Jornal da República Série I , N.° 9

A Lei 8/2004, de 16 de Junho do Estatuto da Função Publica, que abrange os profissionais clínicos de saúde, e o Decreto-Lei 27/2008, de 11 de Agosto que estabelece o Regime das ... de Timor Leste, adiante designada RDTL. 2. O Governo pode tornar extensivo o regime previsto no presente Estatuto, com as devidas adaptações, aos médicos ................
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