REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Aos ?rg?os de Informa??o

O Conselho de Ministros realizou, no dia 31 de Agosto de 2021, a sua 30.? Sess?o Ordin?ria.

Nesta Sess?o, o Governo apreciou e aprovou as seguintes propostas de leis, a submeter ? Assembleia da Rep?blica:

Proposta de Lei que define as regras e crit?rios para a fixa??o da remunera??o de funcion?rios e agentes do Estado e demais servidores p?blicos.

A Lei institui uma Tabela Salarial ?nica, aplic?vel aos servidores p?blicos, incluindo os titulares ou membros de ?rg?o p?blico, a n?vel dos poderes Legislativo, Executivo e Judicial.

Proposta de Lei de Revis?o da Lei n.? 10/2017, de 01 de Agosto, que aprova o Estatuto Geral dos Funcion?rios e Agentes do Estado (EGFAE).

A revis?o visa ajustar os princ?pios e normas que regem as rela??es laborais dos funcion?rios e agentes do Estado ? din?mica da Administra??o P?blica e ao desenvolvimento s?cio-econ?mico do Pa?s.

O Conselho de Ministros apreciou e aprovou:

O Decreto que aprova o Regulamento da Pesca Recreativa e Desportiva e revoga o Decreto n.? 51/99, de 31 de Agosto.

O Decreto regulamenta as disposi??es da Lei n. ? 22/2013, de 1 de Novembro, Lei das Pescas, relativas ao exerc?cio da pesca recreativa e desportiva nas ?guas jurisdicionais nacionais.

A Resolu??o que aprova a Estrat?gia de Saneamento Rural.

A Estrat?gia define, nomeadamente, as responsabilidades dos intervenientes no saneamento rural, a forma de mobiliza??o das comunidades vivendo nas zonas rurais e estabelece o acesso universal aos servi?os b?sicos de saneamento e higiene para as fam?lias, escolas e unidades sanit?rias.

A Resolu??o que aprova a Pol?tica de Seguran?a Cibern?tica e Estrat?gia da sua Implementa??o.

A Pol?tica e a Estrat?gia definem, coordenam e implementam iniciativas e prioridades a fim de proteger as institui??es, pessoas e bens contra incidentes decorrentes do uso das Tecnologias de Informa??o e Comunica??o, no espa?o cibern?tico.

Ainda nesta Sess?o, o Governo apreciou as informa??es sobre: O balan?o e perspectivas da aplica??o das medidas sobre a preven??o do novo coronav?rus; O relat?rio das actividades, no ?mbito da implementa??o de Estrat?gia de Resposta ao HIV/SIDA na Fun??o P?blica; A mobilidade dos funcion?rios do Estado; O relat?rio da Comiss?o de Inqu?rito sobre o Acidente de Via??o de Maluane e o Plano de Ac??o para a Mitiga??o da Sinistralidade Rodovi?ria no Pa?s. Maputo, aos 31 de Agosto de 2021.

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