PROVIMENTO Nº 045/2020 - IRIB

[Pages:22]ANO XIII - EDI??O N? 3136 Suplemento - SE??O I N? Processo PROAD: 202012000251347

Disponibiliza??o: quinta-feira, 17/12/2020

Publica??o: sexta-feira, 18/12/2020

Gabinete do Corregedor-Geral Assessoria Jur?dica

PROVIMENTO N? 045/2020

Reajusta os Emolumentos da Tabela II e das Tabelas XIII a XVIII, que integram a Lei Estadual n? 14.376/2002, bem como as Tabelas de Custas da Resolu??o n? 81/2017.

O CORREGEDORA-GERAL DA JUSTI?A DO ESTADO DE GOI?S, no uso de suas atribui??es legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 48 da Lei Estadual n. 14.376 de 27 de dezembro de 2002, que disp?e sobre o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goi?s, que autoriza por ato do Corregedor-Geral da Justi?a, reajuste dos valores das Tabelas constantes no mencionado regimento;

CONSIDERANDO o teor do artigo 2? da Lei Estadual n. 19.191/2015, que determina que a atualiza??o das Tabelas ser? feita por ato do Corregedor-Geral da Justi?a, valendo-se do mesmo ?ndice utilizado pela Secretaria da Fazenda para atualizar os valores constantes do C?digo Tribut?rio Estadual;

CONSIDERANDO que o ?ndice utilizado para a corre??o das custas e dos emolumentos ? o da varia??o do IGP-DI, da Funda??o Get?lio Vargas, o qual acumulou, nos ?ltimos doze meses (dez/2019 a nov/2020), uma varia??o de 24,28% (vinte e quatro inteiros e vinte e oito cent?simos por cento), conforme informa??o constante no PROAD 202012000251347;

CONSIDERANDO o que preconiza o artigo 3?, da Lei Estadual n. 19.509/2016;

CONSIDERANDO a norma do ? 1? do artigo 4? da Resolu??o n? 81/2017 do Tribunal de Justi?a do Estado de Goi?s;

RESOLVE:

Assinado digitalmente por: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI?A, em 17/12/2020 ?s 12:08. DPoacruamvaelnidtoarAestseindaodcuomDeingtiotailnmfoernmte o c?digo 369020074982 no endDeJreE?olehtrt?tpnsi:c//opr-oAadc-evs2s.tejg: otj.gjuos..jburs/.pbror ad/publico/validacaoDocumento

24 de 54

ANO XIII - EDI??O N? 3136 Suplemento - SE??O I N? Processo PROAD: 202012000251347

Disponibiliza??o: quinta-feira, 17/12/2020

Publica??o: sexta-feira, 18/12/2020

Gabinete do Corregedor-Geral Assessoria Jur?dica

Art. 1? Reajustar os emolumentos da Tabela II e das Tabelas XIII a XVIII, que integram a Lei Estadual n? 14.376/2002, e as Tabelas de Custas da Resolu??o TJGO n? 81/2017, na forma seguinte:

I ? Da Lei Estadual n? 14.376/2002 (Regimento de Custas e Emolumentos)

TABELA II ATOS DOS JU?ZES DE PAZ

15 - Dilig?ncia para realiza??o do casamento:

I - Dentro do per?metro urbano.................................................................................

R$ 44,00

Fora do per?metro urbano ..........................................................................

R$ 56,76

II - mais R$ 1,42 por quil?metro percorrido de ida e volta, cabendo ao interessado fornecer a

condu??o

1? NOTA: Se a dilig?ncia realizar-se em dia n?o ?til ou depois das 18 horas, esses emolumentos ser?o devidos em dobro. 2? NOTA: ? isento desses emolumentos o casamento realizado em cart?rio, no edif?cio do F?rum ou na resid?ncia do Juiz. NOTA GEN?RICA: ? Os emolumentos desta tabela ser?o pagos antecipadamente.

TABELA XIII ATOS DOS TABELI?ES DE NOTAS, TABELI?ES E OFICIAIS DO REGISTRO DE CONTRATOS

MAR?TIMOS

63 ? Escritura completa, compreendendo a expedi??o de guias, a certifica??o ou transcri??o de documentos e o fornecimento do primeiro traslado. A - Sobre o valor econ?mico do ato constante do documento:

I - at? R$ 500,00........................................................................................... II - at? R$ 1.000,00........................................................................................ III - at? R$ 2.000,00........................................................................................ IV - at? R$ 4.000,00........................................................................................

R$ 85,16 R$ 129,15 R$ 174,56 R$ 244,09

Assinado digitalmente por: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI?A, em 17/12/2020 ?s 12:08. DPoacruamvaelnidtoarAestseindaodcuomDeingtiotailnmfoernmte o c?digo 369020074982 no endDeJreE?olehtrt?tpnsi:c//opr-oAadc-evs2s.tejg: otj.gjuos..jburs/.pbror ad/publico/validacaoDocumento

25 de 54

ANO XIII - EDI??O N? 3136 Suplemento - SE??O I N? Processo PROAD: 202012000251347

Disponibiliza??o: quinta-feira, 17/12/2020

Publica??o: sexta-feira, 18/12/2020

Gabinete do Corregedor-Geral Assessoria Jur?dica

V - at? R$ 8.000,00........................................................................................ VI - at? R$ 12.000,00....................................................................................... VII - at? R$ 20.000,00...................................................................................... VIII - at? R$ 30.000,00................................................................................................. IX - at? R$ 40.000,00................................................................................................... X - at? R$ 50.000,00.................................................................................................. XI - at? R$ 80.000,00.................................................................................................. XII - at? R$ 120.000,00................................................................................................ XIII - - at? R$ 200.000,00.............................................................................................. XIV - - at? R$ 300.000,00.............................................................................................. XV - - at? R$ 400.000,00............................................................................................... XVI - - acima de R$ 400.000,00....................................................................................

R$ 486,77 R$ 520,82 R$ 659,90 R$ 834,45 R$ 1.114,02 R$ 1.322,64 R$ 1.738,45 R$ 2.606,96 R$ 3.185,98 R$ 3.764,99 R$ 4.344,00 R$ 4.636,34

B ? sem valor econ?mico ............................................................................................ C ? de quita??o............................................................................................................

na lavratura da escritura p?blica de aquisi??o de propriedade pelo programa D ? Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, ou programa que o suceda,

incluindo garantias e aven?as acess?rias.......................................................

R$ 144,76 R$ 144,76

R$ 451,29

1? NOTA: Nas escrituras de permuta ter-se-? por base 2/3 da soma dos valores dos bens permutados. 2? NOTA: Nas escrituras em que as partes celebram mais de um contrato, contar-se-?o por inteiro os emolumentos do contrato de maior valor e pela metade os dos demais, salvo quando se tratar de simples aven?as complementares, pelas quais nada pode ser cobrado. 3? NOTA: Os emolumentos ser?o calculados com base na avalia??o judicial ou na avalia??o fiscal, salvo quando esta n?o for exig?vel. Nas situa??es em que nenhuma dessas avalia??es for exig?vel, ser? considerada a valora??o atribu?da pelas partes. 4? NOTA: Na escritura de compromisso de compra e venda os emolumentos ser?o reduzidos em 50% (cinquenta por cento). 5? NOTA: Os atos autorizados por lei a serem efetuados por institui??es financeiras com recursos do sistema financeiro imobili?rio, se o usu?rio preferir, poder?o faz?-lo por escritura p?blica com valores reduzidos em 70% (setenta por cento).

64 - Procura??es, incluindo o primeiro traslado, figurando apenas uma pessoa o um casal como outorgante.

Assinado digitalmente por: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI?A, em 17/12/2020 ?s 12:08. DPoacruamvaelnidtoarAestseindaodcuomDeingtiotailnmfoernmte o c?digo 369020074982 no endDeJreE?olehtrt?tpnsi:c//opr-oAadc-evs2s.tejg: otj.gjuos..jburs/.pbror ad/publico/validacaoDocumento

26 de 54

ANO XIII - EDI??O N? 3136 Suplemento - SE??O I N? Processo PROAD: 202012000251347

Disponibiliza??o: quinta-feira, 17/12/2020

Publica??o: sexta-feira, 18/12/2020

Gabinete do Corregedor-Geral Assessoria Jur?dica

I - em causa pr?pria, os emolumentos do n? 63.

II - com finalidade ad judicia ......................................................................................

III -

com finalidade "ad negotia", para aliena??o, constitui??o de direito real ou loca??o de im?vel................................................................................................................

IV - com outras finalidades...........................................................................................

R$ 44,00

R$ 72,37 R$ 56,76

1?NOTA: Por outorgante que acrescer............................................................................

R$ 5,68

2? NOTA: pela revoga??o ou substabelecimento de procura??o, a metade dos emolumentos previstos para

a sua constitui??o.

65 ? Testamentos: I - Pela lavratura de testamento p?blico:

a) de institui??o de herdeiro ou legat?rio.................................................................. b) com outras disposi??es.........................................................................................

R$ 259,71 R$ 391,68

II - Pela revoga??o de testamento.............................................................................. Pela aprova??o de testamento cerrado, incluindo a nota de sua aprova??o e

III entrega.....................................................................................................................

R$ 129,15 R$ 144,76

Escritura de constitui??o ou de especifica??o de condom?nio em plano vertical e suas 66 - modifica??es pela conven??o: R$ 664,16, mais R$ 17,03 por unidade aut?noma constante da

especifica??o.

NOTA: O apartamento e as vagas de garagem que o servem s?o considerados uma s? unidade aut?noma.

67 ? Retifica??o, ratifica??o ou qualquer outro ato destinado a integrar escritura anteriormente lavrada: um quarto do valor dos emolumentos que seriam devidos por esta ?ltima.

68 ? Registro de contratos mar?timos; o previsto na Tabela XVI, n? 84.

69 ? Averba??o, de qualquer natureza, em seus livros ou arquivos ...........................

70 - Reconhecimento de firma, por assinatura: I - registro e arquivamento da firma.........................................................................

R$ 34,05 R$ 8,51

Assinado digitalmente por: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI?A, em 17/12/2020 ?s 12:08. DPoacruamvaelnidtoarAestseindaodcuomDeingtiotailnmfoernmte o c?digo 369020074982 no endDeJreE?olehtrt?tpnsi:c//opr-oAadc-evs2s.tejg: otj.gjuos..jburs/.pbror ad/publico/validacaoDocumento

27 de 54

ANO XIII - EDI??O N? 3136 Suplemento - SE??O I N? Processo PROAD: 202012000251347

Disponibiliza??o: quinta-feira, 17/12/2020

Publica??o: sexta-feira, 18/12/2020

Gabinete do Corregedor-Geral Assessoria Jur?dica

II - em documento sem valor econ?mico.................................................................... em documento de transfer?ncia de ve?culo, inclu?da a escritura p?blica de

III identifica??o do vendedor.....................................................................................

IV - Em contratos particulares relativos a bens im?veis, por assinatura.......................

71 - Autentica??o de c?pias e de fotoc?pias: I - Por p?gina, ainda que reproduzindo mais de um documento................................

digitalizada e guardada no HD da serventia, para posterior reprodu??o, a pedido II -

da parte...........................................................................................................

R$ 5,68 R$ 44,00 R$ 44,00

R$ 4,25 R$ 8,51

72 ? Ata Notarial para registro de chancela mec?nica................................................... R$ 174,56

73 - Documentos eletr?nicos:

Registro da assinatura eletr?nica, com o cadastro relativo aos dados do portador, I -

incluindo o fornecimento do respectivo cart?o inteligente..................................

II - Reconhecimento de firma digital impressa ...........................................................

Autentica??o de c?pia de documento com assinatura eletr?nica, com expedi??o III - firmada eletronicamente pelo usu?rio, em poder do Tabelionato, com assinatura

reconhecida ..............................................................................................

IV -

Autentica??o de c?pia expedida em meio digital e de c?pias eletr?nicas ou impressas .............................................................................................

Certid?o obtida por meio eletr?nico atrav?s do banco de dados exterior, sendo V -

autenticada pelo Tabeli?o.............................................................

VI -

Revoga??o ou pedido de congelamento do par de chaves, a pedido do portador .. ................................................................................................

R$ 144,76 R$ 14,19

R$ 56,76 R$ 14,19 R$ 14,19 R$ 14,19

NOTA GEN?RICA: Quando, a pedido da parte, o ato for realizado fora do hor?rio normal de expediente ou, dentro de sua circunscri??o, fora do cart?rio, os emolumentos ser?o acrescidos de 30% (trinta por cento).

TABELA XIV ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IM?VEIS

74 - Prenota??o de t?tulo levado a registro ................................................................. 75 - Matr?cula.................................................................................................................

R$ 8,51 R$ 44,00

Assinado digitalmente por: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI?A, em 17/12/2020 ?s 12:08. DPoacruamvaelnidtoarAestseindaodcuomDeingtiotailnmfoernmte o c?digo 369020074982 no endDeJreE?olehtrt?tpnsi:c//opr-oAadc-evs2s.tejg: otj.gjuos..jburs/.pbror ad/publico/validacaoDocumento

28 de 54

ANO XIII - EDI??O N? 3136 Suplemento - SE??O I N? Processo PROAD: 202012000251347

Disponibiliza??o: quinta-feira, 17/12/2020

Publica??o: sexta-feira, 18/12/2020

Gabinete do Corregedor-Geral Assessoria Jur?dica

76 - Registro, incluindo a indica??o real e pessoal, as averba??es obrigat?rias decorrente do ato, sobre o valor do documento:

I - at? R$ 500,00........................................................................................... II - at? R$ 1.000,00........................................................................................ III - at? R$ 2.000,00........................................................................................ IV - at? R$ 4.000,00........................................................................................ V - at? R$ 8.000,00........................................................................................ VI - at? R$ 12.000,00....................................................................................... VII - at? R$ 20.000,00...................................................................................... VIII - at? R$ 30.000,00................................................................................................. IX - at? R$ 40.000,00................................................................................................... X - at? R$ 50.000,00.................................................................................................. XI - at? R$ 80.000,00.................................................................................................. XII - at? R$ 120.000,00................................................................................................ XIII - - at? R$ 200.000,00.............................................................................................. XIV - - at? R$ 300.000,00............................................................................................. XV - - at? R$ 400.000,00.............................................................................................. XVI - - at? R$ 600.000,00............................................................................................. XVII - at? R$ 900.000,00............................................................................................. XVIII - at? R$ 1.200.000,00......................................................................................... XIX - acima de R$ 1.200.000,00 ..............................................................................

R$ 47,08 R$ 71,36 R$ 91,11 R$ 132,11 R$ 259,66 R$ 277,88 R$ 353,80 R$ 447,95 R$ 593,72 R$ 706,08 R$ 990,05 R$ 1.488,10 R$ 2.004,40 R$ 2.631,53 R$ 3.100,75 R$ 3.721,80 R$ 4.459,79 R$ 5.185,62 R$ 5.664,76

77 ? Registro: I - de loteamento rural ou urbano:

pelo processamento, al?m das despesas com a publica??o de edital pela a)

imprensa ........................................................................................................ b) por lote ou gleba constante do memorial objeto do registro.................................

R$ 5.664,76 R$ 20,34

II - de incorpora??o imobili?ria, institui??o ou especifica??o de condom?nio:

a) pelo processamento de todos os seus atos, os emolumentos do item n? 76, por incorpora??o

imobili?ria ou institui??o de condom?nio, ficando vedada, neste caso, a cobran?a de emolumentos

por unidade aut?noma;

b) por unidade aut?noma constante da especifica??o...............................................

R$ 3,69

c) pelo processamento de todos os seus atos: sobre o valor da obra, os emolumentos do n? 76.

Assinado digitalmente por: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI?A, em 17/12/2020 ?s 12:08. DPoacruamvaelnidtoarAestseindaodcuomDeingtiotailnmfoernmte o c?digo 369020074982 no endDeJreE?olehtrt?tpnsi:c//opr-oAadc-evs2s.tejg: otj.gjuos..jburs/.pbror ad/publico/validacaoDocumento

29 de 54

ANO XIII - EDI??O N? 3136 Suplemento - SE??O I N? Processo PROAD: 202012000251347

Disponibiliza??o: quinta-feira, 17/12/2020

Publica??o: sexta-feira, 18/12/2020

Gabinete do Corregedor-Geral Assessoria Jur?dica

III - de conven??o de condom?nio: a) de edif?cio com at? 10 unidades .......................................................................... b) por unidade que exceder a 10..............................................................................

R$ 290,93 R$ 5,68

IV - de pacto antenupcial ........................................................................................... V - Registro Torrens 50% dos emolumentos ser?o do n? 76.

R$ 34,05

VI - de emiss?o de deb?ntures 30% dos emolumentos do n? 76.

VII ? de c?dula:

a) pelo registro da c?dula no Livro 3 ................................................................

R$ 269,64

30%

dos

b) pelo registro da garantia imobili?ria em c?dula de cr?dito rural .......................... emolumentos

do n? 76 Os

c) pelo registro da garantia imobili?ria nas demais c?dulas.................................... emolumentos

do n? 76.

78 ? Averba??o:

sobre o valor do ato, de qualquer natureza, 30% dos emolumentos do n? 76, observando-se o I -

mesmo percentual quanto ao m?nimo assegurado e ao limite m?ximo estabelecido.

II - de ato sem valor declarado ..................................................................................

R$ 34,05

78-A ? Processamento de retifica??o:

a) na hip?tese do art. 213, I, "a", da Lei de Registros P?blicos ................................

b) nas hip?teses do art. 213, I, "c" e "g", da Lei de Registros P?blicos .......................

c) nas demais hip?teses do art. 213, I, da Lei de Registros P?blicos .........................

d) na hip?tese do art. 213, II, da Lei de Registros P?blicos:

1. averba??o, inclu?dos todos os procedimentos necess?rios ...................................

2.

notifica??o pessoal do confrontante, na hip?tese do ? 2? do art. 213 da Lei de Registros P?blicos .......................................................................................

3.

expedi??o de edital, al?m do custo da publica??o, na hip?tese do ? 3? do art. 213 da Lei de Registros P?blicos ..............................................................................

"nihil" R$ 34,05 R$ 96,50

R$ 143,47 R$ 48,67 R$ 84,35

Assinado digitalmente por: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI?A, em 17/12/2020 ?s 12:08. DPoacruamvaelnidtoarAestseindaodcuomDeingtiotailnmfoernmte o c?digo 369020074982 no endDeJreE?olehtrt?tpnsi:c//opr-oAadc-evs2s.tejg: otj.gjuos..jburs/.pbror ad/publico/validacaoDocumento

30 de 54

ANO XIII - EDI??O N? 3136 Suplemento - SE??O I N? Processo PROAD: 202012000251347

Disponibiliza??o: quinta-feira, 17/12/2020

Publica??o: sexta-feira, 18/12/2020

Gabinete do Corregedor-Geral Assessoria Jur?dica

79 - Averba??o de Reserva Florestal, relativamente ? ?rea desta, n?o inclu?da no ato registral anterior:

I - at? 25,00 ha............................................................................................................ II - at? 48,40 ha.............................................................................................................. III - at? 145,20 ha.......................................................................................................... IV at? 200,00 ha ......................................................................................................... V - at? 300,00 ha ......................................................................................................... VI - at? 484,00 ha......................................................................................................... VII at? 750,00 ha ........................................................................................................ VIII at? 1.000,00 ha......................................................................................................

R$ 44,00 R$ 56,76 R$ 85,16 R$ 114,96 R$ 146,17 R$ 174,56 R$ 202,94 R$ 231,32

IX - acima de 1.000,00 ha............................................................................................

R$ 579,01

NOTA: Na averba??o que incluir mais de uma gleba cobrar-se-? o valor correspondente ? gleba maior, sem qualquer custo adicional pela anota??o das demais glebas.

80 ? Certid?o:

I ? de inteiro teor da matr?cula, extra?da por meio reprogr?fico ou n?o............................ R$ 28,39

II ?

quando possuir a matr?cula mais de um ato.............R$ 7,10 por ato, limitando-se os emolumentos ao m?ximo de............................................................................. R$ 75,21

III ? Em resumo da matr?cula............................................................................................. R$ 44,00

IV ? em relat?rio................................................................................................................. R$ 44,00

quando a parte indicar quesitos R$ 9,93 por quesito, limitando-se os emolumentos ao V ?

m?ximo de .................................................................................................... R$ 75,21

VI - de transcri??o ou inscri??o....................................................................................... R$ 44,00

VII - negativa de im?vel, por pessoa................................................................................ R$ 44,00

VIII - negativa de registro, por im?vel................................................................................ R$ 44,00

IX - busca em livros e ou arquivos, por im?vel................................................................ R$ 14,19

informa??o verbal sobre o dom?nio e ou matricula de im?vel quando o interessado

X - dispensar a certid?o, al?m do valor da busca antes fixado, cobrar-se-?, por

im?vel.......................................................................................................................... R$ 2,85

XI ? de ?nus e a??es ..................................................................................................... R$ 66,70

81 - Intima??o de promiss?rio comprador de im?vel, do fiduciante ou qualquer outro, em cumprimento de lei ou de determina??o judicial: a) intima??o, por pessoa ........................................................................................ R$ 128,36

Assinado digitalmente por: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI?A, em 17/12/2020 ?s 12:08. DPoacruamvaelnidtoarAestseindaodcuomDeingtiotailnmfoernmte o c?digo 369020074982 no endDeJreE?olehtrt?tpnsi:c//opr-oAadc-evs2s.tejg: otj.gjuos..jburs/.pbror ad/publico/validacaoDocumento

31 de 54

 ................
................

In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.

Google Online Preview   Download