APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1192810-4, DE ...

[Pages:15]APELA??O C?VEL E REEXAME NECESS?RIO N? 1192810-4, DE FORMOSA DO OESTE - VARA ?NICA APELANTE : ESTADO DO PARAN? APELADO : JOS? HUMBERTO PINHEIRO RELATORA : DENISE KR?GER PEREIRA REVISOR : DES. RUI BACELLAR FILHO

APELA??O C?VEL E REEXAME NECESS?RIO ? A??O DE COBRAN?A DE HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS ? ADVOGADO DATIVO ? SENTEN?A PROCEDENTE ? RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARAN? ? DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS ? INEXIGIBILIDADE DA CERTID?O DE TR?NSITO EM JULGADO ? CERTID?ES EXPEDIDAS PELO CART?RIO QUE DEMONSTRAM A NOMEA??O COMO DEFENSOR DATIVO E OS HONOR?RIOS DEVIDOS ? N?O H? NECESSIDADE DE COMPROVA??O DE ESTADO DE MISERABILIDADE DAS PARTES ASSISTIDAS PELO ADVOGADO ? PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ? JUROS DE MORA ? TERMO A QUO ? CITA??O ? PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL CONDENA??O DO ESTADO DO PARAN? ?S CUSTAS PROCESSUAIS ? POSSIBILIDADE ? HONOR?RIOS DE SUCUMB?NCIA MANTIDOS ? RECURSO DESPROVIDO E SENTEN?A MANTIDA EM REEXAME NECESS?RIO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apela??o C?vel e Reexame Necess?rio n? 1192810-4, de Formosa do Oeste - Vara ?nica, em que ? Apelante JOS? HUMBERTO PINHEIRO e Apelado ESTADO DO PARAN?.

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I ? Trata-se de Recurso de Apela??o C?vel (Seq.39.1) interposto em face de Senten?a (Seq.34.1) que, em autos de A??o de Cobran?a de Honor?rios Advocat?cios, julgou procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolu??o de m?rito (na forma do artigo 269, I, do C?digo de Processo Civil), condenando o Estado do Paran? ao pagamento de R$ 4.354,00 ao autor, valor sobre o qual dever? incidir corre??o monet?ria e juros de mora nos termos dos ?ndices oficiais de remunera??o b?sica e juros aplicados ? caderneta de poupan?a, ambos a partir da cita??o.

Em raz?o da sucumb?ncia, condenou a requerida ao pagamento de custas processuais e de honor?rios advocat?cios, estes fixados no valor de R$ 500,00, em aprecia??o equitativa com base no artigo 20, par?grafo 4?, do CPC.

Para tanto, assim fundamentou o Ju?zo singular: (a) que a mat?ria versada no feito prescinde de ingresso pr?vio na via administrativa e que, tendo o requerido contestado o m?rito do pedido, deixou entrever que, caso tivesse sido requerido administrativamente, o pedido seria indeferido; (b) que a impossibilidade de a parte constituir advogado particular, em raz?o de sua situa??o financeira, foi verificada em cada um dos processos nos quais o requerente foi nomeado, n?o devendo se exigir que esta demonstra??o seja feita nos presentes autos; (c) que, al?m disso, a inicial foi instru?da com certid?es, dotadas de inequ?voca f?-p?blica, dando conta das nomea??es, raz?o pela qual a preliminar de impossibilidade jur?dica do pedido deve ser afastada; (d) que a inicial veio instru?da com documentos imprescind?veis ? propositura da a??o; (e) que, embora o artigo 5?, inciso LXXIV, da CF garanta a presta??o de assist?ncia jur?dica integral e gratuita ?queles que comprovarem insufici?ncia de recursos e o artigo 134 da CF dite ? Defensoria P?blica car?ter

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essencial ? fun??o jurisdicional do Estado, o Paran? ? um dos poucos estados da Federa??o em que a DP n?o se encontra efetivamente instalada; (f) que no dia 17 de junho de 2013 foi publicada not?cia no site do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Min. Celso de Mello determinou o restabelecimento da senten?a proferida pelo magistrado de primeira inst?ncia, que condenou o Estado do Paran? a cumprir a obriga??o "de implantar e estruturar a Defensoria P?blica do Estado do Paran?, no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de comina??o de multa di?ria de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor que ser? destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, na forma do artigo 13 da Lei n? 7.347/85"; (g) que, de acordo com o teor da decis?o anteriormente mencionada, o Estado do Paran? ainda n?o cumpriu efetivamente a disposi??o constitucional que determina a instala??o da Defensoria P?blica, de modo que os impossibilitados de contratar advogado ainda se encontram desassistidos da prote??o dada pela norma constitucional; (h) que, por isso, ao juiz ? conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel, a fim de que seja poss?vel a pr?tica de atos processuais; (i) que, assim, nos termos do ?1? do art. 22 da Lei n.? 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judici?rio de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria P?blica no local da presta??o do servi?o, faz jus aos honor?rios cujos ?nus devem ser suportados pelo Estado; (j) que, ao contr?rio do que defendeu o Estado do Paran?, entende o magistrado sentenciante que incidem juros de mora na esp?cie, pois em que pese o teor do art. 100, ?1? da Constitui??o Federal, o art. 219 do C?digo de Processo Civil ? expresso ao dispor que ? a cita??o v?lida que constituir? em mora o devedor e, ainda, que a corre??o monet?ria quanto aos juros de mora deve se limitar aos ?ndices oficiais de remunera??o b?sica e juros aplicados ? caderneta de poupan?a.

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Inconformado, o requerido interp?s Recurso de Apela??o (Seq. 39.1), oportunidade em que sustentou, em s?ntese: (a) que o apelado n?o possui interesse processual na demanda, vez que o pleito de pagamento dos honor?rios poderia ser feito na esfera administrativa; (b) que, no caso, n?o obstante a juntada de certid?es extra?das dos processos nos quais, em tese, atuou como defensor dativo, n?o houve comprova??o de que essas decis?es transitaram em julgado, prova essencial para que seja verificado o an debeatur e o quantum debeatur; (c) que n?o h? qualquer comprova??o nos autos de que os beneficiados pela atua??o do Autor n?o tenham condi??es financeiras de custear os servi?os de um advogado; (d) que ? incab?vel corre??o monet?ria e juros morat?rios na esp?cie, visto que as decis?es que embasaram o pedido do autor n?o se referem a juros ou corre??o monet?ria; (e) pugnam, por fim, a redu??o dos honor?rios advocat?cios de sucumb?ncia, vez que o valor de R$500,00 se mostra ?nus pesado ? Fazenda P?blica; (f) que, por ser titular da compet?ncia tribut?ria para instituir a taxa denominada "custas processuais" no ?mbito da justi?a estadual (arts. 24, IV, e 145, II, da CF/88 e art. 77 do CTN), o Estado do Paran?, por l?gica, n?o pode assumir a qualidade de sujeito passivo da referida obriga??o tribut?ria (art. 121 do CTN).

O recurso foi recebido em seu duplo efeito (Seq.42.1).

Instado a se manifestar, o autor apresentou suas contrarraz?es (Seq.45.1/Seq.46.1), pugnando pelo desprovimento do recurso.

Recebidos neste Tribunal de Justi?a, os autos foram encaminhados ? d. Procuradoria Geral de Justi?a, a qual deixou de emitir parecer, considerando a aus?ncia de interesse p?blico (f.08/12-TJ).

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II - VOTO E SUA FUNDAMENTA??O:

Insurge-se o Estado do Paran? contra a r. senten?a do Ju?zo singular, alegando n?o ser poss?vel a sua condena??o ao pagamento de honor?rios em favor do advogado que atuou como defensor dativo, pelas raz?es que ser?o exploradas a seguir.

1. Da preliminar de falta de interesse processual

Preliminarmente, aduz o recorrente que o apelado carece de interesse processual na demanda, visto que a Resolu??o n? 80/2010, da Procuradoria-Geral do Estado, prev? a possibilidade de o advogado, nomeado defensor dativo em processo judicial, pleitear o pagamento dos honor?rios na esfera administrativa que, em senten?a transitada em julgado, lhe tenham sido arbitrados.

Assim, n?o haveria necessidade de interven??o do Poder Judici?rio para que se receba tal verba.

Em que pesem os argumentos trazidos pelo apelante, a preliminar arguida deve ser afastada, uma vez que a pr?pria resolu??o mencionada n?o inviabiliza a cobran?a judicial de honor?rios de advogado dativo, de modo que n?o h? se falar em car?ncia da a??o por perda do interesse processual.

Neste sentido j? se pronunciou este Tribunal de Justi?a, como se verifica da seguinte ementa:

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APELA?AO C?VEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECU?AO DE HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS - PRELIMINAR - CAR?NCIA DE A?AO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR INOCORR?NCIA - M?RITO - ADVOGADO DATIVO NOMEADO PELO JU?ZO - AUS?NCIA DE DEFENSORIA P?BLICA NA COMARCA DE ORIGEM - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DOS HONOR?RIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO - ARTIGO 22, 1?, DA LEI N? 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA)- CORRE?AO MONET?RIA E JUROS DE MORA - APLICA?AO DO ARTIGO 3? DA RESOLU?AO 80/2010 DA PGE - HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS - MINORA?AO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ADEQUADO PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO CAUS?DICO NOS AUTOS - SENTEN?A MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJPR. 12? CC. AC. 799.568-4. Barrac?o. Des. Clayton Camargo. Un?nime. DJ. 03/08/2011).

Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intr?nsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexist?ncia de fato impeditivo ou extintivo) e extr?nsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conhe?o do recurso e passo a an?lise do m?rito.

2. Do ?nus da prova e da comprova??o de partes juridicamente necessitadas

Em suas raz?es, sustenta o apelante que o autor n?o comprovou o fato constitutivo de seu direito, tendo-se em vista que, nas certid?es extra?das dos processos nos quais atuou como defensor dativo, n?o h? comprova??o de tr?nsito em julgado.

Entretanto, necess?rio ressaltar que, embora o apelante alegue que as certid?es expedidas pelo cart?rio n?o s?o suficientes, elas se demonstram documentos h?beis a fundar a a??o de cobran?a, pois atestam os valores dos honor?rios advocat?cios e, sendo emitidas pelos Cart?rios da Vara C?vel e Anexos e Vara da Inf?ncia e Juventude de Formosa do Oeste (f. 15/24),

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s?o dotados de f? p?blica, comprovando a efetiva atua??o do advogado nos processos.

Neste sentido j? decidiu o Superior Tribunal de Justi?a:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDIN?RIO NO MANDADO DE SEGURAN?A. CONDENA??O DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS A DEFENSOR DATIVO. OMISS?O NA INSTITUI??O DE DEFENSORIA P?BLICA POR PARTE DO ESTADO. SENTEN?A PENAL CONDENAT?RIA QUE ARBITRA OS HONOR?RIOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO. AUS?NCIA DE COMPROVA??O DE QUE N?O OPORTUNIZADO O QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA ALEGADA POBREZA. DIREITO L?QUIDO E CERTO N?O DEMONSTRADO. 1. O STJ tem jurisprud?ncia pac?fica no sentido de que a senten?a que fixa a verba honor?ria, em processo no qual atuou o defensor dativo, faz t?tulo executivo judicial certo, l?quido e exig?vel, sendo de responsabilidade do Estado o pagamento da referida verba honor?ria, quando, na comarca, n?o houver Defensoria P?blica. (...) 3. Agravo regimental n?o provido." (AgRg no RMS 29797 / PE, 1?. Turma, Relator Ministro BENEDITO GON?ALVES, DJe 26/04/10).

E tamb?m j? exarou igual entendimento esta Corte:

EMENTA - APELA??O C?VEL - EMBARGOS ? EXECU??O EXECU??O DE HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS - DEFENSOR DATIVO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIG?NCIA DE TR?NSITO EM JULGADO DA SENTEN?A - CERTID?ES DA ESCRIVANIA QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES - FRACIONAMENTO DA EXECU??O INOCORR?NCIA - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1?-F DA LEI 11.950/09 A PARTIR DA VIG?NCIA DA REFERIDA LEI - PROVIMENTO PARCIAL. (TJPR - 12? C.C?vel - AC - 1072572-1 - Foro Central da Comarca da Regi?o Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jo?o Domingos Kuster Puppi - Un?nime - DJ. 16.10.2013) (grifou-se).

Ademais, tendo o autor apresentado o fato constitutivo de seu direito, cabia ao r?u, ora apelante, nos termos do artigo 333, II, do CPC,

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provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, ?nus do qual n?o se desincumbiu. Dessa forma, n?o merece acolhida a tese do recorrente.

Igualmente sem raz?o o apelante quanto ? alega??o de que deve haver comprova??o da necessidade financeira das partes assistidas pelo defensor. E isso porque h? previs?o constitucional de que o Estado deve prestar assist?ncia jur?dica integral e gratuita aos que n?o possuem recursos para tanto, conforme disp?e o art. 5, inciso LXXIV, da Constitui??o Federal.

Como n?o h? Defensoria P?blica em v?rias comarcas, cabe ao Estado nomear defensores dativos para assegurar o direito de defesa aos seus cidad?os, como ? o caso da presente demanda. Assim foi devidamente esclarecido pelo magistrado de primeira inst?ncia:

Veja-se, pois, que o Estado do Paran? ainda n?o cumpriu efetivamente a disposi??o constitucional que determina a instala??o da Defensoria P?blica, de modo que os impossibilitados de contratar advogado ainda se encontram desassistidos da prote??o dada pela norma constitucional. Por isso, n?o havendo ou sendo insuficiente a Defensoria P?blica local, ao juiz ? conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel, a fim de que seja poss?vel a pr?tica de atos processuais. Nos termos do ?1? do art. 22 da Lei n.? 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judici?rio de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria P?blica no local da presta??o do servi?o, faz jus aos honor?rios.

Ademais, ao contr?rio do que sustenta o Apelante, o defensor dativo det?m as certid?es que arbitraram o pagamento dos honor?rios advocat?cios, sendo dispens?vel comprovar o estado de miserabilidade das pessoas por ele assistidas, vez que o Estado est? obrigado ao pagamento das verbas devidas independentemente de existir sucumb?ncia.

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