REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE ... - World Bank

O Estatuto da Função Pública visa exactamente a sistematização de tais regras, definindo igualmente os deveres e os direitos dos funcionários públicos. Assim, o Parlamento Nacional decreta, nos termos do artigo 92.o e do n.o 1 do artigo 95.o da Constituição da República, para valer como lei, o seguinte: Capítulo I Disposições gerais ................
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