Regulamento Geral de Consórcios - Sicredi

Regulamento Geral

de Cons?rcios

Bens Im?veis

?NDICE

DEFINI??ES PR?VIAS...................................................................................................................................................................... 3

CAP?TULO I - DAS PARTES.............................................................................................................................................................. 5

SE??O I - ADMINISTRADORA .................................................................................................................................. 5 SE??O II - CONSORCIADO ...................................................................................................................................... 5

CAP?TULO II - DO GRUPO DE CONS?RCIO ................................................................................................................................... 6

SE??O I ? GRUPO DE CONS?RCIO ......................................................................................................................... 6 SE??O II - CONSTITUI??O DO GRUPO .................................................................................................................... 6 SE??O III - CONTRATO DE PARTICIPA??O .............................................................................................................. 8 SE??O IV - CESS?O DO CONTRATO........................................................................................................................ 8 SE??O V - REPRESENTA??O ................................................................................................................................. 9 SE??O VI - PRAZO DE DURA??O ............................................................................................................................ 9 SE??O VII - RECURSOS .......................................................................................................................................... 9 SE??O VIII - UTILIZA??O DOS RECURSOS DO GRUPO .......................................................................................... 10 SE??O IX - APLICA??O DOS RECURSOS DO GRUPO ............................................................................................ 10 SE??O X - EXCLUS?O DO CONSORCIADO ATIVO .................................................................................................. 10 SE??O XI - SUBSTITUI??O DO CONSORCIADO EXCLU?DO E ADES?O A GRUPO DE CONS?RCIO EM ANDAMENTO 12 SE??O XII - DISSOLU??O E ENCERRAMENTO DO GRUPO ..................................................................................... 12

CAP?TULO III - DAS ASSEMBLEIAS .............................................................................................................................................. 14

SE??O I - ASSEMBLEIA GERAL ORDIN?RIA ........................................................................................................... 14 SE??O II - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDIN?RIA................................................................................................ 15 SE??O III - DISPOSI??ES GERAIS......................................................................................................................... 16

CAP?TULO IV - DO BEM OBJETO .................................................................................................................................................. 17

SE??O I ? BEM OBJETO........................................................................................................................................ 17 SE??O II - ALTERA??O DO BEM OBJETO ANTES DA CONTEMPLA??O................................................................... 17

CAP?TULO V - DAS PRESTA??ES ................................................................................................................................................ 18

SE??O I - COMPOSI??O DA PRESTA??O.............................................................................................................. 18 SE??O II - FUNDO COMUM.................................................................................................................................... 18 SE??O III - FUNDO DE RESERVA........................................................................................................................... 18 SE??O IV - TAXA DE ADMINISTRA??O .................................................................................................................. 19

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SE??O V - DIFEREN?AS DE PRESTA??O .............................................................................................................. 19 SE??O VI - VENCIMENTO DAS PRESTA??ES ........................................................................................................ 20 SE??O VII - MANUTEN??O DO PODER AQUISITIVO DO CAIXA DO GRUPO ............................................................. 21 CAP?TULO VI - DOS PAGAMENTOS DAS PRESTA??ES E OUTROS ENCARGOS .................................................................. 21 SE??O I ? PAGAMENTOS DAS PRESTA??ES ........................................................................................................ 21 SE??O II - ANTECIPA??O DE PRESTA??ES .......................................................................................................... 23 SE??O III - PRESTA??ES EM ATRASO E SUAS CONSEQU?NCIAS.......................................................................... 24 SE??O IV - QUITA??O DO SALDO DEVEDOR ......................................................................................................... 25 SE??O I ? CONTEMPLA??O......................................................................................................................................................... 26 SE??O II ? SORTEIO ............................................................................................................................................. 26 SE??O III - LANCE................................................................................................................................................. 28 SE??O IV ? CR?DITO, CRIT?RIOS DE UTILIZA??O PARA AQUISI??O, CONSTRU??O, REFORMA OU AMPLIA??O DE BENS IM?VEIS. ..................................................................................................................................................... 31 SE??O V - AN?LISE DE CR?DITO E DAS GARANTIAS ............................................................................................. 38 SE??O VI ? SUBSTITUI??O DE GARANTIA............................................................................................................. 40 SE??O VII - CANCELAMENTO DA CONTEMPLA??O ............................................................................................... 41 CAP?TULO VIII - DA ADMINISTRADORA ....................................................................................................................................... 41 SE??O I - OBRIGA??ES DA ADMINISTRADORA ..................................................................................................... 41 SE??O II - REMUNERA??O DA ADMINISTRADORA................................................................................................. 42 CAP?TULO IX - DOS SEGUROS...................................................................................................................................................... 43 SE??O I - SEGUROS ............................................................................................................................................. 43 CAP?TULO X - DA INTERVEN??O OU LIQUIDA??O EXTRAJUDICIAL ..................................................................................... 45 CAP?TULO XI - DA RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL E DAS PR?TICAS ANTICORRUP??O ................................... 45 CAP?TULO XII - DISPOSI??ES GERAIS ........................................................................................................................................ 47 ANEXO I ........................................................................................................................................................................................... 49

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REGULAMENTO GERAL PARA CONSTITUI??O E FUNCIONAMENTO DE GRUPOS DE CONS?RCIOS REFERENCIADOS EM BENS IM?VEIS.

O presente REGULAMENTO GERAL, juntamente com a PROPOSTA DE PARTICIPA??O, que, em conjunto,

REGULAMENTO e PROPOSTA, passam a ser denominados CONTRATO DE PARTICIPA??O, em conjunto das leis,

regulamentos e demais dispositivos legais aplic?veis, tem a finalidade de disciplinar a rela??o jur?dica entre a

ADMINISTRADORA DE CONS?RCIOS SICREDI LTDA, pessoa jur?dica de direito privado, com sede na cidade de Porto

Alegre, RS, ? Av. Assis Brasil, 3940, 9? andar, devidamente inscrita no CNPJ sob o n?. 07.808.907/0001-20, doravante

denominada de ADMINISTRADORA, por seu presente REGULAMENTO GERAL e ANEXO I, registrados no Servi?o de

Registro de T?tulos e Documentos de Porto Alegre, RS, sob o n?108937, respectivamente, em 28/05/2020, e o

CONSORCIADO, qualificado na PROPOSTA DE PARTICIPA??O, estipulando os direitos e obriga??es aos quais as

partes ficar?o submetidas, a partir do instante em que o CONSORCIADO formalizar sua ades?o por meio de assinatura

eletr?nica ou digital, ou atrav?s da aposi??o de sua assinatura na PROPOSTA DE PARTICIPA??O, ?s condi??es gerais

e espec?ficas a seguir descritas:

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDIN?RIA ou AGE: ? a

DEFINI??ES PR?VIAS

reuni?o dos participantes do GRUPO DE CONS?RCIO,

destinada ? tomada de decis?es sobre os assuntos

Para facilitar o entendimento e a perfeita interpreta??o dos indicados neste REGULAMENTO GERAL, em car?ter

termos deste CONTRATO DE PARTICIPA??O, ser?o extraordin?rio.

adotados os seguintes significados para as express?es

abaixo:

ASSEMBLEIA GERAL ORDIN?RIA, ASSEMBLEIA ou

AGO: ? a reuni?o dos participantes do GRUPO DE

ADES?O: ? o pedido formal, atrav?s da PROPOSTA DE CONS?RCIO, em periodicidade determinada neste

PARTICIPA??O, que o interessado faz ? REGULAMENTO GERAL, para realiza??o de

ADMINISTRADORA para ingressar em GRUPO DE CONTEMPLA??O, atendimento e presta??o de

CONS?RCIO, aceitando as condi??es gerais e espec?ficas informa??es aos CONSORCIADOS.

expressas neste REGULAMENTO GERAL.

BEM OBJETO: ? o valor indicado na PROPOSTA DE

ADMINISTRADORA DE CONS?RCIOS ou PARTICIPA??O, que ser? o referencial para a atualiza??o

simplesmente ADMINISTRADORA: ? a pessoa jur?dica do CR?DITO, para o c?lculo das presta??es e demais

autorizada pelo Poder P?blico a formar GRUPOS DE situa??es previstas neste REGULAMENTO GERAL.

CONS?RCIOS e a administrar os neg?cios e os interesses

dos CONSORCIADOS.

CATEGORIA DE ACESSO: ? a condi??o a qual o

CEDENTE encontra-se na data da ADES?O ao GRUPO,

ALIENA??O FIDUCI?RIA: ? a forma de garantir o tal como a condi??o de associado de sistemas

pagamento de uma d?vida (SALDO DEVEDOR), pela qual cooperativos, federa??es, associa??es, n?o associado,

o devedor (CONSORCIADO) transfere a propriedade do faixa et?ria, recompra ou outra condi??o ? crit?rio da

bem adquirido ou dado em garantia ao seu credor ADMINISTRADORA.

(ADMINISTRADORA), e se mant?m na posse do mesmo,

readquirindo-a concomitantemente ? liquida??o e t?rmino CARTA DE CR?DITO: ? o documento emitido pela

das suas obriga??es. Disso decorre a necessidade do ADMINISTRADORA a pedido do CONSORCIADO

cumprimento fiel da obriga??o pelo devedor contemplado, que comprova que o cr?dito nela indicado

(CONSORCIADO), sob pena de at? mesmo vir a perder o est? ? disposi??o do mesmo.

bem adquirido ou dado em garantia e ter, ainda assim, de

quitar o saldo restante de sua d?vida (SALDO DEVEDOR). CONSORCIADO (S): ? a pessoa natural ou jur?dica que

integra o GRUPO DE CONS?RCIO como titular de cota

numericamente identificada e assume a obriga??o de

contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos.

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CONSORCIADO ATIVO: ? o CONSORCIADO que mant?m obriga??es para com o GRUPO DE CONS?RCIO, inclusive aquele que antecipou todas as PRESTA??ES, mas ainda n?o foi contemplado.

CONSORCIADO EXCLU?DO: ? o CONSORCIADO que deixar de participar do grupo por desist?ncia volunt?ria ou por inadimplemento contratual nos termos deste Regulamento Geral.

CONS?RCIO: ? a reuni?o de pessoas naturais e/ ou jur?dicas, em grupo fechado, promovida pela ADMINISTRADORA com a finalidade de propiciar a seus integrantes a aquisi??o, constru??o, reforma ou amplia??o de bens im?veis por meio de autofinanciamento.

CONTEMPLA??O: ? a atribui??o ao CONSORCIADO ATIVO do direito de utilizar o CR?DITO, atrav?s de SORTEIO ou LANCE, equivalente ao VALOR DO BEM OBJETO indicado na PROPOSTA DE PARTICIPA??O, para aquisi??o, constru??o, reforma ou amplia??o de bens im?veis, bem como do CONSORCIADO EXCLU?DO do direito de utilizar o CR?DITO PARCIAL, atrav?s de SORTEIO, equivalente ao percentual amortizado relativo ?s PRESTA??ES pagas do BEM OBJETO indicado na PROPOSTA DE PARTICIPA??O, observados os acr?scimos e dedu??es expressas no CONTRATO DE PARTICIPA??O.

CONTRATO DE PARTICIPA??O ou CONTRATO: ? o instrumento plurilateral de natureza associativa, constitu?do pela PROPOSTA DE PARTICIPA??O e REGULAMENTO GERAL, onde se encontram presentes as condi??es de opera??o do cons?rcio, bem como os direitos e deveres dos CONSORCIADOS e destes com a ADMINISTRADORA que, ao ser firmado, atrav?s da PROPOSTA DE PARTICIPA??O, cria v?nculo jur?dico obrigacional entre as partes, proporcionando a todos igual condi??o de acesso ao mercado de consumo de bens.

COTA: ? a fra??o correspondente ? participa??o de cada CONSORCIADO no GRUPO DE CONSORCIO, identificada por uma sequ?ncia num?rica.

CR?DITO: ? o valor correspondente ao VALOR DO BEM OBJETO na data da AGO em que ocorrer a CONTEMPLA??O, colocado ? disposi??o do

CONSORCIADO ATIVO CONTEMPLADO para aquisi??o, constru??o, reforma ou amplia??o de bens im?veis com os acr?scimos previstos neste REGULAMENTO GERAL.

CR?DITO PARCIAL: ? o valor equivalente ao percentual amortizado relativo ?s PRESTA??ES pagas do BEM OBJETO na data da AGO em que ocorrer a CONTEMPLA??O, colocado ? disposi??o do CONSORCIADO EXCLU?DO CONTEMPLADO, observados os acr?scimos e dedu??es previstas expressamente neste REGULAMENTO GERAL.

DIFEREN?AS DE PRESTA??O: s?o todas as import?ncias recolhidas ? menor ou a maior em rela??o ao VALOR DO BEM OBJETO referenciado na PROPOSTA DE PARTICIPA??O, vigente na data da realiza??o da respectiva AGO.

FUNDO COMUM: ? a soma de import?ncias recolhidas pelos participantes do GRUPO DE CONS?RCIO que se destinam ?s CONTEMPLA??ES.

FUNDO DE RESERVA: ? o percentual, aplicado sobre o valor do BEM OBJETO, pago pelos CONSORCIADOS, com objetivo de constituir um fundo auxiliar, que ser? utilizado nas hip?teses previstas neste REGULAMENTO GERAL.

GRUPO DE CONS?RCIO ou simplesmente GRUPO: ? a reuni?o de pessoas naturais e/ou jur?dicas, reunidas pela ADMINISTRADORA, com prazo de dura??o e n?mero de cotas previamente determinados, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma ison?mica, a aquisi??o, constru??o, reforma ou amplia??o de bens im?veis, por meio de autofinanciamento.

LANCE: ? o valor ofertado, convertido em percentual do VALOR DO BEM OBJETO, acrescido das taxas contratuais, objetivando a CONTEMPLA??O por ocasi?o da realiza??o de uma das AGOs e integralizado em moeda corrente nacional no prazo estabelecido, se declarado vencedor.

MANUTEN??O DO PODER AQUISITIVO DO CAIXA DO GRUPO: ? o reajuste no saldo do FUNDO COMUM que passar de uma AGO para outra, decorrente de altera??o no VALOR DO BEM OBJETO, ocorrida no mesmo per?odo,

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que dever? ser reajustado na mesma propor??o e o valor correspondente convertido em percentual do valor atualizado do BEM OBJETO, acrescido da TAXA DE ADMINISTRA??O.

PRESTA??O: ? o valor pago pelos CONSORCIADOS participantes do GRUPO, com periodicidade mensal, trimestral, semestral, anual ou outra forma prevista na PROPOSTA DE PARTICIPA??O, que ? composto pelos valores correspondentes ao FUNDO COMUM, FUNDO DE RESERVA, TAXA DE ADMINISTRA??O, SEGURO DE VIDA ? PRESTAMISTA e/ou SEGURO DE QUEBRA DE GARANTIA, se for o caso, e demais encargos e despesas previstas neste REGULAMENTO GERAL.

PROPOSTA DE PARTICIPA??O: ? o documento por meio do qual o interessado formaliza o seu pedido de participa??o no GRUPO DE CONS?RCIO que, juntamente com o presente REGULAMENTO GERAL, converter-se-? no CONTRATO DE PARTICIPA??O para todos os fins de direito.

REGULAMENTO GERAL: ? o instrumento onde se encontram presentes as disposi??es regulamentadoras das opera??es do cons?rcio, bem como os direitos e deveres do CONSORCIADO e da ADMINISTRADORA que, juntamente com a PROPOSTA DE PARTICIPA??O, integram o CONTRATO DE PARTICIPA??O.

dos valores devidos, observadas as regras estabelecidas pela Seguradora contratada.

SISTEMA COOPERATIVO: conjunto de institui??es financeiras cooperativas que atuam com procedimentos operacionais ?nicos e com a mesma marca, como, p exemplo, o Sistema de Cr?dito Cooperativo ? Sicredi.

SOCIEDADE N?O PERSONIFICADA: ? aquela que ? formada sem registro de constitui??o no ?rg?o competente e, portanto, sem personalidade jur?dica, por duas ou mais pessoas que buscam atingir um objetivo comum.

TAXA DE ADES?O: ? o percentual calculado sobre o VALOR DO BEM OBJETO escolhido pelo CONSORCIADO na ocasi?o de sua ADES?O, a t?tulo de adiantamento da TAXA DE ADMINISTRA??O.

TAXA DE ADMINISTRA??O: ? a remunera??o paga pelo CONSORCIADO ? ADMINISTRADORA pelos servi?os que presta na forma??o, organiza??o e administra??o dos interesses do GRUPO DE CONS?RCIO.

VALOR DO BEM OBJETO: ? o valor do BEM OBJETO, referenciado na PROPOSTA DE PARTICIPA??O, corrigido na forma deste REGULAMENTO GERAL.

CAP?TULO I - DAS PARTES

SALDO DEVEDOR: ? o total de valores n?o pagos das PRESTA??ES e suas DIFEREN?AS DE PRESTA??O, bem como os valores devidos e n?o pagos, previstos neste REGULAMENTO GERAL.

SEGURO DE VIDA - PRESTAMISTA: ? o seguro contratado pela ADMINISTRADORA, na qualidade de estipulante, que tem como objetivo, quando contratado, em caso de morte, garantir uma indeniza??o correspondente ? quita??o do SALDO DEVEDOR, observadas as regras estabelecidas pela Seguradora contratada.

SEGURO DE QUEBRA DE GARANTIA: ? o seguro contratado pela ADMINISTRADORA, na qualidade de estipulante, com o objetivo de, em caso de inadimpl?ncia dos CONSORCIADOS ATIVOS CONTEMPLADOS, garantir o recebimento, pelo GRUPO DE CONS?RCIO,

SE??O I - ADMINISTRADORA

01 - ADMINISTRADORA DE CONS?RCIOS SICREDI LTDA, pessoa jur?dica de direito privado, com sede na cidade de Porto Alegre ? RS, ? Av. Assis Brasil, 3940, 9? andar, devidamente inscrita no CNPJ sob o n? 07.808.907/0001-20, doravante denominada de ADMINISTRADORA.

01.1 - A ADMINISTRADORA ? a prestadora de servi?os com a fun??o de gerir os neg?cios do GRUPO, bem como mandat?ria dos interesses e direitos deste, na forma estabelecida neste CONTRATO DE PARTICIPA??O.

SE??O II - CONSORCIADO

02 - O CONSORCIADO ? a pessoa natural, possuidor de capacidade jur?dica plena para os atos da vida civil, nos

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termos do que estabelece o C?digo Civil Brasileiro, ou ainda a pessoa jur?dica que integra o GRUPO DE CONS?RCIO como titular de COTA numericamente identificada e assume, pela assinatura na PROPOSTA DE PARTICIPA??O, a obriga??o de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos, na forma estabelecida neste CONTRATO.

CAP?TULO II - DO GRUPO DE CONS?RCIO

II ? n?o respondem direta ou indiretamente por qualquer obriga??o da ADMINISTRADORA;

III ? n?o comp?em o elenco de bens e direitos da ADMINISTRADORA, para efeito de liquida??o judicial ou extrajudicial;

IV ? n?o podem ser dados em garantia de d?bito da ADMINISTRADORA.

SE??O I ? GRUPO DE CONS?RCIO

03 - O GRUPO DE CONS?RCIO ? a reuni?o de pessoas naturais e/ou jur?dicas, reunidas pela ADMINISTRADORA, com prazo de dura??o e n?mero de cotas previamente determinados, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma ison?mica, a aquisi??o, constru??o, reforma ou amplia??o de bens im?veis, por meio de autofinanciamento.

04 - O GRUPO DE CONS?RCIO, doravante denominado simplesmente de GRUPO, ? possuidor das seguintes caracter?sticas, aceitas expressamente pelas partes:

05 - As regras gerais de organiza??o, de funcionamento e de administra??o valem uniformemente e obrigam a todas as partes: o GRUPO DE CONS?RCIO, o CONSORCIADO individualmente e a ADMINISTRADORA.

SE??O II - CONSTITUI??O DO GRUPO

06 - O GRUPO ser? constitu?do formalmente na data da 1? (primeira) ASSEMBLEIA GERAL ORDIN?RIA (AGO), denominada Assembleia de Constitui??o, convocada pela ADMINISTRADORA, ap?s a ades?o de CONSORCIADOS em n?mero e condi??es suficientes para assegurar a viabilidade econ?mico-financeira para o GRUPO.

I - ? uma SOCIEDADE N?O PERSONIFICADA, constitu?da na data da realiza??o da 1? (primeira) ASSEMBLEIA GERAL ORDIN?RIA (AGO), para os fins indicados na Cl?usula 03, obedecidas as disposi??es contratuais previstas no CONTRATO DE PARTICIPA??O;

06.1 ? admitida a forma??o de grupos:

I - Com CR?DITOS de valores diferenciados, observado que o CR?DITO de menor valor, vigente ou definido na data da constitui??o do GRUPO, n?o pode ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do cr?dito de maior valor.

II - ? aut?nomo em rela??o aos demais GRUPOS administrados, possuindo patrim?nio pr?prio, que n?o se confunde com o de outro GRUPO, nem com o da pr?pria ADMINISTRADORA;

III - o interesse do GRUPO prevalece, em qualquer circunst?ncia, sobre os interesses individuais dos CONSORCIADOS.

II ? Com TAXA DE ADMINISTRA??O diferenciada, em percentuais estabelecidos a crit?rio da ADMINISTRADORA.

06.2 - Para os casos de GRUPOS resultantes da fus?o de outros GRUPOS ser? admitida diferen?a superior ? estabelecida na cl?usula 06.1, desde que o procedimento atenda ao estabelecido na cl?usula 43, inciso II.

04.1 - Os bens e direitos adquiridos pela ADMINISTRADORA em nome do GRUPO DE CONS?RCIO, inclusive os decorrentes de garantia, bem como seus frutos e rendimentos, n?o se comunicam com o seu patrim?nio, observado que:

I ? n?o integram o ativo da ADMINISTRADORA;

07 - O n?mero m?ximo de CONSORCIADOS ATIVOS de cada GRUPO, na data de sua constitui??o, o qual n?o ser? alterado ao longo de sua dura??o, ser? o resultado da multiplica??o do n?mero de meses fixado para sua dura??o pela quantidade m?dia de cr?ditos previstos para CONTEMPLA??O no per?odo. Assim, pela divis?o do n?mero m?ximo de participantes pelo n?mero de meses de

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dura??o do GRUPO, obt?m-se o n?mero previsto de contempla??es por ASSEMBLEIA.

08 - O GRUPO poder? ter participantes domiciliados em qualquer localidade do Territ?rio Nacional, desde que atendam aos seguintes crit?rios:

08.2 - O percentual de cotas de um mesmo CONSORCIADO em um mesmo GRUPO DE CONS?RCIO, em rela??o ao n?mero m?ximo de cotas de CONSORCIADOS ATIVOS do GRUPO, fica limitado a 10% (dez por cento), podendo a ADMINISTRADORA, a seu crit?rio, fixar percentual menor.

I - Ser associado de uma das cooperativas de cr?dito integrantes do SICREDI;

II - Possuir capacidade jur?dica plena para os atos da vida civil, nos termos do que estabelece o C?digo Civil Brasileiro;

III ? N?o poder? apresentar desabonos de cr?dito, nos ?rg?os de prote??o ao cr?dito (ex.: SERASA e SPC);

a) Ser?o aceitos CONSORCIADOS maiores de 16 e menores de 18 anos, desde que devidamente emancipados, devendo a mesma ser comprovada, no momento da ades?o, atrav?s de escritura p?blica devidamente registrada no cart?rio de registro civil, ? margem do assento de nascimento.

IV - Apresentar condi??es para a tomada de cr?dito, conforme prev? o Manual de Pol?ticas de Cr?dito do SICREDI, em especial a n?o ocorr?ncia de crit?rios impeditivos;

V - Comprometimento de renda:

a) Pessoa F?sica: O associado individualmente dever? possuir renda bruta mensal de, no m?nimo, 3 (tr?s) vezes o valor da PRESTA??O ou a soma das PRESTA??ES, quando o associado possuir mais de uma cota;

b) Pessoa Jur?dica: N?o poder? ultrapassar 10% (dez por cento) do faturamento mensal, condicionado ao valor da PRESTA??O ou a soma das PRESTA??ES, quando o associado possuir mais de uma cota.

08.3 - A ADMINISTRADORA, a seu crit?rio, poder? permitir a ades?o de participantes n?o enquadrados na cl?usula 08, exceto menores relativa ou absolutamente incapazes, desde que n?o representem na avalia??o da ADMINISTRADORA risco ao GRUPO DE CONS?RCIO.

09 - A ADMINISTRADORA exigir? do CONSORCIADO, por ocasi?o da ADES?O ao GRUPO, declara??o de situa??o econ?mico-financeira compat?vel com a participa??o no GRUPO, sem preju?zo sem preju?zo de nova an?lise econ?mico-financeira e da apresenta??o de documentos previstos no CONTRATO DE PARTICIPA??O relativos ?s garantias, quando da CONTEMPLA??O.

10 - N?o sendo constitu?do o GRUPO DE CONS?RCIO no prazo de 90 (noventa) dias, contados da formaliza??o da PARTICIPA??O do CONSORCIADO, a ADMINISTRADORA devolver? ao mesmo os valores cobrados, acrescidos dos rendimentos l?quidos provenientes da sua aplica??o financeira, a partir do 1? (primeiro) dia ?til seguinte ? expira??o desse prazo.

11 - A participa??o de cada CONSORCIADO no GRUPO ser? identificada atrav?s de 3 (tr?s) sequ?ncias num?ricas, geradas pelo Sistema de Administra??o de Grupos da ADMINISTRADORA, sendo a primeira sequ?ncia relativa ao n?mero do GRUPO DE CONS?RCIO, a segunda relativa a COTA, que ser? atribu?da de forma aleat?ria, n?o cabendo ao CONSORCIADO, nem a ADMINISTRADORA a altera??o deste n?mero por qualquer hip?tese e, por fim, a terceira sequ?ncia, que indicar? a sua condi??o de ATIVO, CEDENTE ou EXCLU?DO.

12 - As sequ?ncias num?ricas de identifica??o relativas ? participa??o de cada CONSORCIADO no GRUPO ser?o informadas no momento da convoca??o para a 1? (primeira) ASSEMBLEIA GERAL ORDIN?RIA (AGO).

08.1 - O GRUPO poder? ter como participante as 13 - Quando a ADMINISTRADORA participar de GRUPOS

Cooperativas de Cr?dito integrantes do SICREDI.

administrados por ela, na condi??o de CONSORCIADA, os

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