LGPD e os dados das secretarias das varas do trabalho
LGPD E OS DADOS DAS SECRETARIAS
DAS VARAS DO TRABALHO
LGPD E OS DADOS DAS SECRETARIAS
DAS VARAS DO TRABALHO
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Introdu??o
Contexto mundial de preocupa??o na prote??o dos dados pessoais
Crescimento tecnol¨®gico. Dados das pessoas como ¡°novo petr¨®leo¡±
Europa. GPDR. Inspira??o para a LGPD brasileira
Materializa??o dos direitos constitucionais ¨¤ inviolabilidade, intimidade,
vida privada, honra e imagem
Alcance. Pessoas naturais e jur¨ªdicas de direito p¨²blico e privado. Poder
Judici¨¢rio
Tratamento de dados nos processos judiciais
Necessidade de regulamenta??o pela ANPD, pelo CNJ e pelos Tribunais
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Contexto normativo
Lei de Acesso ¨¤ Informa??o. Artigo 25: ¡°dever do Estado controlar o acesso e
a divulga??o de informa??es sigilosas produzidas por seus ¨®rg?os e entidades,
assegurando a sua prote??o¡±.
Aparente conflito entre LAI e LGPD. Harmoniza??o e pondera??o de
interesses.
Resolu??o n. 121/2010 do CNJ. Considerandos: ¡°as dificuldades enfrentadas
pela justi?a brasileira em raz?o da estigmatiza??o das partes pela
disponibiliza??o na rede mundial de computadores de dados concernentes aos
processos judiciais que figuraram como autoras ou r¨¦s em a??es criminais,
c¨ªveis ou trabalhistas¡±
Artigo 4?. Consulta p¨²blica. Processo trabalhista. Apenas n¨²mero do processo
e nome dos advogados e n¨²mero de OAB. Impossibilidade de constar o nome
das partes na consulta p¨²blica
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Contexto normativo
Resolu??o CNJ n. 215/2015. Artigo 3?: ¡°observ?ncia da publicidade como preceito
geral e do sigilo como exce??o¡±.
Cap¨ªtulo IX. Prote??o das informa??es pessoais.
Artigo 32: ¡°as informa??es pessoais relativas ¨¤ intimidade, ¨¤ vida privada, ¨¤ honra e ¨¤
imagem detidas pelo Poder Judici¨¢rio ter?o acesso restrito a agentes p¨²blicos legalmente
autorizados e ¨¤ pessoa a que se referirem, independentemente de classifica??o de sigilo,
pelo prazo m¨¢ximo de 100 (cem) anos a contar da data de sua produ??o; e poder?o ter
sua divulga??o ou acesso por terceiros autorizados por previs?o legal ou consentimento
expresso da pessoa a que se referem ou do seu representante legal¡±.
Artigo 34 dispensa o consentimento expresso quando a informa??o for necess¨¢ria ¨¤
realiza??o de estat¨ªsticas e pesquisas cient¨ªficas de evidente interesse p¨²blico ou geral,
vedada a identifica??o da pessoa a que a informa??o se referir; ao cumprimento de
decis?o judicial; ¨¤ defesa de direitos humanos; ¨¤ prote??o do interesse p¨²blico geral
preponderante.
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Contexto normativo
Resolu??o CNJ 331/2020 ¨C institui o Datajud.
Artigo 11: ¡°Ato da Presid¨ºncia dispor¨¢ sobre as informa??es que ser?o
disponibilizadas por meio de API p¨²blica para consulta aos metadados do
DataJud, resguardados o sigilo e a confidencialidade das informa??es, nos
termos da legisla??o processual e da Lei Geral de Prote??o de Dados¡±
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Resolu??o CNJ 332/2020 ¨C Intelig¨ºncia artificial
Artigo 15: ¡°Os dados utilizados no processo devem ser eficazmente
protegidos contra os riscos de destrui??o, modifica??o, extravio ou acessos
e transmiss?es n?o autorizados¡±.
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