2 Soberania e constitucionalidade 3 Cidadania 4 Territ?rio 5 Descentraliza??o 6 Objectivos do Estado 7 Sufr?gio universal e multipartidarismo 8 Rela??es internacionais 9 Recep??o do direito internacional 10 Solidariedade 11 Valoriza??o da resist?ncia 12 O Estado e as confiss?es religiosas 13 L?nguas oficiais e l?nguas nacionais 14 S?mbolos nacionais 15 Bandeira Nacional

PARTE II DIREITOS, DEVERES, LIBERDADES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

T?TULO I PRINC?PIOS GERAIS

16 Universalidade e igualdade 17 Igualdade entre mulheres e homens 18 Protec??o da crian?a 19 Juventude 20 Terceira idade 21 Cidad?o portador de defici?ncia 22 Timorenses no estrangeiro 23 Interpreta??o dos direitos fundamentais 24 Leis restritivas 25 Estado de excep??o 26 Acesso aos tribunais 27 Provedor de Direitos Humanos e Justi?a

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28 Direito de resist?ncia e de leg?tima defesa

T?TULO II DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS

29 Direito ? vida 30 Direito ? liberdade, seguran?a e integridade pessoal 31 Aplica??o da lei criminal 32 Limites das penas e das medidas de seguran?a 33 Habeas corpus 34 Garantias do processo criminal 35 Extradi??o e expuls?o 36 Direito ? honra e ? privacidade 37 Inviolabilidade do domic?lio e da correspond?ncia 38 Protec??o de dados pessoais 39 Fam?lia, casamento e maternidade 40 Liberdade de express?o e informa??o 41 Liberdade de imprensa e dos meios de comunica??o social 42 Liberdade de reuni?o e de manifesta??o 43 Liberdade de associa??o 44 Liberdade de circula??o 45 Liberdade de consci?ncia, de religi?o e de culto 46 Direito de participa??o pol?tica 47 Direito de sufr?gio 48 Direito de peti??o 49 Defesa da soberania

T?TULO III DIREITOS E DEVERES ECON?MICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

50 Direito ao trabalho

51 Direito ? greve e proibi??o do lock-out

52 Liberdade sindical 53 Direitos dos consumidores 54 Direito ? propriedade privada 55 Obriga??es do contribuinte 56 Seguran?a e assist?ncia social 57 Sa?de 58 Habita??o 59 Educa??o e cultura 60 Propriedade intelectual 61 Meio ambiente

PARTE III ORGANIZA??O DO PODER POL?TICO

T?TULO I PRINC?PIOS GERAIS

62 Titularidade e exerc?cio do poder pol?tico 63 Participa??o pol?tica dos cidad?os 64 Princ?pio da renova??o 65 Elei??es 66 Referendo

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67 ?rg?os de soberania 68 Incompatibilidades 69 Princ?pio da separa??o dos poderes 70 Partidos pol?ticos e direito de oposi??o 71 Organiza??o administrativa 72 Poder local 73 Publicidade dos actos

T?TULO II PRESIDENTE DA REP?BLICA

CAP?TULO I ESTATUTO, ELEI??O E NOMEA??O

74 Defini??o 75 Elegibilidade 76 Elei??o 77 Posse e juramento 78 Incompatibilidades 79 Responsabilidade criminal e obriga??es constitucionais 80 Aus?ncia 81 Ren?ncia ao mandato 82 Morte, ren?ncia ou incapacidade permanente 83 Casos excepcionais 84 Substitui??o e interinidade

CAP?TULO II COMPET?NCIA

85 Compet?ncia pr?pria 86 Compet?ncia quanto a outros ?rg?os 87 Compet?ncia nas rela??es internacionais 88 Promulga??o e veto 89 Actos do Presidente da Rep?blica interino

CAP?TULO III CONSELHO DE ESTADO

90 Conselho de Estado 91 Compet?ncia, organiza??o e funcionamento do Conselho de Estado

T?TULO III PARLAMENTO NACIONAL

CAP?TULO I ESTATUTO E ELEI??O

92 Defini??o 93 Elei??o e composi??o 94 Imunidades

CAP?TULO II COMPET?NCIA

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95 Compet?ncia do Parlamento Nacional 96 Autoriza??o legislativa 97 Iniciativa da lei 98 Aprecia??o parlamentar de actos legislativos

CAP?TULO III ORGANIZA??O E FUNCIONAMENTO

99 Legislatura 100 Dissolu??o 101 Participa??o dos membros do Governo

CAP?TULO IV COMISS?O PERMANENTE

102 Comiss?o Permanente

T?TULO IV GOVERNO

CAP?TULO I DEFINI??O E ESTRUTURA

103 Defini??o 104 Composi??o 105 Conselho de Ministros

CAP?TULO II FORMA??O E RESPONSABILIDADE

106 Nomea??o 107 Responsabilidade do Governo 108 Programa do Governo 109 Aprecia??o do programa do Governo 110 Solicita??o de voto de confian?a 111 Mo??es de censura 112 Demiss?o do Governo 113 Responsabilidade criminal dos membros do Governo 114 Imunidades dos membros do Governo

CAP?TULO III COMPET?NCIA

115 Compet?ncia do Governo 116 Compet?ncia do Conselho de Ministros 117 Compet?ncia dos membros do Governo

T?TULO V TRIBUNAIS

CAP?TULO I TRIBUNAIS E MAGISTRATURA JUDICIAL

118 Fun??o jurisdicional

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