Viabilidade de Legado e de MEI Prefeitura

Viabilidade de Legado e de MEI ? Prefeitura

Viabilidade de Legado e MEI (Para que serve? Quando usar?): A viabilidade de legado ? diferente da viabilidade para constitui??o/altera??o de pessoa jur?dica. Ela deve ser usada quando se tenta licenciar um MEI ou Empresa j? constitu?da e o sistema de licenciamento (por meio do ?rg?o licenciador) informa a necessidade da viabilidade de legado ou de MEI. Caso a viabilidade de legado seja deferida, o usu?rio poder? utilizar o sistema de licenciamento normalmente para formalizar o seu empreendimento. Caso a viabilidade de legado n?o seja deferida, ser? necess?rio verificar as orienta??es quanto ao endere?o, haja vista que em alguns casos ser? necess?ria a altera??o de endere?o da empresa no Portal do Empreendedor ou na Junta Comercial para posterior licenciamento da empresa (neste caso, deve-se realizar uma viabilidade no portal da Jucemg ou da Redesim MG para altera??o de endere?o). 1? Acessar o ou atrav?s do portal da REDESIM (criar cadastro pessoal); 2? Clicar no m?dulo Viabilidade;

3? Clicar em Viabilidade para Legado e MEI;

4? Informe o CNPJ e clique em Pesquisar:

Confira as informa??es que o sistema est? trazendo e clique em Avan?ar; Confirme o CEP do Local da Viabilidade e avance; 5? Informe IPTU, ?rea total da edifica??o, ?rea utilizada;

6? Confirme os CNAEs que o sistema traz, e informe no campo Complemento como dever?o ser executados esses Cnaes para esclarecimento da Prefeitura, ap?s, avance;

7? Responda ao question?rio da Prefeitura; 8? Confirme os dados informados e clique em Concluir a Viabilidade, ser? gerado um protocolo, anote para posterior acompanhamento;

9? Ap?s o deferimento da Viabilidade, retorne ao Portal de Servi?os e clique em Inscri??es Tribut?rias e Licenciamento;

10? Dentro do m?dulo Licenciamento ver? a op??o de Prefeitura, clique nela (Visualizar) e confira os dados informados para "solicitar" o pedido de alvar?;

Obs:. Em caso de indeferimento da viabilidade de legado ou de MEI por parte da Prefeitura, o usu?rio dever? fazer a devida corre??o/altera??o no Portal do Empreendedor (MEI) ou perante o ?rg?o de registro (outros tipos societ?rios), ap?s, deve refazer a viabilidade de MEI para que as novas informa??es sejam enviadas para a Prefeitura.

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