Segunda-feira, 20 de Julho de 1998 I SERIE - Númer 2o8 ...

Segunda-feira, 20 de Julho de 1998

I SERIE - N?mero 28

BOLETIM DA REP?BLICA

PUBLICA??O OFICIAL DA REP?BLICA DE MO?AMBIQUE

2O SUPLEMENTO

IMPRENSA NACIONAL DE MO?AMBIQUE

AVISO

A mat?ria a publicar no ?Boletim da Rep?blica? deve ser remetida em c?pia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, al?m das indica??es necess?rias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publica??o no ?Boletim da Rep?blica?

SUM?RIO

Assembleia da Rep?blica:

Lei n? 8/98:

Aprova a Lei do Trabalho.

ASSEMBLEIA DA REP?BLICA

2. As disposi??es da presente Lei n?o podem ser afastadas ou modificadas por instrumentos de regulamenta??o colectiva de trabalho ou por contrato individual de trabalho, excepto quando estabele?am regimes mais favor?veis.

ARTIGO 2

(?mbito de aplica??o)

1. A presente Lei aplica-se ?s rela??es jur?dicas de trabalho estabelecidas entre entidades empregadoras dos sectores estatal, cooperativo em rela??o aos trabalhadores assalariados, misto e privado de todos os ramos de actividade e trabalhadores nacionais e estrangeiros que exer?am a sua actividade no Pais.

2. A presente Lei aplica-se tamb?m ?s rela??es jur?dicas de trabalho entre as empresas p?blicas e os respectivos trabalhadores, sem preju?zo das derroga??es previstas na legisla??o espec?fica aplic?vel.

3. As rela??es juridicas.de trabalho dos funcion?rios do Estado s?o regidas por estatuto espec?fico.

Lei n? 8/98

ARTIGO 3

de 20 de Julho

(Regimes especiais)

As rela??es de trabalho dom?stico, mineiro, portu?rio, mar?timo, Havendo necessidade de adequar o actual quadro jur?- rural, art?stico, no domic?lio e outros sectores cujas actividades dico-legal ?s mudan?as s?cio-econ?micas, pol?ticas e estruturais requeiram regimes especiais s?o reguladas pela presente Lei em

no ?mbito do trabalho, emprego e seguran?a social, ao abrigo do tudo o que se mostrar adaptado ? sua natureza e caracter?sticas

disposto no n? 1 do artigo 135 da Constitui??o, a Assembleia da particulares.

Rep?blica determina:

ARTIGO 4

CAP?TULO I

Disposi??es gerais

ARTIGO 1

(Objecto) 1. A presente Lei define os princ?pios gerais e estabelece o regime-quadro aplic?vel ?s rela??es individuais e colectivas de trabalho.

(Fontes do direito do trabalho)

1. S?ofontesdo direitodotrabalho a Constitui??o daRep?blica e os actos normativos emanados da Assembleia da Rep?blica e do Governo, bem como as normas legais do trabalho e os instrumentos de regulamenta??o colectiva de trabalho.

2. Sem preju?zo dos sujeitos das rela??es colectivas ou

individuais de trabalho convencionarem a sua inaplicabilidade,

os usos de cad? profiss?o e de cada sector de actividade ou

empresa que n?o contrariem as normas e princ?pios referidos no n?mero anterior e que n?o violem o princ?pio de boa-f?, constituem fontesdedireitodotrabalho.

Asfontesde direito superiores prevalecem sempre sobre as fonteshierarquicamenteinferiores,exceptoquando estas, sem oposi??o daquelas, estabele?am tratamento mais favor?vel ao trabalhador.

CAP?TULO II

Rela??es Individuais de Trabalho

ARTIGO

8

(Ades?o)

1. A celebra??o do contrato de trabalho escrito que especifique a exist?ncia de regulamentos internos presume a ades?o expressa do trabalhador ?s disposi??es dos mesmos.

2. A presun??o ? afastada quando o trabalhador ou seu representante se pronuncie por escrito contra o regulamento, dentro de trinta dias a contar da data do in?cio da sua vig?ncia ou da publica??o do mesmo, se esta for posterior.

SEC??O

I

Disposi??es gerais relativas ao contrato de trab?lho

ARTIGO 9

ARGGO 5

(Dura??o do contrato)

(Contrato de trabalho)

1. O contrato de trabalho pode ser celebrado por tempo indeterminado ou por tempo determinado.

1. Entende-se por contrato de trabalho o acordo pelo qual uma

2.Ocontratodetrabalhoportempodeterminado? celebrado

pessoa, trabalhador, se obriga a prestar a sua actividade a outra pessoa, por um prazo fixo at? dois anos, sujeito a uma ?nica renova??o

entidade empregadora, sob a autoridade desta mediante remunera??o. a acordar pelas partes.

2. A rela??o jur?dico-laboral presume-se existente pelo simples

3. Na falta da cl?usula prevista na al?nea d) do n? 1 do

facto de o trabalhador estar a executar uma determinada actividade artigo 7 desta Lei, o contrato de trabalho presume-se celebrado

remunerada com conhecimento e sem oposi??o da entidade por tempo indeterminado, podendo a entidade empregadora

empregadora.

ilidir essa presun??o mediante a comprova??o da

ARTIGO 6

temporalidade ou transitoriedade das tarefasouactividades

(Trabalho em regime livre e de aven?a)

que constituem o objecto do contrato.

4. A celebra??o de contratos de trabalho por tempo

1. As entidades empregadoras podem ter, fora dos seus quadros, determinado s? ? admitida para a realiza??o de tarefas

trabalhadores em regime livre e de aven?a.

espec?ficas n?o duradouras, para actividades sazonais ou para

2. Constitui trabalho em regime livre a actividade ou tarefa que n?o substituir temporariamente os trabalhadores que, por qualquer

preencha o per?odo normal detrabalho,mas seja realizadadentro dele. raz?o, seencontremimpedidos de prestar a sua actividade ?

3. Considera-se trabalho em regime de aven?a as tarefas ou entidade empregadora.

actividades que n?o integram o normal processo produtivo ou de.

servi?o, nem preencham o per?odo normal de trabalho.

ARTIGO 1 0

(Per?odos probat?rios)

ARTIGO 7

1. Os contratos de trabalho podem estar sujeitos aos

(Forma do contrato de trabalho)

seguintes per?odos probat?rios que n?o exceder?o a:

1.Ocontrato individual de trabalho est? sujeito a forma escrita, devendo este ser datado e assinado por ambas as partes e conter as seguintes cl?usulas:

a) identifica??o da entidade empregadora e do trabalhador; b) categoria profissional ou tarefas acordadas; c) local de trabalho; d) dura??o do contrato e condi??es da sua renova??o;

a) trinta dias nos contratos por tempo determinado, reduzindo-se esse per?odo a quinze dias nos contratos com prazo inferior a seis meses;

b) noventa dias nos contratos por tempo indeterminado.

2. A dura??o dos per?odos probat?rios pode ser reduzida nos instrumentos de regulamenta??o colectiva de trabalho ou nos contratos individuais de trabalho.

e) montante, forma e per?odo de pagamento da remunera??o; f) data de in?cio da execu??o do contrato.

ARTIGO 11

2. O contrato individual de trabalho por tempo determinado n?o

(Nulidade do contrato de trabalho)

est? sujeito a forma escrita quando tenha por objecto tarefas de execu??o instant?nea ou dura??o n?o superior a noventa dias.

3. Na aus?ncia da expressa indica??o da data de in?cio da sua execu??o, considera-se que o contrato vigora desde a data da sua celebra??o.

4. A falta de forma escrita presume-se imput?vel ? entidade empregadora, a qual fica automaticamente sujeita a todas as consequ?ncias legais e n?o afecta a validade do contrato nem os direitos adquiridos pelo trabalhador.

1. S?o nulas as cl?usulas dos contratos de trabalho que contrariem as disposi??es da presente Lei ou outra legisla??o vigente na Rep?blica de Mo?ambique.

2. A nulidade parcial do contrato de trabalho n?o determina a invalidade de todo o contrato, salvo se a parte viciada n?o puder suprir-se e n?o for poss?vel, sem ela, realizar os fins essenciais que os contratantes se propuseram ao celebr?-lo.

3. As cl?usulas nulas s?o supridas pelo regime estabelecido

nos preceitos aplic?veis da legisla??o laboral.

ARTIGO 1 2

(Regime de invoca??o da invalidade) 1.Oprazo para invocar a invalidade do contrato de trabalho ?

DE SEIS MESES, CONTADOS A partir DA DATA DA SUA CELEBRA??O. 2. O CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO OU ANULADO PRODUZ

TODOS OS EFEITOS DE UM CONTRATO V?LIDO, SE CHEGAR A SER EXECUTADO E DURANTE TODO O TEMPO EMQUEESTIVER EM EXECU??O.

ARTIGO 1 3

(Prescri??o dos direitos resultantes do contrato de trabalho)

1. TODO O DIREITO RESULTANTE DO CONTRATO DE TRABALHO E DA SUA VIOLA??O OU CESSA??O PRESCREVE NO PRAZO DE UM ANO, A PARTIR DO DIA DA SUA CESSA??O, SALVO DISPOSI??O LEGAL EM CONTR?RIO.

2. O PRAZO DE PRESCRI??O N?O CORRE, QUANDO O TRABALHADOR TENHA PROPOSTO AOS ?RG?OS COMPETENTES UMA AC??O JUDICIAL DESTINADA A OBTER INDEMNIZA??O PELO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA ENTIDADE EMPREGADORA.

SEC??O II

d) SER REMUNERADO EM FUN??O DA QUANTIDADE E QUALIDADE DO TRABALHO QUE PRESTA;

e) PODER CONCORRER PARA ACESSO A CATEGORIAS SUPERIORES, EM

fun??o da sua qualifica??o, experi?ncia, resultados

OBTIDOS NO TRABALHO E NECESSIDADES DO LOCAL DE TRABALHO; f ) TER ASSEGURADO O DESCANSO SEMANAL E F?RIAS ANUAIS

REMUNERADAS; G) BENEFICIAR DAS MEDIDAS APROPRIADAS DE PROTEC??O, SEGURAN?A

E HIGIENE NO TRABALHO E TER ASSEGURADA A SUA INTEGRIDADE F?SICA E MENTAL; h) BENEFICIAR DE ASSIST?NCIA M?DICA ? MEDICAMENTOSA E DE INDEMNIZA??O EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOEN?A PROFISSIONAL;

JURISDI??O LABORAL, SEMPRE QUE SE VIR PREJUDICADO NOS SEUS DIREITOS; J) ASSOCIAR-SE LIVREMENTE EM ORGANIZA??ES PROFISSIONAIS OU SINDICATOS, CONFORME O PREVISTO NA CONSTITUI??O DA REP?BLICA; k) BENEFICIAR DAS CONDI??ES ADEQUADAS DE ASSIST?NCIA EM CASO DE INCAPACIDADE E NA VELHICE, DE ACORDO COM A LEI.

Direitos e deveres das partes

ARTIGO 1 6

ARTIGO 1 4

(Deveres m?tuos)

(Deveres do trabalhador)

O TRABALHADOR TEM, EM ESPECIAL, OS SEGUINTES DEVERES:

AS ENTIDADES EMPREGADORAS E OS TRABALHADORES EST?O OBRIGADOS

a) COMPARECER AO SERVI?O COM PONTUALIDADE E ASSIDUIDADE E

A RESPEITAR E A FAZER RESPEITAR AS DISPOSI??ES DAS LEIS E DOS

PRESTAR O TRABALHO COM ZELO E DILIG?NCIA;

INSTRUMENTOS DE REGULAMENTA??O COLECTIVA DE TRABALHO QUE LHES

b) RESPEITAR E TRATAR COM CORREC??O E LEALDADE A ENTIDADE

SEJAM APLIC?VEIS E A COLABORAREM PARA A OBTEN??O DE ELEVADOS

EMPREGADORA, OS SUPERIORES HIER?RQUICOS, OS

N?VEIS DE PRODUTIVIDADE NA EMPRESA E NA CONSTANTE PROMO??O

COMPANHEIROS DE TRABALHO E DEMAIS PESSOAS QUE ESTEJAM

HUMANA E SOCIAL DO TRABALHO.

OU ENTREM EM RELA??ES COM A EMPRESA;

C) OBEDECER AS ORDENS LEGAIS E INSTRU??ES DA ENTIDADE

ARTIGO 1 5

EMPREGADORA E DOS SEUS REPRESENTANTES E CUMPRIR AS

(Direitos dos trabalhadores)

1. AOS TRABALHADORES ? ASSEGURADA A IGUALDADE DE DIREITOS NO TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DA SUA ORIGEM ?TNICA, L?NGUA, RA?A, SEXO, ESTADO CIVIL, IDADE NOS LIMITES FIXADOS POR LEI, CONDI??O SOCIAL, IDEIAS RELIGIOSAS OU POL?TICAS E FILIA??O OU N?O NUM SINDICATO.

2. AOS TRABALHADORES S?O RECONHECIDOS DIREITOS QUE N?O PODEM SER OBJECTO DE QUALQUER TRANSAC??O, REN?NCIA OU LIMITA??O.

3. COMPETEAO ESTADO ASSEGURAR A EFIC?CIA DOS MEIOS PREVENTIVOS E COERCIVOS QUE INVIABILIZEM E PENALIZEM CIVIL E CRIMINALMENTE TODAS AS VIOLA??ES DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES.

4. AOS TRABALHADORES ?, NOMEADAMENTE, RECONHECIDO O DIREITO A:

a) TER ASSEGURADO UM POSTO DE TRABALHO EM FUN??O DAS SUAS CAPACIDADES, PREPARA??O T??NICO-PROFISSIONAL, NECESSIDADES DO LOCAL DE TRABALHO E POSSIBILIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECON?MICO NACIONAL;

b) TER ASSEGURADA A ESTABILIDADE DO POSTO DE TRABALHO,

DEMAIS OBRIGA??ES DECORRENTES DO CONTRATO DO TRABALHO E DAS NORMAS QUE O REGEM; d) UTILIZAR CORRECTAMENTE E CONSERVAR EM BOAS CONDI??ES OS BENS E EQUIPAMENTOS RELACIONADOS COM O TRABALHO QUE LHE S?O CONFIADOS PELA ENTIDADE EMPREGADORA; E) GUARDAR SIGILO PROFISSIONAL, N?O PODENDO, EM CASO ALGUM, REVELAR SEGREDOS DA ACTIVIDADE DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO DE QUE TENHA CONHECIMENTO; f ) N?O UTILIZAR PARAFINSPESSOAIS OU ALHEIOS AO SERVI?O, SEM A DEVIDA AUTORIZA??O DA ENTIDADE EMPREGADORA OU SEU REPRESENTANTE, OS LOCAIS, EQUIPAMENTOS, BENS, SERVI?OS E MEIOS DE TRABALHO DO LOCAL DE TRABALHO; g) PROMOVER OU EXECUTAR TODOS OS ACTOS TENDENTES ? MELHORIA DA PRODUTIVIDADE DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO; h) PROTEGER OS BENS DO LOCAL DE TRABALHO E OS RESULTADOS DA PRODU??O CONTRA QUALQUER DANIFICA??O, DESTRUI??O OU PERDA.

ARTIGO 1 7

DESEMPENHANDO AS SUAS FUN??ES NOS TERMOS DO CONTRATO

(Antiguidade do trabalhador)

DE TRABALHO E DA LEGISLA??O EM VIGOR;

C) SER TRATADO COM CORREC??O E RESPEITO, SENDO PUNIDOS POR

1. A ANTIGUIDADE DO TRABALHADOR CONTA-SE A PARTIR DA DATA DA SUA

LEI OS ACTOS QUE ATENTEM CONTRA A SUA HONRA, BOM NOME, ADMISS?O PELA ENTIDADE EMPREGADORA, AT? ? CESSA??O DO RESPECTIVO

IMAGEM P?BLICA, VIDA PRIVADA E DIGNIDADE;

CONTRATO DE TRABALHO.

2. Conta para o efeito de antiguidade do trabalhador o

ARTIGO 1 9

tempo de:

(Poderes da entidade empregadora)

a) per?odo probat?rio;

b) per?odo de aprendizagem quando o aprendiz seja admitido Dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que

ao servi?o nos termos do n? 3 do artigo 175 da presente o regem, compete ? entidade empregadora ou a pessoa por ela

Lei;

designada, fixar, dirigir, regulamentar e disciplinar a actividade

c) per?odos de contrato de trabalho por tempo determinado, dos trabalhadores e as suas condi??es de trabalho.

quando prestados ao servi?o da mesma entidade empregadora;

ARTIGO 2 0

d) servi?o militar obrigat?rio;

(Poder regulamentar)

e) comiss?o de servi?o;

f) licen?as com remunera??o;

1. A entidade empregadora pode elaborar regulamentos internos

g) f?rias;

de trabalho onde constem as normas de organiza??o e disciplina

h) faltas justificadas;

do trabalho, e os regimes de apoio social aos trabalhadores e de

i) suspens?o preventiva em caso de processo disciplinar, utiliza??o de instala??es e equipamentos da empresa destinados

desde que a decis?o final seja favor?vel ao trabalhador; a fins culturais, desportivos e recreativos, sendo, por?m, obrigat?rio

j) pris?o preventiva se o processo terminar com a n?o para as empresas que normalmente tenham ao seu servi?o um

acusa??o ou com a absolvi??o do trabalhador. efectivo igual ou superior a vinte e cinco trabalhadores.

2. A entrada em vigor dos regulamentos internos que tenham

3. Considera-se como ?nico o contrato por tempo determinado, por objecto a organiza??o e disciplina do trabalho ?,

cujo prazo inicialmente acordado seja renovado nos termos do necessariamente, precedida de consulta ao comit? sindical da

n? 2 do artigo 9 da presente Lei.

empresa ou, na falta deste, ao ?rg?o sindical competente, e est?

ARTIGO 1 8

sujeita ? aprecia??o pr?via do ?rg?o competente da administra??o do trabalho.

(Deveres da entidade empregadora)

3. Os regulamentos internos de trabalho referidos nos n?meros

A entidade empregadora est?, em especial, obrigada a:

anteriores devem ser divulgados no centro de trabalho, de forma a que os trabalhadores possam ter conhecimento adequado do seu

a) respeitar, integralmente os direitos e garantias dos conte?do.

trabalhadores e, em geral, cumprir todas as obriga??es

decorrentes do contrato de trabalho e das normas que o

ARTIGO 2 1

regem;

(Infrac??es disciplinares)

b) garantir a observ?ncia das normas de higiene e seguran?a 1. Considera-se infrac??o disciplinar todo o comportamento

no trabalho, bemcomo investigaras causasdos acidentes culposo do trabalhador que viole os seus deveres profissionais,

de trabalho e doen?as profissionais, adoptando medidas nomeadamente:

adequadas ? sua preven??o.

c) respeitar e tratar com correc??o e urbanidade o trabalhador; d) proporcionar ao trabalhador boas condi??es f?sicas e

morais no local de trabalho; e) pagar ao trabalhador uma remunera??o justa em fun??o da

quantidade e qualidade do trabalho prestado e atribuir-lhe uma categoria profissional correspondente ?s fun??es que exerce, n?o lhe diminuindo a remunera??o nem o qualificando em categoria inferior, salvo nos casos expressamente previstos na Lei e nos instrumentos de regulamenta??o colectiva; f) manter inalterado o local e o hor?rio de trabalho do trabalhador, salvo nos casos em que tais modifica??es n?o contrariem o disposto na Lei, nos instrumentos de regulamenta??o colectiva e no contrato individual de trabalho; g) n?o prejudicar o trabalhador pelo exerc?cio de cargos sindicais;

a) o incumprimento do hor?rio de trabalho e das tarefas atribu?das;

b) a falta de compar?ncia ao trabalho, sem justifica??o v?lida;

c) a aus?ncia do posto ou local de trabalho no per?odo de trabalho, sem a devida autoriza??o;

d) a desobedi?ncia a ordens legais ou instru??es decorrentes docontratode trabalho e das normas que o regem;

e) a falta de respeito aos superiores hier?rquicos, companheiros de trabalho e terceiros, ou dos superiores hier?rquicos aos seus subordinados, no local de trabalho ou no desempenho das suas fun??es;

f) a inj?ria, ofensa corporal, mau trato ou amea?a a outrem no local de trabalho ou no desempenho das suas fun??es;

g) a quebra culposa da produtividade do trabalho; h) o abuso de fun??es, ou invoca??o do cargo para obter

vantagens il?citas;

h) n?o obrigar o trabalhador a adquirir bens ou servi?os por i) a quebra do sigilo profissional ou dos segredos da produ??o

ela fornecidos, nem explorar, com fins lucrativos,

ou dos servi?os;

refeit?rios, cantinas, creches ou quaisquer equipamentos destinados ?s actividades dos trabalhadores no ?mbito da empresa.

j) o desvio para fins pessoais ou alheios ao servi?o, de equipamentos, bens, servi?os e outros meios de trabalho ou a utiliza??o indevida do local de trabalho;

K) A DANIFICA??O, DESTRUI??O OU DETERIORA??O CULPOSAS DE BENS E O PARECER DO COMIT? SINDICAL, AMBOS A PRODUZIR NOS DEZ DIAS

DO LOCAL DE TRABALHO;

SUBSEQUENTES ? NOTIFICA??O DA NOTA DE CULPA.

L) A FALTA DE AUSTERIDADE, O DESPERD?CIO OU ESBANJAMENTO DOS 5. O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PRESCREVE NO FIM DE TR?S MESES

MEIOS MATERIAIS E FINANCEIROS DO LOCAL DE TRABALHO; A CONTAR DA DATA DA OCORR?NCIA DA INFRAC??O OU CESSA??O DO

M) A EMBRIAGUEZ OU O ESTADO DE DROGADO E O CONSUMO OU CONTRATO DE TRABALHO.

POSSE DE DROGA NO POSTO OU LOCAL DE TRABALHO OU NO

SEC??O

III

DESEMPENHO DAS SUAS FUN??ES; N) O FURTO, ROUBO, ABUSO DE CONFIAN?A, BURLA E OUTRAS FRAUDES

PRATICADAS NO LOCAL DE TRABALHO OU DURANTE A REALIZA??O DO TRABALHO;

Modifica??o do contrato de trabalho

ARTIGO 2 4

(Altera??o do objecto do contrato de trabalho)

o) O ABANDONO DO LUGAR.

1. O TRABALHADOR DEVE DESEMPENHAR A ACTIVIDADE DEFINIDA NO

2. O ASS?DIO SEXUAL, PRATICADO NOLOCAL DE TRABALHO OU FORA DELE, OBJECTO DO CONTRATO E N?O SER COLOCADO EM CATEGORIA PROFISSIONAL QUE INTERFIRA NA ESTABILIDADE NO EMPREGO OU NA PROGRESS?O INFERIOR ?QUELA EM QUE FOI CONTRATADO OU A QUE FOI PROMOVIDO.

PROFISSIONAL DO TRABALHADOR OFENDIDO, 6 TRATADO COMO INFRAC??O

2. SEM PREJU?ZO DO DISPOSTO NO N?MERO ANTERIOR E SALVO ACORDO

DISCIPLINAR.

INDIVIDUAL OU COLECTIVO EM CONTR?RIO, A ENTIDADE EMPREGADORA

3. QUANDO ACONDUTAREFERIDANO N?MERO ANTERIOR SEJA PRATICADA PODE, EM CASO DE FOR?A MAIOR OU NECESSIDADES PRODUTIVAS

PELA ENTIDADE EMPREGADORA OU SEU MANDAT?RIO, O TRABALHADOR OFENDIDO SER? INDEMNIZADO EM DEZ VEZES DO SEU SAL?RIO, SEM PREJU?ZO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL NOS TERMOS DA LEI APLIC?VEL.

IMPREVIS?VEIS, ATRIBUIR AO TRABALHADOR, PELO TEMPO NECESS?RIO, TAREFAS N?O COMPREENDIDAS NO OBJECTO DO CONTRATO, DESDE QUE ESSA MUDAN?A N?O IMPLIQUE DIMINUI??O DA REMUNERA??O OU DA POSI??O HIER?RQUICA DO TRABALHADOR.

ARTIGO 2 2

(Poder disciplinar)

A ENTIDADE EMPREGADORA TEM PODER DISCIPLINAR SOBRE OS

ARTIGO 2 5

(Transfer?ncia para outro local de trabalho)

1. A ENTIDADE EMPREGADORA PODE TRANSFERIR TEMPORARIAMENTE O TRABALHADOR PARA O OUTRO LOCAL DE TRABALHO QUANDO OCORRAM

TRABALHADORES QUE SE ENCONTREM AO SEU SERVI?O, PODENDO APLICAR CIRCUNST?NCIAS DE CAR?CTER EXCEPCIONAL LIGADAS ? ORGANIZA??O

AS SEGUINTES MEDIDAS POR INFRAC??O DISCIPLINAR:

ADMINISTRATIVA OU PRODUTIVA DA EMPRESA, DEVENDO COMUNICAR O FACTO AO ?RG?O COMPETENTE DA ADMINISTRA??O DO TRABALHO.

A) ADMOESTA??O VERBAL;

2. A TRANSFER?NCIA DO TRABALHADOR A T?TULO DEFINITIVO S? ?

b)REPREENS?OREGISTADA;

ADMITIDA, SALVO ESTIPULA??O CONTRATUAL EM CONTR?RIO, NOS CASOS DE

C) SUSPENS?O DO TRABALHO COM PERCA DE REMUNERA??O, AT? AOS MUDAN?A TOTAL OU PARCIAL DO ESTABELECIMENTO ONDE O TRABALHADOR

LIMITES DE DEZ DIAS POR CADA INFRAC??O E DE TRINTA DIAS EM A TRANSFERIR PRESTA SERVI?OS.

3. A ENTIDADE EMPREGADORA CUSTEAR? TODAS AS DESPESAS FEITAS

CADA ANO CIVIL;

PELO TRABALHADOR, DESDE QUE DIRECTAMENTE IMPOSTAS PELA

D) MULTA AT? VINTE DIAS DE SAL?RIO;

TRANSFER?NCIA, INCLUINDO AS QUE DECORREM DIRECTAMENTE DA MUDAN?A

e) DESPROMO??O PARA A CATEGORIA PROFISSIONAL IMEDIATAMENTE DERESID?NCIADO TRABALHADOR E DO SEU AGREGADO FAMILIAR.

INFERIOR, POR UM PER?ODO N?O SUPERIOR A DOZE MESES;

f ) DESPEDIMENTO.

ARTIGO 2 6

ARTIGO 2 3

(Transmiss?o da empresa ou do estabelecimento)

(Gradua??o das medidas disciplinares)

1. AMUDAN?ADE TITULARIDADE DE UMAEMPRESAOU ESTABELECIMENTO

N?O IMPLICA NECESSARIAMENTE A RESCIS?O OU DEN?NCIA DOS CONTRATOS 1. NA DETERMINA??O DAS MEDIDAS DISCIPLINARES, DEVE-SE TOMAR DE TRABALHO.

EM CONTA E PONDERAR A GRAVIDADE DA INFRAC??O COMETIDA, "A

2. HAVENDO TRANSMISS?O DE UM ESTABELECIMENTO DE UMA

IMPORT?NCIA DO PREJU?ZO CAUSADO, E, EM ESPECIAL AS CIRCUNST?NCIAS ENTIDADE EMPREGADORA PARA A OUTRA, OS DIREITOS E OBRIGA??ES

EM QUE SE PRODUZIRAM OS FACTOS, O GRAU DE CULPABILIDADE, A EMERGENTES DOS CONTRATOS DE TRABALHO E DOS INSTRUMENTOS DE

REGULAMENTA??O COLECTIVA EXISTENTES PASSAM PARA A NOVA ENTIDADE

SITUA??O ECON?MICA E A CONDUTA PROFISSIONAL DO TRABALHADOR.

EMPREGADORA.

2. PELA MESMA INFRAC??O DISCIPLINAR N?O PODE SER APLICADA MAIS 3. O NOVO TITULAR DO ESTABELECIMENTO ? SOLIDARIAMENTE

DO QUE UMA MEDIDA DISCIPLINAR.

RESPONS?VEL PELAS OBRIGA??ES DO TRANSMITENTE VENCIDAS NOS DOIS

3. A INFRAC??O DISCIPLINAR CONSIDERA-SE PARTICULARMENTE GRAVE MESESANTERIORES ? TRANSMISS?O, AINDAQUE RESPEITEM A TRABALHADORES

SEMPRE QUE A SUA PR?TICA SEJA REPETIDA, INTENCIONAL, COMPROMETA CUJOS CONTRATOS TENHAM J? CESSADO, ? DATA DA TRANSMISS?O.

O CUMPRIMENTO DO PLANO, PROVOQUE PREJU?ZO ? ENTIDADE EMPREGADORA OU ? ECONOMIA NACIONAL OU POR QUALQUER OUTRA FORMA PONHA EMRISCOA SUBSIST?NCIA DA RELA??O JUR?DICO-LABORAL.

SEC??O

IV

Dura??o da presta??o do trabalho

4. A APLICA??O DE QUALQUER MEDIDA DISCIPLINAR, SALVO AS PREVISTAS

ARTIGO 2 7

NAS AL?NEAS a) E b) DO ARTIGO ANTERIOR, ? PRECEDIDA DE PR?VIA

(Per?odo normal de trabalho)

INSTAURA??O DO PROCESSO DISCIPLINAR NO PRAZO DE SESSENTA DIAS AP?S 1. CONSIDERA-SE PER?ODO NORMAL DE TRABALHO O N?MERO DE HORAS

O CONHECIMENTO DA INFRAC??O, E QUE CONTENHA A NOTIFICA??O AO DE TRABALHO EFECTIVO A QUE O TRABALHADOR SE OBRIGOU A PRESTAR ?

TRABALHADOR DOS FACTOS DE QUE ? ACUSADO, A EVENTUAL RESPOSTA DESTEENTIDADE EMPREGADORA.

2. CONSIDERA-SE DURA??O EFECTIVA DO TRABALHO O TEMPO DURANTE O QUAL O TRABALHADOR PRESTA SERVI?O EFECTIVO ? ENTIDADE EMPREGADORA OU SE ENCONTRA ? SUA DISPOSI??O.

ARTIGO 3 0

(Hor?rio de trabalho)

1. CONSIDERA-SE HOR?RIO DE TRABALHO A DETERMINA??O DAS HORAS

ARTIGO 2 8

DE IN?CIO E TERMO DO PER?ODO NORMAL DE TRABALHO, INCLUINDO OS

(Limites do per?odo normal de trabalho)

INTERVALOS DE DESCANSO. 2. COMPETE ?S ENTIDADES EMPREGADORAS, AP?S CONSULTA PR?VIA

1. O PER?ODO NORMAL DE TRABALHO N?O PODE SER SUPERIOR A AO ?RG?O SINDICAL COMPETENTE, ESTABELECER O HOR?RIO DE TRABALHO

QUARENTA E OITO HORAS POR SEMANA E OITO HORAS POR DIA.

DOS TRABALHADORES AO SEU SERVI?O, DEVENDO OS RESPECTIVOS MAPAS

2. SEM PREJU?ZO DO DISPOSTO NO N?MERO ANTERIOR, O PER?ODO SER VISADOS PELO ?RG?O COMPETENTE DA ADMINISTRA??O DO trabalho

NORMAL DE TRABALHO DI?RIO PODE SER ALARGADO AT? NOVE HORAS DI?RIASE AFIXADOS EM LUGAR BEM VIS?VEL NO LOCAL DE TRABALHO.

SEMPRE QUE AO TRABALHADOR SEJA CONCEDIDO MEIO DIA DE DESCANSO 3. NA FIXA??O DOS HOR?RIOS DE TRABALHO AS ENTIDADES EMPREGADORAS

COMPLEMENTAR POR SEMANA, AL?M DO DIA DE DESCANSO SEMANAL EST?O, EM ESPECIAL, CONDICIONADAS PELOS LIMITES LEGAIS OU

PRESCRITO NO ARTIGO 36 DESTA LEI.

CONVENCIONAIS AO PER?ODO NORMAL DE TRABALHO E PELO PER?ODO DE

3. OS ESTABELECIMENTOS QUE SE DEDIQUEM A ACTIVIDADES FUNCIONAMENTO DA EMPRESA.

INDUSTRIAIS, COM EXCEP??O DOS QUE LABOREM EM REGIME DE TURNOS, 4. NA MEDIDA DAS EXIG?NCIAS DO PROCESSO DE PRODU??O OU DA

PODEM ADOPTAR O LIMITE DE DURA??O DO TRABALHO NORMAL DE QUARENTA NATUREZA DOS SERVI?OS PRESTADOS, A ENTIDADE EMPREGADORA DEVE

E CINCO HORAS SEMANAIS A CUMPRIR EM CINCO DIAS DA SEMANA.

FIXAR HOR?RIO DE TRABALHO COMPAT?VEL COM OS INTERESSES DOS

4. TODOS OS ESTABELECIMENTOS, COM EXCEP??O DOS SERVI?OS E ACTIVIDADES DESTINADOS ? SATISFA??O DE NECESSIDADES ESSENCIAIS E INADI?VEIS DA SOCIEDADE PREVISTOS NO ARTIGO 129 DA PRESENTE LEI,

TRABALHADORES, DESIGNADAMENTE QUANDO FREQUENTAM CURSOS ESCOLARES OU DE FORMA??O PROFISSIONAL OU TENHAM CAPACIDADE DE TRABALHO REDUZIDA.

BEM COMO OS DE VENDA DIRECTA AO P?BLICO CONSUMIDOR, PODEM, POR 5. PODER?O SER ISENTOS DE HOR?RIO DE TRABALHO, OS TRABALHADORES

MOTIVOS DE CONDICIONAMENTO ECON?MICO OU OUTROS, ADOPTAR A QUE EXER?AM:

PR?TICA DE HOR?RIO ?NICO.

5. AS ENTIDADES EMPREGADORAS DEVEM DAR CONHECIMENTO DOS NOVOS HOR?RIOS DE TRABALHO AO ?RG?O LOCAL DA ADMINISTRA??O DO TRABALHO MAIS PR?XIMO AT? AO DIA QUINZE DO M?S POSTERIOR AO DASUA ADOP??O, OBSERVANDO AS NORMAS DEFINIDAS NA PRESENTE LEI E DEMAIS LEGISLA??O EM VIGOR SOBRE A MAT?RIA.

A) CARGOS DE CHEFIA E DIREC??O, DE CONFIAN?A OU DE FISCALIZA??O; b) FUN??ES CUJA NATUREZA JUSTIFIQUE A PRESTA??O DE TRABALHO

EM TAL REGIME.

ARTIGO 3 1

(Interrup??o do trabalho)

ARTIGO 2 9

1. O PER?ODO NORMAL DE TRABALHO DI?RIODEVESER INTERROMPIDO POR UM INTERVALO DE DURA??O N?O INFERIOR A MEIA HORA NEM SUPERIOR

(Acr?scimo ou redu??o dos limites m?ximos dos per?odos

A DUAS HORAS, AP?S O M?XIMO DE CINCO HORAS DE TRABALHO CONSECUTIVO.

normais de trabalho)

2. OS INSTRUMENTOS DE REGULAMENTA??O COLECTIVA PODEM

1. OS LIMITES M?XIMOS DOS PER?ODOS NORMAIS DE TRABALHO

ESTABELECER DURA??O E FREQU?NCIA SUPERIORES PARA O INTERVALO REFERIDO NO N?MERO ANTERIOR.

PODEM SER ALARGADOS EM RELA??O AOS TRABALHADORES QUE EXER?AM

FUN??ES ACENTUADAMENTE INTERMITENTES OU DE SIMPLES PRESEN?A E

3. NO HOR?RIO DE TRABALHO CONT?NUO ? OBRIGATORIAMENTE RESPEITADO

NOS CASOS DE TRABALHOS PREPARAT?RIOS OU COMPLEMENTARES QUE, POR UM INTERVALO DE DESCANSO N?O INFERIOR A MEIA HORA, QUE ?

RAZ?ES T?CNICAS, S?O NECESSARIAMENTE EXECUTADOS FORA DO PER?ODO CONTABILIZADO COMO DURA??O EFECTIVA DO TRABALHO

NORMAL, SEM PREJU?ZO DOS PER?ODOS DE DESCANSO PREVISTOS NA PRESENTE LEI.

ARTIGO 3 2

2. OS LIMITES M?XIMOS DOS PER?ODOS NORMAIS DE TRABALHO

(Trabalho excepcional)

PODEM SER REDUZIDOS SEMPRE QUE O AUMENTO DE PRODUTIVIDADE O

1. CONSIDERA-SE TRABALHO EXCEPCIONAL O QUE FOR REALIZADO EM

CONSINTA E, N?O HAVENDO INCONVENI?NCIA DE ORDEM ECON?MICA E DIA DE DESCANSO NORMAL, COMPLEMENTAR OU FERIADO.

SOCIAL, SEJA DADA PRIORIDADE ?S ACTIVIDADES QUE IMPLIQUEM MAIOR 2. N?O PODE SER RECUSADA A PRESTA??O DE TRABALHO EXCEPCIONAL

FADIGA F?SICA OU INTELECTUAL OU RISCOS ACRESCIDOS PARA A SA?DE DOS EM CASOS DE FOR?A MAIOR OU EM QUE SEJA PREVIS?VEL PREJU?ZO PARA

TRABALHADORES.

A ECONOMIA NACIONAL, DESIGNADAMENTE PARA FAZER FACE A UM

3. SEM PREJU?ZO DO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR, O ACR?SCIMO OU ACIDENTE PASSADO OU IMINENTE, PARA EFECTUAR TRABALHOS URGENTES E

REDU??O DOS LIMITES M?XIMOS DOS PER?ODOS NORMAIS DO TRABALHO IMPREVISTOS EM M?QUINAS E MATERIAIS INDISPENS?VEIS AO NORMAL

PODE SER ESTABELECIDO ATRAV?S DE DIPLOMA CONJUNTO DOS MINISTROS FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO.

DO TRABALHO E DO SECTOR DE ACTIVIDADE EM CAUSA OU ATRAV?S DE INSTRUMENTO DE REGULAMENTA??O COLECTIVA DE TRABALHO.

3. AS ENTIDADES EMPREGADORAS S?O OBRIGADAS A POSSUIR UM REGISTO DE TRABALHO EXCEPCIONAL, ONDE, ANTES DO IN?CIO DA PRESTA??O

4. DO ACR?SCIMO OU DA REDU??O PREVISTOS NOS N?MEROS ANTERIORES DE TRABALHO E AP?S O SEU TERMO, FAR?O AS RESPECTIVAS ANOTA??ES,

N?O PODEM RESULTAR PREJU?ZOS ECON?MICOS PARA O TRABALHADOR OU AL?M DA INDICA??O EXPRESSA, DO FUNDAMENTO DA PRESTA??O DE

ALTERA??ES DESFAVOR?VEIS DAS SUAS CONDI??ES DE TRABALHO.

TRABALHO EXCEPCIONAL, VISADA PELO TRABALHADOR QUE O PRESTOU.

4. A presta??o de trabalho em dia de descanso ou feriado confere direito a um dia completo de descanso compensat?rio em um dos tr?s dias seguintes, salvo quando a presta??o de trabalho n?o ultrapassa um per?odo de cinco horas, caso em que ser?

c) do pessoal dos servi?os de limpeza e de trabalhos preparat?rios e complementares que devem ser efectuados no dia de descanso dos restantes trabalhadores;

compensado com meio dia de descanso.

d) deva exercer aos Domingos.

ARTIGO 3 3

(Trabalho extraordin?rio)

3. Nos casos referidos no n?mero anterior deve ser estipulado com car?cter sistem?tico um outro dia de descanso semanal.

1. Considera-se extraordin?rio, o trabalho prestado para al?m do per?odo di?rio normal de trabalho.

2.Otrabalho extraordin?rio s? pode ser prestado:

4. Sempre que poss?vel as entidades empregadoras devem proporcionar aos trabalhadores que pertencem ao mesmo agregado familiar o descanso semanal no mesmo dia.

a) quando as entidades empregadoras tenham de fazer face

a acr?scimos de trabalho que n?ojustifiquem aadmiss?o de trabalhadores em regime de contrato por tempo determinado ou indeterminado; b) quando se verifiquem motivos ponderosos.

3. Cada trabalhador n?o pode prestar mais do que duas horas de trabalho extraordin?rio por dia, at? ao m?ximo de cem horas por ano, salvo os casos em que se verifiquem as circunst?ncias previstas na al?nea b) do n?mero anterior.

4. As entidades empregadoras devem, em todos os casos, possuir registo do trabalho extraordin?rio em livro pr?prio.

ARTIGO 3 7

(Feriados obrigat?rios)

1. S? se consideram feriados obrigat?rios aqueles a que a lei expressamente atribua essa qualifica??o.

2. S?o nulas as cl?usulas dos instrumentos de regulamenta??o colectiva ou dos contratos individuais de trabalho que estabelecem feriados em dias distintos dos legalmente consagrados ou que n?o reconhe?am essa consagra??o.

3. Sempre que o dia feriado coincida com o domingo, a suspens?o da actividade laboral fica diferida para o dia seguinte.

ARTIGO 3 4

(Trabalho nocturno)

1. Considera-se trabalho nocturno o que for prestado entre as vinte horas de um dia e a hora de in?cio do per?odo normal de trabalho do dia seguinte.

2. Os instrumentos de regulamenta??o colectiva podem considerar como nocturno o trabalho prestado em sete das nove horas que medeiam entre as vinte horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.

ARTIGO 3 5

(Trabalho em regime de turnos) 1. Nas empresas de labora??o cont?nua e naquelas em que houver um per?odo de funcionamento de amplitude superior aos limites m?ximos dos per?odos normais de trabalho deve a entidade empregadora organizar turnos de pessoal diferente. 2. A dura??o de trabalho de cada turno n?o pode ultrapassar os limites m?ximos do per?odo normal de trabalho. 3. Os turnos funcionam sempre em regime de rota??o, por forma a que sucessivamente se substituam em per?odos regulares de trabalho.

SEC?AO V

Suspens?o da presta??o do trabalho

ARTIGO 3 6

(Descanso semanal)

1. Todos os trabalhadores t?m direito a descanso semanal de pelo menos vinte e quatro horas consecutivas em dia que normalmente ser? domingo.

2. Poder? deixar de coincidir com o domingo o dia de descanso semanal:

a) dos trabalhadores necess?rios a assegurar a continuidade dos servi?os que n?o podem ser interrompidos;

b) dos trabalhadores dos estabelecimentos de venda ao p?blico ou de presta??o de servi?os;

ARTIGO 3 8

(Direito a f?rias)

1.Odireito do trabalhador a f?rias remuneradas ? irrenunci?vel e em nenhum caso lhe pode ser negado.

2. Sem preju?zo do disposto no artigo 41 as f?rias devem ser gozadas no decurso do ano civil seguinte.

3. Excepcionalmente as f?rias podem ser substitu?das por remunera??o suplementar, por conveni?ncia da entidade empregadora ou do trabalhador mediante acordo de ambos, devendo o trabalhador gozar pelo menos seis dias ?teis.

ARTIGO 3 9

(Dura??o do per?odo de f?rias)

1. Os trabalhadores t?m direito, por cada ano civil de servi?o efectivo, aos seguintes per?odos de f?rias remuneradas:

a) vinte e um dias depois de decorrido um ano de trabalho efectivo;

b) trinta dias no decurso de cada um dos anos civis subsequentes.

2. Considera-se servi?o efectivo a dura??o a que se refere o n? 2 do artigo 28, acrescida do tempo correspondente aos dias feriados, de descanso semanal e de f?rias, para al?m das faltas justificadas e aquelas a que alude o n? 1 do artigo 44, ambos da presente Lei.

3. A dura??o do per?odo de f?rias dos trabalhadores contratados por tempo determinado inferior a um ano e superior a tr?s meses corresponder? a dois dias por cada m?s completo de servi?o.

4. Os per?odos de f?rias referidos no presente artigo s?o contados em dias consecutivos de calend?rio, abrangendo os dias previstos no artigo 41 desta Lei.

ARTIGO 4 0

2. S?o consideradas faltas justificadas as seguintes:

(Plano de f?rias)

a) seis dias de calend?rio, por motivo de casamento;

1. A entidade empregadora em coordena??o com o comit? sindical deve elaborar o plano de f?rias.

2. A direc??o da empresa ou estabelecimento pode autorizar a permutado inicio de f?rias entre trabalhadores da mesma categoria profissional.

3. Se a natureza e organiza??o do trabalho, bem como as condi??es de produ??o o exigirem ou permitirem, a direc??o da empresa ou estabelecimento com o acordo do ?rg?o sindical competente, pode estabelecer que todos os trabalhadores gozem as suas f?rias simultaneamente,

4. Aos c?njuges que trabalhem na mesma empresa ainda que em estabelecimento diferente dever? ser concedida a faculdade de gozarem as f?rias simultaneamente.

5. O trabalhador tem direito de gozar as suas f?rias em per?odo ininterrupto e a entidade empregadora s? podefraccion?-lasem dois per?odos de acordo com o trabalhador, sob pena de ter de o indemnizar pelos preju?zos que, comprovadamente, haja sofrido com o gozo interpolado das f?rias.

b) seis dias de calend?rio, por motivo de falecimento de c?njuge, pais, filhos, irm?os, tios, enteados, padrasto e madrasta;

c) tr?s dias de calend?rio, por motivo de falecimento de sogros, genros, noras, av?s, netos e cunhados;

d) dois dias de calend?rio, por motivo de falecimento de primos e sobrinhos, em primeiro grau;

e) por pr?tica de actos necess?rios e inadi?veis no exerc?cio de fun??es em organismos sindicais e em partidos pol?ticos, mediante autoriza??o pr?via da entidade empregadora;

f) por ocasi?o da realiza??o dos exames obrigat?rios dos trabalhadores em estabelecimentos de ensino e as previamente solicitadas e justificadas por escrito pelas entidades competentes, visando a participa??o em actividades desportivas e culturais;

g) impossibilidade de prestar trabalho devido ao facto que n?o seja imput?vel ao trabalhador, nomeadamente doen?a ou acidente;

ARTIGO 4 1

h) as dadas por trabalhadores como m?es ou pais

(Antecipa??o, adiamento e acumula??o de f?rias)

1. Por raz?es imperiosas ligadas & empresa, ? satisfa??o de necessidades essenciais e inadi?veis da sociedade ou dos interesses da economia nacional previamente comunicadas ao comit? sindicai e ao ?rg?o localdaadministra??o do trabalho, a entidade empregadora pode adiar o gozo total ou parcial de f?rias, at? ao per?odo de f?rias do ano seguinte.

acompanhantes dos seus pr?prios filhos internados em estabelecimentos hospitalares ou de outros em rela??o a menores sob sua responsabilidade; i) as dadas por convalescen?a de mulheres trabalhadoras em casos de aborto antes de sete meses anteriores ao parto previs?vel; j) outras pr?via ou posteriormente autorizadas pela entidade

2. A entidade empregadora pode acordar por escrito na

empregadora.

acumula??o de um m?ximo de quinze dias de f?rias por cada doze 3. S?o consideradas injustificadas todas as faltas n?o previstas

meses de servi?oefectivo,desde que as f?rias acumuladas sejam no n?mero anterior.

gozadas no ano em que perfazem o limite fixado no n?mero

4. Nos casos previstos nas al?neas e) tf) do n? 2 deste artigo e

seguinte.

que n?o excedam a trinta dias por ano, as remunera??es dos

3. N?o ? permitida a antecipa??o de f?rias para al?m de trinta trabalhadores s?o suportadas pelas entidades requisitantes.

dias, nem a acumula??o no mesmo ano, de mais de sessenta dias

de f?rias.

ARTIGO 4 4

ARTIGO 4 2

(Prova das faltas e apresenta??o ? Junta de Sa?de)

(Feriados e dias de doen?a no per?odo de f?rias)

1. As faltas justificadas quando previs?veis, dever?o ser

1. Os feriados que ocorrem durante o per?odo de f?rias n?o s?o obrigatoriamente comunicadas ? entidade empregadora com

contados como dias de f?rias. 2.

respectivo subs?dio da seguran?a social n?o se contam como

anteced?ncia m?nima de cinco dias. art2ig.oA4s3fdaeltvaesmjussetrifcicoamdpaesnnsaodsatserpmeloosdOdeasscdaoilna?ntsoedae?mj)doigdeunoa?nla?peem2r?odqdouoe o trabalhador tenha direito de f?rias at? ao limite de dez dias por cada per?odo de um ano de

f?rias desde que a doen?a, devidamente certificada por entidade servi?o efectivo.

competente, se tenha declarado durante o per?odo de f?rias e a 3. Sem preju?zo de disposi??es de seguran?a social, as faltas

entidade empregadora seja de imediato informada.

justificadas nos termos das al?neas g) e h) do n? 2 do artigo 43,

3. implicam o n?o pagamento de qualquerNroemcausoneprrae?v?ios.tono n?mero ant?rioro trabalhadorreini

ap?s a alta, o gozo do per?odo de f?rias em falta, se a entidade 4. Nas faltas por motivo de doen?a por um per?odo ininterrupto

empregadora n?o marcar outra data para esse rein?cio.

de mais de trinta dias, a entidade empregadora poder? submeter

o trabalhador ? Junta de Sa?de, para efeitos de esta se pronunciar

ARTIGO 4 3

sobre a capacidade laboral do trabalhador.

(Conceito e tipos de faltas)

5. A entidade empregadora pode submeter ? Junta de Sa?de os trabalhadores que por raz?es presum?veis de sa?de tenham a sua

1. A aus?ncia do trabalhador durante o per?odo normal de rentabilidade de trabalho afectada ou que cometam faltas por

trabalho a que est? obrigado constitui uma falta, podendo ser doen?a, interpoladas, num total superior a dez dias por trimestre,

justificada ou injustificada.

para os mesmos efeitos do n?mero anterior.

 ................
................

In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.

Google Online Preview   Download