Enunciados aprovados jornada e conamat

[Pages:84]Reforma Trabalhista

ENUNCIADOS APROVADOS

2? Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho (2017)

XIX Congresso Nacional dos Magistrados da Justi?a do Trabalho - Conamat (2018)

Associa??o Nacional dos Magistrados da Justi?a do Trabalho (Anamatra) Gest?o 2017/2019

Diretoria Executiva

Presidente Guilherme Guimar?es Feliciano (Amatra 15/Campinas e Regi?o)

Vice-Presidente Noemia Garcia Porto (Amatra 10/DF e TO)

Secret?ria-Geral Silvana Abramo Margherito Ariano (Amatra 2/SP)

Diretor Administrativo Valter Souza Pugliesi (Amatra 19/AL)

Diretor Financeiro Marcelo Rodrigo Carniato (Amatra 13/PB)

Diretora de Comunica??o Social Patr?cia Lampert Gomes (Amatra 1/RJ)

Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jur?dicos Luiz Antonio Colussi (Amatra 4/RS)

Diretor de Assuntos Legislativos Paulo da Cunha Boal (Amatra 9/PR)

Diretor de Forma??o e Cultura Marco Aur?lio Marsiglia Treviso (Amatra 3/MG)

Diretora de Eventos e Conv?nios Rosemeire Lopes Fernandes (Amatra 5/BA)

Diretor de Inform?tica Pedro Tourinho Tupinamb? (Amatra 8/PA e AP)

Diretor de Aposentados Rodnei Doreto Rodrigues (Amatra 24/MS)

Diretora de Cidadania e Direitos Humanos Luciana Paula Conforti (Amatra 6/PE)

Conselho Fiscal Luciano Santana Crispim (Amatra 18/GO), Andrea Cristina de Souza Haus Bunn

(Amatra 12/SC), Fl?via Moreira Guimar?es Pessoa (Amatra 20/SE)

Suplente: Lu?s Eduardo Soares Fontenelle (Amatra 17/ES)

Associa??o Nacional dos Magistrados da Justi?a do Trabalho (Anamatra)

Reforma Trabalhista - ENUNCIADOS APROVADOS 2? Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho (2017) XIX Congresso Nacional dos Magistrados da Justi?a do Trabalho Conamat (2018)

Coordena??o Guilherme Guimar?es Feliciano Marco Ant?nio de Freitas Marco Aur?lio Marsiglia Treviso

Revis?o de conte?do Guilherme Guimar?es Feliciano

Revis?o ortogr?fica Lunde Braghini J?nior (DF 158/93)

? expressamente proibida a refer?ncia ou a cita??o total ou parcial da presente publica??o sem a indica??o da Anamatra e de seus respectivos eventos.

Bras?lia (2018)

Sum?rio

Reforma Trabalhista - ENUNCIADOS APROVADOS 2? Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho

COMISS?O 1 Aplica??o subsidi?ria do Direito comum e do Direito processual comum. Princ?pio da interven??o m?nima. Prescri??o trabalhista e prescri??o intercorrente. Grupo econ?mico e sucess?o de empresas......... 13

COMISS?O 2 Jornada de trabalho. Banco de horas. Remunera??o e parcelas indenizat?rias. Danos extrapatrimoniais: tarifa??o e outros aspectos................ 17

COMISS?O 3 Preval?ncia do negociado sobre o legislado. Negocia??o coletiva (aspectos formais). Sa?de e dura??o do trabalho. Ultratividade das normas coletivas..................................................................................................... 23

COMISS?O 4 Trabalhadora gestante e trabalhadora lactante. Trabalhador aut?nomo exclusivo. Hipersuficiente econ?mico. Arbitragem e cl?usula compromiss?ria....................................................................................................... 31

COMISS?O 5 Comiss?es de representa??o de empregados. Dispensas individuais e coletivas. Procedimento de quita??o anual. Programas de demiss?o volunt?ria.................................................................................................................. 35

Reforma Trabalhista | ENUNCIADOS APROVADOS

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COMISS?O 6 Teletrabalho. Contrato de trabalho intermitente. Contrato de trabalho a tempo parcial. Terceiriza??o.............................................................................. 41

COMISS?O 7 Acesso ? justi?a e justi?a gratuita. Honor?rios advocat?cios. Honor?rios periciais. Litig?ncia de m?-f? e dano processual...................................... 49

COMISS?O 8 Sistema recursal e limita??es ? edi??o de s?mulas. Incidente de desconsidera??o da personalidade jur?dica. A??o de homologa??o de acordo. Aspectos gerais da execu??o trabalhista............................................. 53

Reforma Trabalhista - ENUNCIADOS APROVADOS XIX Congresso Nacional dos Magistrados da Justi?a do Trabalho (Conamat)

COMISS?O 3 Reforma Trabalhista: Constitui??o, tratados internacionais e Direito do Trabalho............................................................................................................... 61

COMISS?O 4 Reforma Trabalhista: acesso, garantias processuais e efetividade.............. 73

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CI?NCIA, INDEPEND?NCIA E AMBIVAL?NCIA

P ouco antes da entrada em vigor da Lei n? 13.467/2017 (em 11/11/2017), e ? vista da aguda inseguran?a por ela suscitada -- notadamente pelas d?vidas de constitucionalidade e de convencionalidade de v?rios de seus preceitos --, a Associa??o Nacional dos Magistrados da Justi?a do Trabalho deliberou realizar, juntamente com a Associa??o Nacional dos Procuradores do Trabalho, a Associa??o Brasileira dos Advogados Trabalhistas e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais, a 2? Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, que teve lugar em Bras?lia, nos dias 9 e 10/10. Revelou-se absolutamente exitoso. Evento cient?fico aberto e democr?tico, do qual participaram mais de 600 operadores de Direito de todo o pa?s, dentre Magistrados (cerca de 350, inclu?dos dez ministros do Tribunal Superior do Trabalho), advogados trabalhistas, procuradores do Trabalho, auditores fiscais do Trabalho e professores universit?rios. Foram igualmente convidados, com todas as formalidades cab?veis, as assessorias das principais entidades nacionais representativas de trabalhadores e empregadores.

Assim ? que a 2? Jornada, inicialmente despretensiosa, terminou representando, ?quela altura, o maior evento nacional sobre a Lei da Reforma Trabalhista, praticamente dobrando as presen?as da 1? Jornada, organizada entre 21 e 23/11/2007. E, n?o por acaso, organizada pela maior entidade associativa de ju?zes do Trabalho de todo o planeta.

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Ap?s a publica??o dos respectivos enunciados, por?m, houve uma inesperada rea??o de certos segmentos sociais. Ve?culos da grande imprensa chegaram a utilizar as mais descabidas express?es para qualificar o col?quio, equiparando-o a "boicotes", "sabotagens" ou "guerrilhas", como se os operadores do Direito e do Processo do Trabalho n?o pudessem discutir criticamente as novas dimens?es do seu principal instrumento. Aleivosias, enfim, n?o faltaram. Como tampouco faltou altivez ? Magistratura do Trabalho. Bem se soube lutar pela independ?ncia t?cnica dos ju?zes trabalhistas e pela sua liberdade de express?o -- ambas, afinal, pilares do pr?prio Estado Democr?tico de Direito.

A 2? Jornada n?o implicou em qualquer tomada de posi??o pol?tica por parte da Anamatra, cujas inst?ncias deliberativas estatut?rias s?o necessariamente outras; mas, sem d?vida, revelou tend?ncias. Suscitou importantes reflex?es em torno das modifica??es que a Lei n? 13.467/2017 imprimiu ? Consolida??o das Leis do Trabalho e ? Lei n? 6.019/1974. Permitiu, ademais, que a Associa??o bradasse, no olho da tempestade, o que deveria ser evidente em uma sociedade democr?tica, de institui??es republicanas e plurais: toda e qualquer Lei, a versar sobre quaisquer mat?rias, est? sujeita ? interpreta??o das cortes judiciais, como pressuposto inafast?vel para a sua aplica??o aos casos sub judice. Da mesma forma, no atual modelo constitucional brasileiro, toda e qualquer Lei, a versar sobre quaisquer mat?rias, est? sujeita n?o apenas ao controle concentrado de constitucionalidade -- exercido exclusivamente pelo E. Supremo Tribunal Federal, com efeitos de vincula??o geral --, mas tamb?m pelo controle de constitucionalidade difuso, que pode ser incidentalmente realizado por qualquer juiz brasileiro, em qualquer grau de jurisdi??o, com efeitos restritos ao caso concreto. Tem

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