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PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORIA GERAL DO MUNIC?PIO

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

7? CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR

DO MUNIC?PIO

DO RIO DE JANEIRO

E 3? CONCURSO

PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL

PROCURADORIA

GERAL

DO MUNIC?PIO

DA CARREIRA DE PROCURADOR DA C?MARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

7? CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA

DE PROCURADOR DO MUNIC?PIO DO RIO DE JANEIRO

E

3? CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA

DE PROCURADOR DA C?MARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

PROVA ESCRITA ESPEC?FICA

CADERNO DE QUEST?ES

DIREITO DO TRABALHO, PREVIDENCI?RIO

E PROCESSUAL DO TRABALHO.

TEMPO DE DURA??O DA PROVA: 06 HORAS

?

Ser¨¢ permitida consulta ¨¤ legisla??o brasileira, n?o-comentada e n?o-anotada, sendo vedada especificamente

a utiliza??o das edi??es do C¨®digo Civil e do C¨®digo de Processo Civil anotados pelo Professor Theot?nio

Negr?o.

?

Somente ser?o admitidas refer¨ºncias a outros textos legais, a Exposi??es de Motivos e a Enunciados das S¨²mulas de Jurisprud¨ºncia dos Tribunais, cabendo ¨¤ Comiss?o vedar a utiliza??o do material que entender em

desacordo com esta norma.

?

Admitem-se livros de legisla??o que tragam mera refer¨ºncia ¨¤ decis?o de declara??o de inconstitucionalidade

de normas. N?o ser¨¢ permitida, no entanto, a consulta a livros que mencionem fundamentos da decis?o.

?

Ser¨¢ vedada a utiliza??o de material de consulta que contenha folhas ou trechos com anota??es ou coment¨¢rios de qualquer natureza.

?

N?o ser¨¢ admitida consulta ¨¤ legisla??o estrangeira.

?

N?o ser¨¢ permitido o uso de qualquer processo eletr?nico de consulta ¨¤ legisla??o ou de aparelhos que permitam aos candidatos qualquer tipo de comunica??o de voz ou de dados, como celulares, r¨¢dios e similares,

nem de l¨ªquido corretor, caneta tinteiro, hidrogr¨¢fica ou fluorescente.

?

O descumprimento das normas acarretar¨¢ a exclus?o do candidato, na forma do artigo 19 do Regulamento do

Concurso.

Rio de Janeiro, 10/09/2011.

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Prova de Direito do Trabalho, Previdenci¨¢rio e Processual

do Trabalho

1? Quest?o (30 pontos)

Ana Maria, empregada de empresa p¨²blica, exercendo as fun??es de gari, apresentou

problema de sa¨²de, passando a sofrer de h¨¦rnia de disco agravada tamb¨¦m por obesidade, tendo se submetido a cirurgia, que n?o conseguiu corrigir totalmente o problema,

ficando, ao todo, afastada do trabalho pelo per¨ªodo de 8 (oito) meses, recebendo aux¨ªlio

doen?a. Ao final desse per¨ªodo, o INSS lhe concedeu alta m¨¦dica, indicando readapta??o para fun??o que n?o demandasse esfor?o f¨ªsico.

Retornando ao trabalho, em 31 de mar?o de 2011, a empregada foi submetida a exame

m¨¦dico, tendo sido considerada apta, com restri??es, e, inclu¨ªda em processo de readapta??o, n?o se integrou com ¨ºxito em suas novas fun??es.

Ao cabo de 5 (cinco) meses de trabalho, n?o obteve avalia??o de desempenho satisfat¨®ria, apresentando reduzida produtividade, tendo a empresa decidido dispens¨¢-la sem

justa causa.

Inconformada, Ana Maria ajuizou a??o trabalhista pretendendo declara??o de nulidade

da dispensa, sob os seguintes argumentos:

a) de que apesar de ter se submetido a exame m¨¦dico de retorno ap¨®s a alta concedida pelo INSS e outro ap¨®s 3 (tr¨ºs) meses, n?o foi submetida a exame m¨¦dico

demissional, situa??o que violaria o art. 168 da CLT;

b) que n?o poderia ter sido demitida, eis que a orienta??o do INSS era de readapta??o;

c) que era est¨¢vel, eis que seu problema de sa¨²de era doen?a profissional.

Quais os fundamentos que a empresa p¨²blica poderia invocar em sua defesa na a??o

trabalhista, com rela??o a cada um dos argumentos sustentados por Ana Maria?

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Prova de Direito do Trabalho, Previdenci¨¢rio e Processual

do Trabalho

2? Quest?o (30 pontos)

Rog¨¦rio Le?o ajuizou a??o trabalhista em face de seu antigo empregador, empresa de

seguran?a, e do Munic¨ªpio do Rio de Janeiro, que a contratara ap¨®s regular procedimento licitat¨®rio, tendo sido proferida senten?a revertendo a justa causa aplicada, com condena??o ao pagamento de verbas rescis¨®rias, e reconhecendo a responsabilidade subsidi¨¢ria do tomador de servi?os.

Em liquida??o de senten?a, foi proferida decis?o homologat¨®ria dando como corretos os

c¨¢lculos autorais, com incid¨ºncia de corre??o monet¨¢ria e juros de mora de 1% ao m¨ºs,

taxa simples, e concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, sob pena de

multa prevista no art. 475-J, CPC.

A execu??o em face do empregador foi frustrada, inclusive, porque veio a ser decretada

a sua fal¨ºncia 6 (seis) meses ap¨®s ele ter sido citado.

A partir da¨ª, o Reclamante requereu que se direcionasse a execu??o contra o Munic¨ªpio

do Rio de Janeiro, devedor subsidi¨¢rio, sem qualquer limita??o em rela??o aos juros de

mora e com a incid¨ºncia da multa.

Como Procurador, responda fundamentadamente:

(1) quais os argumentos que o Munic¨ªpio poderia utilizar para resistir a essa execu??o;

(2) que defesa articularia quanto ¨¤ aplica??o dos juros de mora;

(3) que impugna??o ofereceria ¨¤ aplica??o do art. 475-J, CPC.

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Prova de Direito do Trabalho, Previdenci¨¢rio e Processual

do Trabalho

3? Quest?o (20 pontos)

Jo?o da Silva ajuizou a??o trabalhista em face de seu ex-empregador por danos morais e

materiais decorrentes de doen?a profissional, ap¨®s ser dispensado sem justo motivo em

1? de agosto de 2003.

Considerando que Jo?o teve ci¨ºncia da incapacidade para o trabalho em 3 de novembro

de 2002 e que a a??o trabalhista foi ajuizada em 31 de outubro de 2005, responda, fundamentadamente, se ocorreu ou n?o a prescri??o da pretens?o.

4?. Quest?o (20 pontos)

Conven??o coletiva de trabalho vincula as entidades da Administra??o P¨²blica Indireta?

Fundamente a sua resposta.

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