PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Ter?a-feira, 12 de Junho de 2018

I S?RIE -- N?mero 115

BOLETIM DA REP?BLICA

PUBLICA??O OFICIAL DA REP?BLICA DE MO?AMBIQUE

2.? SUPLEMENTO

IMPRENSA NACIONAL DE MO?AMBIQUE, E. P.

A V I S O

A mat?ria a publicar no ?Boletim da Rep?blica? deve ser remetida em c?pia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, al?m das indica??es necess?rias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publica??o no ?Boletim da Rep?blica?.

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SUM?RIO

Assembleia da Rep?blica:

Lei n.? 1/2018: Lei da Revis?o Pontual da Constitui??o da Rep?blica de Mo?ambique

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ASSEMBLEIA DA REP?BLICA

Lei n.? 1/2018

de 12 de Junho

Havendo necessidade de rever, pontualmente, a Constitui??o da Rep?blica para ajust?-la ao processo de consolida??o da reforma democr?tica do Estado, ao aprofundamento da democracia participativa e a garantia da paz, reiterando o respeito aos valores e princ?pios da soberania e da unicidade do Estado, ao abrigo do disposto na al?nea a), do n?mero 2, FQCTVKIQGXGTKECFQUQURTGUUWRQUVQUFQUCTVKIQUG todos da Constitui??o da Rep?blica, a Assembleia da Rep?blica determina:

ARTIGO 1

(Altera??es)

5?QCNVGTCFQUQUCTVKIQU GQ6?VWNQ:++SWGRCUUCOC ter a seguinte redac??o:

"ARTIGO 8

(Estado unit?rio)

1. A Rep?blica de Mo?ambique ? um Estado unit?rio. 2. O Estado orienta-se pelos princ?pios da descentraliza??o e de subsidiariedade.

1'UVCFQTGURGKVCPCUWCQTICPK\C??QGHWPEKQPCOGPVQ a autonomia dos ?rg?os de governa??o provincial, distrital e das autarquias locais.

ARTIGO

(Princ?pios gerais do sistema eleitoral)

1. O sufr?gio universal, directo, igual, secreto, pessoal e peri?dico constitui a regra geral de designa??o do Presidente da Rep?blica, dos deputados da Assembleia da Rep?blica, dos membros das assembleias provinciais, dos governadores de Prov?ncia, das assembleias distritais, dos administradores de Distrito, dos membros das assembleias aut?rquicas e dos presidentes dos conselhos aut?rquicos.

2. O apuramento dos resultados das elei??es obedece ao sistema de representa??o proporcional.

#UWRGTXKU?QFQTGEGPUGCOGPVQGFQUCEVQUGNGKVQTCKU cabe ? Comiss?o Nacional de Elei??es, ?rg?o independente e imparcial, cuja composi??o, organiza??o, funcionamento GEQORGV?PEKCUU?QZCFQURQTNGK

1RTQEGUUQGNGKVQTCN?TGIWNCFQRQTNGK

ARTIGO

(Incompatibilidade)

1. Os cargos de Presidente da Rep?blica, Presidente da Assembleia da Rep?blica, Primeiro - Ministro, Presidente do Tribunal Supremo, Presidente do Conselho Constitucional, Presidente do Tribunal Administrativo, Procurador-Geral da Rep?blica, Provedor de Justi?a, Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Vice-Procurador-Geral da Rep?blica, Deputado, Vice-Ministro, Secret?rio de Estado, Secret?rio de Estado na Prov?ncia, Governador de Prov?ncia, Membro da Assembleia Provincial, Administrador de Distrito, Membro da Assembleia Distrital, Presidente do Conselho Aut?rquico, Membro da Assembleia Aut?rquica e Militar no activo s?o incompat?veis entre si.

2. A qualidade de membro do Governo ?, igualmente, incompat?vel com os cargos referidos no n?mero 1 do RTGUGPVGCTVKIQGZEGRVWCPFQUGQFG2TGUKFGPVGFC4GR?DNKEC e o de Primeiro-Ministro.

#NGKFGPGQWVTCUKPEQORCVKDKNKFCFGUKPENWKPFQGPVTG os cargos p?blicos e fun??es privadas.

ARTIGO

(?rg?os centrais)

S?o ?rg?os centrais do Estado, os ?rg?os de soberania, o conjunto dos ?rg?os governativos e as institui??es a quem cabe garantir a preval?ncia do interesse nacional e a realiza??o da pol?tica unit?ria do Estado.

ARTIGO

(Atribui??es dos ?rg?os centrais)

1. Os ?rg?os centrais t?m, de forma geral, as atribui??es TGNCVKXCUCQGZGTE?EKQFCUQDGTCPKCCPQTOC??QFCUOCV?TKCU FQ?ODKVQFCNGKGCFGPK??QFGRQN?VKECUPCEKQPCKU

2. Constituem atribui??es dos ?rg?os centrais, nomeadamente:

a) as fun??es de soberania; b) a norma??o de mat?rias de ?mbito da lei; cCFGPK??QFGRQN?VKECUPCEKQPCKU d) a realiza??o da pol?tica unit?ria do Estado; e) a representa??o do Estado ao n?vel provincial, distrital

e aut?rquico; fCFGPK??QGQTICPK\C??QFQVGTTKV?TKQ g) a defesa nacional; h) a seguran?a e ordem p?blicas; iCUECNK\C??QFCUHTQPVGKTCU j) a emiss?o de moeda; k) as rela??es diplom?ticas; l) os recursos minerais e energia; m) os recursos naturais situados no solo e no subsolo, nas

?guas interiores, no mar territorial, zona cont?gua ao mar territorial, na plataforma continental GPC\QPCGEQP?OKECGZENWUKXC n) a cria??o e altera??o dos impostos.

ARTIGO

(Compet?ncias gerais)

%QORGVGCQ%JGHGFQ'UVCFQPQGZGTE?EKQFCUWCHWP??Q

a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] h1) conferir posse ao Governador de Prov?ncia; h2) demitir o Governador de Prov?ncia e o Administrador

de Distrito, nos termos da Constitui??o;

i) [...] j) [...]

ARTIGO

(No dom?nio do Governo)

1. [...]

a) [...] b) [...] c) [...]

2. Compete, ainda ao Presidente da Rep?blica, nomear, GZQPGTCTGFGOKVKT

a) [...] b) [Eliminada] c) [...] d) [...] e) [...] f) o Secret?rio de Estado na Prov?ncia.

I S?RIE -- N?MERO 115

ARTIGO

(Compet?ncias)

Compete ao Conselho de Estado, em geral, aconselhar Q 2TGUKFGPVG FC 4GR?DNKEC PQ GZGTE?EKQ FCU UWCU HWP??GU sempre que este o solicite e ainda, pronunciar-se obrigatoriamente sobre a:

a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) demiss?o do Governador de Prov?ncia e Administrador

de Distrito pelo Presidente da Rep?blica.

ARTIGO

(Compet?ncias)

Compete ? Comiss?o Permanente da Assembleia da Rep?blica:

a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) decidir sobre quest?es de interpreta??o do Regimento

da Assembleia da Rep?blica no intervalo das sess?es plen?rias; m) integrar nos trabalhos de cada sess?o as iniciativas dos deputados, das bancadas ou do Governo; n) [...]

ARTIGO

(Compet?ncias)

1. [...]

a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...]

2. Compete, ainda, ao Conselho de Ministros:

a) [...] b) [...] c) orientar e dirigir os ?rg?os de representa??o do Estado

e regulamentar as suas atribui??es, organiza??o, composi??o, funcionamento e compet?ncias; c1) tutelar, nos termos da Constitui??o e da lei, os ?rg?os de governa??o provincial, distrital e das autarquias locais; d) [...] e) [...] =?

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ARTIGO

(Composi??o)

1. O Tribunal Supremo ? composto por ju?zes conselheiros, em n?mero estabelecido por lei.

2. [...] =? =?

ARTIGO

(Compet?ncias)

1. Compete ao Conselho Constitucional:

a) [...] b) [...] c) [...] c1) apreciar e deliberar sobre a demiss?o do Governador

de Prov?ncia e do Administrador de Distrito, pelo Presidente da Rep?blica; c2) apreciar e deliberar sobre a dissolu??o das assembleias provinciais, distritais e aut?rquicas, pelo Conselho de Ministros.

2. [...]

a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] =?

ARTIGO

(Estrutura)

1. [...] 1A. A Administra??o P?blica pode organizar-se atrav?s de outras pessoas colectivas distintas do Estado Administra??o, com a participa??o dos cidad?os. 2. [...]

ARTIGO

(?rg?os deliberativos e executivos)

1. [...] 2. [...] 1 ?TI?Q GZGEWVKXQ FC CWVCTSWKC NQECN ? Q %QPUGNJQ Aut?rquico, dirigido por um Presidente. %QPEQTTGORCTCCUGNGK??GUFC#UUGODNGKC#WV?TSWKEC os partidos pol?ticos, as coliga??es de partidos pol?ticos e os grupos de cidad?os eleitores. #GNGKVQ2TGUKFGPVGFQ%QPUGNJQ#WV?TSWKEQQ%CDG?C de Lista do partido pol?tico, da coliga??o de partidos pol?ticos ou de grupo de cidad?os eleitores que obtiver maioria de votos nas elei??es para a Assembleia Aut?rquica. $12TGUKFGPVGFC#UUGODNGKC#WV?TSWKECEQPHGTGRQUUG ao Presidente do Conselho Aut?rquico, eleito, nos termos FQP?OGTQ#FQRTGUGPVGCTVKIQ

% 1 2TGUKFGPVG FQ %QPUGNJQ #WV?TSWKEQ RQFG UGT demitido pela respectiva Assembleia Aut?rquica e pelo ?rg?o de tutela do Estado, nos termos da lei.

& # TGIWNC??Q FCU OCV?TKCU EQPUVCPVGU FQU P?OGTQU RTGEGFGPVGU?ZCFCRQTNGK

# EQORQUK??Q C QTICPK\C??Q Q HWPEKQPCOGPVQ e as demais compet?ncias dos ?rg?os das autarquias locais U?QZCFCURQTNGK

ARTIGO 292

(Limites materiais)

1. As leis de revis?o constitucional t?m de respeitar:

a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) a autonomia dos ?rg?os de governa??o descentralizada

provincial, distrital e das autarquias locais; k) [...] l) [...]

2. [...]

6+67.1:++

ADMINISTRA??O P?BLICA, POL?CIA E PROVEDOR DE JUSTI?A"

ARTIGO 2

(Supress?es)

5?QUWRTKOKFQUQUCTVKIQU G

ARTIGO

(Aditamentos)

5?QCFKVCFQU?%QPUVKVWK??QFC4GR?DNKECQUCTVKIQU# #$%&'() *+,-./0 12345G#EQOCUGIWKPVG redac??o:

"ARTIGO#

(Secret?rio de Estado na Prov?ncia)

1. Ao n?vel da Prov?ncia, o Governo Central ? representado pelo Secret?rio de Estado na Prov?ncia.

2. O Secret?rio de Estado na Prov?ncia ? nomeado e empossado pelo Presidente da Rep?blica.

1 5GETGV?TKQ FG 'UVCFQ PC 2TQX?PEKC CUUGIWTC CTGCNK\C??QFCUHWP??GUGZENWUKXCUGFGUQDGTCPKCFQ'UVCFQ nos termos da lei.

1 5GETGV?TKQ FG 'UVCFQ PC 2TQX?PEKC UWRGTKPVGPFG e supervisa os servi?os de representa??o do Estado na Prov?ncia e nos distritos.

# QTICPK\C??Q C EQORQUK??Q Q HWPEKQPCOGPVQ e a compet?ncia dos servi?os de representa??o do Estado PC2TQX?PEKCGPQ&KUVTKVQU?QFGPKFCURQTNGK

6 67.1:+++#

DESCENTRALIZA??O

CAP?TULO I

Disposi??es Gerais ARTIGO#

(Objectivos da descentraliza??o)

1. A descentraliza??o tem como objectivo organizar a participa??o dos cidad?os na solu??o dos problemas pr?prios da sua comunidade, promover o desenvolvimento local, o aprofundamento e a consolida??o da democracia, no quadro da unidade do Estado Mo?ambicano.

2. A descentraliza??o apoia-se na iniciativa e na capacidade das popula??es e actua em estreita colabora??o com as organiza??es de participa??o dos cidad?os.

ARTIGO$

(Entidades descentralizadas)

1. A descentraliza??o compreende:

a) os ?rg?os de governa??o descentralizada provincial e distrital;

b) as autarquias locais.

2. O Estado mant?m nas entidades descentralizadas as UWCUTGRTGUGPVC??GURCTCQGZGTE?EKQFGHWP??GUGZENWUKXCU GFGUQDGTCPKCPQUVGTOQUFGPKFQURQTNGK

ARTIGO%

(Autonomia dos ?rg?os descentralizados)

Os ?rg?os de governa??o descentralizada e das autarquias NQECKU IQ\CO FG CWVQPQOKC CFOKPKUVTCVKXC PCPEGKTC G patrimonial, nos termos da lei.

ARTIGO&

(Limites da descentraliza??o)

1. A descentraliza??o respeita o Estado unit?rio, a unidade nacional, a soberania, a indivisibilidade e inalienabilidade do Estado e guia-se pelos princ?pios da preval?ncia do interesse nacional, subsidiariedade e gradualismo.

2. Constituem igualmente limites ? descentraliza??o, CU OCV?TKCU FC GZENWUKXC EQORGV?PEKC FQU ?TI?QU EGPVTCKU do Estado, nomeadamente:

a) as fun??es de soberania; b) a norma??o de mat?rias de ?mbito da lei; cCFGPK??QFGRQN?VKECUPCEKQPCKU d) a realiza??o da pol?tica unit?ria do Estado; e) a representa??o do Estado ao n?vel provincial, distrital

e aut?rquico; fCFGPK??QGQTICPK\C??QFQVGTTKV?TKQ g) a defesa nacional; h) a seguran?a e ordem p?blicas; iCUECNK\C??QFCUHTQPVGKTCU j) a emiss?o de moeda; k) as rela??es diplom?ticas; l) os recursos minerais e energia; m) os recursos naturais situados no solo e no subsolo, nas

?guas interiores, no mar territorial, zona cont?gua ao mar territorial, na plataforma continental GPC\QPCGEQP?OKECGZENWUKXC n) a cria??o e altera??o dos impostos.

I S?RIE -- N?MERO 115

ARTIGO'

(Poder regulamentar)

Os ?rg?os de governa??o descentralizada e das autarquias locais disp?em de um poder regulamentar pr?prio, em conformidade com a Constitui??o, as leis e os regulamentos emanados das autoridades com poder tutelar.

ARTIGO(

(Tutela administrativa)

1. Os ?rg?os de governa??o descentralizada provincial, distrital e das autarquias locais est?o sujeitos ? tutela administrativa do Estado.

2. A tutela do Estado sobre as assembleias provinciais, distritais e aut?rquicas, bem como dos respectivos ?rg?os GZGEWVKXQUEQPUKUVGPCXGTKEC??QFCNGICNKFCFGFQUCEVQU CFOKPKUVTCVKXQUGFGPCVWTG\CPCPEGKTC

'ZEGREKQPCNOGPVGGPQUECUQUGZRTGUUCOGPVGRTGXKUVQU na lei, a tutela pode ainda incidir sobre o m?rito das decis?es emanadas pelos ?rg?os tutelados.

#U CUUGODNGKCU RTQXKPEKCKU FKUVTKVCKU G CWV?TSWKECU podem ser dissolvidas pelo Governo, em consequ?ncia de ac??es ou omiss?es graves, previstas na lei.

1&GETGVQFGFKUUQNW??QGOCPCFQRGNQ)QXGTPQ?UWLGKVQ ? aprecia??o e delibera??o do Conselho Constitucional, nos termos da lei.

ARTIGO)

(Demiss?o do Governador de Prov?ncia e do Administrador de Distrito)

1. O Presidente da Rep?blica pode, ouvido o Conselho de Estado, demitir o Governador de Prov?ncia e o Administrador de Distrito, nos seguintes casos:

a) viola??o da Constitui??o; b) pr?tica de actos atentat?rios ? unidade nacional; c) comprovada e reiterada viola??o das regras

QT?COGPVCKUGFGIGUV?QPCPEGKTC d) condena??o por crimes pun?veis com pena de pris?o

maior. 1 &GURCEJQ FG FGOKUU?Q GZCTCFQ RGNQ 2TGUKFGPVG da Rep?blica ? sujeito ? aprecia??o pelo Conselho Constitucional, nos termos da lei.

ARTIGO*

(Articula??o dos ?rg?os centrais do Estado, das entidades descentralizadas)

1. Os ?rg?os de soberania e outras institui??es centrais do Estado auscultam os ?rg?os de governa??o provincial, distrital e aut?rquica, relativamente ?s mat?rias da sua compet?ncia respeitantes ?s prov?ncias, aos distritos e as autarquias locais.

2. A lei estabelece as formas de articula??o e coopera??o entre os ?rg?os de soberania, institui??es centrais do Estado com os ?rg?os descentralizados e autarquias locais.

ARTIGO+

(Pessoal dos ?rg?os das entidades descentralizadas)

1. Os ?rg?os de governa??o descentralizada provincial, distrital e das autarquias locais, possuem um quadro de pessoal pr?prio, nos termos da lei.

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CRNKE?XGN CQU HWPEKQP?TKQU G CIGPVGU FQU ?TI?QU de governa??o provincial, distrital e aut?rquica, o regime dos funcion?rios e agentes do Estado.

CAP?TULO II

Governa??o Descentralizada ARTIGO,

(Atribui??es da governa??o descentralizada)

# IQXGTPC??Q FGUEGPVTCNK\CFC GZGTEG HWP??GU GO ?reas, n?o atribu?das ?s autarquias locais, e que n?o sejam da EQORGV?PEKCGZENWUKXCFQU?TI?QUEGPVTCKUPQOGCFCOGPVG

a) agricultura, pescas, pecu?ria, silvicultura, seguran?a alimentar e nutricional;

b) gest?o de terra, na medida a determinar por lei; c) transportes p?blicos, na ?rea n?o atribu?da

?s autarquias; d) gest?o e protec??o do meio ambiente; eQTGUVCUHCWPCDTCXKCG?TGCUFGEQPUGTXC??Q f) habita??o, cultura e desporto; g) sa?de no ?mbito de cuidados prim?rios; h) educa??o, no ?mbito do ensino prim?rio, do ensino

IGTCNGFGHQTOC??QV?EPKEQRTQUUKQPCND?UKEC i) turismo, folclore, artesanato e feiras locais; j) hotelaria, n?o podendo ultrapassar o n?vel de tr?s

estrelas; k) promo??o do investimento local; l) ?gua e saneamento; m) ind?stria e com?rcio; n) estradas e pontes, que correspondam ao interesse

local, provincial e distrital; o) preven??o e combate ?s calamidades naturais; p) promo??o do desenvolvimento local; q) planeamento e ordenamento territorial; r) desenvolvimento rural e comunit?rio; s) outras a serem determinadas, por lei.

2. A realiza??o das atribui??es da governa??o descentralizada deve respeitar a pol?tica governamental tra?ada a n?vel central, no ?mbito da pol?tica unit?ria do Estado.

# NGK GUVCDGNGEG GZRTGUUCOGPVG C FKXKU?Q FG compet?ncias entre a governa??o descentralizada e os ?rg?os centrais do Estado ou seus representantes.

# EQORQUK??Q C QTICPK\C??Q Q HWPEKQPCOGPVQ GCUFGOCKUEQORGV?PEKCUU?QZCFCURQTNGK

ARTIGO-

(?rg?os da Prov?ncia)

1. S?o ?rg?os da Prov?ncia:

a) a Assembleia Provincial; b) o Governador de Prov?ncia; cQ%QPUGNJQ'ZGEWVKXQ2TQXKPEKCN

2. O Representante do Estado ? um ?rg?o de representa??o FQ'UVCFQPC2TQX?PEKCPCU?TGCUGZENWUKXCUGFGUQDGTCPKC do Estado.

ARTIGO.

(Assembleia Provincial)

1. A Assembleia Provincial ? o ?rg?o de representa??o democr?tica, eleita por sufr?gio universal, directo, igual,

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secreto, pessoal, peri?dico e de harmonia com o princ?pio de representa??o proporcional, cujo mandato tem a dura??o de cinco anos.

2. Concorrem ?s elei??es da Assembleia Provincial os partidos pol?ticos, as coliga??es de partidos pol?ticos e os grupos de cidad?os eleitores.

#UUGODNGKC2TQXKPEKCNEQORGVGPQOGCFCOGPVG

a) pronunciar-se e deliberar, no quadro das atribui??es da governa??o provincial, sobre os assuntos e as quest?es de interesse para o desenvolvimento econ?mico, social e cultural da Prov?ncia, ? satisfa??o das necessidades colectivas e ? defesa dos interesses das respectivas popula??es;

b) prosseguir a satisfa??o das necessidades colectivas e ? defesa dos interesses das respectivas popula??es, DGOEQOQCEQORCPJCTGUECNK\CTCCEVKXKFCFGFQU demais ?rg?os e servi?os provinciais;

c UECNK\CT G EQPVTQNCT C QDUGTX?PEKC FQU RTKPE?RKQU e normas estabelecidas na Constitui??o e nas leis, bem como das decis?es do Conselho de Ministros referentes ? respectiva Prov?ncia;

d) aprovar o programa e o or?amento anual do Conselho 'ZGEWVKXQ2TQXKPEKCNUECNK\CTGEQPVTQNCTQUGW cumprimento, nos termos da lei;

e) demitir o Governador de Prov?ncia, nos termos da lei; fUECNK\CTCUCEVKXKFCFGUFCIQXGTPC??QFGUEGPVTCNK\CFC g GZGTEGT Q RQFGT TGIWNCOGPVCT RT?RTKQ PQU VGTOQU

da lei. # EQORQUK??Q C QTICPK\C??Q Q HWPEKQPCOGPVQ GCUFGOCKUEQORGV?PEKCUU?QZCFCURQTNGK

ARTIGO/

(Governador de Prov?ncia)

1. O Governador de Prov?ncia dirige o Conselho 'ZGEWVKXQ2TQXKPEKCN

GNGKVQ)QXGTPCFQTFG2TQX?PEKCQ%CDG?CFG.KUVC do partido pol?tico, da coliga??o de partidos pol?ticos ou de grupo de cidad?os eleitores que obtiver maioria de votos nas elei??es para a Assembleia Provincial.

1 )QXGTPCFQT FG 2TQX?PEKC RQFG UGT FGOKVKFQ RGNC Assembleia Provincial, nos termos da lei.

# EQORQUK??Q C QTICPK\C??Q Q HWPEKQPCOGPVQ e as demais compet?ncias do Governador de Prov?ncia s?o ZCFCURQTNGK

ARTIGO0

(Conselho Executivo Provincial)

1%QPUGNJQ'ZGEWVKXQ2TQXKPEKCN?Q?TI?QGZGEWVKXQ FG IQXGTPC??Q RTQXKPEKCN TGURQPU?XGN RGNC GZGEW??Q do programa de governa??o, aprovado pela respectiva assembleia.

2. A composi??o, a organiza??o, o funcionamento GCUFGOCKUEQORGV?PEKCUFQ%QPUGNJQ'ZGEWVKXQ2TQXKPEKCN U?QZCFCURQTNGK

ARTIGO1

(?rg?os do Distrito)

1. S?o ?rg?os do Distrito:

a) a Assembleia Distrital; b) o Administrador de Distrito; cQ%QPUGNJQ'ZGEWVKXQ&KUVTKVCN

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I S?RIE -- N?MERO 115

2. O Representante do Estado ? um ?rg?o de representa??o FQ'UVCFQPQ&KUVTKVQPCU?TGCUGZENWUKXCUGFGUQDGTCPKC do Estado.

# EQORQUK??Q C QTICPK\C??Q Q HWPEKQPCOGPVQ GCUFGOCKUEQORGV?PEKCUU?QZCFCURQTNGK

ARTIGO2

(Assembleia Distrital)

1. A Assembleia Distrital ? o ?rg?o de representa??o democr?tica, eleita por sufr?gio universal, directo, igual, secreto, pessoal, peri?dico e de harmonia com o princ?pio de representa??o proporcional, cujo mandato tem a dura??o de cinco anos.

2. Concorrem ?s elei??es da Assembleia Distrital, os partidos pol?ticos, as coliga??es de partidos pol?ticos e os grupos de cidad?os eleitores.

#UUGODNGKC&KUVTKVCNEQORGVGCRTQXCTQRTQITCOC FQ %QPUGNJQ 'ZGEWVKXQ &KUVTKVCN HKUECNK\CT G EQPVTQNCT o seu cumprimento.

# EQORQUK??Q C QTICPK\C??Q Q HWPEKQPCOGPVQ GCUFGOCKUEQORGV?PEKCUU?QZCFCURQTNGK

ARTIGO3

(Administrador de Distrito)

1. O Administrador de Distrito dirige o Conselho 'ZGEWVKXQ&KUVTKVCN

GNGKVQ#FOKPKUVTCFQTFG&KUVTKVQQ%CDG?CFG.KUVC do partido pol?tico, da coliga??o de partidos pol?ticos ou de grupo de cidad?os eleitores que obtiver maioria de votos nas elei??es para a Assembleia Distrital.

1 #FOKPKUVTCFQT FG &KUVTKVQ RQFG UGT FGOKVKFQ pela Assembleia Distrital, nos termos da lei.

# EQORQUK??Q C QTICPK\C??Q Q HWPEKQPCOGPVQ e as demais compet?ncias do Administrador de Distrito U?QZCFCURQTNGK

ARTIGO4

(Conselho Executivo Distrital)

1%QPUGNJQ'ZGEWVKXQ&KUVTKVCN?Q?TI?QGZGEWVKXQFG IQXGTPC??QFKUVTKVCNTGURQPU?XGNRGNCGZGEW??QFQRTQITCOC de governa??o, aprovado pela respectiva assembleia.

2. A composi??o, a organiza??o, o funcionamento e as FGOCKUEQORGV?PEKCUFQ%QPUGNJQ'ZGEWVKXQ&KUVTKVCNU?Q ZCFCURQTNGK

ARTIGO5

(Articula??o entre entidades descentralizadas)

A lei estabelece as formas de articula??o entre os ?rg?os de governa??o descentralizada provincial e distrital e os ?rg?os aut?rquicos.

ARTIGO#

(Estatuto da Cidade de Maputo)

1. N?o ? aplic?vel ? Cidade de Maputo, o regime dos ?rg?os de governa??o descentralizada provincial e distrital. # %KFCFG FG /CRWVQ VGO WO GUVCVWVQ GURGEKCN ZCFQ por lei.

ARTIGO

(Disposi??es transit?rias)

1. As disposi??es relativas aos ?rg?os de governa??o Provincial, nos termos previstos na Constitui??o da Rep?blica, entram em vigor com a realiza??o das elei??es SWGVGT?QNWICTPQCPQFG 2. As elei??es aut?rquicas convocadas para o m?s de 1WVWDTQFGTGCNK\COUGCQCDTKIQFQTGIKOGRTGXKUVQ na presente Constitui??o da Rep?blica. #URTKOGKTCUGNGK??GUFKUVTKVCKUPQUVGTOQURTGXKUVQUPC %QPUVKVWK??QFC4GR?DNKECV?ONWICTPQCPQFG #V?CTGCNK\C??QFCURTKOGKTCUGNGK??GUFKUVTKVCKUPQUVGTOQU RTGXKUVQUPQP?OGTQFQRTGUGPVGCTVKIQQ#FOKPKUVTCFQT de Distrito ? nomeado pelo Ministro que superintende a ?rea da Administra??o Local do Estado, consultado o Governador da Prov?ncia.

ARTIGO

(Publica??o)

RWDNKECFCGOCPGZQC%QPUVKVWK??QFC4GR?DNKECPC redac??o actual e enumerada, com as necess?rias correc??es materiais, sendo parte integrante da presente Lei.

ARTIGO

(Entrada em vigor)

A presente Lei entra em vigor na data da sua publica??o. #RTQXCFC RGNC #UUGODNGKC FC 4GR?DNKEC CQU FG /CKQ FG#2TGUKFGPVGFC#UUGODNGKCFC4GR?DNKECVer?nica Nataniel Macamo Dlhovo. 2TQOWNICFCCQUFG,WPJQFG

Publique-se. O Presidente da Rep?blica, FILIPE JACINTO NYUSI.

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CONSTITUI??O DA REP?BLICA

Pre?mbulo

A Luta Armada de Liberta??o Nacional, respondendo aos anseios seculares do nosso Povo, aglutinou todas as camadas patri?ticas da sociedade mo?ambicana num mesmo ideal de liberdade, unidade, justi?a e progresso, cujo escopo era libertar a terra e o Homem.

%QPSWKUVCFC C +PFGRGPF?PEKC 0CEKQPCN GO FG ,WPJQ FG FGXQNXGTCOUG CQ RQXQ OQ?CODKECPQ QU FKTGKVQU e as liberdades fundamentais.

# %QPUVKVWK??Q FG KPVTQFW\KW Q 'UVCFQ FG &KTGKVQ Democr?tico, alicer?ado na separa??o e interdepend?ncia dos poderes e no pluralismo, lan?ando os par?metros estruturais da moderniza??o, contribuindo de forma decisiva para a instaura??o de um clima democr?tico que levou o pa?s ? realiza??o das primeiras elei??es multipartid?rias.

#RTGUGPVG%QPUVKVWK??QTGCTOCFGUGPXQNXGGCRTQHWPFCQU princ?pios fundamentais do Estado mo?ambicano, consagra o car?cter soberano do Estado de Direito Democr?tico, baseado PQRNWTCNKUOQFGGZRTGUU?QQTICPK\C??QRCTVKF?TKCGPQTGURGKVQ e garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidad?os.

A ampla participa??o dos cidad?os na feitura da Lei (WPFCOGPVCNVTCFW\QEQPUGPUQTGUWNVCPVGFCUCDGFQTKCFGVQFQU no refor?o da democracia e da unidade nacional.

T?TULO I

PRINC?PIOS FUNDAMENTAIS

CAP?TULO I

Rep?blica

ARTIGO 1

(Rep?blica de Mo?ambique)

A Rep?blica de Mo?ambique ? um Estado independente, soberano, democr?tico e de justi?a social.

ARTIGO 2

(Soberania e legalidade)

1. A soberania reside no povo. 1RQXQOQ?CODKECPQGZGTEGCUQDGTCPKCUGIWPFQCUHQTOCU ZCFCUPC%QPUVKVWK??Q 1 'UVCFQ UWDQTFKPCUG ? %QPUVKVWK??Q G HWPFCUG na legalidade. #U PQTOCU EQPUVKVWEKQPCKU RTGXCNGEGO UQDTG VQFCU CU restantes normas do ordenamento jur?dico.

ARTIGO

(Estado de Direito Democr?tico)

A Rep?blica de Mo?ambique ? um Estado de Direito, baseado PQRNWTCNKUOQFGGZRTGUU?QPCQTICPK\C??QRQN?VKECFGOQET?VKEC no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do Homem.

ARTIGO

(Pluralismo jur?dico)

O Estado reconhece os v?rios sistemas normativos e de TGUQNW??QFGEQPKVQUSWGEQGZKUVGOPCUQEKGFCFGOQ?CODKECPC na medida em que n?o contrariem os valores e os princ?pios fundamentais da Constitui??o.

ARTIGO

(Nacionalidade)

1. A nacionalidade mo?ambicana pode ser origin?ria ou adquirida.

2. Os requisitos de atribui??o, aquisi??o, perda e reaquisi??o da nacionalidade s?o determinados pela Constitui??o e regulados por lei.

ARTIGO

(Territ?rio)

1. O territ?rio da Rep?blica de Mo?ambique ? uno, indivis?vel e inalien?vel, abrangendo toda a superf?cie terrestre, a zona mar?tima e o espa?o a?reo delimitados pelas fronteiras nacionais.

#GZVGPU?QQNKOKVGGQTGIKOGFCU?IWCUVGTTKVQTKCKUC\QPC GEQP?OKEC GZENWUKXC C \QPC EQPV?IWC G QU FKTGKVQU CQU HWPFQU OCTKPJQUFG/Q?CODKSWGU?QZCFQURQTNGK

ARTIGO 7

(Organiza??o territorial)

1. A Rep?blica de Mo?ambique organiza-se territorialmente em prov?ncias, distritos, postos administrativos, localidades e povoa??es.

2. As zonas urbanas estruturam-se em cidades e vilas. # FGPK??Q FCU ECTCEVGT?UVKECU FQU GUECN?GU VGTTKVQTKCKU assim como a cria??o de novos escal?es e o estabelecimento de compet?ncias no ?mbito da organiza??o pol?tico-administrativa ?ZCFCRQTNGK

ARTIGO 8

(Estado unit?rio)

1. A Rep?blica de Mo?ambique ? um Estado unit?rio. 2. O Estado orienta-se pelos princ?pios da descentraliza??o e de subsidiariedade. 1 'UVCFQ TGURGKVC PC UWC QTICPK\C??Q G HWPEKQPCOGPVQ a autonomia dos ?rg?os de governa??o provincial, distrital e das autarquias locais.

ARTIGO 9

(L?nguas nacionais)

O Estado valoriza as l?nguas nacionais como patrim?nio cultural e educacional e promove o seu desenvolvimento e utiliza??o crescente como l?nguas veiculares da nossa identidade.

ARTIGO

.?PIWCQEKCN

Na Rep?blica de Mo?ambique a l?ngua portuguesa ? a l?ngua QEKCN

ARTIGO 11

(Objectivos fundamentais)

O Estado mo?ambicano tem como objectivos fundamentais: a) a defesa da independ?ncia e da soberania; b) a consolida??o da unidade nacional; c C GFKEC??Q FG WOC UQEKGFCFG FG LWUVK?C UQEKCN G C cria??o do bem-estar material, espiritual e de qualidade de vida dos cidad?os; d) a promo??o do desenvolvimento equilibrado, econ?mico, social e regional do pa?s;

I S?RIE -- N?MERO 115

e) a defesa e a promo??o dos direitos humanos e da igualdade dos cidad?os perante a lei;

f) o refor?o da democracia, da liberdade, da estabilidade social e da harmonia social e individual;

g) a promo??o de uma sociedade de pluralismo, toler?ncia e cultura de paz;

h) o desenvolvimento da economia e o progresso da ci?ncia e da t?cnica;

i) a afirma??o da identidade mo?ambicana, das suas tradi??es e demais valores s?cio-culturais;

j) o estabelecimento e desenvolvimento de rela??es de amizade e coopera??o com outros povos e Estados.

ARTIGO 12

(Estado laico)

1. A Rep?blica de Mo?ambique ? um Estado laico.

2. A laicidade assenta na separa??o entre o Estado

GCUEQPUU?GUTGNKIKQUCU #UEQPUU?GUTGNKIKQUCUU?QNKXTGUPCUWCQTICPK\C??QGPQ

GZGTE?EKQFCUUWCUHWP??GUGFGEWNVQGFGXGOEQPHQTOCTUGEQO

as leis do Estado. 1'UVCFQTGEQPJGEGGXCNQTK\CCUCEVKXKFCFGUFCUEQPUU?GU

religiosas visando promover um clima de entendimento,

toler?ncia, paz e o refor?o da unidade nacional, o bem-estar

espiritual e material dos cidad?os e o desenvolvimento econ?mico

e social.

ARTIGO

(S?mbolos nacionais)

Os s?mbolos da Rep?blica de Mo?ambique s?o a bandeira, o emblema e o hino nacionais.

ARTIGO

(Resist?ncia secular)

A Rep?blica de Mo?ambique valoriza a luta her?ica e a resist?ncia secular do povo mo?ambicano contra a domina??o estrangeira.

ARTIGO

(Liberta??o nacional, defesa da soberania e da democracia)

1. A Rep?blica de Mo?ambique reconhece e valoriza os sacrif?cios daqueles que consagraram as suas vidas ? luta de liberta??o nacional, ? defesa da soberania e da democracia.

1 'UVCFQ CUUGIWTC RTQVGE??Q GURGEKCN CQU SWG ECTCO FGEKGPVGUPCNWVCFGNKDGTVC??QPCEKQPCNCUUKOEQOQCQU?TH?QU e outros dependentes daqueles que morreram nesta causa.

#NGKFGVGTOKPCQUVGTOQUFGGHGEVKXC??QFQUFKTGKVQUZCFQU no presente artigo.

ARTIGO

&GEKGPVGUFGIWGTTC

1 'UVCFQ CUUGIWTC RTQVGE??Q GURGEKCN CQU SWG ECTCO FGEKGPVGUFWTCPVGQEQPKVQCTOCFQSWGVGTOKPQWEQOCUUKPCVWTC do Acordo Geral de Paz em 1992, bem como aos ?rf?os e outros dependentes directos.

1'UVCFQRTQVGIGKIWCNOGPVGQUSWGECTCOFGEKGPVGUGO cumprimento de servi?o p?blico ou em acto humanit?rio.

#NGKFGVGTOKPCQUVGTOQUFGGHGEVKXC??QFQUFKTGKVQUZCFQU no presente artigo.

CAP?TULO II

Pol?tica Externa e Direito Internacional ARTIGO 17

(Rela??es internacionais)

1. A Rep?blica de Mo?ambique estabelece rela??es de amizade e coopera??o com outros Estados na base dos princ?pios de respeito m?tuo pela soberania e integridade territorial, igualdade, n?o interfer?ncia nos assuntos internos e reciprocidade de benef?cios.

2. A Rep?blica de Mo?ambique aceita, observa e aplica os princ?pios da Carta da Organiza??o das Na??es Unidas e da Carta da Uni?o Africana.

ARTIGO 18

(Direito internacional)

1. Os tratados e acordos internacionais, validamente aprovados G TCVKECFQU XKIQTCO PC QTFGO LWT?FKEC OQ?CODKECPC CR?U C UWCRWDNKEC??QQEKCNGGPSWCPVQXKPEWNCTGOKPVGTPCEKQPCNOGPVG o Estado de Mo?ambique.

2. As normas de direito internacional t?m na ordem jur?dica interna o mesmo valor que assumem os actos normativos infraconstitucionais emanados da Assembleia da Rep?blica e do Governo, consoante a sua respectiva forma de recep??o.

ARTIGO 19

(Solidariedade internacional)

1. A Rep?blica de Mo?ambique solidariza-se com a luta dos povos e Estados africanos, pela unidade, liberdade, dignidade e direito ao progresso econ?mico e social.

2. A Rep?blica de Mo?ambique busca o refor?o das rela??es com pa?ses empenhados na consolida??o da independ?ncia nacional, da democracia e na recupera??o do uso e controlo das riquezas naturais a favor dos respectivos povos.

# 4GR?DNKEC FG /Q?CODKSWG CUUQEKCUG C VQFQU QU Estados na luta pela instaura??o de uma ordem econ?mica justa e equitativa nas rela??es internacionais.

ARTIGO

(Apoio ? liberdade dos povos e asilo)

1. A Rep?blica de Mo?ambique apoia e ? solid?ria com a luta dos povos pela liberta??o nacional e pela democracia.

2. A Rep?blica de Mo?ambique concede asilo aos estrangeiros perseguidos em raz?o da sua luta pela liberta??o nacional, pela democracia, pela paz e pela defesa dos direitos humanos.

#NGKFGPGQGUVCVWVQFQTGHWIKCFQRQN?VKEQ

ARTIGO 21

(La?os especiais de amizade e coopera??o)

A Rep?blica de Mo?ambique mant?m la?os especiais de amizade e coopera??o com os pa?ses da regi?o, com os pa?ses FG N?PIWC QEKCN RQTVWIWGUC G EQO QU RC?UGU FG CEQNJKOGPVQ de emigrantes mo?ambicanos.

ARTIGO 22

(Pol?tica de paz)

1. A Rep?blica de Mo?ambique prossegue uma pol?tica de paz, s? recorrendo ? for?a em caso de leg?tima defesa.

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