REMUNERAÇÃO DOS MEDIADORES E DOS CONCILIADORES JUDICIAIS
DIAGN?STICO
REMUNERA??O DOS MEDIADORES E DOS
CONCILIADORES JUDICIAIS
CONSELHO NACIONAL DE JUSTI?A
Presidente Ministro Jos? Antonio Dias Toffoli
Corregedor Nacional de Justi?a Ministro Humberto Eust?quio Soares Martins
Conselheiros Ministro Emmanoel Pereira Luiz Fernando Tomasi Keppen M?rio Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro Rubens de Mendon?a Canuto Neto Candice Lavocat Galv?o Jobim T?nia Regina Silva Reckziegel Fl?via Moreira Guimar?es Pessoa Maria Cristiana Sim?es Amorim Ziouva Ivana Farina Navarrete Pena Andr? Luis Guimar?es Godinho Marcos Vin?cius Jardim Rodrigues Maria Tereza Uille Gomes Henrique de Almeida ?vila
Secret?rio-Geral Carlos Vieira von Adamek
Secret?rio Especial de Programas, Pesquisas e Gest?o Estrat?gica Richard Pae Kim
Diretor-Geral Johaness Eck
EXPEDIENTE SECRETARIA DE COMUNICA??O SOCIAL
Secret?rio de Comunica??o Social Rodrigo Farhat Projeto gr?fico Eron Castro Revis?o Carmem Menezes
2020 CONSELHO NACIONAL DE JUSTI?A SAF SUL Quadra 2 Lotes 5/6 - CEP: 70070-600 Endere?o eletr?nico: j.jus.br
DIAGN?STICO
REMUNERA??O DOS MEDIADORES E DOS
CONCILIADORES JUDICIAIS
Autora Dra Tr?cia Navarro Xavier Cabral Ju?za do Tribunal de Justi?a do Estado do Esp?rito Santo
Comiss?o de Solu??o Adequada de Conflitos Conselheiro Henrique ?vila - Presidente Conselheira Candice Jobim Conselheiro Rubens Canuto
Membros do Comit? Gestor da Concilia??o Henrique de Almeida ?vila Conselheiro do Conselho Nacional de Justi?a
Candice Lavocat Galv?o Jobim Conselheira do Conselho Nacional de Justi?a
Rubens de Mendon?a Canuto Neto Conselheiro do Conselho Nacional de Justi?a
L?via Cristina Marques Peres Ju?za Auxiliar da Presid?ncia do Conselho Nacional de Justi?a
Alexandre Chini Neto Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justi?a
Marco Aur?lio Gastaldi Buzzi Ministro do Superior Tribunal de Justi?a
Daniele Maranh?o Costa Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1? Regi?o
Cesar Felipe Cury Desembargador do Tribunal de Justi?a do Estado do Rio de Janeiro
Jos? Carlos Ferreira Alves Desembargador do Tribunal de Justi?a do Estado de S?o Paulo
Mari?ngela Meyer Pires Faleiro Desembargadora do Tribunal de Justi?a do Estado de Minas Gerais
Roberto Portugal Bacellar Desembargador do Tribunal de Justi?a do Estado do Paran?
Maria In?s Corr?a de Cerqueira C?sar Targa Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15? Regi?o
Cristiane Conde Chmatalik Ju?za do Tribunal Regional Federal da 2? Regi?o
Ilan Presser Juiz do Tribunal Regional Federal da 1? Regi?o
Jos? Ant?nio Savaris Juiz do Tribunal Regional Federal da 4? Regi?o
Marco Bruno Miranda Clementino Juiz do Tribunal Regional Federal da 5? Regi?o
Maria Rita Manzarra Ju?za do Tribunal Regional do Trabalho da 21? Regi?o
Eduardo Palma Pellegrinelli Juiz de Direito do Tribunal de Justi?a do Estado de S?o Paulo
Gl?ucia Falsarella Pereira Foley Ju?za de Direito do Tribunal de Justi?a do Distrito Federal e dos Territ?rios
Guilherme Ribeiro Baldan Juiz de Direito do Tribunal de Justi?a do Estado de Rond?nia
Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito do Tribunal de Justi?a do Estado de Mato Grosso
Marcus Vin?cius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito do Tribunal de Justi?a do Estado de Pernambuco
Samara de Almeida Cabral Ju?za de Direito do Tribunal de Justi?a do Estado do Cear?
Tr?cia Navarro Xavier Cabral Ju?za de Direito do Tribunal de Justi?a do Estado do Esp?rito Santo
Val?ria FerioliLagrasta Ju?za de Direito do Tribunal de Justi?a do Estado de S?o Paulo
Caroline Santos Lima Ju?za Substituta do Tribunal de Justi?a do Distrito Federal e dos Territ?rios
Marina Corr?a Xavier Ju?za Substituta do Tribunal de Justi?a do Distrito Federal e dos Territ?rios
Humberto Dalla Bernardina de Pino Promotor de Justi?a do Minist?rio P?blico do Estado do Rio de Janeiro
Kazuo Watanabe advogado e Desembargador aposentado do Tribunal de Justi?a do Estado de S?o Paulo
Felipe Sarmento Cordeiro advogado e Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Alexandre Reis Siqueira Freire Assessor Especial da Presid?ncia do Supremo Tribunal Federal
Alessandra Pinheiro Fachada Bonilha advogada e mediadora judicial
Gisele ChigoPazzini advogada e mediadora judicial
Juliana Loss de Andrade advogada e mediadora judicial
Samantha Mendes Longo advogada
SUM?RIO
APRESENTA??O
7
DIAGN?STICO
9
CONCLUS?O
14
ANEXO I
16
ANEXO II
22
DIAGN?STICO
REMUNERA??O DOS MEDIADORES E DOS CONCILIADORES JUDICIAIS
APRESENTA??O
A Resolu??o n. 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justi?a (CNJ), o C?digo de Processo Civil (CPC) (Lei n. 13.105, de 16 de mar?o de 2015) e a Lei de Media??o (Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015) consistem nos principais diplomas que regulamentam e incentivam o uso da media??o pelos tribunais do Pa?s. Esses normativos, em sua totalidade, estabelecem a necessidade de remunera??o dos conciliadores e mediadores judiciais.
O art. 12, ? 5?, da Resolu??o n. 125/2010 do CNJ, assim disp?e:
? 5? Ressalvada a hip?tese do art. 167, ? 6?, do Novo C?digo de Processo Civil, o conciliador e o mediador receber?o, pelo seu trabalho, remunera??o prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme par?metros estabelecidos pela Comiss?o Permanente de Acesso ? Justi?a e Cidadania1 ad referendum do plen?rio. (Inclu?do pela Emenda n. 2, de 8/3/2016)
J? o CPC prev? que o tribunal poder? criar quadro pr?prio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso p?blico, ou ent?o que os referidos auxiliares da justi?a dever?o receber remunera??o pelo seu trabalho de acordo com tabela fixada pelo tribunal:
Art. 167, ? 6?. O tribunal poder? optar pela cria??o de quadro pr?prio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso p?blico de provas e t?tulos, observadas as disposi??es deste Cap?tulo. Art. 169. Ressalvada a hip?tese do art. 167, ? 6? , o conciliador e o mediador receber?o pelo seu trabalho remunera??o prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme par?metros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justi?a.
1Parte das atribui??es conferidas ? extinta Comiss?o Permanente de Acesso ? Justi?a e Cidadania foram absorvidas pela Comiss?o Permanente de Solu??o Adequada de Conflitos, nos termos da Resolu??o n. 296, de 19 de setembro de 2019, do CNJ, publicada no DJe/CNJ n. 213, de 9/10/2019, p. 2-5.
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DIAGN?STICO
REMUNERA??O DOS MEDIADORES E DOS CONCILIADORES JUDICIAIS
Na Lei de Media??o, o tema da remunera??o dos mediadores judiciais est? previsto no art. 13:
Art. 13. A remunera??o devida aos mediadores judiciais ser? fixada pelos tribunais e custeada pelas partes, observado o disposto no ? 2? do art. 4? desta Lei.
Como se observa, a remunera??o dos conciliadores e mediadores judiciais foi tratada em todas as legisla??es, deixando evidente a sua import?ncia para os profissionais que possuem a devida capacita??o. Contudo, al?m de haver discrep?ncia na forma de regulamenta??o levada a efeito pelos tribunais, algumas Cortes ainda n?o regulamentaram ou definiram a forma de pagamento dos referidos auxiliares da justi?a, o que impulsionou a Comiss?o Permanente de Solu??o Adequada de Conflitos a elaborar o presente diagn?stico, a fim de aperfei?oar a respectiva Pol?tica Judici?ria.
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